LINDB Flashcards
(22 cards)
Como se dá a revogação de uma lei?
A revogação de uma lei pde ser expressa ou tácita, parcial ou total.
Expressa: quando expressamente revoga a lei anterior
Tácita: quando é incompatível com a lei anterior ou revoga inteiramente a matéria da qual se tratava.
Parcial - Derrogação
Total - Ab-rogação
O que é repristinação?
Repristinação: revalidação da lei revogada pela perda de vigência da lei revogadora.
Brasil: vedação à repristinação tácita, sendo permitida somente na modalidade expressa.
OBS: Não confundir repristinação com efeitos repristinatórios.
No caso de declaração de inconstitucionalidade da lei revogadora por controle concentrado, afirmada a inconstitucionalidade da lei revogadora serão naturalmente restabelecidos os efeitos da lei revogada?
SIM. O reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma jurídica revogadora gera efeitos repristinatórios na norma anteriormente revogada, restaurando os efeitos de uma norma jurídica.
OBS: lembrar que efeitos repristinatórios não equivalem à repristinação.
Como se dá a contagem do prazo de vacância das leis?
Art. 8º, §1º, LC 95/98: A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral
OBS. Não confundir com a contagem de prazos obrigacionais!
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o que ocorre com o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores?
Começará a correr da nova publicação.
Como são consideradas as correções de texto de lei já em vigor?
Consideram-se lei nova.
Quais são as fontes formais (imediatas/diretas) do Direito?
▪ Fontes formais primárias
Lei
▪ Fontes formais secundárias
Analogia
Costumes
Princípios gerais de direito
Quais são as fontes não-formais (mediatas/indiretas) do Direito?
Doutrina, jurisprudência e equidade (reconhecida majoritariamente)
O que diz a LINDB acerca da omissão da lei?
Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Quais são as exceções ao princípio da obrigatoriedade das normas?
▪ Erro de fato: incide sobre as circunstâncias de um
determinado ato. Amplamente admitido como motivo da anulação de negócios jurídicos (arts.138 a 144,CC).
▪ Erro de direito: ignorância ou falso conhecimento da norma jurídica ou do seu conteúdo. Pode ser invocado como causa de invalidade do negócio jurídico (art. 139, III, CC).
A jurisprudência brasileira consagra a existência de direito adquirido a regime jurídico?
A jurisprudência brasileira não consagra o direito adquirido a regime jurídico. O direito adquirido refere-se a situações consolidadas sob a vigência de uma norma, mas mudanças no regime jurídico não são automaticamente protegidas.
Para que servem os mecanismos de integração da lei?
Os mecanismos existem para suprir uma lacuna na lei. É a integração da norma pelo intérprete. Surgem principalmente porque as normas não conseguem abranger todas as situações da vida e pelo princípio da vedação ao “non liquet” pelo juiz.
Qual a ordem preferencial dos mecanismos de integração expressos na LINDB?
Art. 4° Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
O que é a analogia e quais são seus tipos?
A analogia é um dos mecanismos de integração da norma em que se aplica a uma hipótese não prevista em lei, uma disposição de caso semelhante.
Analogia pode ser legal e jurídica.
> A legal se trata da aplicação de uma norma adequada para o outro dispositivo legal.
A jurídica infere-se a norma a partir de todo o sistema jurídico, utilizando doutrina, jurisprudência, e princípios gerais ou específicos.
O que são os costumes e como se classificam?
Os costumes surgem a partir de condutas reiteradas que passam a ter impressão e tratamento de lei pela sociedade. Não são positivados, mas são impostos de maneira instintiva pelo grupo social.
> secundum legem: a própria norma convoca a utilização dos costumes;
contra legem: não admitido pelo ordenamento jurídico em face da impossibilidade de alegação de erro de direito (observar exceções)
praeter legem: usado na falta da lei, quando não é possível utilizar a analogia.
Quais os métodos de interpretação das normas?
- Gramatical
- Lógica
- Histórica
- Teleológica/sociológica
- Sistemática
O que são antinomias jurídicas?
A antinomia surge a partir da presença de duas normas conflitantes, válidas e emanadas de autoridade competente, sem que se possa dizer qual deve ser aplicada ao caso concreto.
Quais são os metacritérios das antinomias jurídicas?
Estabelecidas por Norberto Bobbio, os metacritérios para lidar com antinomias são:
> critério cronológico
critério de especialidade
critério hierárquico
Quais as classificações das antinomias?
Quanto ao grau:
- antinomia de 1° grau: envolve apenas um metacritério, como o cronológico ou o hierárquico.
- antinomia de 2° grau: envolve mais de um metacritério.
Quanto à possibilidade de solucionar conflitos:
- antinomia aparente: pode ser resolvida com metacritérios
- antinomia real: os metacritérios não são suficientes e é necessário recorrer ao poder legislativo para edição de uma outra norma, ou ao poder judiciário para interpretar a lei.
Como se dá a aplicação da lei no tempo no que tange às relações de trato sucessivo?
As relações estabelecidas sob a égide da lei anterior continuam projetando seus efeitos apesar da nova lei.
OBS: a doutrina majoritária segue o autor Gabba, que prevê que a lei nova não pode atingir efeitos futuros de fatos pretéritos.
Qual o grau de retroatividade prevista no art.6° da LINDB?
RETROATIVIDADE MÍNIMA!
“Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.”
Quanto aos contratos e demais relações de trato sucessivo, como se dá a aplicação da lei nova?
Nas relações de trato sucessivo, a lei anterior vige sobre a existência e validade do contrato, enquanto a lei nova vige sobre a eficácia.
OBS: também vale para o casamento!
