LETRA - Do Poder Legislativo (art. 44 ao art. 75) / (Exceto competências: art. 48,49,51,52,71) Flashcards
(120 cards)
1
Q
Por quem é exercido o Poder Legislativo?
E quais as funções desse Poder?
A
Pelo Congresso Nacional (composto de CD e SF). Funções típicas: legislar e fiscalizar; Funções atípicas: administrar e julgar.
2
Q
Quanto dura cada legislatura?
A
Cada legislatura dura quatro anos.
3
Q
A CD é composta por representantes de quem?
A
Representantes do povo.
4
Q
Os representantes na CD são eleitos por qual sistema? Onde são eleitos?
A
Os representantes da CD são eleitos pelo sistema proporcional. São eleitos nos Estados, DF e Territórios.
5
Q
Qual tipo de dispositivo normativo estabelecerá o nº total de representantes nos estados e DF? Quando são feitos os ajustes a esse número?
A
Lei Complementar. Os ajustes no número são feitos no ano anterior às eleições.
6
Q
Qual o número máximo e mínimo de deputados?
A
Mín: 8
Máx: 70
7
Q
Onde o número de deputados é fixo? (ou seja, não é pelo sistema proporcional). Quantos são nesse caso?
A
São 4 deputados por Território.
8
Q
O SF é composto por representantes de quem?
A
Dos Estados e DF.
9
Q
Os representantes no SF são eleitos por qual sistema?
A
Pelo princípio majoritário.
10
Q
Qual o número de senadores por estado e DF? Quanto dura o mandato? E a representação será renovada de que forma? Quantos suplentes tem cada senador?
A
São 3 senadores. O mandato dura oito anos. A representação será renovada em 1/3 e 2/3 a cada quatro anos. Cada senador é eleito com dois suplentes.
11
Q
Como devem ser as votações nas Casas e comissões?
A
Salvo disposição constitucional em contrário, as votações devem ser pela maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros (maioria relativa ou simples).
12
Q
Quem pode convocar as autoridades do Art. 50?
E quais autoridades são essas?
Convocá-las para quê?
A ausência sem justificação importa em quê?
A
CD, SF ou suas comissões poderão convocar Ministro de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência R.
Convocá-las para prestarem pessoalmente informações sobre assuntos “previamente” determinados.
A ausência sem justificação importa em crime de responsabilidade.
13
Q
Essas autoridades podem comparecer por iniciativa própria? Se sim, para quê?
A
Sim, à CD, ao SF ou às comissões, após entendimento com a Mesa respectiva. Para expor assunto de relevância de seu ministério.
14
Q
As informações às autoridades podem ser solicitadas por escrito? Por quem?
Resumindo, o que importa em crime de responsabilidade na prestação das informações pelas autoridades?
A
Sim, pelas Mesas da CD e do SF.
Importam em crime de responsabilidade três coisas: recusa em prestar as informações, prestação de informações falsas ou o não atendimento no prazo de 30 dias.
Resumindo: a autoridade pode ser convocada para estar pessoalmente no CN, pode comparecer por iniciativa própria ou então enviar as informações por escrito.
15
Q
A inviolabilidade de deputados e senadores se refere a quais ações? E são quais tipos de inviolabilidade?
A
Se refere a votos, opiniões e palavras. São inviolabilidade civil e penal.
16
Q
Onde são julgados após a expedição do diploma?
A
no STF
17
Q
Os parlamentares não podem ser presos após a expedição do diploma, salvo o quê?
E o que acontece nesse caso?
A
Salvo flagrante de crime inafiançável.
Nesse caso, os autos serão enviados à Casa respectiva em 24h, para que pelo voto da maioria dos membros (maioria absoluta) resolvam sobre a prisão.
18
Q
Caso o STF receba denúncia contra parlamentar, após a diplomação, dará ciência à Casa que fará o quê?
Em qual prazo?
E como fica a prescrição da ação?
A
A Casa respectiva poderá sustar o andamento da ação através de iniciativa de partido do CN e por voto da maioria dos membros da Casa, os quais analisarão o pedido em até 45 dias a contar do recebimento pela Mesa Diretora.
Caso a ação seja sustada, a prescrição será suspensa enquanto durar o mandato.
19
Q
Resumindo, o que muda após a expedição do diploma? (sem contar os impedimentos do art. 54)
A
Julgamento perante o STF
Prisão (salvo flagrante de inafiançável)
Sustar ação - suspende prescrição durante mandato
20
Q
Os parlamentares não são obrigados a testemunhar sobre o quê?
A
Sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que prestaram ou receberam as informações.
21
Q
Qual a exigência se algum parlamentar quiser se incorporar às Forças Armadas?
A
É necessária prévia licença da Casa respectiva, mesmo se já for militar e ainda que em tempo de guerra.
22
Q
Como fica a imunidade parlamentar durante o estado de sítio?
A
Não fica suspensa, salvo voto de 2/3 para atos praticados fora do CN e incompatíveis com a execução do estado de sítio.
23
Q
O que os parlamentares não podem:
a) desde a expedição do diploma? (2) -
dica: tem a ver com contrato (FM) e trabalho (AE)
b) desde a posse? (4)
dica: trabalho repete, tem a ver com patrocínio, chefia, acumular
A
a)
1. FIRMAR ou MANTER Contrato (com PJDP, Autarquias, EP, SEM, ECSP), salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes (ex: telefonia ou tv por assinatura)
2. ACEITAR ou EXERCER cargo, emprego ou função remunerada, mesmo os ad nutum nas entidades citadas acima.
b)
- repete o a2 - Ocupar cargo ou função ad nutum nas entidades a1.
- patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a1.
- ser P, C, D ou exercer função remunerada em empresa que goze favor decorrente de contrato com PJDP.
- Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
24
Q
Em quais casos os parlamentares (deputados e senadores) podem perder o mandato? (6)
Palavras-chave: proibições; decoro; faltas; direitos políticos; JE; Condenação criminal.
A
I - Infringir proibições após diplomação ou posse.
II - Procedimento incompatível com decoro parlamentar
III - Faltar 1/3 das sessões ordinárias durante a sessão legislativa (ano legislativo), salvo licença ou missão autorizada
IV - Perder ou tiver suspensos os direitos políticos
V - Decretado pela JE (nos casos previstos na CF)
VI - Condenação criminal em sentença transitada em julgado
25
Segundo a CF, o que é considerado incompatível com o decoro parlamentar?
- Casos no regimento interno
- Abuso de prerrogativas asseguradas a parlamentares
- Percepção de vantagens indevidas
26
Em quais casos a perda do mandato é
- decidida pela CD ou pelo SF e
- por Maioria Absoluta e
- mediante provocação da Mesa ou de partido do CN ?
I - Infringir proibições após diplomação ou posse.
II - Procedimento incompatível com decoro parlamentar
VI - Condenação criminal em sentença transitada em julgado
27
Em quais casos a perda do mandato é
- declarada pela Mesa da respectiva Casa e
- de ofício ou por provocação dos membros ou do partido do CN ?
III - Faltar 1/3 das sessões ordinárias durante a sessão legislativa (ano legislativo), salvo licença ou missão autorizada
IV - Perder ou tiver suspensos os direitos políticos
V - Decretado pela JE (nos casos previstos na CF)
28
O que acontecerá caso o parlamentar queira renunciar ao cargo durante as investigações que levem à perda do mandato?
A renúncia terá os efeitos suspensos até as deliberações citadas anteriormente (pelas Casas ou declaradas pela Mesa).
29
Em quais casos o parlamentar poderá se ausentar do CN sem perder o mandato?
1) Quando investido em 4 funções:
- Ministro de Estado
- Governador de Território
- Secretário de Estado/DF/Território/Prefeitura de Capital
- Chefe de missão diplomática temporária
2) Por licença:
- por motivo de doença
- tratar de assunto de interesse particular (sem remuneração e por prazo de até 120 dias)
30
Em quais casos o suplente do parlamentar é convocado?
Em 3 casos:
- Vaga
- Assumir uma das funções citadas anteriormente (ME, SE, GT, Chefe de missão)
- Licença superior a 120 dias
31
Em caso de vaga e não havendo suplente, em qual ocasião é feita nova eleição?
Quando faltar mais de 15 meses para o término do mandato.
32
Como fica a remuneração quando o parlamentar assume uma das funções citadas anteriormente (no executivo)?
Ele poderá optar pela remuneração do mandato.
33
Em quais períodos do ano o CN se reúne?
Se reúne de 02/02 a 17/07 e 1/08 a 22/12. É a chamada sessão legislativa.
34
O que será feito, caso essas datas de reunião, estipuladas na CF/88, do CN caiam em dias de feriado, sábado ou domingo?
Serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.
35
Qual PL deve ser aprovado no CN antes do recesso do meio do ano? Caso isso não ocorra, o que acontecerá?
O PLDO. Caso não seja votado, a sessão legislativa não será interrompida (obs: ainda assim eles fazem isso, é o chamado recesso branco).
36
Em quais casos a CD e o SF se reunirão em sessão conjunta?
Há outros casos, mas os citados na CF são:
- inaugurar sessão legislativa
- elaborar RComum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.
- receber compromisso do Presidente e do Vice Presidente da República
- conhecer do veto e sobre ele deliberar
37
Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias. Quando? Com qual objetivo?
- A partir de 1º de fevereiro
- no primeiro ano da legislatura
- para posse dos seus membros e
- eleição das respectivas mesas (mandato de 2 anos e vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente)
38
Como é composta a mesa do CN?
O presidente será o presidente do SF, os demais cargos serão ocupados alternadamente entre os demais membros das mesas das duas Casas.
39
Quem pode solicitar a convocação extraordinária do CN?
1) O presidente do SF:
- na decretação de estado de defesa
- pedido de autorização para decretação de estado de sítio
- em caso de intervenção federal
- para compromisso e posse do PR ou Vice PR.
2) Pelo:
a) PR
b) Presidentes da CD e do SF
c) requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas
- em caso de urgência ou
- interesse público relevante
Obs: em todos esses casos, com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do CN.
40
O que poderá ser deliberado em sessão extraordinária? Haverá verba indenizatória?
O CN somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, exceto se houver MPs em vigor na data de convocação (incluídas automaticamente na pauta).
É vedado o pagamento de verba indenizatória.
41
Segundo a CF, quais os dois tipos de comissões existentes nas duas Casas?
Permanentes e temporárias.
42
Em relação às comissões, onde é assegurada a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa?
Na constituição das Mesas e de cada Comissão, "tanto quanto possível".
43
Quais as atribuições conferidas às comissões (de um modo geral)?
- discutir e votar PL que dispense plenário (salvo recurso de 1/10)
- audiências públicas com entidades da sociedade civil
- convocar ME para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições
- solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
- receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas
- apreciar e emitir parecer sobre programas de obras, planos (setoriais, regionais e nacionais) de desenvolvimento.
44
CPI/CPMI
1) Por quem são criadas?
2) Qual o quórum de criação?
3) Com poder de investigação equivalente a quais autoridades?
4) Com qual objetivo?
5) Com conclusões enviadas a que órgão?
1) São criadas pelas Casas separadamente (CPI) ou em conjunto (CPMI) - São temporárias.
2) 1/3 dos membros da respectiva Casa.
3) Poder equivalente ao das autoridades judiciais
4) Apurar fato determinado e por prazo certo
5) Se for o caso, as conclusões podem ser enviadas ao MP que promoverá a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
45
Comissão representativa do CN
1) Quem elege?
2) Qual o objetivo?
3) Quando é eleita?
4) Onde estão definidas suas atribuições?
5) Com qual composição?
1) É eleita por suas Casas
2) Para representar o CN durante o recesso
3) é eleita na última sessão ordinária do período legislativo
4) As atribuições estão definidas no Regimento Comum
5) Composição que reproduza (tanto quanto possível) a proporcionalidade da representação partidária.
46
Segundo a CF, o processo legislativo compreende a elaboração de quais espécies normativas?
```
São 7:
Emendas à CF
Leis Delegadas
Leis Ordinárias
Leis Complementares
Medidas Provisórias
Decretos legislativos
Resoluções
```
Para lembrar: 3 leis / MP / EC / (DL e R)
47
Em relação à elaboração das leis, sobre o que dispõe a LC?
```
Sobre 4 coisas:
Elaboração
Redação
Alteração e
Consolidação das leis
```
48
Quem pode propor emenda à CF?
São 4 legitimados:
- 1/3, no mínimo, da CD
- 1/3, no mínimo, do SF
- Presidente da República
- Mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.
49
Em quais situações a CF não poderá ser emendada?
Na vigência de:
- Estado de sítio
- Intervenção federal
- Estado de defesa
50
Como é o processo de votação da PEC nas duas Casas?
A PEC passará por dois turnos de discussão e votação, em cada Casa. E será considerada aprovada na Casa se obtiver 3/5 dos votos em ambos os turnos.
51
Quais os responsáveis por promulgar a EC?
As Mesas da CD e do SF, com o respectivo número de ordem.
52
O que a PEC não poderá ABOLIR?
- Forma federativa de Estado
- Separação dos Poderes
- Voto direto, secreto, universal e periódico
- Direitos e garantias individuais
53
A MATÉRIA de PEC rejeitada ou prejudicada poderá voltar como nova PEC?
Não poderá ser objeto de nova PEC na MESMA sessão legislativa. Independentemente de recurso.
Nada impede que a matéria retorne como PEC nos anos seguintes. (=Medida Provisória)
54
Quais os legitimados pela CF para dar início a um projeto de lei ordinária ou complementar?
```
São 7 tipos de legitimados:
Membro da CD ou SF
Comissão da CD ou SF ou CN
PR
STF
TS
PGR
Cidadãos (1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, cada um com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles)
```
55
Quais leis são de iniciativa privativa do Presidente da República?
São 7 tipos:
Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica):
1) leis que fixem ou modifiquem o efetivo das FA.
2) leis que disponham sobre militares das FA: seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
Criação (No âmbito do Poder Executivo):
3) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
4) criação e EXTINÇÃO de Ministérios e órgãos da administração pública (não pode ser por decreto)
Organização:
5) Administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
6) Organização do MP (concorrente com o PGR) e da DPU (concorrente com o chefe do DPU), bem como NORMAS GERAIS para a organização do MP e da DP dos Estados e DFT.
Servidores (de todos os poderes):
7) Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico (8112/90), provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
56
Quais os requisitos exigidos pela CF para que os cidadãos possam apresentar leis ao CN?
Por qual das Casas esse tipo de lei é iniciado?
É necessária a subscrição de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuídos em pelo menos 5 estados, com manifestação igual ou superior a 0,3% dos eleitores em cada um deles.
O PL de iniciativa popular será apresentado à CD.
57
Em quais casos o PR poderá adotar Medida Provisória (chamados de pressupostos constitucionais)?
As MP's têm força de qual instrumento normativo?
Começam por qual Casa?
Em casos de relevância e urgência.
MP tem força de lei e deve ser submetida de imediato ao CN.
Terão votação iniciada na CD. Mas antes disso passará por Comissão Mista.
58
Sobre quais matérias a MP não poderá tratar?
1) Matéria reservada à Lei Complementar
2) matéria de PL aprovado pelo CN e pendente de sanção ou veto do PR
3) matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro
4) matérias sobre
a) 5 (nacionalidade, cidadania, direitos políticos, direito eleitoral, partidos políticos - NA,CI,DI,DI,PAPO)
b) direito penal, direito processual penal, direito processual civil (2 processuais e 1 penal)
c) organização do PJ e do MP, a carreira e garantia de seus membros
d) PPA, LDO, LOA e créditos adicionais e suplementares (ver ressalva - art. 62, §1º, I, d)
59
A MP que implique instituição ou majoração de impostos produzirá efeitos quando?
Produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada. (ver exceções - art. 62, §2º)
60
O que acontecerá se a MP não for convertida em lei no prazo estipulado?
Perderão eficácia desde a edição.
61
E de quantos dias é o prazo estipulado para a MP?
O prazo é de 60dias contados da publicação (+60dias). Suspendendo-se durante o recesso do CN. Por esse motivo é possível o prazo ser superior a 120 dias.
62
O que acontecerá com as relações jurídicas decorrentes do período em que a MP estava vigente?
Devem ser disciplinadas pelo CN, através de decreto legislativo.
63
Esse DL, disciplinando as relações jurídicas, deve ser editado em até quantos dias?
Em até 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia.
64
O que acontecerá caso o DL não seja editado nesses 60 dias?
As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão regidas pela MP.
65
Caso o texto original da MP seja alterado, o que acontecerá com a vigência da MP inicial?
Continuará em vigor até que o PL de conversão (PLV) seja SANCIONADO ou VETADO.
66
O que deve ser avaliado na MP antes de se verificar o mérito?
As Casas devem fazer juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais de urgência e relevância.
67
Para que não entre em regime de urgência, em qual prazo a MP deve ser apreciada?
Deve ser apreciada em até 45 dias contados da publicação. Caso contrário, entrará em regime de urgência SUBSEQUENTEMENTE em cada uma das Casas do CN.
68
Caso a MP entre em regime de urgência como ficarão as demais deliberações da Casa?
Segundo a CF, as demais deliberações (da Casa em que a MP estiver tramitando) ficarão sobrestadas, até que se ultime a votação da MP.
69
A MP rejeitada ou que tenha perdido a eficácia por decurso de prazo poderá será reeditada?
Não poderá ser reeditada na MESMA sessão legislativa. (=PEC)
70
Em quais casos não se admite aumento de despesa?
Em dois casos:
1) Projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República. (ver ressalva art. 63, I)
2) Projetos sobre organização dos serviços ADMINISTRATIVOS da CD, SF, TF e MP.
71
O PR pode solicitar urgência para a tramitação de projetos?
Sim, para projetos de sua iniciativa!
72
O que acontecerá caso a CD e o SF não se manifestem em até 45 dias (=MP) SUCESSIVAMENTE sobre projeto de urgência constitucional (do PR)?
Sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa até que se ultime a votação. Exceto as que tenham prazo CONSTITUCIONAL determinado.
73
Em quantos dias deverá ser feita a apreciação das emendas do SF pela CD?
Em 10 dias.
74
A qual caso o prazo da urgência constitucional (PR - 45 dias) não se aplica? E em qual período esse prazo deixa de correr?
Não se aplica aos projetos de código.
| O prazo não corre durante o período de recesso.
75
Resumidamente, como funciona o processo de análise das leis ordinárias entre as duas Casas (bicameralismo)?
O PL aprovado pela Casa iniciadora passará à Casa revisora, que enviará o PL para sanção ou promulgação, caso seja aprovado, ou então para arquivamento, caso seja rejeitado. Caso haja emendas, o PL volta à Casa iniciadora, a qual enviará o PL ao destino final ( para sanção ou promulgação). Em ambas as Casas haverá apenas um turno de discussão e votação.
Obs: percebe-se que a Casa iniciadora tem mais poder decisório nesse caso.
76
Em quais casos o PR poderá vetar um PL no todo ou em parte?
Quando considerar o PL inconstitucional ou contrário aos interesses públicos.
77
Qual o prazo para que o PR possa vetar ou sancionar expressamente um PL?
Prazo de 15 dias ÚTEIS, contados da data do recebimento. Se o PR não se manifestar, haverá sanção tácita.
78
O PR deverá comunicar os motivos do veto?
| Se sim, a quem deverá fazê-lo e com qual prazo?
Sim, ao presidente do SF, no prazo de 48 horas (contados do veto).
79
O veto parcial pode abranger quais partes do texto?
```
Pode abranger 4 partes do texto:
Texto integral do artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
```
80
Quanto à análise do veto, em qual tipo de sessão ele será analisado?
Em sessão conjunta.
81
Quanto à análise do veto, em quantos dias ele deverá ser analisado?
Dentro de 30 dias a contar do recebimento.
82
Qual o quórum para rejeição do veto?
Maioria absoluta dos deputados e senadores.
83
Caso o veto seja rejeitado, o que acontecerá com o PL?
O PL será reenviado ao PR para promulgação.
84
O que acontecerá se não houver deliberação do veto no prazo de 30 dias?
Será colocado na ordem do dia da sessão imediata. Sobrestadas as demais proposições (do CN) até sua votação final.
85
Qual o prazo para a promulgação da lei?
Deve ser promulgada em 48h pelo PR (após sanção tácita ou rejeição de veto; porque sanção expressa já é feita junto com a promulgação).
86
Caso o PR não promulgue a lei em 48h, quais as autoridades devem fazê-lo?
O Presidente do Senado, e caso ele não faça isso em 48h o Vice Presidente do SF deverá fazê-lo.
87
MATÉRIA de PL rejeitado poderá constar em novo PL?
Caso seja na MESMA sessão legislativa, não poderá retornar. Salvo recurso de maioria absoluta dos membros do SF ou dos membros da CD.
88
Qual autoridade é responsável por elaborar leis delegadas?
O Presidente da República.
89
Para editar leis delegadas o PR deverá pedir a delegação a quem?
Ao CN.
90
Através de qual dispositivo normativo a delegação é feita?
Através de resolução do CN.
91
O que terá na resolução de delegação ao PR?
O conteúdo da delegação e o termo de seu exercício. E, caso os parlamentares decidam, pode também determinar a apreciação do projeto pelo CN.
92
Caso a resolução também determine a apreciação do projeto pelo CN, como será feita essa avaliação?
Em votação única e sem emenda.
93
Quais matérias não podem ser objeto de delegação (leis delegadas)?
1) Exclusiva do CN
2) Privativa do SF
3) Privativa da CD
4) Matéria reservada à LC
5) Legislação sobre P.Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento
6) Legislação sobre organização do PJ e do MP, a carreira e garantia de seus membros
7) Legislação sobre 5: nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais
94
Qual o quórum de aprovação das leis complementares?
Maioria absoluta.
95
Qual o órgão responsável por fazer o controle externo da administração pública? E controle interno?
O Congresso Nacional é o responsável e o fará com o AUXÍLIO do TCU.
O controle interno é feito pelos próprios órgãos de cada Poder.
96
Quais os 5 tipos de fiscalização apresentados pelo art.70 exercidos no controle externo?
5: Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Patrimonial, Operacional. (COPOF)
97
Essa fiscalização será feita em quais órgãos/entidades?
Será feita na União e nas entidades da administração direta e indireta.
98
A fiscalização será feita analisando quais aspectos?
5: Aplicação das subvenções, legalidade, legitimidade, economicidade, renúncia de receitas (LLERA)
99
Quais pessoas devem prestar contas? E devem fazê-lo em quais casos?
Qualquer pessoa (PJ ou PF/ pública ou privada) que guarde, gerencie, utilize, administre ou arrecade (5:GGUAA) dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais (4 coisas) a União responda. Ou pessoa que em nome da União assuma obrigações de natureza pecuniária.
100
TCU poderá sustar contrato?
Não. É o CN o responsável por sustar contrato (caso as providências para sanar ilegalidade não sejam cumpridas no prazo estipulado pelo TCU). Nesse caso o CN solicitará de imediato ao Executivo o cumprimento das medidas necessárias.
101
Qual o prazo para que o CN suste o contrato e o Executivo tome as medidas necessárias?
Prazo é de 90 dias.
102
Caso o CN e o Executivo não efetue as medidas no prazo de 90 dias, o que acontecerá?
O TCU decidirá a respeito.
103
As decisões do TCU que configurem multa ou imputação de débito terão eficácia de qual disposição?
De título executivo (documento que exige/apresenta o dever de execução).
104
Os relatórios das atividades do TCU devem ser enviados em quanto tempo ao CN?
Devem ser enviados trimestral e anualmente.
105
O que a CMO fará diante de indícios de despesas não autorizadas?
Solicitará à autoridade governamental responsável que no prazo de 5 dias preste os esclarecimentos necessários.
106
O que acontecerá caso esses esclarecimentos sejam insuficientes ou não sejam prestados no prazo?
A CMO solicitará pronunciamento CONCLUSIVO do TCU no prazo de 30 dias.
107
E o que acontecerá se nesse caso o TCU entender que a despesa foi irregular?
A CMO, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao CN a sustação da despesa.
108
Quantos ministros tem o TCU?
Onde fica sua sede?
Onde terá jurisdição?
9 ministros.
No DF.
Terá jurisdição em todo o território nacional.
109
Quais os requisitos o brasileiro deve preencher para poder ser nomeado Ministro do TCU?
1) Entre 35 e 65 anos
2) Idoneidade moral e reputação ilibada
3) Notórios conhecimentos: jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública
4) Mais de 10 anos de exercício de função ou atividade profissional que exija os conhecimentos do inciso anterior.
110
Quem escolhe os ministros do TCU? E como é feita essa escolha?
PR e CN:
- O PR escolhe 1/3, do qual dois devem ser auditores e membros do MP/TCU, indicados em lista tríplice pelo TCU segundo critérios de antiguidade e merecimento.
- 2/3 pelo CN.
111
Os Ministros do TCU tem prerrogativas, impedimentos, garantias, vencimentos e vantagens iguais a quais autoridades?
Iguais aos Ministros do STJ.
112
O auditor em substituição ao Ministro do TCU terá as mesmas garantias e impedimentos do titular?
Sim.
113
Esse auditor, quando no exercício de atribuições de judicatura, será equivalente a quais autoridades?
Aos juízes do TRF.
114
Quem manterá de forma integrada o sistema de controle interno?
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
115
Qual a finalidade do controle interno?
(C&AA)
1) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência: da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal e a aplicação dos recursos públicos por entidades do direito privado.
2) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
3) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
4) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
116
O que deverão fazer os responsáveis pelo controle interno se tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade?
Deverão dar ciência ao TCU.
117
E se não informarem o TCU?
Estarão sob pena de responsabilidade solidária.
118
Segundo lei, quais partes são legítimas para denunciar irregularidade ou ilegalidade ao TCU?
4: Cidadão, Partido Político, Sindicato ou Associação.
119
As normas gerais sobre o TCU se aplicam a quais órgãos?
Se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos TCE's e TCDF, bem como TC e CC de Municípios.
120
Qual dispositivo normativo disporá sobre os TCE's?
| Quantos conselheiros haverá nos TCE's?
As constituições estaduais.
| Serão 7 conselheiros nos TCE's.
