LINDB Flashcards
(24 cards)
CORREÇÃO DE TEXTO DE LEI
Quando a lei é alterada no período de VACATIO LEGIS, oque acontece ?
A correção pode ser feita por uma nova lei, e reinicia-se o prazo de contagem em casos em que o mérito da lei foi alterado. Se for apenas uma correção gramatical será necessário a publicação da mesma lei retificada.
CORREÇÃO DO TEXTO DE LEI
E para alterar lei em vigor ?
Só pode ser alterada por lei nova
CORREÇÃO DO TEXTO DE LEI
um artigo pode ser aliterado na lei ?
Sim! se for separável do restante da lei apenas o artifo alterado vai passar pela nova contagem da vacatio legis
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE
é possível a retroatividade da lei ?
Sim! desde que não viole nenhum óbice constitucional. Direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito.
O que é direito adquirido ?
Direito cujo os requisitos de aquisição já foram totalmente preenchidos.
E se os requisitos de aquisição não foram preenchidos ?
há mera expectativa de direito ou mera faculdade jurídica
Faculdade jurídica
o preenchimento do suporte fático de aquisição do direito depender apenas de conduta do titular.
Há direito adquirido a regime jurídico
Não! Novas leis podem mudar o regime jurídico, resguardado apenas os direitos cujos fatos aquisitivos já tenham sido totalmente preenchidos por já haver aí direito adquirido.
Quando a coisa julgada pode ser flexibilizada no direito civil
Se, por exemplo, uma sentença transitasse em julgado ordenando o fuzilamento de um devedor, essa sentença poderia ser flexibilizada a qualquer momento, por violar o direito à vida, que, no caso concreto, deve preponderar sobre o valor da segurança jurídica.
Oque é ato juridico perfeito
todas as condutas necessárias à sua prática já foram adotadas
O que é a retroatividade para ROUBIER
Roubier defendia que uma nova lei se aplica imediatamente a eventos futuros, mas não deve retroagir para afetar contratos já existentes, a menos que isso seja especificamente previsto na nova lei.
Oque é retroatividade para GABBA
A lei antiga deveria continuar a reger todos os eventos passados, mesmo que seus efeitos se estendessem para o futuro após a introdução da nova lei. Isso significa que a nova lei não teria qualquer influência sobre eventos passados ou contratos já existentes.
A nova lei se aplicaria apenas a situações que ocorressem após a sua entrada em vigor. Isso garantiria que a nova lei não tivesse um efeito retroativo, ou seja, não alteraria as regras para eventos que já ocorreram no passado.
qual é a teoria adotada no Brasil ROUBIER OU GABBA
No Brasil, sempre se adotou a solução do italiano Gabba em matéria de proteção do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, de maneira que, em regra, não se admite que uma nova lei atinja nenhum dos efeitos produzidos por esses óbices constitucionais, nem mesmo os futuros a essa nova lei.
E se não houver nenhum óbice constitucional ?
a lei nova atinge automaticamente efeitos futuros e pendentes de situação jurídica anterior e, ainda, se houver previsão expressa, poderá atingir efeitos pretéritos.
1- Retroatividade máxima
2-Retroatividade média
3- Retroatividade mínima
1-atinge todos os efeitos de um ato pretérito( pretérito, pendente e futuro)
2-Atinge apenas efeitos futuros e pendentes
3-Atinge apenas efeitos futuros
E no caso das normas constituintes originárias. (Retroatividade)
toda NCO tem retroatividade mínima,ou seja, atingem apenas efeitos futuros. para haver retroatividade média ou máxima, aí já há necessidade de comando expresso em NCO.
A equidade é integração ?
LINDB não reconhece como integração mas como recurso auxiliar a lei. Em alguns casos o legislador autoriza o juiz a aplicar a equidade, porém o cpc no art 140 estabelece que o juiz só decidira por equidade nos casos previstos em lei.
Autointegração e heterointegração
Autointegração - quando o próprio conjunto de normas preenche as lacunas. Heterointegração - as lacunas são preenchidas por recursos alheios a legislação( costumes e princípios gerais do direito).
Espécies de lacuna
Lacuna normativa - inexiste norma disciplinando o caso concreto(integração)
Lacuna ontológica - Há norma mas ela não tem eficácia social.
Lacuna axiológica - Há uma norma mas ela é injusta ou insatisfatória
Lacuna de conflito - quando duas normas entram em conflito - antinomia
Questões inerentes a pessoa
Nos aspectos inerentes a pessoa oque rege a vida civil é a lei do domicílio. Para disciplinar questões relativas a personalidade, capacidade, nome e direito de família
Sobre o casamento( impedimentos matrimoniais e invalidades matrimoniais)
A lei do lugar de celebração do casamento rege as quetões referentes as formalidades e aos impedimentos. A lei do primeiro domicílio do casal cuidam das questões referentes ao as invalidades do casamento
Quanto a sucessão
Aplica-se a lei do domicílio do de cujus para disciplinar sua sucessão.
Aplica-se a lei mais favorável aos filhos ou conjuges brasileiros quanto aos bens situados no Brasil.
Quanto as obrigações definidas em contratos estrangeiros
A regra é a lex loci Actus ou seja as obrigações se sujeitam às leis do País em que se constituem.
A excessão é quando a obrigação tem de ser cumprida em outro país e para isso se exige uma forma especial, porém se a lei estrangeira admitir aspectos extrinsicos divergentes ela pode ser seguida
Sobre as compras feitas a distancia ou no exterior
Aplica-se a lei do proponente, ou seja a lei do local do vendedor.
A ressalva é das empresas que mantem marketing direcionado ao Brasil, nesses casos o STJ entende que pode ser aplicado o código de defesa do consumidor.
