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(3 cards)
O poder regulamentar exercido pela administração pública é de natureza secundária, dado que está condicionado à existência de lei preexistente.
C
De fato, o poder regulamentar apenas detalha e viabiliza a aplicação das leis já editadas pelo poder Legislativo.
Independentemente do ato praticado, administração pública só pode regulamentar matérias existente em lei prévia que a autorize ou determine tal regulamentação.
Em resumo, os atos normativos (regulamentares) não podem criar novos direitos ou novas obrigações.
No exercício do poder regulamentar, pode o chefe do Poder Executivo tanto baixar um decreto para fiel execução da lei, quanto dispor, também por meio de decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, mesmo que isso implique aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos.
E
De acordo com o art 84 da CF, compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a contratação direta, por entender que era cabível licitação dispensável no caso. Entretanto, Maria, chefe de Ticiano, determinou que a contratação fosse efetivada por inexigibilidade. Por sua vez, Ticiano informou que não iria cumprir a determinação superior por considerar a ordem ilegal.
Ao descumprir uma ordem advinda do seu superior, Ticiano afrontou o poder administrativo hierárquico.
E
Ao descumprir uma ordem considerada ilegal, não há violação do poder hierárquico, uma vez que embora decorra da hierarquia o dever de obediência das ordens emanadas pelos superiores, este dever levanta-se no caso de ordem manifestamente ilegal.
