MARIA DA PENHA

Question 1

Art. 3º

Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos………………

Answer 1

à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Question 2

ART.3

Quem desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão?

Answer 2

o poder público

Question 3

ART.3

A quem cabe criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos?

Answer 3

à família, à sociedade e ao poder público

Question 4

Art. 4º

Na interpretação desta Lei, …… considerados os ………. a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Answer 4

serão

fins sociais

Question 5

Art. 5º

Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher ……….. baseada no gênero que lhe cause……………..

Answer 5

qualquer ação ou omissão

morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

Question 6

ART.5

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, …………

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por …………

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual ………………..

Answer 6

com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, INDEPENDENTEMENTE de coabitação

Question 7

ART.5

As relações pessoais enunciadas neste artigo ………….. de orientação sexual.

Answer 7

independem

Question 8

Art. 6º**

A VIOLÊNCIA doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de………………

Answer 8

violação dos direitos humanos.

*cuidado a banca tentará trocar a palavra violência por violação.

Question 9

Art. 7º

Quais são as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher?

Answer 9

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Question 10

ART.7

a violência física,……………

Answer 10

entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

Question 11

ART.7

a violência psicológica……………

Answer 11

entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

Question 12

ART.7

a violência sexual,………………..

Answer 12

entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Question 13

ART.7

a violência patrimonial, ……………………..

Answer 13

entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

Question 14

ART.7

violência moral,…………

Answer 14

entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Question 15

ART.8

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações de quem? .

Answer 15

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais,

Question 16

Art. 8º

Quais serão as diretrizes da política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e que far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais?

Answer 16

I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar,

IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Question 17

Art. 9º

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma ……….. e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente……………..

Answer 17

articulada

quando for o caso.

Question 18

ART.9

O juiz determinará, por …………, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Answer 18

prazo certo

Question 19

ART.9

O que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica?

Answer 19

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente

Question 20

ART.9

Acesso …………..à …………. quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

Answer 20

prioritário

remoção

Question 21

ART.9

Manutenção do vínculo trabalhista, ……………… o afastamento do local de trabalho, por até ………..

Answer 21

quando necessário

seis meses

Question 22

ART.9

Encaminhamento à ………….., quando for o caso, inclusive para eventual ……………………perante o juízo competente

Answer 22

assistência judiciária

ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável

Question 23

ART.9

Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica ……….. a ressarcir todos os danos causados, ………….ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

Answer 23

obrigado

inclusive

Question 24

ART.9

O ressarcimento ………… poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, ………….configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada

Answer 24

não

nem

Question 25

ART.9

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem………….para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

Answer 25

prioridade

Question 26

Art. 10.

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, ……………., as providências legais cabíveis

Answer 26

de imediato

*APLICA-SE ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

Question 27

Art. 10-A.

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - ………….do sexo feminino - previamente capacitados

Answer 27

preferencialmente

Question 28

ART.10-A

A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:

Answer 28

I - salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar;

II - garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas;

III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

Question 29

ART.10-A

Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata esta Lei, adotar-se-á, PREFERENCIALMENTE, o seguinte procedimento:

Answer 29

I - a inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida;

II - quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial;

III - o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito.

Question 30

Art. 11.

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

Answer 30

I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

Question 31

ART.11

Garantir proteção policial,……………., comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

Answer 31

quando necessário

Question 32

ART.11

Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, ……….. risco de vida

Answer 32

quando houver

Question 33

ART.11

………….., acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

Answer 33

se necessário

Question 34

Art. 12.

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

Answer 34

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

V - ouvir o agressor e as testemunhas;

VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

VI-A - verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte,

VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público

Question 35

ART.12

Remeter, no prazo de ……………., expediente apartado ao …………. com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

Answer 35

48 (quarenta e oito) horas

juiz

Question 36

ART.12

Remeter, no………….., os autos do inquérito policial ao juiz e ao …………..

Answer 36

prazo legal

MP

Question 37

ART.12

O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

Answer 37

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

IV - informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.

Question 38

ART.12

………….. admitidos como meios de prova os …………… fornecidos por hospitais e postos de saúde

Answer 38

Serão

laudos ou prontuários médicos

Question 39

Art. 12-A.

Os …………………., na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no………… à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.

Answer 39

Estados e o Distrito Federal

âmbito da Polícia Civil,

Question 40

Art. 12-C.

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será………….afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:

Answer 40

imediatamente

Question 41

ART.12-C

O agressor afastado do lar, será afastado por quem?

Answer 41

I - pela autoridade judicial;

II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca

III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia

Question 42

ART.12-C

Pelo delegado de polícia, quando o Município ……….

Answer 42

não for sede de comarca

Question 43

ART.12-C

Pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e…………. no momento da denúncia

Answer 43

não houver delegado disponível

Question 44

ART.12-C

Nas hipóteses do agressor ser afastado por delegado de polícia ou policial, o juiz será comunicado no prazo…………… e decidirá, em ……….., sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao ………….. concomitantemente

Answer 44

máximo de 24 (vinte e quatro) horas

igual prazo

Ministério Público

Question 45

ART.12-C

Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, ………será concedida liberdade provisória ao preso.

Answer 45

não

Question 46

ART.14

Os atos processuais …….. realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária

Answer 46

poderão

Question 47

Art. 14-A.

A ofendida tem a …… de propor ……………. no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Answer 47

opção

ação de divórcio ou de dissolução de união estável

Question 48

ART.14-A

……… da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

Answer 48

Exclui-se

Question 49

ART.14-A

Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo………

Answer 49

onde estiver

Question 50

Art. 15.

É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

Answer 50

I - do seu domicílio ou de sua residência;

II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;

III - do domicílio do agressor.

Question 51

Art. 18.*

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de ……………….:

Answer 51

48 (quarenta e oito) horas

Question 52

Art. 18.

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

Answer 52

I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente;

III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

IV - determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.

Question 53

Art. 19. *

As medidas protetivas de urgência………… ser concedidas pelo juiz, a requerimento do …………….

Answer 53

poderão

Ministério Público ou a pedido da ofendida

Question 54

ART.19*

As medidas protetivas de urgência …………. ser concedidas de imediato, ………….. de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser …………

Answer 54

poderão

independentemente

prontamente comunicado.

Question 55

ART.19

As medidas protetivas de urgência serão aplicadas …………….., e ……………. ser substituídas a ………….. por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

Answer 55

isolada ou cumulativamente

poderão

qualquer tempo

Question 56

ART.19

……. o juiz, a requerimento do…………….. conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o ………

Answer 56

Poderá

Ministério Público ou a pedido da ofendida,

Ministério Público.

Question 57

ART.19***

As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida……….. e …….ser indeferidas no caso de………. de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes

Answer 57

perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas

poderão

avaliação pela autoridade

*2023

Question 58

ART.19***

As medidas protetivas de urgência serão concedidas ………..da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

Answer 58

independentemente

*2023

Question 59

ART.19***^

As medidas protetivas de urgência……. enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou………

Answer 59

vigorarão

de seus dependentes.

*2023

Question 60

Art. 20.

Em ……. do inquérito policial ou da instrução criminal, ………… a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do ……….

Answer 60

qualquer fase

caberá

Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Question 61

ART.20

O juiz…… revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo……… se sobrevierem razões que a justifiquem.

Answer 61

poderá

decretá-la,

Question 62

Art. 21.*

A ofendida …….. ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, ………..dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, …………. da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Answer 62

deverá

especialmente

sem prejuízo

Question 63

ART.21

A ofendida ……..poderá entregar intimação ou notificação ao agressor .

Answer 63

não

Question 64

Art. 22.*

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

Rol é EXEMPLIFICATIVO

Answer 64

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente,

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e

VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

Question 65

ART.22

Na hipótese suspensão de porte de armas do agressor, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a ……..do porte de armas, ficando o ………….. responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

Answer 65

restrição

superior imediato do agressor

Question 66

ART.22

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, …… o juiz requisitar, a ……….., auxílio da força policial

Answer 66

poderá
qualquer momento

Question 67

Art. 23.

Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

Answer 67

I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

IV - determinar a separação de corpos.

V - determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

Question 68

Art. 24.

Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

Answer 68

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Question 69

Art. 24-A.

Qual a pena se descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

Answer 69

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos

A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

Question 70

Art. 25.

O Ministério Público……….., quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Answer 70

intervirá

Question 71

Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

Answer 71

I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;

II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;

III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Question 72

Art. 27.

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar ……… estar acompanhada de advogado,

Answer 72

deverá

Question 73

Art. 28.

É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária ………, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento …………

Answer 73

Gratuita

específico e humanizado.

Question 74

Art. 29.

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados ……… contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas …………

Answer 74

poderão

psicossocial, jurídica e de saúde

Question 75

Art. 30.

Compete à …………… entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por………… ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante………………, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes

Answer 75

equipe de atendimento multidisciplinar,

escrito

laudos ou verbalmente em audiência

Question 76

Art. 32.

O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, …………prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Answer 76

poderá

Question 77

Art. 35.

A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios PODERÃO criar e promover, no limite das respectivas competências:

Answer 77

I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;

II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;

III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;

V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Question 78

Art. 37.

A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei …….. ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por ………….., regularmente constituída há pelo menos ………… nos termos da legislação civil

Answer 78

poderá

associação de atuação na área

um ano,

Question 79

Art. 38-A

. O…….. competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência

Answer 79

juiz

Question 80

ART.38-A***

As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, ……………registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo……………., garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetiva

Answer 80

imediatamente

Conselho Nacional de Justiça

*2022

Question 81

Art. 40-A. *****

Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas, ……………da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.

Answer 81

independentemente

*2023

Question 82

Art. 41.

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher,……….. da pena prevista, ……………

Answer 82

independentemente

não se aplica a Lei nº 9.099, Lei dos Juizados Especiais Criminais.

Question 83

ART.129

Qual a pena se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade?

Answer 83

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência

Question 84

ART.152

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz…….. determinar o comparecimento ………..do agressor a programas de recuperação e reeducação.” (NR)

Answer 84

poderá

obrigatório

Question 85

ART. 22*

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei, o ………. Poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência.

Answer 85

Juiz