Leis Gerais do Confea/CREA Flashcards
(80 cards)
Qual lei que institui a ART e autoriza a criação da Mútua?
A Lei 6496/1977
Onde as Mútuas possuirão representação?
Junto aos CREAS
Qual a duração dos mandatos da diretoria executiva da Mútua?
3 anos
Em quais casos poderão ser destituídos os membros da diretoria executiva da Mútua?
Somente por decisão do CONFEA, tomada em reunião secreta, especialmente convocada para esse fim, e por maioria de 2/3 dos membros.
Quais são as rendas das Mútuas?
-1/5 da taxa de ART;
-Contribuição dos associados, cobrada anual ou parceladamente recolhida, simultaneamente com a devida aos CREAS;
-Doações, legados, e outras fontes de renda eventualmente instituídas;
-Outros rendimentos patrimoniais.
De acordo com seu regimento e disponibilidade, a Mútua assegurará quais benefícios e prestações?
I - Auxílios pecuniários, temporários e reembolsáveis, aos associados comprovadamente necessitados, por falta eventual de trabalho ou invalidez ocasional;
II - Pecúlio aos cônjuges supérstites e filhos menores dos associados;
III - Bolsas de estudo aos filhos de associados carentes de recursos ou a candidatos a escolas de Engenharia, de Arquitetura ou de Agronomia, nas mesmas condições de carência;
IV - Assistência médica, hospitalar e dentária, aos associados e seus dependentes, sem caráter obrigatório, desde que reembolsável, ainda que parcialmente;
V - Facilidades na aquisição, por parte dos inscritos, de equipamentos e livros úteis ou necessários ao desempenho de suas atividades profissionais;
VI – Auxílio funeral.
Decorrente de qual prazo após a inscrição na Mútua, o inscrito poderá começar a receber os pagamentos decorrentes desta?
após 1 ano
Qual o prazo máximo que será fornecido o auxílio mensal?
Por 12 meses desde que comprovada a evidente necessidade para a sobrevivência do associado ou de sua família.
Quem indicará o diretor presidente da Mútua?
O CONFEA
A que estará incumbido os CREAS em relação a Mútua?
-Recolher à Tesouraria da Mútua, mensalmente, a arrecadação da taxa e contribuição prevista na Lei;
-Indicar dois membros da diretoria executiva.
Em hipótese de insolvência da Mútua, quais agentes responderão solidariamente pelo déficit?
O CONFEA e os CREAs.
Qual a lei que obriga o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados?
A Lei 6839/1980
Qual a Lei que disciplina a profissão de geógrafo?
A Lei 6664/1979
Qual a lei que dispõe sobre a especialização em engenharia de segurança do trabalho?
Lei 7410/1985
Quais os 3 casos exclusivos em que se é permitido o exercício da especialização de engenheiro de segurança do trabalho?
a) Ao engenheiro e arquiteto portador de diploma de especialização do curso de engenharia de segurança do trabalho no país em nível de pós-graduação;
b) Ao portador de certificado de especialização em engenharia de segurança do trabalho, realizado em caráter prioritário pelo Ministério do Trabalho;
c) Ao possuidor de registro de engenheiro de segurança do trabalho expedido pelo Ministério do Trabalho até a data fixada na regulamentação desta Lei.
Quais os 3 casos exclusivos em que se é permitido o exercício da especialização de técnico de segurança do trabalho?
a) Portador de certificado de conclusão de curso de técnico ministrado no país em estabelecimentos de 2º grau;
b) Portador de certificado de conclusão de curso de técnico realizado em caráter prioritário pelo Ministério do Trabalho;
c) Ao possuidor de registro de Supervisor de Segurança do Trabalho expedido pelo Ministério do Trabalho até a data fixada na regulamentação desta Lei.
O exercício da profissão de técnico de segurança do trabalho dependerá de registro em qual órgão?
Ao Ministério do Trabalho
Qual a lei que dispõe sobre o exercício da profissão de Meteorologista?
A Lei 6835/1980
Quais os 5 casos à quem é livre o exercício da profissão de meteorologista em todo território nacional?
a) Portadores de diploma de conclusão de curso em meteorologista;
b) Portadores de diploma de conclusão de curso em meteorologista emitidos no estrangeiro e revalidados no Brasil;
c) Aos possuidores de diploma de Bacharel em Física, modalidade meteorologista, concedido pelo Instituto de Geociências da UFRJ e registrado no MEC;
d) Aos meteorologistas que ingressaram no serviço público mediante concurso público e que sejam portadores do diploma de cursos superiores em Física, Geografia, Matemática e Engenharia;
e) Aos meteorologistas não diplomados que, comprovadamente, tenham exercido ou estejam exercendo, por mais de 3 anos, funções de meteorologista em entidades públicas ou privadas, e que requeiram os respectivos registros, dentro do prazo de um ano, a contar da data de publicação desta lei;
Qual a prerrogativa do exercício extra da profissão de meteorologista?
O magistério das disciplinas constantes dos currículos dos cursos de meteorologista em escalas oficiais ou reconhecidas.
Qual Lei dispõe sobre a remuneração dos profissionais diplomados em engenharia, quimica, arquitetura, agronomia e veterinaria?
LEI 4950-A/1966
Como são classificadas as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais da área?
a) Atividades ou tarefas com exigência de 6 horas diárias de serviço;
b) Atividades ou tarefas com exigência de mais de 6 horas diárias de serviço;
Como se classificam os profissionais desta Lei?
a) Diplomados nos cursos superiores das áreas com curso universitário de 4 anos ou mais;
b) Diplomados nos cursos superiores das áreas com curso universitário de menos de 4 anos.
Qual a remuneração para os profissionais que tem jornada com exigência de 6 horas diárias de serviço e diplomados em curso universitário com 4 anos ou mais e menos de 4 anos?
6 vezes o maior salário-mínimo comum vigente no país para cursos com mais de 4 anos
5 vezes o maior salário-mínimo comum vigente no país para cursos com menos de 4 anos
