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(42 cards)
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo __________, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das __________ da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
Poder Público municipal. Funções sociais.
O plano diretor é aprovado pelo Executivo, não Legislativo.
ERRADO. (é aprovado pela Câmara Municipal).
O __________ é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Plano diretor.
A propriedade urbana cumpre sua __________ quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no __________.
Função social. Plano diretor.
O Município apenas poderá impor sanções ao proprietário de solo urbano com aproveitamento inadequado, caso conte com Plano diretor e lei específica para tal. O mesmo se aplica com relação ao exercício do direito de preempção.
CERTO.
A notificação feita pelo município ao proprietário para que promova o adequado aproveitamento de solo urbano dispensa averbação no cartório de registro de imóveis.
ERRADO. (deve ser averbada para que haja efeitos “erga omnes”, protegendo-se possíveis adquirentes de tal imóvel).
A transmissão do imóvel, posterior à data da notificação para que o proprietário promova o adequado aproveitamento de solo urbano, transfere as obrigações sem a interrupção de quaisquer prazos.
CERTO.
Não havendo o adequado aproveitamento de solo urbano após notificação feita ao proprietário, o __________ procederá à aplicação do IPTU __________, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de __________. A alíquota máxima será de ___%.
Município. Progressivo no tempo. 5 anos consecutivos. 15.
O IPTU progressivo no tempo possui caráter __________ , é ato __________ do Município e a concessão de __________ ou de __________ em seu bojo está vedada.
Extrafiscal. Vinculado. Isenções ou de anistia.
A desapropriação sanção é apenas uma faculdade do Município.
CERTO.
A desapropriação sanção é paga em dinheiro, tendo, inclusive, poder liberatório para pagamento de tributos.
ERRADO. (é paga em títulos da dívida pública e não tem compensação com tributos).
O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da desapropriação sanção, da sua incorporação ao patrimônio público.
CERTO.
Desapropriação e limitações administrativas (tombamento, instituição de UCs etc) não são instrumentos da Política Urbana.
ERRADO. (são sim).
Usucapião especial urbana, direito de preempção, regularização fundiária e EIA são instrumentos da Política Urbana.
CERTO.
Compete __________ instituir diretrizes para desenvolvimento urbano.
À União.
Uma das diretrizes da Política urbana é a evitação de instalação de atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente.
CERTO.
O Estatuto das Cidades não prevê, como uma das diretrizes da Política urbana, a evitação de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
ERRADO. (prevê sim).
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante __________ ou __________.
Loteamento ou desmembramento.
Considera-se __________ o terreno servido de infraestrutura básica (equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, vias de circulação etc) cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo __________ ou lei municipal para a zona em que se situe.
Lote. Plano diretor.
Constitui __________ de acesso controlado aquele cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso aos não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.
Loteamento.
Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a __________, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
30%.
Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições __________ não aconselham a edificação.
Geológicas.
O direito de __________ confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação __________ entre __________.
Preempção. Onerosa entre particulares.
Com relação ao direito de __________, o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o município, no prazo máximo de __________, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
Preempção. 30 dias.
