LOA-LDO-PPA

Question 1

O que é o Plano Plurianual (PPA)?

Answer 1

Instrumento de planejamento governamental de médio prazo (4 anos).

Question 2

Qual é a vigência do PPA?

Answer 2

Do segundo ano de um mandato até o primeiro ano do mandato seguinte.

Question 3

Quando foi elaborado e entrou em vigor o PPA vigente?

Answer 3

O PPA vigente (2024-2027) foi elaborado em 2023 e entrou em vigor em 2024.

Question 4

Quais são os tipos de programas definidos no PPA?

Answer 4

Programas finalísticos e programas de gestão.

Question 5

O que são programas finalísticos?

Answer 5

Programas voltados à entrega direta de bens e serviços à sociedade.

Question 6

O que são programas de gestão?

Answer 6

Programas relacionados à administração pública.

Question 7

O PPA detalha ações?

Answer 7

Não, as ações constam apenas na LOA.

Question 8

Qual é a função da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

Answer 8

Orientar a elaboração da LOA e definir metas e prioridades do governo.

Question 9

Como a LDO se relaciona com o PPA?

Answer 9

A LDO de um ano se baseia no PPA vigente.

Question 10

O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?

Answer 10

Elaborada com base na LDO do mesmo ano, prevendo receitas e fixando despesas.

Question 11

Como é estruturada a LOA?

Answer 11

Conforme os programas definidos no PPA, com três orçamentos: Fiscal, Seguridade Social e de Investimento.

Question 12

Qual é a integração entre PPA, LDO e LOA?

Answer 12

O PPA fornece a visão estratégica, a LDO seleciona metas anuais e a LOA executa parte do PPA.

Question 13

Quais planos nacionais devem estar alinhados ao PPA?

Answer 13

Plano Nacional de Educação (PNE) e Plano Nacional de Saúde (PNS).

Question 14

Quem aprova os planos e programas relacionados ao PPA?

Answer 14

Devem ser aprovados pelo Poder Legislativo.

Question 15

Qual é a natureza jurídica da LDO?

Answer 15

É uma lei ordinária e especial, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

Question 16

Qual é a vigência aproximada da LDO?

Answer 16

Aproximadamente 1,5 ano.

Question 17

Quais são os principais componentes da LDO?

Answer 17

Metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, normas para elaboração e execução do orçamento.

Question 18

Quais são os anexos obrigatórios da LDO?

Answer 18

Anexo de Agregados Fiscais, Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais e Anexo Específico.

Question 19

Qual é o prazo para o envio do projeto da LDO ao Legislativo?

Answer 19

Até 15 de abril.

Question 20

Quando a LOA deve ser apresentada ao Legislativo?

Answer 20

Até 31 de agosto.

Question 21

Quando a LOA entra em vigor?

Answer 21

Em 1º de janeiro do ano seguinte.

Question 22

O que a Emenda Constitucional 109/2021 alterou na LDO?

Answer 22

Substituiu a redação sobre despesas de capital por uma formulação que inclui a trajetória sustentável da dívida pública.

Question 23

O que contém o Anexo Específico da LDO?

Answer 23

Contém projeções econômicas como inflação, taxa de juros e câmbio.

Aplicável somente à União.

Question 24

Qual a finalidade do Anexo de Riscos Fiscais na LDO?

Answer 24

Deve conter passivos contingentes e outros riscos, além das providências a serem adotadas caso os riscos se concretizem.

Abrange apenas o ano de referência da LDO.

Question 25

Quais são os componentes do Anexo de Metas Fiscais?

Answer 25

Estabelece metas anuais para receitas, despesas e dívida pública, com abrangência de três anos. ## Footnote Deve conter avaliação do cumprimento das metas anteriores, demonstrativo de metas anuais, evolução do patrimônio líquido, avaliação financeira e atuarial dos regimes de previdência e fundos públicos, e demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.

Question 26

Como se dá a autonomia dos Poderes em relação à LDO?

Answer 26

Cada Poder elabora sua própria proposta orçamentária, respeitando os limites da LDO. ## Footnote CF/88, art. 99: o Poder Judiciário tem autonomia administrativa e financeira.

Question 27

O que acontece se a receita arrecadada for inferior ao esperado?

Answer 27

Deve haver limitação de despesas em até 30 dias. ## Footnote Algumas despesas são protegidas de cortes, como obrigações constitucionais e legais, pagamento da dívida, e despesas protegidas pela LDO.

Question 28

Quais foram as mudanças no Anexo de Metas Fiscais após a LC 200/2023?

Answer 28

Continua estabelecendo metas anuais, mas o prazo de abrangência foi ampliado para 4 anos para a União e 3 anos para Estados, DF e Municípios. ## Footnote Inclui um quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário.

Question 29

Quais são as novas obrigações para a União no Anexo de Metas Fiscais?

Answer 29

Inclui metas anuais para o exercício e os três seguintes, marco fiscal de médio prazo, projeções de impacto sobre a dívida pública, e limites orçamentários compatíveis com a Constituição. ## Footnote Intervalo de tolerância para cumprimento das metas anuais é de -0,25% a +0,25% do PIB.

Question 30

O que a LRF permite para Estados, DF e Municípios em relação às novas regras?

Answer 30

Podem adotar, total ou parcialmente, as novas regras do § 5º, mas não podem excluir despesas primárias do cálculo do resultado primário.

Question 31

Quais são os três orçamentos que compõem a LOA?

Answer 31

Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimentos.

Question 32

Quais são os princípios orçamentários da LOA?

Answer 32

Anualidade, Exclusividade, Unidade e Publicidade. ## Footnote Exemplo: O princípio da Anualidade determina que a LOA deve valer por um ano.

Question 33

Como a LOA deve compatibilizar-se com a LRF?

Answer 33

O projeto da LOA deve ser compatível com o PPA e a LDO, e deve incluir reserva de contingência e vedação de créditos com dotação ilimitada.

Question 34

O que deve conter a LOA em relação à renúncia de receita?

Answer 34

Medidas para compensação das renúncias de receita e anexo de riscos fiscais, prevendo possíveis impactos nas contas públicas.

Question 35

What is required for the projection of personnel expenses according to Emenda Constitucional nº 19?

Answer 35

There must be prior sufficient budget allocation to meet the projections of personnel expenses and their resulting increases.

Question 36

What authorization is needed in the budgetary guidelines law?

Answer 36

There must be specific authorization in the law of budgetary guidelines, except for public companies and mixed economy societies.

Question 37

What happens if revenue realization does not meet primary or nominal result targets?

Answer 37

The Powers and the Public Ministry will promote, by their own act and in necessary amounts, a limitation of commitment and financial movement within thirty days.

Question 38

What must the Anexo de Metas Fiscais include for the Union?

Answer 38

It must include annual targets for the current exercise and the next three, ensuring sustainability of public debt trajectory.

Question 39

What is included in the medium-term fiscal framework?

Answer 39

Projections for key fiscal aggregates, distinguishing between primary and financial expenses, and between mandatory and discretionary expenses.

Question 40

What is the expected effect of primary result targets on public debt?

Answer 40

It should show the compatibility of meeting primary result targets with the convergence trajectory of public debt over ten years.

Question 41

What are the tolerance intervals for verifying primary result targets?

Answer 41

The intervals are less 0.25 percentage points and more 0.25 percentage points of the GDP forecast in the respective budgetary guidelines law.

Question 42

What limits and parameters must be compatible with the complementary law?

Answer 42

They must be compatible with the provisions established in the complementary law mentioned in the Constitution and the Emenda Constitucional nº 126.

Question 43

What is required regarding the fiscal impact of public policy evaluations?

Answer 43

There must be an estimate of the fiscal impact, when applicable, from the recommendations resulting from the evaluation of public policies.

Question 44

What restriction does the law of budgetary guidelines have regarding primary expenses?

Answer 44

The law cannot provide for the exclusion of any primary expenses from the calculation of the primary result target of the fiscal and social security budgets.