Licitações Flashcards
(23 cards)
Tendo como referência as normas do direito administrativo, julgue o próximo item.
A garantia do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável são objetivos da licitação.
Certo.
Art. 3º, Lei 8.666: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue o item que se segue.
Dado o princípio da transparência dos atos administrativos, o conteúdo das propostas apresentadas na licitação deve ficar disponível à consulta pública até a data de sua abertura.
Errado.
Art. 3º, § 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Julgue:
Em decorrência do princípio da economicidade, as compras devem ser subdivididas na quantidade de parcelas que forem necessárias para aproveitar as oportunidades do mercado.
Certo. Art. 15, IV, Lei 8.666: As compras, sempre que possível, deverão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
Julgue:
O primeiro critério de desempate de licitação conduzida em igualdade de condições aos participantes é a exigência de os bens e serviços, objetos da licitação, serem produzidos no país.
Certo.
Critérios de desempate (Art. 3º, §2º):
1º Bens e serviços produzidos no País;
2º Produzidos ou prestados por EMPRESAS BRASILEIRAS;
3º Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
4º Produzidos ou prestados por empresas que reservam cargos para pessoa com deficiência ou reabilitada pela Previdência, e que atendam às regras de acessibilidade.
Julgue:
A Lei Geral de Licitações e Contratos compreende, entre outros, os princípios licitatórios da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e da adjudicação compulsória ao vencedor.
Certo!
P. da adjudicação compulsória: a adm. pública, caso queira fechar o contrato, ficará obrigada/vinculada a contratar com o vencedor, ou seja, não pode escolher os demais colocados do certame.
Obs.: Ela não é obrigada a contratar!
É um princípio implícito.
Julgue a assertiva:
À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, julgue o próximo item.
Em regra, a licitação será sigilosa, exceto quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Errado. É o contrário. A licitação é pública, porém o conteúdo das propostas é sigiloso até sua abertura. Art. 3º, §3º, Lei 8666.
Julgue:
Nas contratações públicas de bens e serviços, deve ser concedido tratamento diferenciado e favorecido a agricultores familiares e produtores rurais, desde que sejam pessoas jurídicas.
Errado.
É produtor ou agricultor rural, sendo pessoas físicas.
Também será dado tratamento diferenciado para ME e EPP, MicroEmpreendedor Individual (MEI).
Considerando a legislação pertinente a licitação e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
A garantia da observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável são objetivos da licitação.
Certo. Art. 3º, caput, Lei 8.666/93: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável (…)”.
Julgue o item:
É possível estabelecer margem de preferência adicional no caso de produtos manufaturados nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país.
Certo. Art. 3º, §5º, I, Lei 8.666/93: Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
i. produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e
ii. bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade…
Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não é permitido à administração pública alterar edital de licitação já publicado.
Errado. O fato de a Administração encontrar-se vinculada ao instrumento convocatório não significa, sobremaneira, transformar o edital em algo imutável
Art. 21, §4º, Lei 8.666: “Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas”.
A respeito de finalidades e princípios norteadores da licitação, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da isonomia, é vedada qualquer diferenciação entre particulares para a contratação com a administração pública.
Errado. Art. 5º-A: “As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei”.
A respeito de finalidades e princípios norteadores da licitação, julgue o item a seguir.
A legislação norteadora dos princípios da licitação veda toda e qualquer cláusula restritiva de participação no procedimento licitatório.
Errado. O que não se admite é o estabelecimento de circunstâncias IMPERTINENTES ou IRRELEVANTES para a contratação. Só que, em alguns casos, há a necessidade de se estabelecerem restrições que reduzem a competitividade.
Julgue o item seguinte, relativo a contratos administrativos.
O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor é a garantia de que a administração pública celebrará o contrato com o vencedor do certame.
A adjudicação gera mera expectativa de direito à contratação, mas não OBRIGA, não GARANTE que a administração vai fechar o contrato.
Julgue o item:
A ausência de recursos orçamentários que assegurem a quitação das obrigações decorrentes de determinada obra a ser executada no exercício financeiro corrente impede a realização do certame licitatório dessa obra, independentemente da modalidade de licitação escolhida pelo administrador público.
Certo. Para o STJ, o art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei nº 8.666⁄93 não exige a efetiva disponibilidade dos recursos nos cofres públicos, mas apenas a necessidade da previsão dos recursos orçamentários.
Art. 7º, §2º, III: As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: houver previsão de recursos ORÇAMENTÁRIOS que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
Julgue o item:
Obras e serviços somente poderão ser licitados se dispuserem de projeto básico aprovado por autoridade competente.
Certo. Art. 7º, §2º, I: As obras e os serviços somente podem ser licitados quando: houver projeto BÁSICO aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
Julgue:
É permitido a qualquer pessoa requisitar informações quantitativas de obras e de preços unitários de obras executadas pela administração pública.
Certo. Art. 7º, §8º: Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os QUANTITATIVOS das obras e preços unitários de determinada obra executada.
Julgue:
O projeto básico deve ser elaborado após a conclusão do projeto executivo e antes da execução da obra.
Errado. É na seguinte ordem: 1- Projeto básico 2- Projeto executivo 3- Execução das obras e serviços. Obs.: O projeto executivo pode ser realizado concomitantemente com a execução.
Julgue:
Obras e serviços de engenharia só poderão ser licitados se houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
Certo.
Julgue:
As compras feitas pela administração pública não poderão ser efetuadas sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Certo. Art. 14, Lei 8.666/93: Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Julgue:
Devido ao fato de ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, um projeto básico para obras e serviços de engenharia não possibilita a definição do prazo de execução da obra ou serviço.
Errado. Art. 6º, IX: Projeto Básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, [..], para caracterizar a obra ou serviço,[…], elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução […]
Julgue:
É possível que a administração pública autorize o início da execução de obra contratada antes da aprovação do respectivo projeto executivo, desde que o projeto básico já tenha sido aprovado.
Certo. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, que poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, DESDE QUE também autorizado pela Administração.
Julgue:
A venda de um bem imóvel pertencente a uma unidade da administração pública para outro órgão público dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia do seu valor e de licitação na modalidade concorrência.
Errado. Nesse caso, como trata-se de venda para outro órgão público, é licitação DISPENSADA.
Julgue:
Bens imóveis da administração pública adquiridos em função de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento poderão, por ato da autoridade competente, ser alienados mediante procedimento licitatório na modalidade leilão.
Certo. Trata-se de uma exceção à regra de que os bens imóveis são alienados por concorrência.
