LINBD Flashcards
(12 cards)
Para que serve a lei de introdução as normas de direito brasileiro- LINBD?
Trata de regras gerais sobre a própria lei, a qual estabelece alguns parâmetros genéricos para formação, elaboração, vigência, eficácia, interpretação, integração e aplicação das leis.
Como funciona a vigência das leis?
Regra: A lei se torna obrigatória a partir da sua vigência e nao da sua publicação
Exceção: Em alguns casos, quando a lei é menos relevante ela passa a vigorará a partir da sua publicação
O que é Vacatios legis?
É o período entre a publicação e a vigência da lei. A vacatios legis dependerá da relevância das leis.
Qual o prazo para que uma lei passe a vigorar no pais ?
Salvo disposição em contrario, a vigência será de 45 dias após a publicação
No estrangeiro, quando uma lei brasileira é admitida, quanto tempo tem para que passe a vigorar?
Prazo de três meses e não noventa dias.
Uma lei que se encontra em vacatio legis pode ser alterada?
Pode, se ocorre uma retificação o prazo começa a ser recontado a partir da publicação da alteração
Uma lei que já se encontra em vigor pode ser alterada?
Sim, contudo será considerada uma lei nova.
O que validade e vigência?
Validade: é a compatibilidade formal e material de uma lei com a Constituição Federal.
Vigência: é o momento em que a norma válida, sob aspecto formal e material, passa a ter força vinculante, ou seja, torna-se obrigatória em todo o território nacional.
A LIND se aplica aos atos administrativos? Quando um ato passar a vigorar?
Não. Os atos administrativos entram em vigor a partir da sua publicação.
Quando necessário corrigir uma lei no período de vacatio, necessitando apenas de retificação em parte da lei, o novo prazo de publicação vai fluir para toda a lei ou apenas para a parte retificada?
O novo prazo e nova vacatio será apenas para a parte da lei que foi retificada.
Qual o modo de computação de prazo?
A data da publicação é considerada o primeiro dia do prazo. Quando o prazo de vacatio for consumado, a vigência iniciará no dia seguinte à consumação.
Quais sao os prazos de vigência das leis?
Regra: A lei vigora por prazo indeterminado, até que uma lei nova a revogue.
Exceção: Leis temporárias. Em se tratando dessa modalidade a própria lei ja preconiza o prazo de vigência.
Exceção da exceção: No entanto, há determinados casos em que a lei será temporária sem que haja o estabelecimento do prazo de término, a exemplo das leis orçamentárias.
