LICITAÇÕES PÚBLICAS (parte 1) Flashcards
(40 cards)
Ha a necessidade da administração, de um lado, e o terceiro, de outro. Essa relação será regida por um…É aí que surge a licitação pública! Ela funciona como uma “ponte”, que vai ligar à administração ao contrato firmado com terceiro.
contrato administrativo
pode-se definir a licitação como o…pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.
-procedimento administrativo
OBS: Um procedimento administrativo é um conjunto de atos integrados que são realizados dentro de uma
sequência para alcançar um resultado ou ato final
É imprescindível, salvo em algumas exceções, que a contratação seja precedida de licitação para, entre outros fins:
a) atender à isonomia e à impessoalidade;
b) selecionar objetivamente a proposta mais vantajosa e a pessoa com quem o contrato será firmado.
competência…da União legislar sobre “normas GERAIS de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista
III”. Dessa forma, à União compete estabelecer as normas gerais, aplicáveis a todos os entes federados, cabendo aos estados, Distrito Federal e municípios editarem normas específicas
-privativa
a Lei de Licitações se aplica a:
a) às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais;
b) a todos os entes da Federação (União, estados, Distrito Federal e municípios)
OBS:Em relação às fundações públicas, a Lei de Licitações se aplica para as de direito público e de direito privado
a Lei de Licitações abrange:
(i) os órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função
administrativa;
(ii) os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública
as…não se submetem, em regra, à Lei 14.133/2021, pois dispõem de lei própria para as suas licitações. Elas fazem licitação, a priori, mas seguindo as disposições da Lei 13.303/2016.4
-empresas estatais
exceções a licitacao:
-as contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior devem apenas observar os “princípios básicos” da Lei de Licitações, mas serão realizadas conforme
regulamentação específica, obedecendo às peculiaridades locais
-licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o
Brasil seja parte
-contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade
a Lei de Licitações se aplica a:
a) alienação e concessão de direito real de uso de bens;
b) compra, inclusive por encomenda;
c) locação;
d) concessão e permissão de uso de bens públicos;
e) prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
f) obras e serviços de arquitetura e engenharia;
g) tecnologia da informação e de comunicação
não se subordinam ao regime da Lei 14.133/2021-lei de licitacao
(i) contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses
contratos;
(ii) contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da…assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
-legalidade
-impessoalidade
-moralidade
-publicidade
-eficiência
-interesse público
-probidade administrativa
-igualdade
-planejamento
-transparência
-eficácia
-segregação de funções
-motivação
-vinculação ao edital,
-julgamento objetivo
-segurança jurídica
-razoabilidade
-competitividade
-proporcionalidade
-celeridade
-economicidade
-desenvolvimento nacional sustentável
JoVeM, SEMPRE LICITE Com Planejamento Pro PaIS Desenvolver Sustentavelmente.
-mnemonico principios expressos
-legalidade
-impessoalidade
-moralidade
-publicidade
-eficiência
-interesse público
-probidade administrativa
-igualdade
-planejamento
-transparência
-eficácia
-segregação de funções
-motivação
-vinculação ao edital,
-julgamento objetivo
-segurança jurídica
-razoabilidade
-competitividade
-proporcionalidade
-celeridade
-economicidade
-desenvolvimento nacional sustentável
Princípio da…significa que:
-a administração deverá seguir as regras definidas em lei
- significa também que a
licitação deverá seguir o devido processo legal
- também se referia ao princípio do procedimento formal
-legalidade
O princípio da…consta expressamente na Constituição Federal e representa a ideia de que toda a atuação da administração deverá buscar atender ao interesse público (também denominado princípio da finalidade).
-representa a negação da subjetividade, do capricho e da arbitrariedade, buscando a afastar o patrimonialismo (apropriação da máquina estatal) e impondo a busca pela consecução das finalidades primárias do Estado
-impessoalidade e interesse publico
Os princípios da….possuem uma relação muito íntima, ao ponto de alguns autores afirmarem que são sinônimos. Ambos os princípios significam que o comportamento da
administração não deve ser apenas lícito, mas também se basear na moral, nos bons costumes, nas regras de boa administração, nos princípios da justiça e de equidade, na ideia comum de honestidade.
moralidade e da probidade administrativa
O princípio da….que também pode ser chamado de princípio da isonomia, veda o estabelecimento de discriminações, favorecimentos ou exigências indevidas, uma vez que deve permitir que os licitantes concorram em igualdade de condições.
Com efeito, há relação direta entre a igualdade e a….Ao assegurar um processo isonômico, sem restrições indevidas, a administração também permitirá a participação de um maior número de concorrentes.
-igualdade
-competitividade
As licitações e contratações deverão ser devidamente…Isso busca evitar desperdícios e urgências indevidas. A Lei de Licitações prevê a realização do planejamento da contratação durante a denominada
fase preparatória. Esse plano será operacional, pois terá ênfase na definição do próprio procedimento licitatório. Além disso, poderá existir um plano de contratações anual, que fará o alinhamento das contratações com o planejamento da Administração
planejadas
A…é um princípio contábil, administrativo e de controle interno que consiste, basicamente, na separação de funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações, evitando o acúmulo de funções por parte de um mesmo servidor.
segregação de funções
A…é a indicação dos pressupostos de fato e de direito que levaram a administração a tomar determinada decisão. Ela é regra e consiste na justificação das decisões da administração. Esse dever é mencionado em
vários momentos na Lei de Licitações. Porém, é importante notar que é ainda mais importante quando se tratar de medidas excepcionais
- motivação
A…significa que o processo licitatório deverá ser conduzido conforme as regras previamente definidas no edital da licitação. Assim, o edital é o documento que torna pública a realização da licitação, além de definir as regras do certame
vinculação ao edital
O princípio do…se relaciona com outros princípios, como a impessoalidade, a legalidade e a vinculação ao edital. Por esse princípio, a administração deverá analisar a proposta de forma objetiva, por meio de critérios de julgamento constantes no edital de licitação, restringindo ou eliminando a subjetividade, afastando preferências ou escolhas meramente pessoais dos responsáveis pelo julgamento das propostas.
julgamento objetivo (ou princípio da objetividade de julgamento)
A….diz respeito à estabilidade das relações jurídicas constituídas. No âmbito das licitações, este princípio tem aplicação relevante na fixação de entendimentos. É importante que os órgãos de controle e de assessoramento jurídico fixem os seus posicionamentos e emitam orientações buscando pacificar as regras sobre a aplicação da legislação sobre licitações e
contratos. A edição de orientações, regulamentos, edição de súmulas, manifestação em consultas
formuladas aos tribunais de contas, entre outros instrumentos são formas de concretizar este princípio.
segurança jurídica
O princípio da…significa que a licitação pública deverá ser realizada dentro de prazo razoável, sem demoras excessivas que possam prejudicar a realização da contratação e o atendimento do interesse público
celeridade
O princípio do desenvolvimento nacional sustentável significa que as licitações públicas não se destinam apenas a selecionar propostas pelo aspecto econômico em sentido estrito. Este princípio significa que as contratações públicas devem buscar resguardar o desenvolvimento nacional sustentável sob as perspectivas econômicas, sociais e ambientais
