Ministerio Publico Flashcards
(18 cards)
Quais são as garantias dos membros do ministério público?
a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.
O que é ação civil pública?
É uma ação destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os bens tutelados. Protege os direitos da coletividade.
A quem é cabível ação civil ?
é cabível para responsabilizar quem tenha causado danos morais ou materiais contra ao meio ambiente, aos consumidores, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos,
Quem são os legitimados a propor ação civil pública?
Apenas os legitimados podem propor:
MP
Defensoria Pública
União, Estados, Municípios, DF
associações autorizadas por lei
Qual o objeto da ação civil pública?
proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os bens tutelados
Qual a lei que trata de ação civil pública?
Lei 7.347
O que é inquérito civil?
O inquérito civil público é um procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público para descobrir se um direito coletivo foi violado
Qual a natureza do inquérito civil?
é espécie de procedimento administrativo, com natureza inquisitiva utilizado para formação do convencimento do Ministério Público para o ajuizamento da Ação Civil Pública ou para formulação do Termo de Ajustamento de Conduta.
Qual a finalidade do inquérito civil?
descobrir se um direito coletivo foi violado
Quais são as vedações dos membros do ministério público?
- receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais
- exercer a advocacia
- participar de sociedade comercial, na forma da lei
- exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo de magistério
- exercer atividade político partidária
- receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
O que diz a prerrogativa da vitaliciedade e qual sua exceção?
adquirida após dois anos de efetivo exercício no cargo em primeiro grau, e adquirida com a posse em segundo grau, consiste na proibição da perda do cargo, salvo após o trânsito em julgado de sentença judicial condenatória.
O que diz a prerrogativa da vitaliciedade?
a impossibilidade, como regra, de o membro da instituição ser compelido a remoção ou promoção, podendo, pois, manter-se no cargo que abraçou, indefinidamente.
Qual o requisito para promoção ou remoção de membro do ministério público?
Sua anuência
O que sao direitos difusos?
São aqueles que possuem natureza indivisível e dizem respeito a uma massa indeterminada de pessoas, que não podem ser individualizadas. São exemplos de direitos difusos os direitos a um meio ambiente sadio, à vedação à propaganda enganosa e o direito à segurança pública
O que sao direitos coletivos?
Os direitos coletivos são conquistas sociais reconhecidas em lei, como o direito à saúde, o direito a um governo honesto e eficiente, o direito ao meio ambiente equilibrado e os direitos trabalhistas
O que sao direitos individuais homogêneos?
São os que decorrem de um único fato gerador, atingindo as pessoas individualmente ao mesmo tempo e da mesma forma, mas sem que se possa considerar que eles sejam restritos a um único indivíduo.exemplo: as ações que pedem a ilegalidade da cobrança mensal de assinatura de telefone.
Quais são as hipóteses de arquivamento do inquerito civil trabalhista?
- inexistência de fato
- falta de provas
- prescrição
- regularização espontânea
- inexistência de dano ou perigo de dano
- fungibilidade
O que diz a prerrogativa da inamovibilidade?
o juiz não pode ser removido de sua sede de atividade para outra sem a sua concordância, exceto nos casos de patente interesse público, e com voto de dois terços do tribunal.
