LOA. Flashcards
A Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento propriamente dito compreende ?
o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
A Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento propriamente dito compreende ?
o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
o Observe que não se trata do orçamento das estatais, mas apenas o de
investimento.
o Abrange somente as estatais não dependentes. As estatais dependentes (que são
mantidas com recursos do Estado) constam nos orçamentos fiscal e da seguridade
social.
A Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento propriamente dito compreende ?
o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Compreende:
▪ Saúde
▪ Previdência Social
▪ Assistência Social
O que a Constituição Federal dispõe sobre a LDO ?
- O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
O que a Constituição Federal dispõe sobre a LDO ?
- Os orçamentos previstos fiscal e de investimento das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
O que a Constituição Federal dispõe sobre a LDO ?
- A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
O que a Constituição Federal dispõe sobre a LDO ?
- A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
A Lei de Orçamento não pode consignar dotações globais ?
- A Lei de Orçamento não pode consignar dotações globais destinadas a atender
indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências
ou quaisquer outras, ressalvados os programas especiais de trabalho que por sua natureza não possam se subordinar às normas gerais.
A loa pode conter despesas parciais?
- Todas as receitas e despesas devem constar da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Transferências entre entidades ?
As cotas de receitas que uma entidade pública deve transferir a outra são
incluídas como despesa no orçamento da entidade obrigada a transferência e
como receita no orçamento da que as deva receber.
A Lei de Orçamento pode conter autorização ao Executivo para ?
Abrir créditos suplementares;
A Lei de Orçamento pode conter autorização ao Executivo para ?
Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por
antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
Como a LOA dispõe obre o déficit público ?
Em casos de déficit, a Lei de Orçamento deve indicar as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
Autorização do legislativo na LOA ?
O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.o Essa autorização legislativa, no tocante a operações de crédito, pode constar da própria Lei de Orçamento.
Envio de proposta orçamentária ?
O Poder Executivo é quem envia a proposta orçamentária, a qual abrange todos os Poderes.
Esses, contudo, têm autonomia para definir seu orçamento, os quais devem estar dentro do
limite estabelecido na LDO.
