LMO ABREU Flashcards

Question

Qual será prazo para o Presidente da Câmara Municipal enviar o projeto de lei?

Answer 1

Art. 36 - Aprovado o projeto de lei, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de dez dias úteis, enviará o texto ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. Se O Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário a esta Lei ou ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará os motivos do veto, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal. § 2° - O veto parcial somente abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3° - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção. 4° - O veto será apreciado pela Câmara Municipal em sessão plenária, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto. 5° - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação. 6° - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo quarto, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final. § 7o - Se o projeto não for promulgado dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos terceiro e quinto, o Presidente da Câmara Municipal o promulgará, e se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice- Presidente fazê-lo.

Answer 2

Art. 40 - Mediante proposição fundamentada de dois quintos dos Vereadores ou de cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, será submetida a plebiscito questão relevante de interesse local. § 1° - Caberá à câmara Municipal, no prazo de três meses após a aprovação da proposta, realizar o plebiscito, nos termos em que dispuser a lei. § 2° - Cada consulta plebiscitária admitirá até 02 (duas) proposições, sendo vedada a sua realização nos quatro meses que antecederem eleição nacional, do Estado ou do Município. § 3° - A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito somente apresentado com intervalo de 04 (quatro) anos. § 4° - O resultado do plebiscito, proclamado pela Câmara Municipal, vinculará o Poder Público. § 5° - O Município assegurará à Câmara Municipal os recursos necessários à realização da consultas plebiscitárias. 1. Mediante proposição fundamentada - 2/5 vereadores - 5% dos eleitores 2. Submetida a plebiscito questão de interesse local 3. Após 3 meses de aprovada a proposta = submetida a plebiscito 4. Cada consulta admitirá 2 proposições. Vedada realização 4 meses antes da eleição nacional 5. Resultado do plebiscito vincula o poder Público

Answer 3

Art. 41 - O Prefeito exerce o Poder Executivo do Município. Art. 42 - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para mandato de quatro anos.

Answer 4

Art. 43 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, após a dos Vereadores, e prestarão o compromisso de "manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e administrar o Município visando o bem geral dos munícipes”. § 1° - O Prefeito e o Vice-Prefeito desincompatibilizar-se-ão para a posse. § 2° - Se, decorridos dez dias da data fixada, o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomar posse, salvo comprovado motivo de força maior, o cargo será declarado vago. § 3° - declarada a vacância do cargo de Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito. Não o fazendo este por motivo de força maior, assumirá o cargo o Presidente da Câmara. 1 Tomará posse na sessão solene 2 Descompatibilizar 3 10 dias não tomar posse- cargo ficará vago 4 O vice assumirá 5 Se o vice não assumir - Presidente da Câmara

Answer 5

Art. 44 - O Prefeito entrará no exercício do cargo imediatamente após a posse. Art. 45 - O Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de bens no inicio do mandato, por ocasião da posse e no término do mandato por ocasião da transmissão do cargo.

Answer 6

Art. 46 - O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus, impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga. Parágrafo Único - No caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados, ao exercício de Chefia do Executivo Municipal, >O Presidente, >1° Vice-Presidente, >1o Secretário, >2° Secretário da Câmara Municipal.

Answer 7

Art.47 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Parágrafo Único - Ocorrerão a vacância após cumpridos três quartos do mandato do Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal completará o período licenciado automaticamente da Presidência.

Answer 8

Art. 48 – A licença somente será concedida nos seguintes casos: I - doença comprovada; II - gestação, por cento e vinte dias, ou paternidade, pelo prazo da lei; III - adoção, nos termos em que a lei dispuser; IV - quando a serviço ou em missão de representação do Município; V - ao Prefeito, para repouso anual, durante trinta dias, coincidentemente com período de recesso da Câmara Municipal; VI - assunto de relevante interesse particular. Parágrafo Único - O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus a remuneração durante licença.

Answer 9

Art. 49 - Compete ao Prefeito, privativamente: I - representar o Município, sendo que em juízo por procuradores habilitados; II - nomear e exonerar os Secretários Municipais, III - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração local; IV - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei v – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução; VI - vetar projetos de lei, total eu parcialmente; VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei, VIII - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares; IX - declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação ou de servidão administrativa; X - declarar o estado de calamidade pública; XI - expedir atos próprios da atividade administrativa; XII - contratar terceiros para a prestação de serviços públicos autorizados pela Câmara Municipal; XIII - prover e desprover cargos públicos, e expedir atos referentes à situação funcional dos servidores públicos, nos termos da lei; XIV - enviar à câmara Municipal o plano plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Lei, nos termos a que se refere o artigo l65 §9o, da Constituição Federal; XV - prestar, anualmente, à câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura do ano legislativo as contas referentes ao exercício anterior; XVI - prestar à Câmara Municipal, em 15 (quinze) dias, as informações que esta solicitar; XVII - aplicar multas previstas em leis e contratos; XVIII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que forem dirigidos, em matéria da competência do Executivo Municipal; XIX - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos; XX - solicitar o auxilio da policia do Estado, para garantia do cumprimento de seus atos; XXI - transferir, temporária ou definitivamente, a sede da Prefeitura; XXII - delimitar o perímetro urbano, nos termos da lei; XXIII - apresentar, cada trimestre, ao Poder Legislativo, Relatório de avaliação sobre o desempenho dos órgãos da administração direta e indireta, através dos secretários municipais; XIV - apresentar e publicar um relatório detalhado da administração municipal, 02 meses antes do final da gestão. Art. - 50 - O Vice-Prefeito além de outras atribuições que lhe forem cometidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para Missões especiais.

Answer 10

Art. 51 - Os Vereadores, o Presidente da Câmara Municipal e o Prefeito responderão por crimes comuns, por crimes de responsabilidade e por infrações político-administrativas. Tribunal de Justiça - julgará Prefeito e os Vereadores por crimes comuns e de responsabilidade Câmara Municipal - julgara os vereadores, o Presidente da Casa e o Prefeito nas infrações político-administrativas.

Answer 11

Art. 52 - Lei estabelecerá as normas para o processo de cassação de mandato, observado o seguinte: I - iniciativa da denúncia por qualquer cidadão, Vereador local ou associação legitimamente constituída; II - recebimento da denúncia por maioria absoluta dos membros da câmara Municipal. III - cassação do mandato por dois terços dos membros da Câmara Municipal; IV - votações individuais motivadas; V - conclusão do processo em até noventa dias, a contar do recebimento da denuncia, findos os quais o processo será incluído na ordem do dia, sobrestando-se deliberação quanto a qualquer outra matéria, ressalvadas as hipóteses que esta lei define como de exame preferencial.

Answer 12

Errado Art. 53 - A ocorrência de infração politico-administrativa NÃO exclui a apuração de crime comum ou de crime de responsabilidade

Answer 13

Art. 54 - são infrações politico-administrativas dos Vereadores: I - deixar de fazer declaração de bens, nos termos do artigo 8°; II - deixar de prestar contas, ou tê-las rejeitadas, na hipótese do artigo 14, inciso XIII; III - utilizar-se do mandato para a prática de ato de corrupção ou de improbidade administrativa; IV - deixar de ter domicílio eleitoral, residencial e tributário no município; V - proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar; VI - incidir em qualquer dos impedimentos previstos no artigo 12; VII - quando no exercício da presidência da Câmara municipal, descumprir, nos prazos devidos, as atribuições previstas nos artigos 15, incisos IV, Ve VI e 25, § 3o. Parágrafo Único - O Regimento Interno da Câmara Municipal definirá os casos de incompatibilidade com o decoro parlamentar.

Answer 14

Art. 55 - são infrações politico-administrativas do Prefeito: I - deixar de fazer declaração de bens, nos termos do artigo 45; II - impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal; III - impedir o exame de livros, folhas de pagamento ou documentos que devam constar dos arquivos da Câmara Municipal, bem como a verificação de obras e serviços por comissões de investigação da Câmara Municipal ou auditoria regularmente constituída; IV - desatender, sem motivo justo, aos pedidos de informações da Câmara Municipal, quando formulados de modo regular; V - retardar a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essa formalidade; VI - deixar de enviar à Câmara Municipal, no tempo devido, os projetos de lei relativos ao plano plurianual de investimentos, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual; VII - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; VIII - praticar ato contra expressa disposição de lei, ou omitir-se na prática daqueles de sua competência; IX - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesse do Município, sujeitos à administração da Prefeitura; X - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido nesta lei sem comunicar ou obter licença da Câmara Municipal; XI - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. Parágrafo Único - Sobre o Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, incidem as infrações politico-administrativas de que trata este artigo, sendo- lhe aplicável o processo pertinente, ainda que cessada a substituição.

Answer 15

ERRADO Art. 56 - Nos crimes comuns, nos de responsabilidade e nas infrações político- administrativas, é FACULTADO à Câmara Municipal, uma vez recebida a respectiva denúncia pela autoridade competente, suspender o mandato do Vereador, do Presidente da Casa ou do Prefeito, pelo voto de dois terços de seus membros.

Answer 16

I - por extinção, quando: a) perder ou tiver suspensos os direitos políticos; b) o decretar a Justiça Eleitoral; c) assumir cargo ou função pública municipal, ressalvada a posse como Secretário Municipal ou aprovação em concurso público;

Answer 17

II - por cassação, quando: a) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou quando em missão por esta autorizada; b) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; c) incidir em infração político-administrativa. Parágrafo Único - O Vereador terá assegurada ampla defesa, nas hipóteses do Inciso II.

Answer 18

I - por extinção, quando: a) perder ou tiver suspensos os direitos políticos; b) o decretar a Justiça Eleitoral; c) sentença definitiva o condenar por crime de responsabilidade, d) assumir cargo ou função na administração pública, ressalvada a posse, em razão de aprovação em concurso público no âmbito de outros Municípios, do Estado ou União. e)renunciar.

Answer 19

II - por cassação, quando: a) sentença definitiva o condenar por crime comum; b) incidir em infração político-administrativa nos termos do artigo 55. Parágrafo Único - O Prefeito terá assegurada ampla defesa, nas hipóteses do Inciso II.

Answer 20

Adotarão as técnicas de planejamento, coordenação, descentralização, desconcentração e controle.

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