Mix Simulado Flashcards
As polícias penais nos estados são subordinadas aos gover- nadores, enquanto, no caso do DF, a subordinação se deve ao Presidente da República, na medida em que cabe à União organizar e manter a instituição.
Errado.
De um lado, é certo que cabe à União organizar e manter a PCDF, a PMDF, o CBMDF e a PPDF (Polícia Penal do DF, criada pela EC 104/19).
No entanto, todas essas 4 forças da segurança pública distrital são subordinadas ao governador do DF.
A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pú- blica e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compete, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, aos respectivos órgãos ou entida- des executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma de decreto.
Errado.
O DETRAN não é órgão da segurança pública, certo? Digo isso mesmo depois da EC n. 82/2014, que tratou da segurança viária dentro do artigo 144 da CF. O item estava indo bem, até que, no nal, trocou a palavra lei por decreto. Como a estruturação em carreira é feita na forma de lei, o item está errado.
Segundo o STF, a Constituição Estadual não pode conferir aos Delegados de Polícia status de carreira jurídica, com in- dependência funcional.
Certo.
O item está certo e re ete a decisão do STF na ADI 5.520.
Consoante entendimento do STF, o compartilhamento de dados entre a Receita Federal, a UIF e o Ministério Público não é matéria sujeita a reserva de jurisdição, prescindindo de autorização judicial.
Certo.
O STF entendeu ser válido o compartilhamento de informações
da Receita e da UIF (antigo COAF) com órgãos de investigação. Essas informações devem ser enviadas apenas por comu- nicações formais, garantido o sigilo e a apuração de eventuais abusos (RE 1.055.941).
Em prestígio à liberdade de expressão, firmou-se a compre- ensão de possibilidade de publicação de biografias indepen- dentemente do consentimento do biografado.
Certo.
O item está de acordo com a orientação rmada na ADI 4.815/ STF. É importante lembrar que há a possibilidade de responsa- bilização civil e penal em caso de dano à honra.
A responsabilidade em matéria de saúde é solidária entre os entes federados, podendo o paciente propor ação judicial contra a União, os Estados, o DF ou os Municípios, inclusi- ve quando se buscar o fornecimento de remédio sem registro na Anvisa.
Errado.
De fato, a responsabilidade em matéria de saúde é solidária, podendo, em regra, a ação judicial ser proposta contra qualquer dos entes da Federação, não havendo benefício de ordem. Con- tudo, tratando-se de remédio sem registro na ANVISA, a ação deve ser movida necessariamente contra a União.
Não há violação à CF no estabelecimento de remuneração inferior ao mínimo em relação ao soldo dos recrutas, presta- dores do serviço militar inicial.
Certo.
É o que diz a SV 6.
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
O partido político adquire personalidade jurídica após o re- gistro dos atos constitutivos no TSE.
Errado.
Os partidos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil. Em outras palavras, exige-se o registro dos atos consti- tutivos no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. Somente após essa providência, eles deverão registrar os seus estatu- tos no TSE.
Acontece que esse registro junto ao TSE, embora formalmente instaurado perante órgão do Poder Judiciário, possui natureza materialmente administrativa.
Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal. Tal dispositivo legal apregoa o prin- cípio da legalidade e anterioridade.
Certo.
O artigo 1o do Código Penal, ao dispor que não há crime sem lei anterior que o de na, nem pena sem prévia cominação legal, manifesta os princípios da legalidade e anterioridade.
As medidas provisórias podem ser utilizadas para agravar pena de crime.
Errado.
A Constituição Federal veda a utilização de medidas provisó- rias tratando de Direito Penal e parte da doutrina entende que a medida provisória só não pode ser utilizada em desfavor do réu. De todo modo, a assertiva estaria incorreta.
É necessária a edição de lei em sentido formal para a tipifi- cação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma, salvo se cuidando de tratado internalizado.
Errado.
O STJ se manifestou, no Informativo n. 659, que é necessária a edição de lei em sentido formal para a tipi cação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma, mesmo se cuidando de Tratado internalizado.
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Certo.
Conforme a Súmula 711/STF, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Em se tratando de crimes continuados ou permanentes, será aplicada a lei vigente ao tempo da cessação da continuidade ou permanência, seja ela mais gravosa ou não, salvo se lei posterior for mais benéfica.
Certo.
Pela inteligência da Súmula 711/STF, a lei a ser aplicada ao crime continuado ou permanente é a vigente no momento da cessão da continuidade ou permanência. No entanto, se lei posterior for mais benéfica, ela retroagirá para ser aplicada ao crime continuado ou permanente.
A Lei Geral da Copa, por ter termo certo para seu término de vigência, é um exemplo de lei penal temporária.
Certo.
Conforme o artigo 36 da Lei Geral da Copa, os tipos penais previstos nesse capítulo terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2014. Desse modo, trata-se de uma lei temporária.
Ivanildo Pereira, maior imputável, e Marcos Rosa, também maior imputável, planejaram em conluio a subtração de objetos na resi- dência da família Garcia, uma vez que a família se encontrava em viagem e a casa estava vazia. Para não levantar suspeitas a vizi- nhos, os autores praticaram o delito às 02:00h da manhã, momento em que realizaram a subtração de diversas joias e eletrônicos. Dias após o fato, a polícia procedeu à prisão dos envolvidos.
Ivanildo Pereira e Marcos Rosa devem ser responsabilizados por furto qualificado, pois praticaram o crime durante o repouso noturno.
ERRADO.
O furto praticado durante o repouso noturno configura uma causa de aumento de pena, conforme art. 155, § 1a, CP, e não uma qualicadora.
Ivanildo Pereira, maior imputável, e Marcos Rosa, também maior imputável, planejaram em conluio a subtração de objetos na resi- dência da família Garcia, uma vez que a família se encontrava em viagem e a casa estava vazia. Para não levantar suspeitas a vizi- nhos, os autores praticaram o delito às 02:00h da manhã, momento em que realizaram a subtração de diversas joias e eletrônicos. Dias após o fato, a polícia procedeu à prisão dos envolvidos.
O concurso de agentes qualifica o crime de furto e não admite a suspensão condicionada do processo.
Certo.
Vide artigo 155, § 4o, inciso IV, CP. O concurso de pessoas qualifica o crime de furto. Ademais, a pena do furto quali cado é de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. A suspensão condicional do processo, conforme o artigo 89 da Lei n. 9.099/1995, aplica-se aos crimes cuja pena mínima não ultrapasse 1 ano. Reparem, portanto, que a suspensão condicional do processo é aplicável ao furto simples e não ao furto quali cado.
Lesão corporal que gere incapacidade permanente para o tra- balho é uma hipótese de lesão corporal gravíssima. Por outro lado, se gerar debilidade permanente de membro, sentido ou função, estará configurada a lesão corporal grave.
Certo.
É fundamental conhecer todas as hipóteses que con guram a lesão corporal grave e gravíssima. A assertiva está de acordo com as hipóteses previstas no artigo 129, §§ 1o e 2o, do CP.
Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Jus- tiça, a injúria preconceituosa é equiparada a crime de racismo e, portanto, considerada inafiançável e imprescritível.
Certo.
Este é o atual entendimento do STJ, conforme AREsp 686.965/DF.
Reginaldo Fonseca, funcionário público, exigiu de Antônio Silva, comerciante, a quantia de R$ 2.000,00 para não autuar seu esta- belecimento, apesar de não haver qualquer irregularidade. Diante disso, Antônio Silva disse a Reginaldo que lhe entregaria o dinheiro no prazo de 10 dias, quando teria em mãos a referida quantia. Assim, 10 dias depois, Antônio cumpriu com o prometido e entregou o dinheiro a Reginaldo.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Antônio Silva praticou crime contra a Administração Pública ao entregar R$ 2.000,00 a Reginaldo.
Errado.
Reginaldo praticou o crime de concussão (art. 316, CP), do qual Antônio foi vítima.
Reginaldo Fonseca, funcionário público, exigiu de Antônio Silva, comerciante, a quantia de R$ 2.000,00 para não autuar seu esta- belecimento, apesar de não haver qualquer irregularidade. Diante disso, Antônio Silva disse a Reginaldo que lhe entregaria o dinheiro no prazo de 10 dias, quando teria em mãos a referida quantia. Assim, 10 dias depois, Antônio cumpriu com o prometido e entregou o dinheiro a Reginaldo.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O crime praticado por Reginaldo Fonseca se consumou no momento em que recebeu o dinheiro de Antônio.
Errado.
Reginaldo Fonseca praticou o crime de concussão, crime formal, que se consuma com a conduta descrita no tipo penal, independentemente da produção do resultado naturalístico. Em outras palavras, o crime de concussão (art. 316, CP) se consuma com a exigência da vantagem indevida e não com a eventual obtenção do dinheiro. Esta con gura mero exaurimento do delito.
O inquérito policial é um processo administrativo, inquisitório e presidido pela autoridade policial, tendo como finalidade precípua apurar a infração penal, demonstrando a materialidade da autoria.
Errado.
Trata-se de um PROCEDIMENTO e não de um PROCESSO, já que dele não decorre a imposição de pena.
Faz coisa julgada material o arquivamento de inquérito poli- cial pela atipicidade do fato.
Certo.
Questão muito cobrada em prova!!! Pela atipicidade, não há como alterar. Cuidado, pois, em se tratando de excludente de ILICITUDE, há divergência entre o STF e o STJ. Para o STF, pode-se desarquivar; para o STJ, não.
No inquérito policial, ao ser adotado o sistema inquisitivo, o Ministério Público é o responsável pela ação penal.
Errado.
No inquisitivo, era o “juiz inquisidor”, ou seja, a mesma pessoa processava, acusava, defendia e julgava.
Indivíduo preso em flagrante pela Polícia Militar e apresentado à autoridade policial é exemplo de notitia criminis de condução coercitiva.
Certo.
Há três formas de notícia de crime: direta/imediata, indireta/mediata e de condução coercitiva. A prisão em agrante é exemplo dessa última.
