Liberdade Provisória e Fiança

Question 1

Poderá o agente ser preso em flagrante no caso de descumprimento da Medida Protetiva?

Answer 1

Sim

Question 2

A autoridade policial poderá conceder fiança para prisão em flagrante da medida protetiva?

Answer 2

Sim

Question 3

Na audiência de custódia poderá ser concedida liberdade provisória?

Answer 3

Sim, com ou sem fiança.

Question 4

Quais são as excludentes de ilicitude?

Answer 4

Estado de Necessidade

Legítima Defesa

Estrito Cumprimento do Dever Legal

Exercício Regular do Direito

Question 5

No caso das Excludentes de Ilicitude, o Juiz pode conceder Liberdade Provisória?
Se sim, existe alguma condição?

Answer 5

Sim, sobre o Termo de comparecer aos atos do processo.

Question 6

O que é Termo no CPP?

Answer 6

É tipo uma condição imposta que a parte deve seguir.

Question 7

O que são Medidas Cautelares?

Answer 7

Medidas impostas ao invés da prisão preventiva. Medidas que o agente deve cumprir para o estrito cumprimento do dever legal do processo.

Question 8

De exemplo dessa Medidas Cautelares?

Answer 8

Comparecer em Juízo;

Proibido de ir em determinados lugares;

Proibido de ver outros coautores do crimes, etc;

Question 9

O Juiz deve determinar as Medidas Cautelares caso conceda a Liberdade Provisória?

Answer 9

Não. Não é obrigado a concessão da Liberdade Provisória junto com as Medidas Cautelares.

Question 10

Autoridade Policial pode conceder Fiança?

Answer 10

Somente nos Crimes abaixo de penas de 4 anos.

Question 11

Em crimes com penas maiores de 4 anos, quem concede a Fiança?

Answer 11

Somente o Juiz.

Question 12

Em quanto tempo o Juiz deve decidir sobre a Fiança?

Answer 12

Em até 48h.

Question 13

Em quais crimes não é concedida a Fiança?

Answer 13

Racismo;
Tortura;
Tráfico;
Terrorismo;
Crimes Hediondos;
Grupos armados, civis ou militares, contra o Estado;

Question 14

O que é Quebra de Fiança?

Answer 14

Quando o agente deixa de cumprir com algumas determinações impostas pelo Juízo.

Question 15

O que é Termo de Fiança?

Answer 15

Quando o Juiz concede a Fiança, pode impor algumas obrigações a Termo que o agente deve cumprir, como comparecer em Juízo.

Question 16

Se no mesmo processo, houver Quebra de Fiança, será concedida novamente a Fiança?

Answer 16

Não.

Question 17

O Réu afiançado pode mudar se ausentar de casa?

Answer 17

Não pode por mais de 8 dias.

Question 18

Por qual autoridade é concedida a Fiança?

Answer 18

Pela autoridade que decretou a prisão.

Question 19

O valor da Fiança pode ser devolvido ao Réu?

Answer 19

Nos casos de absolvição, extinção da ação, prisão nula ou sem efeitos, o valor será atualizado e devolvido.

Question 20

O que é Cassação?

Answer 20

Ato ou efeito de anular.

Question 21

O que acontece se uma fiança por concedida a um crime que não é concedido Fiança?

Answer 21

A fiança será cassada a qualquer momento.

Question 22

O que acontece se o Réu pagar um valor menor da finança e não completar?

Answer 22

Poderá ser decretada a prisão.

Question 23

O que acontece com o réu afiançado cometer um crime doloso?

Answer 23

A fiança será quebrada.

Question 24

O que acontece quando a fiança é quebrada?

Answer 24

Pode ser decreta a prisão ou Medidas Cautelares.

Question 25

Se o acusado não tem condições financeiras, pode ser concedida a Fiança?

Answer 25

Sim, mas ainda tem que cumprir com as medidas impostas pelo Juiz.

Question 26

Diante da Prisão em Flagrante, quais medidas alternativas podem ser impostas?

Answer 26

Relaxamento da prisão, liberdade Provisória, Prisão Preventiva;

Question 27

Quais os Tipos de Prisões Cautelares?

Answer 27

Flagrante, Temporária e Preventiva.

Question 28

As prisões cautelares são meios de antecipação da pena?

Answer 28

Não. São medidas em prol da investigação e do processo penal.

Question 29

A liberdade provisória é uma medida contracautelar?

Answer 29

A liberdade provisória é uma medida concedia no lugar da prisão preventiva, por isso, a doutrina tem o entendimento de ser uma medida contracautelar.

Question 30

Qual o conceito de Natureza Jurídica Contracautelar da Liberdade Provisória?

Answer 30

Um entendimento da doutrina, que a Liberdade Provisória é uma medida contracautelar, pois decorre da Prisão Preventiva.

Question 31

Qual o conceito de Natureza Jurídica de Medida Cautelar Autônoma da Liberdade Provisória?

Answer 31

Que a Liberdade Provisória é autônoma, que não tem relações com as prisões.

Question 32

Tem casos que a Liberdade Provisória é obrigatório?

Answer 32

Como nos casos de Infrações de menor complexidade, no Jecrim, onde não importará na prisão preventiva e sim a liberdade provisória com o Termo Circunstanciado.

Question 33

O art 44 da Lei de Drogas (11.343) diz que os crimes previsto na Lei não permite a Liberdade Provisória, Sursis, Graça, indulto ou Anistia. Qual o entendimento do STF sobre esse artigo?

Answer 33

Que é inconstitucional, pois viola o princípio da Presunção de Inocência.

Question 34

Quando é vedada a Liberdade Provisória no CPP?

Answer 34

Nos casos de reincidência, integrante de organização criminosa ARMADA ou com arma de fogo de uso restrito.

Question 35

O que é arma de fogo de uso restrito?

Answer 35

Uso exclusivo das formas armadas.

Question 36

Defina Liberdade Provisória com Vinculação:

Answer 36

Liberdade concedida com algumas determinações da lei.

Question 37

Quais são as médias impostas com a Liberdade Provisória (art 327, 328, CPP)?

Answer 37

Comparecer em Juízo; Não se ausente da residência por mais de 8 dias;

Question 38

O que é o termo Livrar-se Solto?

Answer 38

Se a pena for menor de 2 anos, o auto de prisão não será nem lavrado. O Termo de Circunstanciado será lavrado e encaminhando ao Juizado.

Question 39

Quando a Liberdade Provisória SEM fiança é concedida?

Answer 39

Excludentes de Ilicitude; Pobreza;

Question 40

Quando é concedido a Liberdade Provisória COM fiança?

Answer 40

Após a audiência de custódia, quando o Juiz pode decidir se é cabível ao invés da prisão preventiva.

Question 41

Como a Fiança pode ser paga?

Answer 41

Dinheiro ou outros bens em nome do acusado.

Question 42

Por que a Fiança é determinada?

Answer 42

Para assegurar o cumprimento de futuras obrigações financeiras em juízo, como despesas e multa.

Question 43

Quando a Fiança pode ser concedida?

Answer 43

Na fase de investigação ou do processo, antes do trânsito em julgado.

Question 44

No caso de quebra de medida protetiva da Lei Maria da Penha, de 3 meses a 2 anos, o Delegado pode outorgar a Fiança?

Answer 44

Nesses casos, somente a Autoridade Judiciária pode arbitrar a Fiança.

Question 45

Quais os valores da Fiança para crimes menores de 4 anos?

Answer 45

01 a 100 salários mínimos.

Question 46

Quais os valores da Fiança para crimes maiores de 4 anos?

Answer 46

10 a 200 salários mínimos.

Question 47

O Delegado e Juiz podem diminuir ou aumentar o valor da Fiança?

Answer 47

Sim.

Question 48

O Delegado e Juiz podem dispensar a Fiança?

Answer 48

Não. Somente o Juiz pode dispensar o arbitramento da Fiança.

Question 49

Qual o recurso contra decisão que decretou a quebra da Fiança?

Answer 49

Rese.