Licitação e Contratos

Question 1

pedra angular de qualquer
ordenamento jurídico

Answer 1

Isonomia

Question 2

Ao passo que aos particulares dotados de capacidade civil é assegurada ampla liberdade de escolha – por terem a prerrogativa de disporem livremente de seus recursos, mesmo se isso resultar em um mau negócio –, a mesma coisa não se verifica com os órgãos e as entidades governamentais, em razão do princípio da:

Answer 2

Indisponibilidade do interesse público

Question 3

Em observância aos princípios da isonomia e da indisponibilidade do interesse público, o Poder Público estará obrigado, em regra, a realizar licitações para:

Answer 3

a contratação de obras, serviços e fornecimentos

Question 4

Pontos relevantes da nova lei de licitações:

Answer 4

• Racionaliza e moderniza o processo;
• Da ênfase ao planejamento da contratação;
• Fomenta o profissionalismo nas licitações e contratos;
• Exige a regulamentação e a implementação de mecanismos de governança interna;
• Fortalece a publicidade e a transparência;
• Incorpora as boas práticas já identificadas na jurisprudência;
• Reduz o formalismo exacerbado;
• Prega a divisão de tarefas

Question 5

Verdadeiro ou falso: Até 30 de dezembro de 2023, é possível optar pelo regime jurídico da NLL ou das normas em processo de revogação, inclusive em relação às disposições penais

Answer 5

Falso, exceto em relação as disposições penais

Question 6

A escolha pelo regime da antiga lei de licitações até 30/12 é uma previsão de direito:

Answer 6

intertemporal, elaborada com o objetivo de conferir segurança jurídica à transição entre os regimes que serão revogados e a NLLCA

Question 7

Com o advento da nova lei de licitações, serão revogados:

Answer 7

Lei do pregão

Antiga lei de licitação

Regime diferenciado de contratações públicas (lei 12.462/2011)

Question 8

procedimento administrativo que a Administração Pública está obrigada a realizar, em regra, para a contratação de obras, serviços ou fornecimentos

Answer 8

Licitação

Question 9

Se da a partir de parâmetros objetivos previamente definidos em edital, com o intuito de assegurar, de um lado, a seleção da oferta que se lhe apresente mais vantajosa e a execução contratual em condições de maior tranquilidade e segurança e, de outro, a possibilidade de os operadores econômicos concorrerem em paridade de condições para a adjudicação de um contrato

Answer 9

Contratação por licitação

Question 10

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante
processo de licitação pública que assegure:

Answer 10

igualdade de condições a todos os concorrentes, mantidas as condições efetivas da proposta

Question 11

Verdadeiro ou falso: o processo de licitação permitirá exigências de qualificação técnica e econômica

Answer 11

Falso, somente permitirá exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações

Question 12

Incumbe a quem, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos?

Answer 12

Ao poder público

Question 13

Objetivos da NLLCA

Answer 13

• Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
• Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
• Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
• Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável

Question 14

Verdadeiro ou falso: a NLLCA sintetizou os princípios que regem a licitação

Answer 14

Falso, na Lei no 8.666/1993 estão previstos 8 princípios (6 + 2 específicos), e na NLLCA foram contemplados 22 princípios, além da determinação de observância das disposições da LINDB

Question 15

É o responsável pela condução da licitação; servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes

Answer 15

Agente de contratação

Question 16

é o responsável pela condução do pregão; servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes

Answer 16

Pregoeiro

Question 17

formada por, no mínimo, 3 membros, pode substituir o agente nas contratações de bens e serviços especiais

Answer 17

Comissão de contratação

Question 18

Verdadeiro ou falso: Agentes públicos designados para o desempenho “das funções essenciais” em licitações e contratos: obrigatoriamente servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes.

Answer 18

Falso, preferencialmente servidores efetivos

Question 19

A eficiente ……. das contratações públicas requer agentes capacitados, independentes e competentes para lidar com situações, não raro, inovadoras e complexas.

Answer 19

Governança

Question 20

Verdadeiro ou falso: Em seu relatório sobre a Integridade nas Contratações Públicas, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE – observa, como problema recorrente a ausência e inadequação das habilidades dos agentes públicos responsáveis pela condução das contratações públicas

Answer 20

Verdadeiro

Question 21

Verdadeiro ou falso: os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à mínima necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, permitida a aquisição de artigos de luxo em casos excepcionais

Answer 21

Falso, vedada a aquisição de artigos de luxo

Question 22

O processo de licitação é composto pelas fases:

Answer 22

Preparatória
Divulgação do edital
Apresentação de propostas
Julgamento
Habilitação
Recursal
Homologação

Question 23

Nessa fase, também denominada fase interna, é realizado todo o planejamento
da contratação:

Answer 23

Fase preparatória

Question 24

A fase externa da licitação, por sua vez, tem início e términos com:

Answer 24

divulgação do edital do certame e
é finalizada com a homologação do procedimento

Question 25

O que ocorre na fase preparatória?

Answer 25

Estudo técnico preliminar;
Projeto básico/ termo de referência;
Orçamento;
Edital;
Minuta do contrato;
Matriz de riscos

Question 26

O que ocorre na fase de divulgação do edital?

Answer 26

Parecer jurídico;
Prazos

Question 27

Quais são os modos de disputa durante a apresentação de propostas ou lances?

Answer 27

Aberto
Fechado
Aberto/fechado
Fechado/aberto

Question 28

O que ocorre na fase de julgamento?

Answer 28

É analisada a proposta mais vantajosa conforme os critérios de julgamento

Question 29

Quais são os critérios de julgamento?

Answer 29

Menor preço;
Maior desconto;
Maior retorno econômico;
Maior lance;
Melhor técnica ou conteúdo artístico
Técnica e preço

Question 30

O que ocorre na fase de habilitação?

Answer 30

Habilitação jurídica;
Técnica;
Fiscal, social e trabalhista;
Econômica-financeira

Question 31

Quanto a fase recursal, quando deve ser manifestada a intenção de recorrer?

Answer 31

Imediatamente, sob pena de preclusão, iniciando-se o prazo de 3 dias úteis para apresentação das razões recursais na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação

Question 32

O que ocorre na fase de homologação?

Answer 32

A autoridade pode anular ou revogar a licitação, ou adjudicar e homologar

Question 33

processo pelo qual um órgão ou entidade, à luz do plano anual de contratações e das diretrizes orçamentárias, define o cronograma para cada uma das etapas dos vários contratos de fornecimento, obras ou serviços que pretende adjudicar

Answer 33

Planejamento das contratações públicas

Question 34

O planejamento abrange:

Answer 34

• elaboração de estudo técnico preliminar
• orçamento estimado
• caracterização do objeto
• condições de execução, pagamento e garantias
• elaboração das minutas de edital e do contrato
• análise dos riscos
• definição dos principais aspectos procedimentais do certame, como modalidade, critério de julgamento e modo de disputa

Question 35

encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, a autoridade determinará:

Answer 35

A divulgação do edital de licitação

Question 36

A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos no:

Answer 36

Portal nacional de contratações públicas

Question 37

Verdadeiro ou falso: Obriga-se, também, “a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles (sic), admitida, ainda, a divulgação direta a interessados devidamente cadastrados para esse fim”

Answer 37

Falso, faculta-se

Question 38

O que ocorre na disputa aberta?

Answer 38

Etapa 1- proposta inicial pública
Etapa 2- fase competitiva de lances públicos e sucessivos

Question 39

Disputas abertas são semelhantes à:

Answer 39

Versão inicial do Pregão eletrônico

Question 40

Características da disputa fechada:

Answer 40

As propostas são sigilosas até a data e hora designadas para que sejam divulgadas.

Não permite a continuidade da disputa entre os licitantes

Question 41

Disputas fechadas são semelhantes a:

Answer 41

Concorrência

Tomada de preços

Convite

Question 42

O que acontece na disputa fechada/aberta?

Answer 42

Etapa 1- proposta inicial sigilosa
Etapa 2- somente passam a fase aberta de lances os autores das 3 melhores propostas

Question 43

Disputas fechadas/abertas são semelhantes a

Answer 43

Leilões do PND e pregão presencial

Question 44

O que ocorre nas disputas abertas/fechadas?

Answer 44

Etapa 1: proposta inicial pública
Etapa 2: somente passam a fase sigilosa de lances os autores das 3 melhores propostas

Question 45

As disputas abertas/fechadas:

Answer 45

Podiam ser adotadas no leilão e estão previstas no pregão eletrônico

Question 46

o julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará:

Answer 46

a maior economia para a Administração

Question 47

Como deverá ser fixada a remuneração do contrato de eficiência?

Answer 47

em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato

Question 48

a análise do “conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação”

Answer 48

Habilitação

Question 49

A habilitação divide-se em:

Answer 49

jurídica;
técnica;
fiscal, social e trabalhista; e
econômico-financeira

Question 50

Quais são as disposições gerais sobre a fase de habilitação?

Answer 50

declaração de atendimento aos requisitos de habilitação;

apresentação dos documentos de habilitação tão somente pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento;

demonstração do cumprimento das exigências de reserva de vagas para PCD e para reabilitado da previdência social

declaração de que a proposta compreende a integralidade dos custos trabalhistas;

excepcionalidade da vistoria técnica; e

autorização para substituição dos demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura

Question 51

finalizadas as fases de julgamento e de habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório deverá ser encaminhado à autoridade superior, que poderá:

Answer 51

a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

b) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

c) proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; ou

d) adjudicar o objeto e homologar a licitação.

Question 52

Quais são as modalidades de licitação?

Answer 52

Pregão
Concorrência
Concurso
Leilão
Diálogo competitivo

Question 53

Quais modalidades a NLL não contempla?

Answer 53

Convite e tomada de preço

Question 54

utilizado em contratações que envolvam inovação tecnológica e características técnicas extraordinárias

Answer 54

Diálogo competitivo

Question 55

Além das modalidades de licitação, a Administração poderá servir-se dos procedimentos auxiliares, que são:

Answer 55

• credenciamento;
• pré-qualificação;
• procedimento de manifestação de interesse
• sistema de registro de preços;
• registro cadastral.

Question 56

Quais modalidades de licitação seguem o rito procedimental comum?

Answer 56

Pregão
Concorrência

Question 57

modalidade licitatória utilizada para a escolha de trabalho técnico, artístico ou científico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, tendo por finalidade fomentar cultura, tecnologia, artes, ciência, ou encontrar soluções para problemas atuais, notadamente nas áreas social e urbanística

Answer 57

Concurso

Question 58

poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais

Answer 58

Leilão

Question 59

Verdadeiro ou falso: Uma das principais inovações presentes na NLLCA é a introdução da modalidade diálogo competitivo.

Answer 59

Verdadeiro

Question 60

modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos

Answer 60

Diálogo competitivo

Question 61

Qual é o momento administrativo do ciclo da logística do setor público destinado à realização do objeto pactuado pelas partes, em estrita observância às condições avençadas, materializadas nas cláusulas contratuais:

Answer 61

Execução do contrato

Question 62

o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução

Answer 62

Total ou parcial

Question 63

Quais são as características dos contratos administrativos?

Answer 63

comutatividade;
onerosidade;
formalidade;
bilateralidade;
estabilidade;
celebração intuitu personae

Question 64

As contratações públicas devem se submeter a práticas contínuas e permanentes de:

Answer 64

gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante a adoção de recursos de tecnologia da informação

Question 65

Além de estarem subordinadas ao controle social, as contratações públicas sujeitam-se às seguintes linhas de defesa:

Answer 65

1- efetuada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;
2- unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão;
3- órgão central de controle interno da Administração e ao TC

Question 66

O portal nacional de contratações públicas (PNCP) é o sítio eletrônico oficial destinado a:

Answer 66

divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela NLL; e

realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos

Question 67

O Portal será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, composto por 7 integrantes:

Answer 67

a) 3 representantes da União indicados pelo Presidente da República;

b) 2 representantes dos Estados e do DF indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração;

c) 2 representantes dos municípios indicados pela Confederação Nacional de Municípios.

Question 68

No instrumento de contrato, deverão constar, necessariamente:

Answer 68

• nomes das partes e de seus representantes;
• a finalidade;
• o ato que autorizou a sua lavratura;
• o número do processo da licitação ou da contratação direta;
• a sujeição dos contratantes às normas da NLL e às cláusulas contratuais

Question 69

Verdadeiro ou falso: não há a possibilidade de utilização da forma verbal de contratação com o Poder Público

Answer 69

Falso

Question 70

Para a celebração do contrato, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, é possível que a Administração, a critério da autoridade competente, exija da contratada a prestação de uma garantia, cabendo ao particular optar por uma das seguintes modalidades:

Answer 70

✓ caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;

✓ seguro-garantia; ou

✓ fiança bancária

Question 71

A execução dos contratos administrativos tem, como principal característica, a presença de cláusulas exorbitantes, ou seja, cláusulas que não estão presentes nos contratos de Direito

Answer 71

Privado

Question 72

O contrato administrativo se distingue do contrato privado em razão da participação da Administração Pública na relação jurídica bilateral, com supremacia de poder, o que se manifesta tanto no momento de fixar as condições iniciais do ajuste, quanto no desenvolvimento do contrato, quando o Poder Público poderá:

Answer 72

a) alterar e rescindir unilateralmente o contrato;
b) recompor seu equilíbrio econômico-financeiro, quando desfeito em virtude de fatores internos ou externos;
c) rever preços e tarifas;
d) impor a execução do contrato mesmo quando estiver inadimplente, como imperativo do princípio da continuidade do serviço público; ou
e) controlar sua execução e aplicar penalidades contratuais

Question 73

O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pelo Poder Público, com as devidas justificativas, em 2 situações:

Answer 73

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos; e

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto nos limites nele fixados

Question 74

Quais são as 4 hipóteses nas quais os contratos poderão ser alterados mediante acordo entre contratante e contratado?

Answer 74

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço; e

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro

Question 75

Verdadeiro ou falso: as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado

Answer 75

Falso. Não poderão

Question 76

A NLL estabelece a regra sobre a duração dos contratos administrativos, impondo a fixação do prazo no edital do respectivo certame e a observância, “no momento da contratação e a cada exercício financeiro:

Answer 76

a disponibilidade de créditos orçamentários;

a previsão no PPA, quando ultrapassar 1 exercício financeiro

Question 77

Verdadeiro ou falso: o contrato administrativo não poderá ter duração superior a dez anos

Answer 77

Falso. Existem exceções que consistem na celebração de contratos por prazos indeterminados, bem como por prazos que chegam a 35 anos

Question 78

Verdadeiro ou falso: A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração, especialmente designados para essa finalidade, ou pelos respectivos substitutos, vedada a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição

Answer 78

Falso. Permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

Question 79

Uma das principais características dos contratos administrativos é a:

Answer 79

comutatividade, atributo que se relaciona, diretamente, com o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, impondo que se estabeleçam obrigações recíprocas e subjetivamente equivalentes

Question 80

Os mecanismos para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos abrangem:

Answer 80

Reajuste;
Revisão
Repactuação

Question 81

A extinção do contrato poderá ser:

Answer 81

a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
b) consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; ou
c) determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial

Question 82

a nova Lei de Licitações prevê, para o responsável pelo cometimento de infrações administrativas, a aplicação das sanções de:

Answer 82

a) advertência;
b) multa;
c) impedimento de licitar e contratar; e
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Question 83

Na aplicação das sanções, serão considerados os seguintes aspectos

Answer 83

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para a Administração Pública; e
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Question 84

O processo administrativo para apuração de responsabilidades por descumprimento contratual, em licitações e contratações administrativas, objetiva a investigação de irregularidades praticadas por licitantes e empresas contratadas que causem prejuízos à Administração, ainda que presumidos, em razão da ausência de observância de;

Answer 84

disposições legais, contratuais ou editalícias

Question 85

A finalidade do processo administrativo sancionatório é:

Answer 85

Desaprovar a conduta praticada pela pessoa física ou jurídica penalizada, desestimulando a sua reincidência e prevenindo sua prática futura pelos demais licitantes e contratadas.

As sanções podem ter caráter preventivo, educativo, repressivo ou visar à reparação de danos pelos responsáveis que causem prejuízos ao erário.

Question 86

O processo administrativo sancionatório corresponde a um poder-dever da Administração, à vista do primado da indisponibilidade do interesse público, que deve atuar com objetivo de:

Answer 86

impedir ou minimizar os danos causados pelos particulares que descumprem suas obrigações

Question 87

O processo de responsabilização com vista à aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública será conduzido por comissão que avaliará os fatos e as circunstâncias conhecidas, composta de

Answer 87

2 ou mais servidores estáveis

Question 88

Verdadeiro ou falso: Em órgão ou entidade da Administração Pública cujo quadro funcional não seja formado de servidores estatutários, a comissão será composta de 2 ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 anos de tempo de serviço no órgão ou entidade.

Answer 88

Verdadeiro

Question 89

Verdadeiro ou falso: maioria das alterações introduzidas no novo Estatuto Licitatório constitui novidade absoluta

Answer 89

falso. maioria das alterações introduzidas no novo Estatuto Licitatório não constitui novidade absoluta, foram sendo incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro ao longo dos anos

Question 90

Verdadeiro ou falso: um dos principais méritos do projeto aprovado foi consolidar as atualizações normativas que surgiram ao longo do último quarto de século, bem como as principais decisões proferidas pelo TCU e boa parte da regulamentação infralegal constante de instruções normativas federais, em um novo Estatuto Jurídico das Licitações e Contratações Administrativas.

Answer 90

Verdadeiro

Question 91

Verdadeiro ou falso: A finalidade do processo administrativo sancionatório é desaprovar a conduta praticada pela pessoa física ou jurídica penalizada, desestimulando a sua reincidência, e prevenindo sua prática futura pelos demais licitantes e contratadas

Answer 91

Verdadeiro

Question 92

A prestação de garantias tem por objetivo assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contratada diante da Administração, inclusive em relação às multas, aos prejuízos causados e às indenizações decorrentes de inadimplemento. Não se inclui dentre as garantias contempladas no art. 96 da Lei nº 14.133/2021, para a celebração do contrato, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos

Answer 92

Precatórios judiciais

Question 93

Em relação à multa pelo descumprimento contratual, assinale a alternativa correta:

Answer 93

Será calculada na forma do edital ou do contrato, não podendo ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato

Question 94

O art. 7º da Lei nº 14.133/2021 prescreve que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução do novo Estatuto Licitatório com os seguintes requisitos exceto:

Answer 94

Já tenham participado como agente de contratação ou pregoeiro de outros certames licitatórios.

Question 95

O art. 104 da Lei nº 14.133/2021 relaciona as principais prerrogativas da Administração Pública (cláusulas exorbitantes), caracterizadoras do regime juspublicístico, conferindo-lhe, em relação aos contratos administrativos, poderes especiais. Não se inclui dentre as cláusulas exorbitantes:

Answer 95

Alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos, independentemente de prévia concordância do contratado.

Question 96

Habilitação é o momento no qual é realizada a análise do “conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação”. Dentre as exigências de habilitação não se inclui:

Answer 96

Análise da proposta de preço apresentada pelo licitante.

Question 97

O julgamento das propostas é um dos momentos mais importantes da licitação, no qual são analisados os aspectos objetivos das propostas apresentadas. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, serão desclassificadas as propostas que

Answer 97

não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital

Question 98

A nova Lei de Licitações prescreve que o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP deverá conter as seguintes informações a respeito das contratações, exceto:

Answer 98

módulo para a realização obrigatória das licitações de todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos

Question 99

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o documento que deverá conter o “conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução” denomina-se:

Answer 99

Projeto básico

Question 100

trabalho técnico, artístico ou científico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, a partir de critérios previamente estipulados em edital, tendo por finalidade fomentar cultura, tecnologia, artes, ciência, ou encontrar soluções para problemas atuais, notadamente nas áreas social e urbanística denomina-se

Answer 100

Concurso