Limitações Constitucionais Ao Poder De Tributar

Question 1

As limitações ao poder de tributária são construídas de?

Answer 1

Princípios e imunidade

Question 2

As limitações constitucionais ao poder de tributária são reguladas através de leis …

Answer 2

Complementares, lembrando que elas não podem instituir novas limitações

Question 3

Tributos que precisam ser instituídos por lei complementar?

Answer 3

Empréstimos compulsórios, impostos residuais, contribuições residuais, imposto sobre grandes fortunas, imposto sobre produtos e serviços prejudiciais a saúde e meio ambiente (imposto seletivo), imposto sobre bens e serviços (IBS) ELe contribuição sobre bens e serviços (CBS)

Question 4

Existem exceção ao princípio da legalidade para criar e extinguir tributos?

Answer 4

Não, apenas para majoraçao e redução de alguns

Question 5

Tributos que podem ter alíquota alteradas por medida infralegais?

Answer 5

Imposto de importação (II) e exportação (IE), IOF, IPI, CIDE-combustiveis e ICMS-combustiveis

Question 6

O STF considera o princípio da anterioridade quanto a revogação de isenção?

Answer 6

Anteriormente não, porém em decisão recente a corte considera a necessidade de observar o princípio da anterioridade geral e nonagesimal

Question 7

Quais tributos são exceções ao princípio da anterioridade?

Answer 7

• II / IE/ IPI / IOF (tributos extrafiscais)
• Imposto de guerra, empréstimo compulsório calamidade e guerra (urgência na demanda)
• contribuições para financiamento da seguridade social
• ICMS-comb e CIDE-comb (para redução e restabelecimento)

Question 8

Quais tributos são exceção ao princípio da noventa?

Answer 8

• II / IE/ IOF (tributos extrafiscais)
• Imposto de guerra, empréstimo compulsório calamidade e guerra (urgência na demanda)
• Imposto de renda (contrário do IPI)
• Base de cálculo do IPVA e IPTU (somente para base de calculo)
• IBS (ALIQUOTAS)

Question 9

Agentes fiscais tributários, federal, estadual e municipais, podem quebrar o sigilo bancário sem prévia autorização judicial?

Answer 9

Sim, basta existir processo adm instaurado ou procedimento fiscal em curso que considere indispensável essas informações

Question 10

Diferença entre imunidade, isenção e não incidência

Answer 10

Imunidade - Esta na CF 88, limitação de tributária, fator gerador não acontece

Isenção - tem que ter lei insentando, decisão política, fato gerador existe

Não incidência - sem previsão legal, não ocorre fato gerador

Question 11

Classificação quanto ao parâmetro da concessão da imunidade (subjetiva, objetiva e mista)

Answer 11

Subjetiva quando a imunidade é sobres a pessoas, objetiva sobre as coisas e mista são os dois anteriores

Question 12

Imunidade - classificação quanto a origem (ontológicas e politicas)

Answer 12

Ontológica- decorrem do princípio da isonomia e do pacto federativo ex imunidade recíproca
Políticas- o legislador constituinte determinou

Question 13

Existe imunidade reciproca sobre taxas?

Answer 13

Não, apenas para impostos e cbs

Question 14

Existe imunidade religiosa?

Answer 14

SIM, para templos e suas organizações assistenciais e beneficentes. A imunidade é INCONDICIONADA!

Question 15

Entidades religiosas que tenham imóveis locados a terceiros ainda tem imunidade tributária?

Answer 15

Depende, se os recursos dos aluguéis forem revertidos para suas próprias finalidades, Sim

Question 16

Cemitérios tem imunidade religiosa?

Answer 16

Apenas aqueles que forem mera extensão da entidade religiosa

Question 17

A maçonaria tem imunidade relisoga?

Answer 17

Não, pois não são entidades religiosas

Question 18

Aracaju comprou caminhões para coleta de lixo e pediu para o estado SE afastar o ICMS da operação, por causa da imunidade tributaria está correto?

Answer 18

Não, aracaju é o contribuinte de fato e não o contribuinte de direito. O contribuinte da fato não tem imunidade tributária

Question 20

Imunidade ao itcmd?

Answer 20

01 doações a projetos socioambientais
02 doações a projetos para mitigar as mudanças climáticas
03 doações a instituições federais de ensino
04 doações a instituições sem fins lucrativos com relevância pública e social, inclusive entidades religiosas e institutos científico, observadas as condições da LC

Question 21

Imunidade IPVA?

Answer 21

01Aeronave agrícolas mesmo prestando serviços a terceiros
02 embarcações de PJ para transporte aquaviario ou de PF ou PJ de pesca industrial, artesanal
03 plataformas suscetíveis de locomover por meios próprios, mesmo com atividades que objetivam o lucro
04 tratores e máquinas agrícolas

Question 23

Imunidade cultural versa sobre coisas, livros, jornais, periódicos, álbuns figurinhas. Certo ou errado?

Answer 23

Certo, e não existe qualquer análise de valor cultural para receber a imunidade

Question 24

Existe imunidade cultural para tintas, chapas de gravação, serviços de gráficos ou impressão onerosa a terceiros?

Answer 24

Naooooo

Question 25

Imunidade cultural se aplica a e-books e seus e-readers (kindle) ainda que possuam funcionalidades acessórias?

Answer 25

Aplica-se

Question 26

Imunidade cultural - pq a etapa de replicação industrial de mídias opticas de leitura a laser não está imune?

Answer 26

Para preservar a continuidade e instalação desses fabricantes. A zona franca de manaus

Question 28

Quais dos grupos abiaxo possuem imunidade: Sindicatos de trabalhadores, sindicados de empregados ou de setores da economia

Answer 28

Sindicado dos trabalhadores apenas

Question 29

O que são instituições sem fins lucrativos?

Answer 29

- Não distribuem seu patrimônio ou renda a qualquer titulo - aplicar integralmente, no país, seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais - manterem escrituração dos livros contábeis capazes

Question 31

01 Competência tributária é diferente de 02 competência para legislar sobre direito tributários

Answer 31

01 Competência tributária é para todos os entes federados 02 a união é a única que compete legislar sobre direito tributários

Question 32

Caso a união não legislar sobre normas gerais do direito tributários os Estados e municipios podem legislar?

Answer 32

Sim, porém a união edite uma lei federal e a lei anterior tenha alguma divergência, a federal irá prevalecer (suspendendo a anterior)

Question 33

A ctn foi instituída através de lei ordinária ou complementar?

Answer 33

Ordinária, porém ela é recepicionada pela cf de 88 com status de lei complementar

Question 34

Competência tributária é indelegavel?

Answer 34

Sim, porém as funções adm podem ser delegadas, como cobrança, fiscalização e tem que ser conferida a outra pessoa jurídica de direito público (CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA)

Question 35

Exceção da capacidade tributária ativa (que arrecadação e fiscalização) que deveria ser apenas para pessoas juridicas de direito público?

Answer 35

Entidades do sistema S, sesi Senai, Senac que são pessoas jurídicas de direto privado

Question 36

É possível alterar competência tributária, por meio de reforma à lei orgânica do município ou da constituição estadual?

Answer 36

NAOOOO, apenas reforma na cf/88

Question 37

O que é competência cumulativa?

Answer 37

Refere-se aos territórios federais (DF) nesse caso a união tem a competência sobre os tributos estaduais, caso esse território não seja dividido em municípios, a união terá competência sobre os tributos municipais tb

Question 38

Quais tributos são de competência comum?

Answer 38

Os tributos vinculado, que o estado realiza uma atividade em relação ao co tribuinte, taxas e contribuição de melhoria

Question 39

Quais critérios para instituir os impostos e contribuições para seguridade social da competência residual?

Answer 39

Apenas união pode instituir, tem que ser cria por lei complementar, criterio da não cumulativadade e possuir fato gerador ou base de cálculo diferente dos demais impostos

Question 40

Qual diferença de bis in idem e bitributacao?

Answer 40

Bis in idem é quando existe duas tribulações, com mesmo fato gerador sendo cobrada pelo mesmo ente federativo. Bitributacao quando é o mesmo fato gerador, porém cobrado por 2 entes diferentes