Licitações Flashcards
(14 cards)
Se a licitação foi de acordo com a antiga lei 8.666, o contrato respectivo será regido pelas regras antigas durante toda a sua vigência!
Lei estadual que cria nova requisito de habilitação para lícita não pode!
É permitido que lei estadual/municipal proíba a contratação de empresas de parentes do chefe do Executivo, vice e parlamentares!
Objetivos da licitação!
1 - Seleção da proposta mais vantajosa, inclusive o ciclo de vida do objeto.
2 - Tratamento isonômico e justa competição.
3 - Evitar sobrepreço e superfaturamento.
Princípios da licitação!
1 - Princípio da isonomia e da igualdade: não pode o agente público prever no edital ou praticar durante a licitação a distinção entre os licitantes em razão de sua sede, naturalidade, domicílio, por ser brasileiro ou estrangeiro (a margem de preferência poderia ser tida como uma relativização desse princípio).
2 - Princípio da vinculação ao edital: descumprimento gera a nulidade da licitação.
- Formalismo moderado/mitigado: possibilidade de superar eventuais vícios formais que não causem prejuízos ao interesse coletivo e aos demais licitantes.
3 - Princípio do julgamento objetivo: vida afastar a discricionariedade na análise das propostas.
4 - Princípio da seleção da proposta mais vantajosa: diz respeito a um custo benefício.
- Leva-se em conta a duração do bem, o ciclo de vida do objeto.
5 - Princípio do desenvolvimento nacional sustentável.
6 - Princípio do interesse público: a licitação não é um fim em si mesmo. É um meio para alcançar o interesse público.
7 - Princípio do planejamento: fase preparatória - elaboração de edital, termo de referência, minuta do contrato e projeto básico.
Margem de preferência!
- Reflexo do princípio da isonomia.
- Empate ficto.
Hipóteses de margem de preferência
10% para:
- bens manufaturados e serviço nacionais (Exceções: capacidade no país for inferior a quantidade a ser adquirida e inferior aos quantitativos do parcelamento do objeto);
- bens recicla dos, recicláveis ou biodegradáveis;
- Microempresas e Empresas de pequeno porte.
20% para:
- bens manufaturados e serviços nacionais se resultante de inovação ou desenvolvimento tecnológico.
Critérios de julgamento já licitação
1 - Menor preço;
2 - Maior desconto;
3 - Melhor técnica ou conteúdo artístico;
4 - Técnica e preço;
5 - Maior lance (leilão); e
6 - Maior retorno econômico.
Hipóteses de aplicação da lei 13.133/2021 às empresas públicas e sociedades de economia mista
1 - Disposições penais;
2- Critérios de desempate e
3 - Modalidade Pregão.
Benesses das MEI e EPP
1 - Saneamento de falhas na regularidade fiscal e trabalhista (5 dias úteis, prorrogável + 5, a critério da Administração);
2 - Empate ficto (Igual ou superior a 510%. Pregão 5%);
3 - Licitações exclusivas (até R$ 80.000,00);
4 - Subcontratação obrigatória (não tem mais limite máximo) e
5 - Cota de participação (até 25%).
Compra na lei de licitações!
Aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez
ou
parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega
de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento!
Obras, serviços e fornecimentos de grande vulto
Aqueles cujo valor estimado SUPERA R$ 200.000.000,00.
Implicações para as contratações de grande vulto
1 - Obrigatoriedade da matriz de alocação de riscos;
2 - Obrigatoriedade para a contratada instituir programa de integridade (prazo 6 meses do contrato) e
3 - Possibilidade e exigir seguro garantia em até 30% do valor inicial, em caso de obras e serviços de engenharia.
Na modalidade diálogo competitivo, a substituição do agente de contratação por comissão de contratação é obrigatória!
