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LODF Flashcards

1
Q

Iniciativa de emenda à LODF

A
  • Governador
  • 1/3 dos deputados (8 deputados)
  • Cidadãos (iniciativa popular)
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2
Q

Quórum de aprovação de PELO

A

2/3 dos votos (16 deputados)

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3
Q

Promulgação de PELO

A

Mesa da CLDF

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4
Q

Valores fundamentais

A
  • Preservação da autonomia
  • Plena cidadania
  • Dignidade da pessoa humana
  • Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
  • Pluralismo político
    § Proibida qualquer forma de descriminação
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5
Q

Objetivos prioritários:

Dar prioridade nas áreas de…

A

E SaSa Se TraTra MoLAs

Educação 
Saúde
Saneamento básico 
Segurança Pública 
Trabalho
Transporte 
Moradia
Lazer
Assistência social
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6
Q

Objetivos prioritários:

Garantir assistência jurídica…

A

…integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos

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7
Q

Objetivos prioritários:

Assegurar a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica… (de quem?)

A

Das vítimas e testemunhas de infrações penais e seus respectivos familiares

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8
Q

Direito de petição ou representação (art. 4º, LODF)

A 
É gratuito!
Independe de pagamento de:
Taxas
Emolumentos 
Garantia de instância (caução)
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9
Q

Iniciativa popular no caso de PELO

A

Mínimo de 1% dos eleitores do DF
Divididos em pelo menos 3 zonas eleitorais
0,3% de eleitores de cada zona eleitoral

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10
Q

Iniciativa popular no caso de Lei

A

Mínimo de 1% dos eleitores do DF
Divididos em pelo menos 3 zonas eleitorais
Assegurada a defesa do projeto perante as comissões

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11
Q

Símbolos do DF

A

Hino, Bandeira e Brasão

A lei poderá estabelecer outros

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12
Q

Regiões administrativas visam à:

A
  • Descentralização administrativa
  • Utilização racional dos recursos para o desenvolvimento socioeconômico
  • Melhoria da qualidade de vida da população
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13
Q

Criação e extinção de RAs

A

Somente por lei ordinária (com quórum de maioria absoluta)

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14
Q

Conselhos de Representantes Comunitários possui funções:

A

Fiscalizadoras e consultivas (normativas e deliberativas não)

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15
Q

Remuneração de Administrador regional

A

Ficada pela CLDF (não pode ser maior que a de Secretário de Estado do DF)

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16
Q

Competência concorrente:

DF pode legislar sobre direito:

A 
Tributário
Financeiro 
Penitenciário 
Econômico 
Urbanístico
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17
Q

Princípios administrativos

A

LIMPE + InTraMoRa + PaPo

Legalidade
Impessoalidade 
Moralidade 
Publicidade 
Eficiência 
Interesse público 
Transparência 
Motivação 
Razoabilidade 
Participação popular
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18
Q

Privatização ou extinção de EP e SEM

A

Lei específica aprovada por 2/3 dos membros

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19
Q

Vagas para portadores de deficiência

A

LODF não define percentual (LC 840 diz 20%)

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20
Q

Função de confiança e cargo em comissão (nepotismo)

A

Não pode cônjuge ou parente até 3º grau (não se aplica se o nomeado for servidor efetivo)

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21
Q

Função de confiança e cargo comissionado (percentual)

A

Função de confiança: 100% de servidores efetivos
Cargo em comissão: mínimo de 50% de servidores efetivos (não se aplica aos gabinetes parlamentares e nem às lideranças partidárias)

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22
Q

Publicação das despesas

A

Publicação trimestral dos gastos com publicidade

Publicação mensal, na internet, de todos os gastos

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23
Q

Prazos para certidões e cópias autenticadas

A

Regra geral: 30 dias corridos

Para defesa dos seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo: 10 dias úteis

24
Q

Declaração anual de bens

A

o Governador e Vice
o Secretários de Estado
o Diretores de autarquias, fundações, EP e SEM
o Procurador-Geral e Defensor-Geral do DF
o Administradores regionais
o Conselheiros do TCDF
o Deputados distritais

25
Acumulação de Cargos
o Dois de professor o Um de professor com outro técnico ou científico (nível superior) o Dois privativos de profissionais de saúde
26
Na elaboração e alteração dos planos de carreira...
o Servidores tem direito de participar | o Devem ser ouvidas as entidades representativas dos servidores
27
O Poder Público pode aumentar ou reduzir a jornada?
Reduzir
28
Quitação da folha de pagamento até...
5º dia útil no mês seguinte (caso contrário incidirá correção monetária - juros não)
29
É vedado o desvio de função, exceto:
- Gestante, sob recomendação médica | - Servidor que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em virtude de doença ou acidente de trabalho
30
Proibido servidor substituir trabalhador de empresa privada que esteja em greve, salvo previsão em...
Lei Federal (lei distrital não)
31
Servidor requisitado para qualquer dos Poderes do DF terá o tempo de serviço contado para:
Progressão funcional, licença-prêmio e aposentadoria
32
O tempo de serviço prestado em nível federal, estadual, municipal ou do DF contam para:
Disponibilidade e aposentadoria
33
O tempo de contribuição na atividade privada, urbana ou rural contam para:
Aposentadoria
34
Hipóteses de perda do cargo:
o Sentença judicial transitado em julgado o Processo administrativo o Avaliação periódica de desempenho
35
A relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos é definida por:
Lei Complementar
36
São bens do DF:
o Aqueles que estiverem em seu patrimônio ou vierem a ser incluídos o Águas, ressalvadas aquelas em depósito decorrentes de obras da União o Rede viária (as vias e seus anexos)
37
Para tornar bens disponíveis, é preciso:
LIA Lei específica + Interesse público + Ampla audiência pública
38
Aquisição de bens (compra ou permuta) e alienação de imóveis, é preciso:
PAI Prévia avaliação + Autorização da CLDF + Interesse público
39
Terras públicas É necessário prévia autorização da CLDF para:
* Alienação superior a 25 hectares | * Concessão de uso superior a 50 hectares
40
Linha de sucessão no Poder Executivo
Governador – Vice – Presidente CLDF – Presidente TJDFT
41
``` Crime de responsabilidade Sujeitos ativos (são 6) ```
* Governador e Vice * Secretários * Dirigentes e servidores da administração pública direta e indireta * Procurador-Geral * Comandantes da PMDF e do CMBDF * Diretor-Geral da Polícia Civil * Deputados distritais NÃO!
42
Único cargo definido na LODF para brasileiro nato
4 brasileiros do Conselho de Governo | 2 indicados pelo Governador e 2 indicados pela CLDF
43
Votação secreta:
Requerimento de partido com representação na CLDF + demonstrar interesse público + aprovação do requerimento em votação ostensiva por maioria absoluta
44
Casos de aprovação por maioria absoluta (são 5)
* Mudança de sede da CLDF * Perda do mandato de deputado do DF * Rejeição do veto * Novo projeto de lei com a mesma matéria de PL rejeitado na mesma sessão legislativa * Leis complementares
45
Casos de aprovação por 1/3 dos votos (são 3)
* Convocação de sessão extraordinária, a requerimento dos deputados, para apreciação de ato do Governador que importe em crime de responsabilidade * Criação de CPI * Proposta de PELO pelos deputados
46
Casos de aprovação por 2/3 dos votos (são 3)
* Autorização de processo contra Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado do DF * Suspensão das imunidades dos Deputados Distritais durante o período de sítio * Aprovação de PELO
47
Período da Sessão Legislativa Ordinária
• 01/fev a 30/jun – 1º Período legislativo ➢ Não haverá recesso sem a aprovação da LDO • 01/ago a 15/dez – 2º Período legislativo ➢ Não haverá recesso sem a aprovação da LOA
48
Reuniões preparatórias
``` • 1º de janeiro do 1º ano da legislatura ➢ Posse dos Deputados ➢ Eleição e posse da Mesa • 1º de janeiro do 3º ano da legislatura ➢ Posse da Mesa ```
49
Caso o Governador vete a lei, ele comunica o Presidente da CLDF em até
48 horas
50
Matérias de iniciativa privativa do Governador
``` o Referentes à Administração Pública • Inclusive servidores públicos o Planos: • Plurianual • Diretor de ordenamento territorial • Desenvolvimento local • Preservação do conjunto urbanístico de Brasília o Relacionada a solo o Sobre bens imóveis ```
51
Situações que acarretam perda do mandato pela Mesa Diretora
- Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela CLDF - Perda ou suspensão dos direitos políticos - Decreto da Justiça Eleitoral
52
Situações que acarretam perda do mandato por maioria absoluta da CLDF
- Infringir qualquer das proibições - Declarada incompatível com o decoro parlamentar - Condenação criminal em sentença transitado em julgado - Utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa
53
Vacância de deputado sem suplente | o Em regra haverá eleições, salvo:
Faltarem 15 meses para o término do mandato | ➢ Nesse caso o cargo ficará vago
54
- Representa o DF judicialmente e extrajudicialmente - Representa a Fazendo Pública - Executa cobrança judicial da dívida do DF e da CLDF
Procuradoria Geral do DF
55
- Representa judicialmente a CLDF | - Uniformiza jurisprudência administrativa da CLDF
Procuradoria Geral da CLDF

CLDF (3 decks)

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