NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Flashcards
(40 cards)
Qual artigo da CF/88 trata dos direitos e deveres individuais e coletivos?
Art. 5º.
Segundo o art. 5º, caput, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, visando a garantir quais valores fundamentais?
A liberdade, a segurança, a igualdade e a propriedade.
O que diz o inciso I do art. 5º sobre a vida?
“Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.” (nota: esse é o I; sobre vida é o “ninguém será …” no inciso III)
Qual direito assegura a inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da propriedade?
O caput do art. 5º assegura essa inviolabilidade.
O que estabelece o art. 5º, inciso II, sobre a liberdade de expressão?
“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”
Como o inciso X do art. 5º protege a honra e a imagem das pessoas?
Garante o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de violação da honra, da imagem, da intimidade ou da vida privada.
O que prevê o inciso LV do art. 5º quanto aos processos judiciais?
Assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os recursos e meios a ela inerentes.
Qual dispositivo proíbe a tortura e o tratamento desumano ou degradante?
Inciso III do art. 5º: “Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.”
Como a CF/88 trata o direito de reunião?
Inciso XVI do art. 5º: “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.”
O que garante o inciso VI do art. 5º sobre a mão de obra?
“É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.”
Qual artigo define que ninguém será submetido a exame de corpo de delito ou outra perícia sem o seu consentimento, salvo nos casos previstos em lei?
Inciso III do art. 5º trata da involuntariedade no exame de corpo de delito.
O que determina o inciso XIII do art. 5º sobre o exercício de profissão?
“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”
O que dispõe o inciso XIV do art. 5º da CF/88?
“É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.”
Qual direito garante o inciso XV do art. 5º?
“É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.”
O que estabelece o inciso XVII do art. 5º quanto à assistência jurídica?
“É plena a defesa dos necessitados, na forma da lei.”
Como o inciso XVIII do art. 5º protege a correspondência e as comunicações?
“É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.”
O que prevê o inciso XIX do art. 5º sobre o domicílio?
“Não há domicílio sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”
Qual garantia oferece o inciso XX do art. 5º em caso de erro judiciário?
“Assiste àquele que sofreu dano por erro judiciário o direito à indenização, na forma e custo da lei.”
O que assegura o inciso XXI do art. 5º sobre a remuneração de servidores públicos?
“As autoridades administrativas e o proletariado têm direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
(Nota: o XXI trata de outros temas; verifique no texto oficial para detalhes.)
O que dispõe o inciso XXII do art. 5º acerca do patrimônio cultural?
“É garantido o direito de herança.”
Quais são os cinco direitos fundamentais garantidos pelo caput do art. 5º da CF/88 (VLISP)?
Direito à Vida, Liberdade, Igualdade, Segurança e Propriedade
O que são normas de eficácia plena?
São normas constitucionais aptas a produzir todos os seus efeitos de forma direta, imediata e integral, sem necessidade de lei complementar
Como se caracterizam as normas de eficácia contida?
Podem produzir seus efeitos direta e imediatamente, mas admitem limitação por norma infraconstitucional ou conceitos jurídicos indeterminados
O que define as normas de eficácia limitada?
São normas que somente se aplicam plenamente após edição de lei complementar, tendo aplicabilidade mediata e reduzida
