Misturão Simulado TSE Flashcards
(206 cards)
- O regime de empreitada por preço unitário consiste na contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
Gabarito: Certo
Comentário: Lei n.º 14.133/2021, Art. 46. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:
I - empreitada por preço unitário;
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: XXVIII - empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
- O pregão é a modalidade de licitação recomendada para contratação de bens e serviços
especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, entre outros, o de menor preço.
Gabarito: Errado
Comentário: Esse é o conceito de concorrência.
Lei n.º 14.133/2021, Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços
especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
a. menor preço;
b. melhor técnica ou conteúdo artístico;
c. técnica e preço;
d. maior retorno econômico;
e. maior desconto;
XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;
- O procedimento licitatório é inexigível para contratação de pareceres técnicos especializados
de natureza predominantemente intelectual realizado por empresa de notória especialização, sendo vedada, no entanto, a inexigibilidade para
serviços de publicidade e divulgação.
Gabarito: Certo
Comentário: Lei n.º 14.133/2021, Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade
para serviços de publicidade e divulgação:
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
- Os contratos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 poderão ser alterados unilateralmente pela Administração
quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
Gabarito: Certo
Comentário: Lei n.º 14.133/2021, Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a. quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a
seus objetivos;
b. quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
- A licença, a autorização, o visto e a certidão são atos administrativos negociais.
Gabarito: Errado
Comentário:
A licença, a autorização e o visto são atos administrativos negociais.
No entanto, a certidão é ato administrativo enunciativo.
Os atos negociais são praticados para possibilitar ao particular o exercício de uma atividade ou o uso de um bem público. Decorrem do poder de polícia
administrativa ou da necessidade de descentralizar a prestação de alguns serviços públicos. Nestes atos há um alinhamento entre o interesse público
e o privado, sendo que, em alguns casos, o interesse do particular na prática do ato é até maior do que o interesse público.
Já os atos enunciativos são aqueles que contêm uma declaração da Administração quanto a um fato ou
uma situação, como certidões e atestados.
- O atributo da imperatividade, presente em todos os atos administrativos, consiste na imposição dos efeitos do ato aos administrados de forma unilateral.
Gabarito: Errado
Comentário: O conceito do atributo está correto. No entanto, a imperatividade não está presente em
todos os atos administrativos.
Isto porque existem atos administrativos que dependem do interesse do particular, como é o caso de uma certidão expedida por repartição pública (exemplo de ato
enunciativo) ou a autorização de uso de um bem público (exemplo de ato negocial).
- A revogação de um ato administrativo produz efeito ex nunc, ou seja, retroage à data da prática do ato.
Gabarito: Errado
Comentário: A revogação, segundo Di Pietro, consiste no “ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência
e oportunidade.
Diferentemente da anulação, a revogação não retroage (ex nunc) ao momento da prática daquele
ato.
A revogação opera efeitos prospectivos, de sorte que são preservados os efeitos produzidos pelo ato até sua revogação.
Dessa forma:
- Revogação = não retroage (ex nunc)
- Anulação = retroage (ex tunc).
- Os elementos competência e finalidade do ato administrativo são sempre vinculados, mesmo diante da prática de atos discricionários.
Gabarito: Certo
Comentário: Elementos ou requisitos de validade dos atos administrativos:
Competência = quem pode praticar o ato;
Finalidade = para quê;
Forma = meio de exteriorização do ato;
Motivo = causa da prática do ato;
Objeto = conteúdo do ato;
Os elementos competência, finalidade e forma serão elementos sempre vinculados, mesmo nos atos
discricionários.
Em outras palavras, motivo e objeto
são os elementos que permitirão avaliar se o ato é vinculado ou discricionário.
- O poder de polícia tem como um de seus atributos a discricionariedade, a qual, embora não esteja presente em todas as situações, diz respeito à certa
liberdade de atuação que detém a atividade de polícia administrativa.
Gabarito: Certo
Comentário: São atributos do poder de polícia:
discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
A discricionariedade diz respeito à certa liberdade de atuação que detém a atividade de polícia administrativa, como regra geral.
Mas, ainda que se reconheça a discricionariedade, há situações excepcionais em que a atividade de
polícia administrativa se dará de forma vinculada, como no caso da expedição de licenças.
Além disso, consoante aponta Carvalho Filho, a finalidade do ato de polícia será sempre vinculada, buscando proteger a coletividade e, assim, atender ao interesse público.
- O poder disciplinar consiste na apuração de infrações e aplicação de penalidades aos servidores públicos e particulares, ainda que sem vínculo
específico com a administração pública.
Gabarito: Errado
Comentário: O poder disciplinar diz respeito à apuração de infrações e aplicação de penalidades àqueles sujeitos à disciplina interna da
Administração.
E quem seriam estes “sujeitos à disciplina interna da Administração”?
Podem ser de duas espécies:
- servidores públicos;
- particulares com vínculo específico com a Administração.
A aplicação de penalidades a particulares somente decorre do poder disciplinar quando estes possuem vínculo específico com a Administração.
- O excesso de poder, espécie de abuso de poder, representa um vício quanto ao elemento competência dos atos administrativos.
Gabarito: Certo
Comentário: O abuso de poder é gênero que comporta duas espécies:
- excesso de poder: agente atua fora dos limites de sua competência;
- desvio de poder: agente atua visando finalidade diversa daquela almejada pela lei.
O excesso de poder representa um vício quanto ao elemento competência dos atos administrativos.
É o caso, por exemplo, de um agente público que aplica sanção a outro servidor público sem que detenha competência legal para tanto.
Já o desvio de poder consiste no vício do elemento finalidade dos atos administrativos, sendo também
denominado de abuso por desvio de finalidade.
O exemplo clássico é a autoridade que determina a remoção de um servidor público para outro local do território brasileiro, com finalidade punitiva.
Como ainda estudaremos, a remoção não consiste em punição, sua finalidade é a adequação do quadro
de pessoal.
- O controle realizado pelo poder judiciário se insere no âmbito da legalidade e do mérito dos atos
administrativos.
Gabarito: Errado
Comentário: Uma vez percebida a amplitude do controle judicial, é importante ficar claro que ele se
insere no controle de legalidade dos atos administrativos, de sorte que a atuação judicial poderá implicar a anulação dos atos.
Assim, o controle judicial não realiza o controle de mérito dos atos, de sorte que a atuação jurisdicional nunca poderá resultar na revogação de atos administrativos.
Mas, como teremos aspectos de legalidade em atos vinculados ou discricionários, é perceptível que o
Judiciário também poderá apreciar atos
discricionários.
O detalhe é que a avaliação
jurisdicional de atos discricionários:
- apenas ocorrerá quanto aos aspectos de legalidade.
- nunca poderá substituir o mérito do administrador pelo mérito do juiz.
- Quanto ao momento de exercício, o controle
sobre a administração pública pode ocorrer de
forma concomitante, o qual acompanha a atuação
administrativa no mesmo momento em que ela se
verifica.
Gabarito: Certo
Comentário: Quanto ao momento de exercício, o
controle pode ser:
- prévio (ou preventivo ou a priori ou ex ante): busca
impedir a prática de atos ilegais ou contrários ao
interesse público. - concomitante (ou sucessivo): acompanha a atuação
administrativa no mesmo momento em que ela se
verifica, como ocorre por exemplo com uma
auditoria que acompanha a execução do
orçamento ou com a avaliação de serviços públicos
prestados à sociedade. - posterior (ou subsequente ou corretivo ou a
posteriori ou ex post): avalia um ato após já ter sido
praticado, com o intuito de desfazê-los, corrigi-los
ou, até mesmo, preservá-los (quando não se
constataram invalidades ou contrariedades ao
interesse público).
- A responsabilidade civil do Estado em razão de
omissão relacionada a dever específico de agir tem
natureza subjetiva decorrente da teoria do risco
integral.
De acordo com entendimento dominante na jurisprudência do STF, a
responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão relacionada a dever específico de agir tem natureza objetiva e decorre da aplicação da teoria do risco administrativo.
De forma esquematizada:
Omissão estatal:
- omissão genérica (ou imprópria) = resp. subjetiva
(culpa administrativa) - omissão específica (ou própria) = resp. objetiva
(risco administrativo)
- A teoria do risco administrativo, adotada como
regra pelo ordenamento jurídico brasileiro, admite
a alegação de causas atenuantes e excludentes da
responsabilidade civil estatal.
Gabarito: Certo
Comentário: Tratando-se da teoria do risco administrativo, admite-se que a responsabilidade do Estado possa ser atenuada ou até afastada, dada a presença de causas atenuantes ou excludentes.
É importante frisar, ainda, que a teoria do risco integral não admite tais hipóteses.
De forma esquematizada:
Causas excludentes:
- caso fortuito;
- força maior;
- culpa exclusiva da vítima.
Causa atenuante:
- culpa concorrente.
- Desconcentração é a situação em que o Estado executa diretamente suas tarefas por intermédio de órgãos e agentes administrativos subordinados à mesma pessoa política.
Gabarito: Errado
Comentário: Esse é o conceito de centralização. A centralização é a situação em que o Estado executa
diretamente suas tarefas, ou seja, por intermédio de órgãos e agentes administrativos subordinados à mesma pessoa política. Em outras palavras, trata-se da execução de tarefas pela administração direta.
Na desconcentração, o Estado se desmembra em órgãos para propiciar melhoria na sua organização estrutural. Ou seja, dentro de uma mesma pessoa
jurídica, um feixe de competências é segmentado e atribuído a um órgão.
- As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, com capacidade exclusivamente
administrativa, criadas por lei e desprovidas de caráter econômico.
Gabarito: Errado
Comentário: Esse é o conceito de autarquia. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com
criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou
pelos Municípios.
- Quando o Estado, mediante lei, cria uma entidade e a ela transfere a titularidade e a competência para execução de determinado serviço público, ocorre a descentralização administrativa mediante outorga.
Gabarito: Certo
Comentário: A descentralização mediante outorga (ou descentralização por serviços ou funcional ou técnica) se dá quando o Estado, mediante lei, cria
uma entidade (ou autoriza sua criação) e transfere a ela determinado serviço público. É o que ocorre com as entidades da administração indireta (em especial, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).
Di Pietro e Marcelo Alexandrino ressaltam que, na descentralização mediante outorga, a administração central cria entidades da Administração Indireta e transfere a elas a titularidade e a execução de serviços públicos.
Por sua vez, a descentralização mediante delegação (ou descentralização por colaboração) ocorre quando o Estado, mediante ato ou contrato (e não via lei), transfere a um particular a execução de
determinado serviço público.
A função primordial da ciência é a busca de respostas para as diversas perguntas que fazemos e que motivam
nossa busca por conhecer, como “de onde viemos?”, “por que existimos?” e “por que somos morais?”.
- As quatro ocorrências do termo ‘que’, no primeiro período do texto, possuem o mesmo papel gramatical na sentença.
Gabarito: Errado
Comentário: nas duas primeiras ocorrências, o ‘que’ funciona como pronome relativo, ambas retomando o substantivo ‘perguntas’ (“para as
diversas perguntas que fazemos e que motivam nossa busca por conhecer”).
Nas duas outras ocorrências, o ‘que’ assume papel de pronome interrogativo (“por que existimos?” e “por que somos morais?”).
- Em “As perguntas que possuem uma preocupação mais aplicada, que têm como finalidade resolver um problema prático”, a oração em destaque tem valor adverbial.
Gabarito: Errado
Comentário: a oração em destaque tem valor adjetivo, pois é classifica como oração subordinada adjetiva explicativa (isolada por vírgulas).
Pense em situações passadas onde um parente, professor, ou chefe apontou o dedo para você e o que sentiu naquela oportunidade. Não se surpreenda se a lembrança o deixar tenso; você sabe como esse gesto é ameaçador e agressivo.
- O texto apresenta passagens do tipo injuntivo.
Gabarito: Certo
Comentário: no geral, o texto é do tipo dissertativo, pois apresenta e discute um tema (o significado de gestos com o dedo).
Mas os três primeiros períodos
são compostos por estrutura injuntiva, uma vez que o autor se dirige diretamente ao leitor, com o
emprego de verbos no imperativo (pense) e de pronomes como ‘você’.
Pense em situações passadas onde um parente, professor, ou chefe apontou o dedo para você e o que sentiu naquela oportunidade. Não se surpreenda se a lembrança o deixar tenso; você sabe como esse gesto é
ameaçador e agressivo. Isso vem de nossos ancestrais primatas que movem seus punhos antes de bater em seus oponentes para torná-los submissos. Pense também na imagem onde um orador bate seu dedo estendido ao ritmo do que ele diz.
- O pronome ‘onde’, em suas duas ocorrências no texto, foi empregado de forma incorreta.
Gabarito: Certo
Comentário: o ‘onde’ dever ser usado como pronome relativo para referir-se a lugares. No texto, as duas ocorrências de ‘onde’ se referem a termos que não
expressam ideia de lugar (‘situações’ e ‘imagem’).
O texto pode ser enquadrado no tipo dissertativo, haja vista a exposição de diferentes facetas de um fenômeno que se manifesta na atualidade, pela
apresentação objetiva dos fatos que as
caracterizam.
- O protocolo TCP/IP, utilizado na Internet, garante a entrega confiável de pacotes de dados entre computadores, mesmo que os pacotes possam chegar fora de ordem.
Gabarito: Certo
Comentário: Correto. O protocolo TCP/IP garante a entrega confiável de pacotes de dados e pode reordenar os pacotes que chegam fora de ordem,
assegurando a integridade da comunicação.
- Considere o seguinte algoritmo para calcular o fatorial de um número inteiro n:
function fatorial(n)
if n == 0 then
return 1
else
return n * fatorial(n - 1)
Este algoritmo não é eficiente para valores grandes den devido ao risco de estouro de pilha (stack overflow).
Gabarito: Certo
Comentário: Correto. O algoritmo recursivo para calcular o fatorial pode não ser eficiente para valores grandes de n devido ao risco de estouro de
pilha, já que cada chamada recursiva consome memória na pilha de execução.
com id="greeting".