LICITAÇÕES / CONTRATOS / CONVÊNIO Flashcards
(162 cards)
1
Q
ACÓRDÃO DO TCU
Na empreitada por preço global, a remuneração da contratada é feita antes da execução de cada etapa, previamente definida no cronograma físico financeiro
A
ERRADO
É APÓS A EXECUÇÃO DE CADA ETAPA
2
Q
Se não houver recursos orçamentários para licitar, é possível incluir no edital a captação por parte do licitante de recursos no mercado financeiro
A
Não!
É vedado incluir na licitação a captação de valor para excecução contratual
3
Q
O autor do projeto básico pode participar da licitação para contratar fiscalização desta obra.
A
Certo
A legislação permite:
1 que a fiscalizado de obra seja contratada
2 que o autor do projeto básico no processo licitatório que contrata essa fiscalização
Ele não pode participar da licitação da obra, para não atentar contra a Isonomia e escolha da proposta mais vantajosa.
4
Q
Compras da Adm são completamente distintas das do setor privado
A
Errado
Devem ser sempre que possível submeter-se a condições semelhantes ao setor privadi
5
Q
Caso haja impossibilidade de quantificar todos os serviços a serem licitados, deve constar da planilha orçamentária uma verba estimada para estes itens
A
Não,
Se não consegue quantificar não entra no objeto de licitação
Não tem jeitinho
6
Q
O autor do projeto básico não deve ser contratado pela empresa construtora da obra, nem mesmo como assessor técnico.
A
CERTO. ELE PODE ASSESSORAR MAS APENAS NO INTERESSE DA ADM
7
Q
Súmula 270 do TCU: “Em licitações referentes a compras, exclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação.”
A
errado, é inclusive de software
Há de se ter parcimônia pois na lei 8666 diz que: “Nas compras deverão ser observadas, ainda a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca”
8
Q
As obras e serviços licitados poderão ser executados na forma de empreitada por preço unitário.
A
certo, há 4 formas de contratação: a) empreitada por preço global b) empreitada por preço unitário c) tarefa d) empreitada integral De acordo com a doutrina, o regime de execução por preços unitários deve ser empregado quando não for possível identificar, com precisão, os quantitativos referentes ao objeto licitado. É aplicável quando a quantidade do objeto somente é apurada, de forma precisa, na fase da execução do contrato, e não na de planejamento da licitação.
9
Q
O Poder Executivo não pode estabelecer o limite além do qual as obras, serviços ou compras devem ser considerados de grande vulto.
A
certo, de acordo com a lei:
grande vulto => 82,5 milhões (25x a concorrência)
atentar para a diferença de grande vulto (definido em lei) para imenso vulto (definido pela doutrina ==> 330 milhões)
10
Q
Os requisitos técnicos de qualificação técnica e econômico-financeira não estão estritamente limitados às regras constantes na Lei de Licitações.
A
certo, poisA Lei de Licitações “estabelece regras gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (art. 1º da Lei 8666/93). Todavia, existem diversos outros atos normativos que tratam do tema, como a Lei 10250/02 e o Decreto 5450/05, por exemplo, que dispõem sobre o pregão e o pregão eletrônico, respectivamente. Assim, os requisitos técnicos de qualificação técnica e econômico-financeira não se limitam à Lei 8666/93, podendo ser especificados e aprofundados em outras legislações.
11
Q
pesar da lei não afirmar isso explicitamente, o que se exige na modalidade convite não é o mero envio de 3 convites, mas sim que hajam 3 convidados habilitados no certame. Assim, uma licitação com menos de 3 habilitados, mesmo que tenham sido 3 os convidados, é irregular.
A
CERTO
Tem prevalecido, entendimento de que não é suficiente o envio de três convites para a validade do certame, mas, sim, a apresentação efetiva de, no mínimo, três propostas, tendo em vista a necessidade de fomento à competitividade.”
12
Q
Modalidade de licitação corresponde ao procedimento utilizado para conduzir o certame; tipo de licitação é o critério de julgamento que será utilizado para selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.
A
CERTO
13
Q
O objeto a ser licitado pode ser dividido em lotes menores para que o caráter competitivo da licitação não seja comprometido.
A
CERTO.
ENTENDIMENTO DO TCU
a ideia é que a Administração divida (parcele) o objeto, em tantas quantas forem as partes possíveis. Isso, em tese, gerará uma maior competitividade, pois permitirá que empresas menores, que não teriam como competir em uma licitação com objeto de maior dimensão (uma obra enorme, por exemplo), possam participar, oferecendo seus preços.
ATENÇÃO A MODALIDADE INICIAL, OU SEJA, DO VALOR TOTAL, DEVE SER PRESERVADA
14
Q
No concurso — modalidade licitatória de caráter intelectual —, o julgamento técnico é relativamente subjetivo, mas não arbitrário.
A
CERTO
15
Q
Sempre que houver republicação do edital por motivo de alteração que afete a formulação de propostas, será necessária a reabertura do prazo para recebimento de propostas, devendo o prazo definitivo ser contado a partir da data da última publicação do edital.
A
CERTO
16
Q
Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas
A
CERTO
17
Q
Caso, em decorrência de uma operação da Polícia Federal, venha a ser apreendida grande quantidade de equipamentos com entrada ilegal no país, a administração poderá realizar leilão para a venda desses produtos.
A
CERTO.
ATENÇÃO
BENS proibidos: CONTRABANDO, são destruídos.
BENS que entraram ilegalmente (SEM PAGAR IMPOSTO, SEM NOTA) :DESCAMINHO, PODEM SER VENDIDOS EM LEILÃO. A RECEITA FEDERAL VIVE FAZENDO TAIS LEILÕES. EX: um computador que a pessoa trouxe de outro país e se recusa a pagar o imposto pode ser apreendido.
18
Q
será possível convite com menos de três propostas válidas?
A
SIM,
“Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3.º deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.”
19
Q
A regra é que o convite deve contar com pelo menos três participantes. Tanto é assim que a norma afirma que, quando for impossível a obtenção de três propostas válidas, o convite deve ser repetido. MENCIONE AS EXCEÇÕES A ESTA REGRA
A
limitações de mercado (poucos fornecedores)
E manifesto desinteresse
Nas duas situações descritas deverá a Administração promover a necessária justificativa, ou seja, a motivação, a explicação das razões de direito e de fato. Caso não existam essas justificativas, o convite deverá ser repetido (e não anulado)
20
Q
Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel — não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.
Em virtude do valor de contratação estimado, se cumpridas as exigências legais, seria permitida a realização da licitação sob a modalidade convite.
A
ERRADO.
EXISTEM DOIS GRUPOS PARA SEPARA AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO: UMA PARTE POR CAUSA DO VALOR, OUTRA POR CONTA DO OBJETO.
MUITISSIMA ATENÇÃO! SE TU TE CONCENTRA APENAS NO VALOR, PODE PEGAR O CASCA DE BANANA COMO ESTA.
A palavra é IMÓVEL
Falou em COMPRA de imóvel, marca CONCORRÊNCIA.
Falou em ALIENAÇÃO de IMÓVEL, CONCORRÊNCIA, EXCETO SE O BEM IMÓVEL FOR DE DAÇÃO EM PAGAMENTO OU PROVEIO DE DECISÃO JUDICIAL.
21
Q
Concurso é a modalidade de licitação indicada para a escolha de trabalho técnico ou científico, mediante a instituição aos vencedores de prêmios em dinheiro, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de trinta dias.
A
ERRADO POR 2 MOTIVOS
- -> OS PAGAMENTO NÃO É SÓ EM DINHEIRO
- -> O PRAZO MÍNIMO É DE 45 DIAS
22
Q
O valor estimado da contratação é determinante na escolha da modalidade licitatória a ser adotada: concorrência pública, tomada de preços, convite ou pregão.
A
ERRADO,
POIS O PREGÃO NÃO LIMITA VALORES
23
Q
a tomada de preços é modalidade de licitação inadequada para a delegação de permissão de serviço público.
A
ERRADO!
CONcessão -> CONcorrência
PERMIssão -> PERMIte qualquer modalidade, respeitando-se o valor
24
Q
Se a administração pública pretender vender bens móveis inservíveis, ela deverá fazê-lo mediante leilão a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação dos bens em questão.
A
Alienação de Bens Móveis:
Bens móveis “servíveis”:
Valor até 1,43 mi –> Leilão ou Concorrência
Valor maior que 1,43 mi –> Concorrência
Bens móveis inservíveis ou produtos legalmente apreendidos ou penhorados –> Leilão
25
Opção: Fixação do prazo entre a publicação do edital e a abertura do certame em sessenta dias.
Justificativa: A legislação pertinente não obriga a administração a estabelecer um prazo certo; ela apenas estabelece um prazo mínimo, mas não de forma taxativa e vinculante. Assim, o prazo de sessenta dias, estabelecido no edital, foi superior ao mínimo exigido.
CERTO.
Quando a lei diz que o prazo mínimo é de 45d, ela está determinando um prazo fixo e ao mesmo tempo obrigatório?
NÃO, trata-se apenas de um parâmetro inicial estipulado pela lei, que confere discricionariedade ao administrador público quando da elaboração do edital.
26
Na modalidade convite, apenas as empresas convidadas poderão apresentar propostas.
ERRADOpois as empresas poderão se "CONVIDAR", desde que já cadastradas e manisfestando interesse até 24h antes da apresentação das propostas.
27
O procedimento do convite é simplificado e pode ser realizado por servidor designado pela autoridade competente, dispensando-se a comissão de licitação.
CERTO, MAS
O procedimento pode ser conduzido, excepcionalmente, por servidor designado pela autoridade competente, não sendo, portanto, obrigatória comissão de licitação. Ou seja, devemos lembrar que, em pequena unidade administrativa, com reduzido número de servidores, faculta-se a condução por um único servidor, em atendimento ao § 1.º do art. 51 da Lei.
Enfim, é uma situação excepcional. E a banca tratou como se fosse uma regra.
28
CITE OS PRINCÍPIOS A QUE SE SUBMETEM AS LICITAÇÕES E CONTRATOS
```
LEGALIDADE
IMPESSOALIDADE
MORALIDADE
PUBLICIDADE
IGUALDADE
```
PROBIDADE ADMINISTRATIVA
VINCULAÇÃO AOS INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
JULGAMENTO OBJETIVO
29
ISONOMIA, ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL SÃO OS OBJETIVOS DA LICITAÇÃO
CERTO
30
CITE OS CRITÉRIOS DE DESEMPATE DAS LICITAÇÕES
1- PRODUZIDOS NO PAÍS
2- PRODUZIDOS OU PRESTADOS POR EMPRESAS BRASILEIRAS
3- PRODUZIDOS OU PRESTADOS POR EMPRESAS QUE INVISTAM EM PESQUISA E NO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO PAÍS
4- POR EMPRESAS QUE COMPROVEM O CUMPRIMENTO DE RESERVA DE CARGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA e ATENDAM REGRAS DE ACESSIBILIDADE
31
UM DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE EM LICITAÇÕES SÃO OS PRODUTOS PRODUZIDOS OU SERVIÇOS PRESTADOS POR POR EMPRESAS QUE COMPROVEM O CUMPRIMENTO DE RESERVA DE CARGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA OU ATENDAM REGRAS DE ACESSIBILIDADE
ERRADO
MUITA ATENÇÃO!
ALÉM DE COMPROVAR RESERVA DE CARGOS PARA DEFICIENTES / REABILITADOS DEVEM ATENDER REGRAS DE ACESSIBILIDADE
32
O SIGILO DAS PROPOSTAS É UMA MITIGAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
CERTO
33
Conforme o Decreto n.º 7.892/2013, a vigência dos contratos decorrentes do sistema de registro de preços não poderá ser superior a doze meses.
ERRADO
| A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NÃO PODE SER SUPERIOR A 12 MESES, INCLUÍDAS AS PRORROGAÇÕES.
34
Os órgãos e as entidades da administração pública devem utilizar o plano de suprimentos (PLS) para registro e divulgação de itens a serem licitados.
CERTO E NINGUEM SABE PQ
35
QUAIS SITUAÇÕES CULMINAM NO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇO DO FORNECEDOR?
I ) descumprir as condições da ata de registro de preços;
II ) não retirar a nota de empenho ou o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
III ) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
IV ) sofrer suspensão, declaração de inidoneidade ou impedimento para licitar ou contratar.
36
Esse sistema consiste em um conjunto de procedimentos para o registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras, em que as empresas, concordando em fornecer nas mesmas condições do primeiro colocado, disponibilizam os bens e serviços a preços e prazos registrados em ata específica.
CERTO
37
Na licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária é exigível apenas antes da assinatura do contrato, sendo o prazo de validade da ata de registro de preços de, no máximo, um ano, no qual devem ser computadas as eventuais prorrogações, que terão de ser devidamente justificadas e autorizadas pela autoridade superior, devendo a proposta continuar sendo mais vantajosa.
CERTO
38
Qualquer que seja a opção adotada para a substituição de sua frota de veículos, a empresa Beta estará obrigada, para a formalização do contrato ou instrumento equivalente, a informar a respectiva dotação orçamentária para fazer face às despesas com o objeto, inclusive se for adotado o sistema de registro de preços.
CERTO
| NAO PRECISA INDICAR A DOTAÇÃO NA LICITAÇÃO MAS PRECISA NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO
39
No Sistema de Registro de Preços, a licitação será realizada na modalidade concorrência, do tipo menor preço, ou na modalidade pregão, e sua finalidade deverá ser elaborar cadastro de potenciais fornecedores para agilizar futuras contratações por outros órgãos, chamados de carona.
CERTO PRO CESPE
40
As obras, os serviços e os fornecimentos podem ser divididos, a critério da administração, na quantidade de parcelas que se comprovarem técnica e economicamente viáveis.
errado,
NÃO É ATO DISCRICIONARIO.
SEMPRE QUE FOR VIÁVEL É OBRIGATÓRIO DIVIDIR EM PARCELAS PARA AUMENTAR A COMPETITIVIDADE
ATENÇÃO NÃO PODE AFETAR A ECONOMIA DE ESCALA
41
Situação hipotética: Uma empresa nacional de tecnologia está desenvolvendo uma inovação considerada de grande interesse pelo governo, razão pela qual este propôs a celebração de um convênio.
JULGUE ESTA SITUAÇÃO. HÁ ERROS?
O primeiro erro é que os convênios são celebrados entre órgãos e entidades estatais, ou estes e entidades privadas, SEM FINS LUCRATIVOS. Ora, na questão, há uma empresa, logo, não é correto chamar de convênio o acordo a vir ser celebrado.
42
O Sistema de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), que mantém registros de todos os convênios firmados pelo Poder Executivo federal, consolidou-se como uma das principais ferramentas de apoio ao trabalho desenvolvido pelas organizações da sociedade civil.
SABE-SE LA DE ONDE O CESPE TIROU ISSO
| MAS TA CERTO
43
A celebração do convênio ou termo de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos está condicionada, em geral, à apresentação, pela entidade, do comprovante do exercício, nos últimos três anos, de atividades relacionadas à matéria objeto da parceria
CERTODECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007
Art. 6º-B. Para a celebração de convênio ou de contrato de repasse, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão apresentar:
IV - comprovante do exercício, nos últimos três anos, pela entidade privada sem fins lucrativos, de atividades referentes à matéria objeto do convênio ou do contrato de repasse que pretenda celebrar com órgãos e entidades da administração pública federal. (Incluído pelo Decreto nº 8.943, de 2016)
44
Em caráter excepcional, órgãos e entidades federais podem executar programas estaduais ou municipais, e os órgãos da administração direta podem executar programas a cargo de entidade da administração indireta, sob regime de mútua cooperação mediante convênio.
CERTO
| LITERALIDADE DO DECRETO 6170/07
45
É vedado às entidades privadas atuar como intervenientes, manifestando consentimento ou assumindo obrigações em nome próprio, nos convênios e demais instrumentos que disciplinem a transferência de recursos financeiros de dotações da União.
ERRADO
Contrato de repasse: entre entes, tendo um INTERMEDIÁRIO, que atua como MANDATÁRIO da UNIÃO. Tem-se as pessoas:
Contratante: quem contrata
Contratado: quem executa
INTERVENIENTE: órgão que participa do convênio para dar consentimento ou assumir obrigações. Tem casos que a instituição pública não tem condições técnicas e físicas para gerir e monitorar a aplicação dos recursos, assim ela vai precisar de uma entidade interveniente para fazer esse trabalho. Ex: chama o Banco do Brasil para regular essa aplicação e execução.
46
O Manual de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, termos de parceria e termos de reciprocidade, do ICMBio, define a documentação padrão de habilitação idêntica à prevista na Lei de Licitações e Contratos, e tais exigências se aplicam na íntegra aos convênios e contratos de repasse celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos.
errado
Da para ir pela lógica, caso você não conheça o Manual.
É praticamente impossível uma Lei dotada de abstração e generalidade, definir no mesmo grau de detalhe que um Manual, as minúcias de qualquer assunto, incluindo documentação de habilitação em Licitações e Contratos.
Um paralelo com AFO e CPU. Imaginem se a Lei 4.320/64 conseguiria definir, de forma idêntica ao MCASP, as formas de mensuração e avaliação de ativos?
47
No caso de convênios cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, será indicado o crédito e efetuado um empenho global, correspondente à despesa autorizada para a plena consecução do objeto do convênio, lançando-se em Restos a Pagar as parcelas da despesa relativas às partes a serem executadas em exercícios futuros.
ERRADO
48
Os rendimentos das aplicações financeiras efetuadas pelo convenente com recursos oriundos do convênio poderão ser utilizados em programas similares mantidos pelo convenente ou como parcela da contrapartida devida ao contratante a que estiver obrigado.
ERRADO#
ENQUANTO NÃO UTILIZADOS OS RECURSOS DE CONVÊNIO
Serão obrigatoriamente aplicados:
1) Cadernetas de poupança (instituição financeira pública federal)--> previsão de seu uso for IGUAL ou SUPERIOR a 1 MÊS
2) Fundo de aplicação financeira CP ou OPERAÇÃO DE MERCADO ABERTO (lastreada em títulos DP)--> MENOR que 1 mês.
OBS.: receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro NÃO PODERÃO ser computadas como contrapartida devida pelo convenente
49
Os convênios e os contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos devem ser assinados pessoalmente pelo ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade concedente, autoridades competentes para decidir sobre a aprovação da prestação de contas relativa ao ajuste.
CERTO
Decreto 6170/2007
Art. 6o-A. Os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos deverão ser assinados pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente.
1º O Ministro de Estado e o dirigente máximo da entidade da administração pública federal não poderão delegar a competência prevista no caput.
2º As autoridades de que trata o caput são responsáveis por:
I - decidir sobre a aprovação da prestação de contas;
50
O objeto do convênio pode ser alterado por termo aditivo, mediante proposta do concedente, formalizada, justificada e apresentada ao convenente em, no mínimo, trinta dias antes do término da vigência do acordo.
O Termo aditivo é o “instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado”.
É digno de nota que podem ser alteradas, no caso, as cláusulas regulamentares ou de serviços do convênio; o que não se admite é a mudança do objeto aprovado.
O programa de trabalho ajustado entre a Administração Federal e terceiros não é uma carta de recomendações; se houve o ajuste para a construção de escola, não pode o convenente construir uma creche, sob pena de não aprovação do convênio, e, por conseguinte, devolução dos dinheiros – desvio de objeto.
As alterações que sejam substanciais no projeto devem ser aprovadas pelo concedente, este é que aprovará a alteração do programa de trabalho.
51
Recursos de convênio não podem ser utilizados na contratação de pessoas naturais condenadas por crimes contra a administração pública ou o patrimônio público, crimes eleitorais punidos com pena privativa de liberdade e crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
PERFEITO
52
O saldo de convênio, enquanto não utilizado, deverá ser aplicado em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, se a previsão de seu uso for superior a um mês.
SE PRAZO IGUAL OU MAIOR QUE UM MÊS -> CADERNETA DE POUPANÇA
PRAZO MENOR QUE UM MÊS -> Fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública
53
Mesmo que haja o recolhimento integral do débito imputado, não será possível retirar o registro da inadimplência no SICONV antes do encaminhamento da tomada de contas especial ao Tribunal de Contas da União (TCU).
ERRADO
PORTARIA INTERMINISTERIAL 2011
Art. 83. No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento integral do débito imputado, antes do encaminhamento da tomada de contas especial ao Tribunal de Contas da União, DEVERÁ SER RETIRADO o registro da inadimplência no SICONV (...)
54
Os órgãos e entidades que possuam sistema próprio de gestão de convênios podem realizar procedimentos de liberação, acompanhamento e execução desses recursos, devendo encaminhar os dados ao SICONV para fins de prestação de contas.
ERRADODecreto 6170/2007
Art.18-B Parágrafo único. Os órgãos e entidades que possuam sistema próprio de gestão de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria deverão promover a integração eletrônica dos dados relativos às suas transferências ao SICONV, passando a realizar diretamente nesse sistema os procedimentos de liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização, execução e prestação de contas.
55
Os preços registrados deverão ser publicados, uma única vez, na imprensa oficial, para orientação da administração pública.
ERRADO
Nos termos do § 2o do art. 15 da Lei 8.666, os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
56
No âmbito do regime diferenciado de contratações públicas (RDC), o regime de execução indireta de empreitada integral é admitido para obras, ainda que não exista o respectivo projeto executivo.
ERRADO
| EM TODOS OS TIPOS DE REGIME É OBRIGATÓRIO TER PROJETO BÁSICO, PORÉM NA CONTRATAÇÃO INTEGRADA PODE SER POSTERIOR.
57
No regime de execução denominado contratação integrada do RDC, a obra pode ser executada sem projeto executivo.
ERRADO
PODE SER LICITADO SEM PROJETO EXECUTIVO, APENAS COM ANTEPROJETO.
MAS EXECUTADO SEMPRE COM PROJETO EXECUTIVO
58
As normas da Lei n.º 8.666/1993 servem de subsídio ao RDC.
ERRADO
As normas da Lei n.º 8.666/1993 só servem de subsídio ao RDC nas situações que o RDC especificar.
59
Apesar de o RDC prever, como regra, que seja sigiloso o preço de referência para contratação, o orçamento estimado pela administração deverá constar anexo ao edital no caso de se adotar o critério de julgamento por maior desconto
CERTO
60
Além de garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o RDC objetiva incentivar a inovação tecnológica.
CERTO
61
Caso a administração pública pretenda alugar imóvel para atender alguma de suas finalidades precípuas, o agente administrativo poderá contratar diretamente com o locador sem exigência de motivação expressa, já que a licitação fica dispensada em situações que envolvam esse tipo de finalidade.
ERRADO
APESAR DE SER HIPÓTESE DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE MOTIVAÇÃO. DEVERÁ TER EXPRESSA MOTIVAÇÃO.
Art. 24. É dispensável a licitação:
[...]
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
62
**OBRAS DE ARTE E OBJETOS OU BENS DE VALOR HISTÓRICO**
DISPENSÁVEL
* para aquisição/restauração;
* autenticidade certificada;
* compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
INEXIGÍVEL
* apenas restauração;
* natureza singular;
* notória especialização.
CORRELATA: Licitação dispensável. Ex: Museu de Artes restaura obra de arte.
NÃO CORRELATA: Licitação inexigível. Ex: TRT restaura estatua do órgão.
OBS: É necessário conhecer a finalidade do contratante, para saber se é correlata ou não.
CERTO
63
Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
CERTO
64
Na hipótese de rescisão de contrato administrativo de execução de obra, estando esta inacabada, a lei permite que outro prestador de serviços seja contratado mediante dispensa de licitação.
CERTONa hipótese de rescisão de contrato administrativo de execução de obra, estando esta inacabada, a lei permite que outro prestador de serviços seja contratado mediante dispensa de licitação?
É possível?
SIM!
Não tem de observar certos critérios? Claro que tem!
Mas isso invalida a questão? Não!
Além disso, a própria lei diz que é dispensável
Art. 24. É dispensável a licitação:
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
65
Em caso de grave perturbação da ordem interna, é dispensável a realização de processo licitatório pela administração pública para a celebração de contratos.
ERRADO
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
Entretanto, o que se dispensa é a LICITAÇÃO, não o PROCESSO LICITATÓRIO, ou seja, a formalização da contratação direta não dispensa um processo, com os registros formais do que se vá fazer. Nesse sentido, vejamos o que estabelece a Lei 8.666/1993 (art. 26):
66
Os casos de dispensa de licitação e as situações de inexigibilidade devem ser justificados e comunicados à autoridade superior, no prazo de quinze dias, para ratificação e publicação na imprensa oficial, como condição de eficácia do ato.
ERRADO
o prazo de comunicação à autoridade superior é de TRÊS dias.
Já a ratificação deve ocorrer no prazo de CINCO dias, como condição de eficácia
67
Uma das inovações do RDC é considerar vantagens adicionais apresentadas pelas licitantes em relação às suas propostas, independentemente do previsto em edital.
ERRADO
Lei 12.462
2o O julgamento das propostas será efetivado pelo emprego de parâmetros objetivos definidos no instrumento convocatório.
3o Não serão consideradas vantagens não previstas no instrumento convocatório, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
68
Entre as peculiaridades do regime diferenciado de contratações públicas, figuram a possibilidade de a administração pública contratar mais de uma empresa para executar o mesmo serviço (multiadjudicação) e a vedação ao sigilo de orçamentos.
ERRADO
NA REAL É ESSENCIAL O SIGILO DE ORÇAMENTO EXCETO EM TIPO "MAIOR DESCONTO" ou julgamento por técnica em que o prêmio ou remuneração estarão dispostos no instrumento convocatório
69
Qual a vantagem de se manter o orçamento em sigilo nas RDC?
se os licitantes sabem até que valor a APU pode pagar, eles vão tentar ficar próximos desse limite ao ofertarem suas propostas. Por outro lado, se o orçamento não é divulgado, impera a disputa entre as empresas, sendo que elas ofertarão valores possíveis de execução (pressupõe-se que sim) que podem estar bem abaixo do estimado pela APU.
O valor estimado pela APU pode ser bem mais alto que o valor efetivamente contratado porque existe um problema recorrente na pesquisa de preços da fase interna da licitação: os fornecedores que participam da pesquisa informam propositalmente sobrepreço, justamente a fim de majorar o valor máximo admitido pela APU.
70
Considerando a Lei n.º 12.462/2011, que dispõe sobre o regime diferenciado de contratações públicas, julgue o item seguinte.
Do ato de inabilitação de licitante, caberá recurso, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir da data de intimação ou da lavratura da ata.
CERTOArt. 45. Dos atos da administração pública decorrentes da aplicação do RDC caberão:
(...)
II - recursos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da intimação ou da lavratura da ata, em face:
(...)
b) do ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
71
Considerando a Lei n.º 12.462/2011, que dispõe sobre o regime diferenciado de contratações públicas, julgue o item seguinte.
O cargo de presidente do Banco Central do Brasil é equiparado ao de ministro de Estado.
CERTO
Art. 22. São Ministros de Estado:
I - os titulares dos Ministérios;
II - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
III - o Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;
IV - o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
V - o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;
VI - o Advogado-Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas “c” e “d” do inciso I do caput do art. 102 da Constituição; e
VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo, juntamente com os diretores do Banco Central do Brasil, no rol das alíneas “c” e “d” do inciso I do caput do art. 102 da Constituição.
72
Durante o processo licitatório de uma obra regida pela legislação que dispõe sobre o regime diferenciado de contratações públicas (RDC), foram adotados o modo de disputa aberto e o critério de julgamento de menor preço.O procedimento a ser adotado após o julgamento das propostas é que o licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar as suas planilhas de custos ajustadas ao lance vencedor.
certo
73
A falta de projeto básico aprovado ou a urgência na contratação são condições suficientes para adoção da contratação integrada.
ERRADO
é possível haver CONTRATAÇÃO INTEGRADA desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições:
I - inovação tecnológica ou técnica;
II - possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou
III - possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado."
74
A contratação do arquiteto Oscar Niemeyer para realizar um projeto arquitetônico em Brasília é um exemplo de situação que enseja dispensa de licitação.
ERRADO
| É INEXIGIBILIDADE
75
Caracteriza hipótese de dispensa de licitação a necessidade de contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, para restauração de obra de arte, com valor histórico, de determinado museu municipal.
ERRADO
| PREVALECE A INEXIGIBILIDADE
76
Se, em certame licitatório, todas as propostas apresentadas forem desclassificadas, a administração poderá optar por não realizar outra licitação, mas, sim, fixar prazo aos licitantes para que apresentem outras propostas que atendam às exigências do ato convocatório da licitação.
CERTO
TRATA-SE DE LICITAÇÃO FRACASSADA.
OU LICITA DE NOVO OU ABRE PRAZO PARA OS LICITANTES AJUSTAREM AS PROPOSTAS
§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de OITO DIAS úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis
77
Qualquer que seja a opção adotada para a substituição de sua frota de veículos, a empresa Beta estará obrigada, para a formalização do contrato ou instrumento equivalente, a informar a respectiva dotação orçamentária para fazer face às despesas com o objeto, inclusive se for adotado o sistema de registro de preços.
CERTO
Período licitatório para registro de preços -> NAO PRECISA INFORMAR A DOTAÇÃO
Data de formalização do contrato -> PRECISA DA DOTAÇÃO
assim dispõe a Orientação Normativa nº 20/2009 da AGU:
"NA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, A INDICAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA É EXIGÍVEL APENAS ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO."
78
É permitida, por exemplo, a celebração de um convênio entre o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e uma instituição de ensino superior particular para o aperfeiçoamento dos profissionais do TCDF.
CERTOQuando o CESPE pergunta se é possível, não interessa se existe algum caso atualmente ou não, mas sim se de fato É POSSÍVEL.
Da mesma forma, é possível haver a pena de morte? SIM, em tempos de guerra. Entende..? Não importa se ocorre agora ou não.
- Portanto, se eu criar uma instituição de ensino superior privada (sem fins lucrativos) eu poderia celebrar um convênio? SIM
79
Considere que o convênio da prefeitura de determinado município, para a execução de obra de asfaltamento de ruas, com recursos do Ministério da Integração Regional, tenha sido extinto. Nesse caso, o saldo financeiro remanescente do recurso transferido pelo ministério, resultante da aplicação financeira realizada durante o período em que o recurso esteve sob a responsabilidade da prefeitura, deverá ser devolvido ao ministério repassador, no prazo improrrogável de trinta dias da ocorrência do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.
CERTO
O prazo de devolução dos recursos da conta bancária específica é de 30 dias, e improrrogável. O não cumprimento da medida importará a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE). A TCE não é julgada, pela Administração, é instaurada por esta e submetida para julgamento do Tribunal de Contas.
80
Nos contratos de repasse de que trata o excerto em apreço, o Ministério do Turismo é o órgão convenente com relação às contratações realizadas para a Copa 2014, e os respectivos atos que, por sua natureza, não tenham sido realizados no SICONV deverão estar, ainda assim, registrados nesse sistema.
ERRADO
O MINISTÉRIO É CONCEDENTE E OS ATOS QUE NÇAO FORAM REALIZADOS NO SICONV SERÃO SIM REGISTRADOS NO SISTEMA
81
Considere que determinado município deseje receber transferências voluntárias da União. Nessa situação, além de obedecer aos limites e critérios estabelecidos na LRF, será indispensável a formalização da transferência por meio de convênio.
ERRADO
PODE SER CONVÊNIO OU CONTRATO DE REPASSE
O INDISPENSÁVEL RESTRINGIU AOS CONVÊNIOS
82
De acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou do contrato de repasse.
CERTO
É vedada a celebração de Convênios:
de valor inferior a R$ 100.000 ou, no caso de obras ou serviços de engenharia, inferior a R$ 250.000;
com falta de correlação entre o objeto social as características do programa;
com falta de condições técnicas;
quando da inadimplência com outros convênios;
com pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos.
------------------------------------
Também é vedada a celebração de convênios com Entidades privadas sem fins lucrativos que tenham incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:
Dirigentes vinculados ao poder público;
Não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio;
Omissão no dever de prestar contas;
Descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria;
Desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
Ocorrência de dano ao erário; ou
Prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.
83
Embora os órgãos públicos sejam despersonalizados, meras repartições internas de competência no âmbito de pessoas jurídicas, a eles é reconhecida a capacidade para celebrar convênios.
CERTO
84
A alienação de bem imóvel de propriedade de órgão da administração direta está subordinada ao interesse público e depende de autorização legislativa, de prévia avaliação e, em regra, de licitação na modalidade concorrência.
CERTO
Alienação de bem imóvel
- Interesse público
- Avaliação prévia
- Autorização legislativa (exceto se imóvel de EP ou SEM ou se recebido por procedimento judicial ou dação em pagamento)
- Licitação na modalidade concorrência (pode ser leilão se recebido por procedimento judicial ou dação em pagamento)
Alienação de bem móvel
- Interesse público
- Avaliação prévia
- Independe de autorização legislativa
- Licitação na modalidade leilão (exceto se superior a 1,43 milhões - concorrência)
85
A contratação direta por inexigibilidade dispensa a instauração de processo administrativo específico.
ERRADO
Na contratação direta, há uma contratação sem MODALIDADE de licitação. Porém, há sim um conjunto de providências administrativas, com a formalização de processo
86
No âmbito do regime diferenciado de contratações públicas (RDC), o regime de execução indireta de empreitada integral é admitido para obras, ainda que não exista o respectivo projeto executivo.
ERRADO
art. 8º. § 7º É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.
ELE PODE SER POSTERIOR MAS DEVERÁ EXISTIR
87
Considerando-se que uma obra atenda às exigências legais para ser licitada por RDC, para viabilizar a adoção da contratação integrada, deve-se elaborar um orçamento detalhado da obra.
ERRADO.
No regime de execução Contratação Integrada, de acordo com o inciso II do § 2º do art. 9º da Lei do RDC (12.462/2011), não é necessário orçamento detalhado para licitar, basta utilizar:
valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares;
avaliação do custo global da obra;
orçamento sintético ou metologia expedita ou paramétrica.
88
Considerando-se que uma obra atenda às exigências legais para ser licitada por RDC, para viabilizar a adoção da contratação integrada, deve-se incluir no anteprojeto a estética do projeto arquitetônico.
CERTO
89
Considerando-se que uma obra atenda às exigências legais para ser licitada por RDC, para viabilizar a adoção da contratação integrada, pode-se considerar taxa de risco compatível com as contingências atribuídas ao contratado no valor de referência da contratação, caso o anteprojeto contemple matriz de alocação de riscos entre a administração pública e o contratado.
CERTO
O § 5º do artigo 9º da Lei do RDC diz:
"§ 5º Se o anteprojeto contemplar matriz de alocação de riscos entre a administração pública e o contratado, o valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e as contingências atribuídas ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pela entidade contratante."
90
A falta de orçamento detalhado anexo ao edital, inclusive para contratação integrada, fere o princípio da legalidade.
ERRADO
91
Com fundamento nas disposições do regime diferenciado de contratações públicas.
O critério de julgamento pelo maior retorno econômico é utilizado exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência.
CERTO1ª dica – critério utilizado exclusivamente para contratos de eficiência, assim entendidos os geradores de economia para a Administração Pública;
2ª dica – o objeto do contrato será sempre a prestação de serviços (sem exceção), podendo incluir como acessório a realização de obras e fornecimento de bens;
3ª dica – é celebrado um contrato de risco, isso porque o contratado só receberá remuneração se houver redução de despesas correntes (cuidado para não se confundir com despesas de capital);
4ª dica – além da proposta de preços, a licitante deve apresentar proposta de trabalho.
92
O regime de contratação integrada compreende todas as operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, entre elas a elaboração dos projetos, a execução de obras e serviços de engenharia e a realização de testes.
CERTO
93
Uma das inovações do RDC é considerar vantagens adicionais apresentadas pelas licitantes em relação às suas propostas, independentemente do previsto em edital.
ERRADOArt. 18. Poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento:
(...)
§ 3º Não serão consideradas vantagens não previstas no instrumento convocatório, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
94
Para fins de adiantamento de cronograma, é permitida a execução de obras concomitantemente à fase de elaboração do projeto básico, desde que autorizado pela administração.
errado
| é o projeto executivo que pode ser feito paralelo a execução do projeto
95
A jurisprudência do STF tem se formado no sentido de admitir que o servidor que elaborou o parecer da contratação nos termos do artigo 38 da Lei 8.666/1993 (o chamado “parecerista jurídico”) possa ser chamado a responder por falhas em sua análise.
CERTO
NÃO SÃO QUAISQUER FALHAS
mas apenas aquelas decorrentes de (i) dolo do parecerista, (ii) erro inescusável ou (iii) clara omissão quanto a dever de agir.
96
O prédio foi orçado em trinta milhões de reais e a licitante vencedora apresentou uma proposta de vinte milhões de reais.
A proposta vencedora deveria ter sido desclassificada, pois o valor apresentado é inferior a setenta por cento do valor orçado pela administração.
ERRADO
POIS HÁ DUAS POSSIBILIDADES DE CONSIDERAR OS PREÇOS INEXEQUÍVEIS:
MÉDIA ARITMÉTICA DOS QUE OFERECERAM PROPOSTAS MAIORES QUE 50% DO VALOR ORÇADO
OU
VALORES MENORES QUE 70% DO ORÇADO
LOGO NÃO HÁ COMO DECLARAR SÓ COM AQUELAS INFORMAÇÕES QUE A PROPOSTA É INEXEQUÍVEL
97
Súmula 262 - TCU
O critério definido no art. 48, inciso II, 1º, alíneas a e b, da Lei nº 8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
CERTO
98
O prazo de cinquenta dias para o recebimento das propostas é exorbitante, contrariando os prazos máximos definidos em lei.
ERRADO POIS A LEI ESTIPULA PRAZO MÍNIMOS E NÃO MÁXIMOS...
99
O regime de empreitada integral procura ampliar a eficiência das contratações públicas, uma vez que o vencedor da licitação será o responsável por todas as fases da obra ou do serviço contratado, incluindo-se o projeto básico.
ERRADO
O PROJETO BÁSICO É SEMPRE A CARGO DA ADM
Porém, na lei do RDC, há uma peculiaridade. Há um tipo de execução indireta que comporta a execução dos projetos pela empresa vencedora do certame. Trata-se da contratação integrada.
mas a questão não pediu isso
100
após o início da obra, o arquiteto indicado no processo licitatório para fins de comprovação de capacitação técnica e que seria o futuro responsável técnico pela obra foi substituído por um outro arquiteto recém-formado;
A substituição do arquiteto responsável técnico pela obra é legalmente aceitável, pois o substituto tem a mesma formação acadêmica do profissional inicialmente indicado no processo licitatório.
errado
Art. 30, § 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.
101
Em regra, as provas de regularidade fiscal e trabalhista dos participantes nos processos licitatórios são apresentadas na fase de habilitação.
certo
mas Fica o registro de que, na tomada de preços, a regra é exatamente inversa disso. Ou seja, há um cadastro prévio das licitantes, e, por isso, os itens não são verificados na habilitação, pois não há esta fase, passa-se diretamente ao julgamento, a não ser que compareçam empresas depois da publicidade do instrumento convocatório.
102
O CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CASO DE LICITAÇÃO DO TIPO TÉCNICA E PREÇO, SE DARÁ PELA MAIOR NOTA NO QUESITO TÉCNICO
ERRADO
O CRITÉRIO DE DESEMPATE NADA TEM A VER COM O TIPO DE LICITAÇÃO
SÃO:2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
II - produzidos no País;
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
NÃO ESQUECER DAS MARGENS DE PREFERÊNCIA
103
Não há impedimento legal para a aceitação da proposta entregue sem a presença do representante legal.
CERTO
104
No contrato administrativo, é vedada a existência de cláusula compromissória que institua o juízo arbitral para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis pertencentes a sociedade de economia mista.
ERRADO
STJ: são válidos e eficazes os contratos firmados pelas sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços (CF, art. 173, §1º) que estipulem cláusula compromissória submetendo à arbitragem eventuais litígios decorrentes do ajuste.
ARBITRAGEM -> é um método de resolução de conflitos, no qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada pelas partes, sem a participação do Poder Judiciário
105
Contrato de direito privado firmado em igualdade de condições pela administração pública com particular não pode ser anulado unilateralmente.
CERTO
PODE TER CLAUSULAS EXORBITANTES MAS ESTAS, NOS CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO PRECISAM ESTAR EXPRESSAS.
JA NOS CONTRATOS REGIDOS PREDOMINANTEMENTE PELO DIREITO PÚBLICO, AS CLAÚSULAS EXORBITANTES ESTÃO IMPLÍCITAS
106
Em toda licitação, é indispensável a celebração de contrato, sendo esse instrumento insubstituível, porque, no direito administrativo, prevalece a formalização do processo licitatório.
ERRADO
POIS HÁ SITUAÇÕES EM QUE É DISPENSADO O CONTRATO,PODENDO SER SUBSTITUÍDO por outros instrumentos hábeis, tais como carta-convite, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
107
Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento da licitação.
CERTO
a subcontratação não retira o caráter intuitu personae do contrato e também não se confunde com sub-rogação.
Na subcontratação (sempre parcial e cercada de toda cautela), a relação da subcontratada é com a subcontratante e não com a Administração, de maneira que não pode demandar diretamente a Administração. Além disso, a subcontratação, quando autorizada pela Administração, prevista em edital e no contrato, não acarretará a exoneração de responsabilidades da contratada matriz, ou seja, a contratada continua a responder diretamente perante a Administração e não a subcontratada.
Já a sub-rogação funciona em sentido diametralmente oposto, isto é, os encargos e direitos da contratada originária são transferidos para a sub-rogada.
108
Como o contrato administrativo é um contrato de adesão, todo o seu conteúdo será definido unilateralmente pela própria administração.
ERRADO
De regra, todas as cláusulas contratuais são desenhadas pela Administração, quer dizer, são regras fixadas unilateralmente, cabendo à contratada apenas a assinatura, a aderência aos termos do contrato.
No entanto, além do preço, que não é fixado unilateralmente pela Administração, há outros temas dentro do contrato que reforçam essa tese, A EXEMPLO DA ESCOLHA DO TIPO DE GARANTIA
109
A garantia contratual realizada por meio de caução em dinheiro, cuja liberação ou restituição ocorre após a execução do contrato, deve ser atualizada monetariamente e remunerada com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.
ERRADO
É ATUALIZADO APENAS
NAO É REMUNERADO COM JUROS
110
As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes pode ser superior a 75% do valor atualizado do contrato.
CERTO
SUPRESSÕES UNILATERAIS -> 25%
SUPRESSÕES EM COMUM ACORDO -> LIVRE
111
Tendo em vista o prazo de execução da referida obra, o contratado não pode indicar, previamente, no contrato, cláusula de reajuste de valor.
errado
Lei 8.666, art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;"
112
tanto as alterações contratuais quantitativas - que modificam a dimensão do objeto - quanto as unilaterais qualitativas - que mantêm intangível o objeto, em natureza e em dimensão, estão sujeitas aos limites preestabelecidos nos 1º e 2º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em face do respeito aos direitos do contratado, prescrito no art. 58, I, da mesma Lei, do princípio da proporcionalidade e da necessidade de esses limites serem obrigatoriamente fixados em lei;"
certo
| entendimento do tcu
113
A aceitação da justificativa para os atrasos de terraplenagem e fundações depende de a contratada comprovar que as chuvas foram imprevisíveis ou excepcionais.
certo
| pois tem que comprovar, conforme entendimento do tcu, que foram chuvas além da normalidade da região
114
Para fins de julgamento das propostas de preços, deve ser computada como valor da obra a atualização monetária das obrigações de pagamento.
errado
7o Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
115
Em obras de engenharia, dispensa-se a formalização do instrumento contratual nos casos de concorrência e de tomadas de preços.
errado
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e FACULTATIVO nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
116
O resumo do instrumento de contrato deve ser publicado na imprensa oficial no prazo máximo de vinte dias, contados a partir do quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
CERTO
117
A administração não pode determinar a contratação do autor do projeto básico.
CERTO
Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
118
A publicação do contrato e seus aditivos não constitui condição indispensável à sua eficácia.
CERTO
NÃO constitui condição indispensável à sua eficácia, uma vez que basta a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial para conferir-lhes eficácia
119
Em se tratando de contrato de prestação de serviços firmado com a administração pública após regular procedimento licitatório, caso a contratada não pague os encargos trabalhistas dos empregados alocados no contrato, o Estado responderá, subsidiariamente, pelos referidos encargos, em razão da culpa in eligendo.
ERRADO
Quanto aos encargos previdenciários - caso o contratado não os pague , haverá responsabilidade SOLIDARIA da Adm. Pública
Quanto aos encargos trabalhistas - a responsabilidade é SUBSIDIÁRIA , mas não AUTOMÁTICA
120
A fiscalização verificou, ainda, que, devido a mudanças de preço de mercado ocorridas após a assinatura do contrato, a solução estrutural fora mudada de metálica para concreto.
A troca da solução estrutural é justificável, pois a mudança de preços ocorreu após a conclusão da licitação.
ERRADO
Conforme entendimento do TCU:
“ não se admite modificação do contrato, ainda que por mútuo acordo entre as partes, que importe alteração radical dos termos iniciais ou acarrete frustração aos princípios da isonomia e da obrigatoriedade de licitação, insculpidos na Lei de Licitações”
121
EM SE TRATANDO DE RECEBIMENTO:
PROVISÓRIO -> pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
DEFINITIVAMENTE -> por servidor ou comissão designada pela autoridade competente (SEM A NECESSIDADE DA PRESENÇA DO FISCAL DE OBRA) , mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;
CERTO
122
A dilação do prazo de execução poderá ser feita por apostila, desde que não se extrapole a vigência contratual e não haja acréscimo de valores.
ERRADO
A apostila é um típico ato enunciativo, e de efeito declaratório. Ou seja, não tem a natureza constitutiva, fazendo só reconhecer um direito pré-existente. Um exemplo, na lei, é o reajuste de preços, feito por meio de simples apostila, afinal, o reajuste é uma fórmula matemática previamente conhecida quando da celebração do contrato.
No presente caso, porém, haverá a criação de novas obrigações, ato constitutivo, portanto. Ainda que não aumente a vigência ou valores, é dever a emissão de um Aditivo. Cuidado, pois é comum acharmos que aditivo é só para valores, não é bem assim. Qualquer mudança no contrato exige aditivo, seja em relação aos prazos, seja em relação aos valores. Gente, no reajuste, não há mudança de nada, o reajuste é só uma forma de atualização do valor original
123
A construtora justificou essa ausência alegando que não estava em dia com os encargos trabalhistas e necessitava do pagamento para regularizar sua situação e apresentar os documentos faltantes.
Na hipótese considerada, o pagamento deverá ficar suspenso até que a contratada regularize as suas pendências trabalhistas
ERRADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MPOG
O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado deverá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções, sendo vedada a retenção de pagamento se o contratado não incorrer em qualquer inexecução do serviço ou não o tiver prestado a contento.
Parágrafo único. A Administração poderá conceder um prazo para que a contratada regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir a situação.
124
Durante a execução de uma obra rodoviária, a contratada pleiteou o reajuste contratual, aplicando o percentual calculado pelo índice sobre o montante a receber da obra após a data-base, tendo em vista que, mesmo estando com algumas atividades injustificadamente atrasadas, o cronograma financeiro estava de acordo com o cronograma de desembolso.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item.
Caso a contratada tenha direito ao reajustamento, o valor a ser pago será calculado aplicando-se o respectivo índice sobre o saldo contratual após a data base de reajuste.
ERRADO
Não se deve aplicar reajuste sobre atividades injustificadamente atrasadas, in casu, não seria aplicado ao saldo contratual.
Colega, fazem parte do saldo contratual as atividades injustificadamente atrasadas. Nestas não deve ser aplicado o reajustamento, logo, não será aplicado no saldo contratual. Ou seja, caso ela tenha direito ao reajuste, será sobre os demais serviços, exceto aos injustificadamente atrasados. Isso visa a evitar fraudes do seguinte gênero: a empresa vislumbra um futuro aumento no indice setorial que corresponde a algum serviço e assim resolve atrasa-lo intencionalmente a fim de ser contemplado por esse aumento.
125
A contratada tem direito ao reajustamento somente após um ano da entrega das propostas ou do orçamento, dependendo do que esteja previsto no edital de licitação.
CERTOCERTA, mas é preciso ler com atenção.
- O contrato é quem ditará a periodicidade (não inferior à anual) do reajuste.
- O edital é quem diz o marco inicial da contagem da periodicidade do reajuste
126
NOS CASOS DE CONTRATOS DA ADM
A sub-rogação funciona em sentido diametralmente oposto à subcontratação, isto é, os encargos e direitos da contratada originária são transferidos para a sub-rogada.
E, distintamente da subcontratação parcial, permitida pela Lei 8.666/1993, é ilegal e inconstitucional a sub-rogação da figura da contratada ou a divisão das responsabilidades por ela assumidas, ainda que de forma solidária, por contrariar os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência, o princípio da supremacia do interesse público, o dever geral de licitar (Acórdão-TCU-Plenário 1940/2014)
CERTO
127
A execução de contratos administrativos firmados com a administração pública deve ser acompanhada obrigatoriamente por servidor público designado para a função.
ERRADO
| Os fiscais designados podem ser servidores da própria Administração ou contratados especialmente para esse fim.
128
Subordinam-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993 somente os órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.
errado, pois além da adm direta e indireta as ENTIDADES CONTROLADAS por entes da adm tb se subordinam a lei 8666
129
A indicação dos fundamentos jurídicos que determinaram a decisão administrativa de realizar contratação por dispensa de licitação é suficiente para satisfazer o princípio da motivação.
ERRADO
| POIS SÃO NECESSÁRIOS TB OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E NÃO APENAS OS JURÍDICOS
130
A empreitada por preço global refere-se à contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendidas todas as etapas da obra, serviços e instalações necessários, sob inteira responsabilidade da contratada.
ERRADO
a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;"
131
Para fins de julgamento das propostas de preços, será computada a atualização monetária das obrigações de pagamento como valor da obra ou serviço.
§ 7o Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório."
132
Após a homologação da licitação de uma obra pública, o gestor do contrato decidiu aumentar o prazo de execução da obra antes da assinatura do contrato, tendo em vista que ele considerou o prazo previsto no edital como tecnicamente inviável. Um dos licitantes que perdeu a licitação denunciou a decisão tomada pelo referido gestor, pois o prazo da obra não poderia ser alterado.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da Lei n.º 8.666/1993.
A forma como o prazo do contrato foi alterado pelo gestor feriu o princípio da isonomia.
CERTO
A ALTERAÇÃO DO PRAZO É UMA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL, QUE DA ENSEJO A NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS.
ALGUEM PODE NÃO TER PARTICIPADO PORQUE ACHOU O PRAZO CURTO... SE O PRAZO FOSSE ESTE NOVO TALVEZ TERIA PARTICIPADO.
PORTANTO FERE A ISONOMIA.
133
É vedado ao agente público, sem qualquer exceção, admitir, prever, incluir ou tolerar cláusulas que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.
ERRADO
É VEDADO RESSALVADOS O 5º ao 12 QUE trata da margem de preferência.
E O art. 3º da Lei 8.248/1991 trata da preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação para bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo. Tais preferências são regulamentadas no Decreto 7.174/2010.
134
A tomada de preços é modalidade de licitação inadequada para a delegação de permissão de serviço público.
errado
Não existe, expressamente, menção à concorrência enquanto modalidade de licitação. A concorrência é obrigatória para as concessões de serviços públicos.
Tratando-se de permissões, a doutrina entende que a escolha da modalidade dependerá dos valores, permitindo-se, portanto, o uso da tomada de preços, conforme o caso. Logo, não podemos afirmar ser inadequado o seu uso.
135
A revogação do procedimento licitatório induz à do contrato.
errado
| somente a nulidade do procedimento induz a do contrato
136
Os competidores têm direito a conhecer o resultado da licitação antes de sua homologação, razão pela qual devem ser ouvidos em contraditório, caso a administração decida revogar o certame.
errado
| só ha que se falar em contraditório no caso de direito adquirido, e isso se dará com homologação e adjudicação
137
no caso das modalidades que exigem valores (concorrência, tomada de preços e convite) a contratação será feita com base no valor estimado da obra ou serviço e não no valor efetivamente considerado do serviço contratado
certo
| literalidade do artigo 23
138
Realizado pregão eletrônico por meio de sistema de registro de preços, a contratação do objeto será efetivada quando melhor convier aos órgãos integrantes da ata.
CERTO
A MODALIDADE DE LICITAÇÃO PARA SRP É CONCORRENCIA OU PREGÃO.
E NO SRP FAZ-SE A SELAÇÃO DOS FORNECEDORES QUE SERÃO CONTRATADOS POSTERIORMENTE CONFORME A NECESSIDADE.
139
"Art. 1º [...] Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."
CERTO
140
Ao se adotar a modalidade pregão, a legislação permite licitar a aquisição das portas e divisórias sem previsão de recursos orçamentários; entretanto, para a emissão da ordem de fornecimento, o crédito orçamentário deverá estar previamente disponibilizado.
ERRADO
NO PREGÃO É OBRIGATÓRIO CONSTAR OS RECURSOS AINDA NA FASE PREPARATÓRIA.
É O SRP QUE PERMITE LICITAR SEM RECURSO ORÇAMENTÁRIO. E ISSO TEM LOGICA PQ A CONTRATAÇÃO SE DARÁ EM MOMENTO OPORTUNO, DEFINIDO PELA ADM. POR ISSO O RECURSO SERA EXIGIDO NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO.
141
O prazo fixado para a apresentação das propostas, na modalidade pregão contado a partir da publicação do aviso de convocação dos interessados, é de, no mínimo, oito dias corridos.
errado
é 8 dias ÚTEIS
45 DIAS - Concorrência (empreitada integral, melhor técnica ou técnica e preço) e Concurso;
30 DIAS - Concorrência (menor preço), Tomada de preços (melhor técnica ou técnica e preço);
15 DIAS - Tomada de preços (menor preço) e Leilão;
8 DIAS ÚTEIS - Pregão
5 DIAS ÚTEIS - Convite
142
Declarado o vencedor, os demais licitantes podem manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, sendo-lhes, nesse caso, concedido o prazo de dois dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões também no prazo de dois dias.
errado
| são 3 dias corridos
143
No curso da sessão do pregão, caso não existam pelo menos três propostas válidas, ou seja, com preços até 10% superiores ao preço da proposta de menor valor inicial, o certame deverá ser paralisado.
ERRADO
Inc. IX –não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
144
Com base nas disposições da Lei n.º 10.520/2002, julgue o próximo item, relativo a pregão.
Se o licitante vencedor não assinar o contrato no prazo estipulado, a administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, desde que obedeça às condições de preço e prazo oferecidos por cada um deles.
ERRADO
ISSO SE APLICA A LEI 8666
MAS NO PREGÃO
XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;
XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o
pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;
XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com
o proponente para que seja obtido preço melhor;
145
O saldo de convênio, enquanto não utilizado, deverá ser aplicado em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, se a previsão de seu uso for superior a um mês.
ERRADO
IGUAL OU MAIOR QUE UM MÊS -> CADERNETA DE POUPANÇA
INFERIOR A UM MÊS -> fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública
OBS.: receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro NÃO PODERÃO ser computadas como contrapartida devida pelo convenente
146
Os órgãos e entidades que possuam sistema próprio de gestão de convênios podem realizar procedimentos de liberação, acompanhamento e execução desses recursos, devendo encaminhar os dados ao SICONV para fins de prestação de contas.
ERRADO
DEVERÃO PROMOVER A INTEGRAÇÃO ELETRÔNICA COM O SICONV
147
O PREGÃO PODE SER A MODALIDADE PARA SERVIÇOS DE ENGENHARIA, MAS NÃO PODE PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS.
CERTO
| OBRAS, AINDA QUE COMUM, NÃO PODEM SER LICITADAS SOB A MODALIDADE PREGÃO
148
A administração pública pode exigir do licitante do pregão garantias referentes à proposta formulada.
ERRADO
| DIFERENTE DAS LICITAÇÕES COMUNS, NO PREGÃO É VEDADO A EXIGÊNCIA DE GARANTIA DE PROPOSTAS
149
O acolhimento do recurso implicará a invalidação do pregão realizado.
ERRADOArt. 4º (...)
XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
150
Para desenvolver uma licitação para aquisição de computadores, o gestor público deve designar obrigatoriamente um especialista da área de tecnologia da informação para elaborar o termo de referência.
ERRADO
É OBRIGATÓRIO TER O TERMO
MAS ELE NÃO PRECISA SER FEITO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO
151
As microempresas e as empresas de pequeno porte, a despeito do tratamento legal diferenciado a elas dispensado, devem apresentar o balanço patrimonial de seu último exercício social na fase de habilitação de licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais.
ERRADO.
O item está em desacordo com o Decreto 8538/15:
Art. 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
152
Para a aquisição de bem ou serviço comum mediante pregão eletrônico, é necessário que a condição de bem ou serviço comum seja comprovada por laudos técnicos.
ERRADO
A condição de bem ou serviço comum tem os padrões definidos objetivamente pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, sem que sejam necessários laudos técnicos.
153
Caso o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, deixe de celebrar o contrato alegando necessidade de prazo adicional para confirmar a proposta, o pregoeiro poderá conceder-lhe um novo prazo para a assinatura do contrato, desde que seja inferior a trinta dias.
ERRADO
NO PREGÃO NÃO PODE CONCEDER PRAZO ADICIONAL, PARA NÃO FURTAR O PRINCIPIO DA CELERIDADE
MAS NA LEI 8666 HÁ ESSA POSSIBILIDADE:
1o O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
154
No pregão, a falta de manifestação imediata do licitante importa prescrição do seu direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor da disputa.
ERRADO
OCORRE A DECADÊNCIA
155
O orçamento detalhado do objeto da licitação não deve constar do termo de referência.
ERRADO
DEVE CONSTAR SIM
ASSIM COMO NAS LICITAÇÕES COMUNS DEVE CONSTAR NO PROJETO BASICO
156
No pregão, uma vez declarado o licitante vencedor, qualquer pessoa, ainda que não tenha participado da licitação, tem o direito de manifestar motivadamente a intenção de recorrer por motivo de nulidade procedimental.
ERRADO
NO PREGÃO BASICAMENTE SO PODE O LICITANTE
NA LEI 8666 QQR CIDADÃO PODE FAZER VÁRIAS IMPUGNAÇÕES
157
O vencedor de um pregão promovido por órgão do governo federal que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato ficará impedido de licitar tanto com a União, como com estados, Distrito Federal e municípios.
ERRADO
O ENTENDIMENTO DO TCU SOBRE SUSPENSÕES DO DIREITO DE LICITAR ATINGE APENAS O ORGÃO QUE APLICOU A SANÇÃO
MAS ATENÇÃO O ENTENDIMENTO DO STJ AFIRMA SER NACIONAL
ADEMAIS A DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE É NACIONAL
158
Por serem comuns imprevistos na execução de projetos de engenharia de obras rodoviárias, em regra são admissíveis aditivos contratuais, para mais ou para menos, de até 25% do valor total do contrato.
ERRADO
NO RDC A REGRA É NÃO TER ADITIVOS, EXCETO RECOMPOSIÇÃO DO EQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO
NA HIPOTESE DE PREVISÃO CONTRATUAL BASTA APOSTILAMENTO
159
O edital de licitação, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, deve incluir os requisitos mínimos exigidos para a aptidão técnica dos interessados, devendo a comprovação desses requisitos ser feita por atestados registrados nas entidades profissionais competentes, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
certo
160
O plenário do Tribunal de Contas da União tem se manifestado, de forma majoritária, no sentido de que a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, prevista na Lei n.º 8.666/1993, alcança toda a administração, e não somente o órgão ou entidade que a aplicou.
ERRADO
STJ
- Suspensão de participação de licitação - se estende a qualquer órgão da Administração Pública.
- Não há menção expressa sobre a declaração de inidoneidade.
TCU
- Suspensão temporária - órgão que aplicou a respectiva sanção.
- Declaração de inidoneidade - toda a Administração.
161
Todos os casos de dispensa de licitação devem ser formalizados pelos órgãos que a processam.
ERRADO
É que, com exceção da dispensa de licitação por valor (incisos I e II do art. 24 da Lei), todos os demais casos de dispensa e inexigibilidade deverão ser formalizados pelos órgãos que a processam.
No caso concreto, o administrador – ao autorizar a contratação com base na contratação direta – deve comunicar à autoridade superior no prazo de 3 (três) dias. E autoridade superior terá o prazo de 5 (cinco) dias para ratificar a decisão e mandar publicar na Imprensa Oficial, quando só então poderá ser lavrado o contrato ou expedido o documento equivalente.
162
Em se tratando de contrato de prestação de serviços firmado com a administração pública após regular procedimento licitatório, caso a contratada não pague os encargos trabalhistas dos empregados alocados no contrato, o Estado responderá, subsidiariamente, pelos referidos encargos, em razão da culpa in eligendo.
errado
Quanto aos encargos previdenciÁRIO -Estado solidÁRIO
Quanto aos encargos trabalhistas - a responsabilidade é SUBSIDIÁRIA , mas não AUTOMÁTICA
Culpa in vigilando: Ocorreu dano, devido à administração não ter vigiado/fiscalizado ou ou ter falhado em vigiar/fiscalizar
Culpa in elegendo: Ocorreu dano, devido à administração ter eleito/escolhido mal.
** para que possa haver transferência de responsabilidade , são necessários 2 requisitos
1 - omissão culposa do estado no dever de fiscalizar
2 - participação da admin. Pública na relação contratual
