L.I.A - Lei De Improbidade Administrativa (8.429/92)

Question 1

Os agentes políticos se submetem a Lei de improbidade administrativa?

Answer 1

o Hoje o STF entende que:
a) os agentes políticos, com exceção do presidente da República, encontram-se
sujeitos a um duplo regime sancionatório, e se submetem tanto à
responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à
responsabilização político-administrativa por crimesde responsabilidade;
b) compete à Justiça de primeiro grau o julgamento das ações de
improbidade, logo não háforo por prerrogativa de função em relação a este
tipo de ação.

Question 2

Quais são os atos de improbidade administrativa?

Answer 2

• Enriquecimento Ilícito
• Causam Prejuízo ao Erário
• Atentam contra a administração pública

Question 3

Quais as penas e sanções para o enquiquecimento Ilícito?

Answer 3

• Suspensão dos direitos políticos- Até 14 anos
• Multa Civil - Equivalente ao Acréscimo Patrimonial
• Proibição de contratar com o poder público - Até 14 anos

• Perdas de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (pode ser)
• Perda de função publica (pode ser)

Question 4

Quais as sanções por Dano ao Erário?

Answer 4

• Suspensão dos direitos políticos- Até 12 anos
• Multa Civil - Equivalente ao valor do Dano
• Proibição de contratar com o poder público - Até 12 anos

• Perdas de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (pode ser)
• Perda de função publica (pode ser)

Question 5

Quais as sanções a violação aos princípios administrativos?

Answer 5

• Multa Civil - até 24x a remuneração
• Proibição de contratar com o poder público - Até 4 anos

Question 6

Quanto a indisponibilidade de bens qual a ordem deve ser respeitada?

Answer 6

• veículos de via terrestre,
• bens imóveis,
• bens móveis em geral,
• semoventes,
• navios e aeronaves,
• ações e quotas de sociedades simples e empresárias,
• pedras e metais preciosos.

Question 7

Se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz par reprovação e prevenção do ato de improbidade, pode aumentar a pena de multa?

Answer 7

Sim até o dobro do valor

Question 8

Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

Answer 8

• mediante a prática de ato DOLOSO, qualquer tipo de vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividad.

Question 9

Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública

Answer 9

A ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de
imparcialidade e de legalidade

Question 10

Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

Answer 10

Qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e
comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação,malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente.

Question 11

A ação por improbidade administrativa é:

Answer 11

• repressiva,
• de caráter sancionatório,
• destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal,
• não constitui ação civil,
• é vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas
públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais
homogêneos.

Question 12

Qual o prazo de suspensão do prazo prescricional para apuração de ilícitos?

Answer 12

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

Question 13

Prescrição das AÇÕES de RESSARCIMENTO do ERÁRIO na lei de improbidade administrativa

Answer 13

São imprescritíveis as AÇÕES de RESSARCIMENTO ao ERÁRIO fundadas na prática de ato DOLOSO tipificado na lei de improbidade administrativa.

☆ SO SAO IMPRESCRITÍVEIS AS ACOES DE RESARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS.
O ato de Improbidade administrativa é prescritivel.

Question 14

Medida cautelar afastamento do agente público?

Answer 14

Pode determinaro afasta ento quando for necessário para garantir a instrução n3cessaria e evitar novos ilícitos.
Prazo de até 90 dias prorrogáveis por igual período

Question 15

Possuir evolução patrimonial acima dos comuns ao seu cargo configura improbidade administrativa?

Answer 15

Sim , se presume a frude devendo o agente comprovar a origem dos seus ganhos.
Art. 9°Constitui ato de improbidade administrativaimportando enriquecimento ilícito auferirqualquer tipo de vantagem patrimonial indevidaem razão do exercíciode cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

[…]

VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujovalorsejadesproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Question 16

As penas previstas para os crimes de improbidade administrativa, praticado contra entidades privadas são aplicadas levando em conta …

Answer 16

Entidade privada:
+ 50% R$ Público= penas + graves
- 50% R$ Público ou subvenção, benefício, incentivo = penas no limite do dano ao Erário

Question 17

A Lei n° 8.429/1992 é aplicável tanto ao agente público quanto particular que, mesmo sem ser agente público, induz ou concorre, dolosamente, para a prática do…

Answer 17

A Lei n° 8.429/1992 é aplicável tanto ao agente público quanto particular que, mesmo sem ser agente público, induz ou concorre, dolosamente, para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficia.

Question 18

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer
ilicitamente estão sujeitos…

Answer 18

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer
ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança
ou do patrimônio transferido.

Pra empresas nas hipóteses de fusão e incorporação também serve essa regra. No limite do patrimônio transferido.

Question 19

Os atos de improbidade administrativa têm natureza:

Answer 19

CIVIL!
Não são considerados ilícitos penais.

Question 20

O que acontece se o agente cometer mais de um ato de improbidade administrativa?

Answer 20

Vai responder pelo mais grave.

Question 21

Quanto a medida cautelar prevista para atos de improbidade administrativa necessária comprovação de aparente certeza do fato e periculum in mora?

Answer 21

A aparente certeza sim
Periculum in mora nesse caso é presumido.

Question 22

Os atos de improbidade administrativa de enriquecimento a ilicito não prescindem de Dolo?

Answer 22

Sim,verdade!
É necessário o dolo da conduta.
☆ Precindir = Dispensa
Não pre indir = não dispensa

Question 23

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

Answer 23

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário

Question 24

Ação de improbidade administrativa prescreve em 8 anos.
§ 4ºO prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:

Answer 24

I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [ITEM I]

II - pela publicação da sentença condenatória; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [ITEM II]

III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [

IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Question 25

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão

Answer 25

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

Question 26

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (…)

§ 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada …

Answer 26

anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Question 27

Cabe perda da função pública pra ato de improbidade administrativa que atente contra princípios?

Answer 27

Não, apenas pagamento de mu,tá 24x e Proibição de contratarcom o serviço público por até 4 anos

Question 28

Organização social que celegra contrato de gestão, repasse, termo de parceria, cooperação ou ajuste administrativo equivalente pode responder der por ato de improbidade administrativa?

Answer 28

Sim.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Parágrafo único.No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse,contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente

Question 29

“Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:

Answer 29

I - o integral ressarcimento do dano;

II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados”.

Podem ser tribunais de contas ou o órgão lesado diretamente, ficar atento na questão.

Question 30

O prejuízo ao erário precisa ser comprovado para o crime de frustracao de licitação?

Answer 30

Sim precisa ser comprovado!

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando PERDA PATRIMONIAL EFETIVA

Question 31

Qual o juízo competente para propor acao contra os crimes da LIA?

Answer 31

Entre os legitimados para propor ação de improbidade temos o Ministério Público (previsto na LIA) e a pessoa jurídica interessada (prevista na jurisprudência do STF):

Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para: (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil;