LINDB Flashcards
(71 cards)
Qual a lei começa a vigorar em todo o país?
Salvo disposição contrária, 45 dias depois de oficialmente publicada.
Quando a lei começa a vigorar nos Estados estrangeiros?
A obrigatoriedade da lei, quando admitida, se inicia 3 meses depois de oficialmente publicada.
Que acontece com o prazo se, ante de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção?
E se a correção de texto ocorrer com a lei já em vigor?
O prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
As correções de texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Como será indicada a vigência da lei?
A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento.
A quem é reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação”?
Às leis de pequena repercussão.
Como é feita a contagem do prazo para entrada em vigor das lei que estabeleçam período de vacância?
Com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número) dias de sua publicação oficial”.
Que diz o princípio da continuidade ou permanência das leis?
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Em que hipóteses lei posterior revoga lei anterior?
1- quando expressamente o declare;
2- quando seja com ela incompatível;
3- quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Há revogação em caso de lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes?
Não ocorre revogação nem modificação da lei anterior.
Que é ab-rogação?
Revogação total.
Que é derrogação?
Revogação parcial.
A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência?
É a chamada repristinação e, salvo disposição em contrário, não.
Que é repristinação?
É um fenômeno legislativo no qual há a entrada novamente em vigor de uma norma efetivamente revogada, pela revogação da norma que a revogou.
A repristinação deve ser expressa.
Que é efeito repristinatório ou repristinação oblíqua ou indireta?
É a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que a revogou é declarada inconstitucional.
Que diz o princípio da obrigatoriedade da norma?
Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Como o juiz decidirá o caso, quando a lei for omissa?
De acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Como deve o juiz se comportar na aplicação da lei?
O juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências de bem comum.
Quando tem efeito a lei em vigor?
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Que é ato jurídico perfeito?
O já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Que são direitos adquiridos?
São aqueles que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
Que é coisa julgada?
É a decisão judicial de que já não caiba recursos.
A lei do país do domicílio da pessoa determina a aplicação de que regras?
1- começo e fim da personalidade; 2- nome; 3- capacidade; 4- direitos de família; 5- penhor.
A lei do país da situação dos bens determina a aplicação de que regras?
Qualificação dos bens e regulação das relações a eles concernentes.
A lei do país do domicílio do proprietário determina a aplicação de que regras?
Bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
