MARIA DA PENHA Flashcards
Art. 5º Ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica
II - no âmbito da família,
III - em qualquer relação íntima de afeto,
Independem de orientação sexual e constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
Art. 9º § 2º O juiz assegurará para preservar sua integridade física e psicológica:
I - remoção quando servidora pública - administração direta ou indireta;
II - manutenção do vínculo trabalhista - por até seis meses.
III - encaminhamento à assistência judiciária
Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos DIRETIOS HUMANOS.
Art. 7º São formas de violência
I - a violência física,
II - a violência psicológica,
III - a violência sexual, e
IV - a violência patrimonial
V - a violência moral = calúnia, difamação ou injúria.
ART 19. § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato. Depois comunica ao MP. O Juiz que concede a medida protetiva.
Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, **ininterrupto e prestado por servidores - **preferencialmente do sexo feminino - previamente
capacitados.
I - a inquirição será feita em recinto **especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à **idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida;
Art. 17. É vedada a aplicação de penas de cesta básica / ou outras de prestação pecuniária, / bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Art. 12-C. risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:
I - pela autoridade judicial;
II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca
III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado
§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III , o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
O SUJEITO PASSIVO (SOFRE AGRESSÃO) - SEMPRE DEVE SER MULHER.
Art. 45 violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou
patrimonial:
Unidade doméstica
âmbito da família
Relação íntima de afeto - independentemente de coabitação
TODAS VERDADEIRAS
I - Mulher agride sua namorada, no âmbito de relacionamento homoafetivo.
II - Homem agride sua enteada, no âmbito da unidade doméstica.
III - Homem agride sua esposa, no âmbito da coabitação.
IV - Homem agride sua ex-esposa, no âmbito de relação íntima de afeto, todavia não há mais coabitação ou convívio cotidiano.
§ 2º O juiz assegurará à mulher :
I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
§ 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, **NÃO será concedida liberdade provisória ao preso.
Medidas Protetivas de Urgência ao AGRESSOR aplicada pelo JUIZ:
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas,
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III - proibição de determinadas condutas: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas - fixar distancia
b) contato com a ofendida
c) freqüentação de determinados lugares
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores
V - prestação de alimentos
VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação
VII – acompanhamento psicossocial do agressor
Medidas Protetivas de Urgência à OFENDIDA:
I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial
II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio
III - determinar o afastamento da ofendida do lar,
IV - determinar a separação de corpos
V - determinar a matrícula dos dependentes em escola mais proxima
I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade
III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais
Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher PODERAO CONTAR
COM atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
Art. 34. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar - poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.
Art. 26. Caberá ao Ministério Público:
I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social ;
II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher;
III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
