LINDB

Question 1

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar no país _________ depois de publicada no órgão oficial.

Answer 1

45 dias

= período de vacatio legis

Question 2

Art.1º. §1. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia __________ depois de oficialmente publicada.

Answer 2

três meses
(estamos falando de vigência)

OBS: 3 meses ≠ 90 dias

Question 3

O prazo de 3 meses para vigência no estrangeiro só se aplica ao caso de silêncio da lei?

Answer 3

Sim

Question 4

Se o prazo de 3 meses para vigência no estrangeiro só se aplica ao caso de silêncio da lei, o que acontece se a lei tiver autodeclarado prazo maior, de um ano, por exemplo? Como fica no estrangeiro?

Answer 4

Prevalece no estrangeiro o prazo estipulado na lei (ex: 1 ano a contar da publicação). O mesmo vale para prazos menores que 45 dias. Tem que ter em mente que o que prevalece é o estipulado na lei, mas, caso esta seja omissa: 45d no Brasil e 3m no estrangeiro.

Question 5

Art. 1º. §3º. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a CORREÇÃO, a vacatio legis continua a mesma?

Answer 5

Não, a vacatio legis começa a contar da última publicação. Caso a publicação do texto seja total, o novo prazo passa a contar para todos os dispositivos dessa lei. Já se a republicação for parcial o prazo conta apenas para os dispositivos que foram alterados e republicados.

Question 6

Art. 1º. §4º. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se:

Answer 6

Lei nova.

Question 7

Art. 2°. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até:

Answer 7

que outra a modifique ou revogue.

Question 8

Como se conta a vacatio legis?

Answer 8

No prazo, inclui-se a data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente a sua consumação integral.

Art. 8º §1º

Question 9

Quando no ano ou mês do vencimento não houver o dia
correspondente ao do início do prazo, este findará:

Answer 9

no primeiro dia subsequente.

Question 10

Se publicada a lei em 30 de janeiro, com vacatio legis de um mês, o último dia de contagem seria:

Answer 10

30 de fevereiro. Como fevereiro nunca tem 30 dias, eu considero 1º de março o último dia e a lei entra em vigor no dia seguinte. Importa se esse dia é útil, feriado ou domingo? Não.

Question 11

A vacatio legis não se aplica a ___________, cuja obrigatoriedade dar-se-á desde a publicação!

Answer 11

regulamentos e decretos administrativos

Question 12

Explique o princípio da continuidade das leis.

Answer 12

É quando uma lei pode ter vigência para o futuro sem prazo determinado, durando até que seja modificada ou revogada por outra.

Art. 2º

Question 13

Qual a diferença entre lei temporária e lei excepcional/circunstancial?

Answer 13

Lei temporária: aquelas que possuem prazo de validade
Lei excepcional/circunstancial: vigem enquanto durar uma determinada situação

Question 14

Quais são as exceções ao príncipio da continuidade das leis?

Answer 14

Lei temporária e Lei excepcional ou circunstancial

Question 15

Revogação Parcial - quando a nova lei torna sem efeito apenas uma parte da lei antiga, que no restante continua em vigor. É a chamada de:

Answer 15

derrogação

MACETE: DErrogação, DE parte da lei

Question 16

Revogação Total - quando a nova lei suprime todo o texto da lei anterior, ou seja, é feita uma nova lei sobre o assunto. É a chamada de:

Answer 16

ab-rogação

Question 17

A lei posterior revoga a anterior quando:

Answer 17

(1) expressamente o declare
(2) quando seja com ela incompatível ou
(3) quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Art. 2º. §1°

A primeira hipótese (1) corresponde à revogação expressa. As duas seguintes (2 e 3) correspondem à revogação tácita.

Question 18

É possível que uma norma sequer tenha vigência, se revogada antes de sua entrada em vigor?

Answer 18

Sim

Question 19

O que é a ultratividade da lei?

Answer 19

A ultratividade da lei ocorre quando uma norma possui vigor sem ser vigente. Ou seja, a ultratividade ocorre após a
revogação da lei, mas os fatos ocorreram antes de a lei ser revogada.

Aplica-se a lei da ÉPOCA EM QUE O FATO OCORREU.

Question 20

Para que se configure uma antinomia jurídica é necessário que se apresentem três requisitos:

Answer 20

• normas incompatíveis
• indecisão por conta da incompatibilidade
• necessidade de decisão

Question 21

Conceitue antinomia jurídica

Answer 21

Dá-se a antinomia jurídica (lacunas de conflitos) quando existem duas normas conflitantes sem que se possa saber qual delas deverá ser utilizada no caso concreto. Assim sendo, ambas se excluem, pois não é possível dizer qual delas deverá prevalecer em relação à outra, obrigando o juiz a utilizar os critérios de preenchimento de lacunas para resolver o caso concreto.

Question 22

Conceitue antinomia aparente e antinomia real

Answer 22

Antinomia Real: Caso que NÃO pode ser solucionado respeitando-se ambas as normas

Antinomia Aparente: Caso que pode ser solucionado respeitando-se ambas as normas

Question 23

Como resolver a antinomia real?

Answer 23

A solução de uma antinomia real é dada pelo intérprete, que deve excluir uma das normas do sistema, já que o cumprimento simultâneo de ambas as normas é impossível e não há como se aplicar os critérios previstos na LINDB para resolução da antinomia.

Question 24

Quais as classificações de antinomias aparentes?

Answer 24

Antinomia de 1º Grau: Conflito entre normas que exige o recurso de apenas um critério

Antinomia de 2º Grau: Conflito de normas válidas que envolve pelo menos dois critérios

Question 25

Para se resolver uma antinomia aparente, recorre-se a três critérios:

Answer 25

critério **cronológico** (norma posterior vs. norma anterior), critério de **especialidade** (norma especial vs. norma geral) e critério **hierárquico** (norma superior vs. norma inferior). ## Footnote Dos três critérios acima, o cronológico, constante do art. 2° da LINDB, é o mais fraco de todos, sucumbindo diante dos demais. O critério da especialidade é o intermediário e o da hierarquia é o mais forte de todos, tendo em vista a importância do texto constitucional.

Question 26

Critério da especialidade X Critério cronológico (Conflito entre uma norma especial anterior e outra norma geral posterior) prevalecerá o critério:

Answer 26

da especialidade, prevalecendo a primeira norma

Question 27

Critério hierárquico X Critério cronológico (Conflito entre uma norma superior anterior e outra norma inferior posterior) prevalecerá o critério:

Answer 27

hierárquico, prevalecendo a primeira norma

Question 28

**Critério hierárquico X Critério da especialidade** (Conflito entre uma norma geral superior e outra norma especial inferior), prevalece:

Answer 28

não há consenso na doutrina. A antinomia será solucionada por meio dos mecanismos destinados a suprir as lacunas da lei (arts. 4° e 5° da LINDB). ## Footnote Segundo **Maria Helena Diniz**, poder-se-á, então, preferir qualquer um dos critérios, não existindo, portanto, qualquer prevalência. Todavia, segundo **Bobbio**, dever-se-á optar, teoricamente, pelo hierárquico; uma lei constitucional geral deverá prevalecer sobre uma lei ordinária especial, pois se se admitisse o princípio de que uma lei ordinária especial pudesse derrogar normas constitucionais, os princípios fundamentais do ordenamento jurídico estariam destinados a esvaziar-se, rapidamente, de seu conteúdo.

Question 29

Como preencher as lacunas da lei?

Answer 29

Através da integração

Question 30

Quais os métodos de integração trazidos pela LINDB de forma hierárquica?

Answer 30

1° Analogia 2º Costumes 3º Princípios Gerais do Direito 4º Equidade (doutrina, não está na lei) | MACETE Ordem hierárquica: ACP ## Footnote Alguns autores defendem que essa ordem pode ser alterada caso a prática assim o exija. Ex: esgotar princípios antes dos costumes.

Question 31

Diferença entre subsunção e integração normativa?

Answer 31

**SUBSUNÇÃO** Quando o juiz aplica a norma geral ao caso concreto, ocorre a chamada subsunção do fato à norma **INTEGRAÇÃO NORMATIVA** Se o magistrado não encontrar uma norma que se encaixe ao fato concreto, terá que utilizar os meios de integração normativa

Question 32

1. São três os requisitos para a aplicação da analogia, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves:

Answer 32

- Inexistência de dispositivo legal disciplinando a hipótese do caso concreto; - Semelhança entre a relação não contemplada e outra regulada na lei; - Identidade de fundamentos lógicos e jurídicos no ponto comum às duas situações.

Question 33

A analogia pode ser classificada da seguinte forma:

Answer 33

- **Analogia Legal** (ou analogia legis) é a aplicação de **uma norma** já existente, destinada a conduzir caso semelhante ao previsto. - **Analogia Jurídica** (ou analogia juris) será utilizado um **conjunto de normas** para **retirar elementos** que possibilitem a sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas semelhante.

Question 34

Elementos do costume

Answer 34

- Uso continuado - Certeza de sua obrigatoriedade

Question 35

O magistrado só poderá recorrer ao costume quando:

Answer 35

se esgotarem todas as potencialidades legais para preencher a lacuna. O costume é uma fonte jurídica, porém em plano secundário.

Question 36

CONDIÇÕES PARA A VIGÊNCIA DO COSTUME

Answer 36

1. Continuidade 2. Uniformidade 3. Diuturnidade (longo período de tempo) 4. Moralidade 5. Obrigatoriedade | MACETE: CU D Mendigo = O

Question 37

ESPÉCIES DE COSTUMES

Answer 37

1. *Secundum legem* (previsto em lei) Ex: A lei em seu próprio texto utiliza expressões como: “...segundo o costume do lugar...”, “...se, por convenção, ou costume...”, ... 2. *Praeter legem* (complementar a lei) Ex: cheque pré-datado. O cheque é uma forma de pagamento à vista, porém é costumeiro que as pessoas o emitam como uma garantia de dívida, para uma data futura. Como se tornou um costume tão enraizado na sociedade, o juiz utiliza-se do direito consuetudinário e determina o cabimento de indenização caso o desconto seja feito antecipadamente, à vista. 3. *Contra legem* (contrário a lei) Ex: caso da compra e venda, cujo contrato só é admitido na forma verbal até determinado valor, mas muitas vezes as pessoas fazem a compra e venda de um imóvel, no fio do bigode. Esse comportamento vai contra a lei, mas acaba sendo aceito pelo Poder Judiciário como uma fonte para provar o negócio.

Question 38

Quando o juiz pode usar a equidade como integração de lacuna da lei?

Answer 38

SOMENTE nos casos previstos em lei, é o uso do bom-senso, a justiça por meio da adaptação razoável da lei ao caso concreto.

Question 39

O que é o critério das disposições transitórias?

Answer 39

O legislador, prevendo que, com o advento da nova lei, irão surgir problemas nas relações jurídicas, já coloca em seu texto disposições transitórias, para regular os possíveis conflitos entre a lei velha e a nova.

Question 40

O que é o princípio da irretroatividade das leis?

Answer 40

No Brasil, uma lei só produz efeitos para frente (eficácia *ex nunc*), ou seja, a partir de sua entrada em vigor, para o futuro. Assim sendo, a norma não atinge fatos do passado (eficácia *ex tunc*).

Question 41

Sendo o princípio da irretroatividade da lei a REGRA, de que forma entraria a EXCEÇÃO da retroatividade?

Answer 41

Desde que, cumulativamente: - exista expressa disposição normativa nesse sentido - que tais efeitos retroativos não atinjam o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido

Question 42

Diferencie: a) atos jurídicos perfeitos b) direito adquirido c) coisa julgada

Answer 42

a) **atos jurídicos perfeitos**: ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, regido pela Lei da época de sua prática b) **direito adquirido**: situações jurídicas incorporadas ao patrimônio da pessoa c) **coisa julgada**: a decisão judicial de que já não caiba recurso, imutável

Question 43

O que é o direito adquirido “cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo”?

Answer 43

É o caso, por exemplo, de uma lei nova que diga que não há mais proteção de direito autoral sobre música, a partir de 2030. Todas as músicas produzidas até 2030 gozam de proteção (direito adquirido), mas as produzidas depois dessa data, não.

Question 44

E o que é o direito “cujo começo do exercício tenha condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem”?

Answer 44

É o caso, por exemplo, em que eu faço um contrato com você, em 12/2029, estabelecendo que transfiro os direitos autorais sobre as minhas músicas, com a condição de que nossa cidade sedie, em no máximo 5 anos, a Bienal do Livro. Em 2032 a Bienal ocorre na nossa cidade. Você tem direito autoral sobre as minhas músicas, mesmo em 2032? Sim.

Question 45

Com relação à aplicação da lei no espaço, no Brasil, utiliza-se:

Answer 45

o Princípio da Territorialidade, mas ele tem suas exceções, portanto, chama-se **Territorialidade Temperada.**

Question 46

A aplicação de lei ou atos estrangeiros em território nacional só será possível se:

Answer 46

essa lei estiver de acordo com a ordem pública (1), os bons costumes (2) e não ofenderem a soberania nacional (3).

Question 47

CERTO ou ERRADO: A regra geral, ante o conflito de leis no espaço, é a lei mais específica.

Answer 47

ERRADO: A regra geral, ante o conflito de leis no espaço, é a aplicação do **direito pátrio**, empregando-se o direito estrangeiro apenas excepcionalmente quando isso for expressamente determinado pela legislação interna de um país.

Question 48

Art. 8º Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei:

Answer 48

do país em que estiverem situados. | TERRITORIALIDADE

Question 49

Art. 7º A lei __________ determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Answer 49

do país em que domiciliada a pessoa | EXTRATERRITORIALIDADE ## Footnote MACETE FACA NO PÉ Família, capacidade, nome, personalidade --> juízo de domicílio do réu

Question 50

Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei:

Answer 50

do país em que se constituirem. | TERRITORIALIDADE

Question 51

Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei __________, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Answer 51

do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido | EXTRATERRITORIALIDADE

Question 52

Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei:

Answer 52

do Estado em que se constituirem. | TERRITORIALIDADE

Question 53

Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu:

Answer 53

domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. | EXTRATERRITORIALIDADE

Question 54

Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei:

Answer 54

que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. | TERRITORIALIDADE

Question 55

Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando:

Answer 55

ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. | EXTRATERRITORIALIDADE

Question 56

Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

Answer 56

a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Question 57

A edição de atos normativos, salvo os ______1______, por autoridade administrativa, PODERÁ ser precedida de ______2______ *obrigatoriamente/preferencialmente* por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Answer 57

1: de mera organização interna 2: consulta pública para manifestação de interessados; preferencialmente

Question 58

A convocação de consulta pública para manifestação de interessados na edição de atos normativos por autoridade administrativa conterá:

Answer 58

- Minuta do ato normativo - Fixação de prazo e demais condições da consulta pública

Question 59

Não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão nas esferas:

Answer 59

administrativa, controladora e judicial. | Art. 20

Question 60

CERTO ou ERRADO: A Lei Federal no 13.655/2018, ao inserir na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei no 4.657/1942) dispositivos sobre a aplicação do direito público, teve por efeito alterar significativamente a teoria da imputação volitiva, na medida em que afasta a responsabilidade estatal, quando o agente tiver atuado com dolo ou erro grosseiro.

Answer 60

ERRADO: pois não houve afastamento da responsabilidade estatal. Na verdade, a responsabilidade é **subjetiva** e **regressiva**: *Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.*