Livro I - Do processo em geral

Question 1

A lei processual penal admite interpretaçãoe extensiva, aplicação analógica e princípios gerais de direito?

Answer 1

Sim, a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Question 2

O princípio do tempus regit actum é aplicável ao processo penal?

Answer 2

Sim, nos termos do art. 2º do CPP, a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Question 3

O artigo 2º do CPP, que trata da aplicabilidade da lei processual penal no tempo, consagra qual princípio do processo penal?

Answer 3

Por força do art. 2º do CPP, incide no processo penal o princípio da aplicabilidade imediata, no sentido de que a norma processual se aplica tão logo entre em vigor, sem prejuízo da validade dos atos já praticados anteriormente (Lima, 2018).

Question 4

Quais efeitos derivam do princípio tempus regit actum?

Answer 4

1. os atos praticados sob a vigência da lei anterior são considerados válidos;
2. as normas processuais

Question 5

O que compete ao juiz de garantias?

Answer 5

O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário (art. 3º-B, do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime).

Abrange, resumidamente:

• o controle da legalidade da prisão em flagrante e seus efeitos;
• decidir sobre a prisão provisória ou outra medida cautelar (prorrogação e substituição);
• decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis;
• determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento;
• decidir sobre interceptação telefônica, afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;
• busca e apreensão domiciliar;
• outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado;
• julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia;
• decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação.

Question 6

A competência do juiz de garantias abrange as infrações penais de menor potencial ofensivo?

Answer 6

Não, a competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa (art. 3º-C, do CPP, inserido pela Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime).

Question 7

As decisões do juiz de garantias vinculam o juiz da instrução e julgamento?

Answer 7

Não, as decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias (art. 3º-C, § 2º, do CPP, inserido pela Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime).