Licitações (8.666/1993) Flashcards
(21 cards)
Quem poderá representar ao TCU ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação dessa lei?
Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica.
Quando o parcelamento de uma licitação é obrigatório?
Quando o objeto da contratação tiver natureza divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto a ser licitado
No caso de parcelamento de licitação, qual deve ser a modalidade adotada em cada uma das parcelas?
Aquela que seria utilizada considerando a totalidade das parcelas.
Quando se utiliza a empreitada por preço global?
Nos empreendimentos comuns.
Quando se utiliza a empreitada integral?
Nos empreendimentos de grande vulto e complexidade.
O que é fracionamento de despesas?
Divisão de despesa afim de se utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada
O TCU aceita fracionamento de despesa acarretado pela ausência de planejamento da Administração?
Não
O que são tipos de licitação?
São os critérios a serem utilizados no julgamento de uma licitação.
Quais são os tipos de licitação?
Menor preço; melhor técnica; técnica e preço; maior lance ou oferta
Que tipo de licitação será adotada, em regra, para contratação de bens e serviços em informática?
Técnica e preço
Qual é o principal critério para definir a modalidade de licitação a ser utilizada pelo administrador?
O valor ESTIMADO do objeto a ser licitado
Em igualdade de condições, quais são os critérios de desempate?
Bens e serviços produzidos no país; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em P&D em tecnologia no país
Quando poderá ser utilizado o leilão?
Para alienação: de bens móveis inservíveis; produtos legalmente apreendidos ou penhorados; bens imóveis que tenha sido recebido pela Administração em procedimentos judiciais ou por dação em pagamento
No SRP, o fornecedor é obrigado a fornecer quando for demandado?
Sim
Quais casos de dispensa e de inexigibilidade não precisam ser formalizados pelos órgãos que a processam?
As dispensas de licitação em razão do valor
Quando o fracionamento do objeto é obrigatório?
Quando o objeto tiver natureza divisível
Os recursos contra a habilitação ou inabilitação de licitante ou contra o julgamento das propostas terão efeito suspensivo?
Sim, sempre
Segundo jurisprudência do STJ, quais são as condições necessárias para a consumação do crime do art. 89 (dispensar ou inexigir fora das possibilidades) da Lei 8.666/1993?
Demonstração do dolo específico e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos
Qual será a base de cálculo para a pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei?
Valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente
Para as licitantes, qual é o prazo para impugnar o edital?
Até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação (ou proposta)
Depende de autorização legislativa a alienação de bens imóveis pertencentes a quem?
Administração direta e de entidades autárquicas e fundacionais
