Noções de Direito Penal: Princípios Constitucionais Flashcards
(29 cards)
O que é o Direito Objetivo?
Conjunto de normas jurídicas que regem a vida em sociedade.
Quais são dois ramos do Direito Objetivo?
- Direito Público
- Direito Privado
O que caracteriza o Direito Público?
Normas de interesse do Estado, relacionadas a objetivos como a paz social, a ordem e segurança, entre outros. Regula as relações entre o Estado e os particulares, buscando sempre pelo interesse público.
Qual é a natureza da relação entre as partes no Direito Público?
DESIGUAL, pois se houver conflito de interesses entre o Estado e os particulares, prevalecerá a supremacia do interesse público.
O que é o Direito Privado?
Relações existentes entre os particulares relacionadas a questões patrimoniais e vida privada.
Qual é a natureza da relação entre as partes no Direito Privado?
IGUALDADE
O que é o Direito Penal?
Conjunto de normas jurídicas que proíbe determinadas condutas e comina sanções penais.
É um ramo do Direito Público.
O que é um princípio no contexto do Direito Penal?
Um mandamento nuclear de um sistema que gera um dever de obediência
Princípios são padrões decisórios construídos historicamente.
Qual é o princípio da subsidiariedade?
O Direito Penal deve ser aplicado somente quando as outras formas de sancionar o indivíduo não forem suficientes.
O que o princípio da legalidade limita?
Limita o poder do Estado de definir crimes e cominar penas sem uma lei em sentido estrito.
Lei ordinária ou complementar é necessária para definição de crimes.
Quais são as duas formas de analogia em Direito Penal?
- In bonam partem - para beneficiar (Permitida)
- In malam partem - para prejudicar (Vedada)
Quando a lei não prevê a solução para um caso, a analogia permite a aplicação de uma norma parecida.
O que é vedado pelo princípio da legalidade?
- Aplicação da lei penal a fatos anteriores à sua vigência
- Criação de tipos penais vagos
O que significa fragmentariedade no Direito Penal?
O direito penal tutela apenas os bens mais importantes e sanciona apenas as condutas mais inaceitáveis.
O que implica o princípio da intervenção mínima?
O Estado só deve utilizar o direito penal em último caso (Ultima Ratio).
Como se define a pessoalidade ou intranscendência da pena?
A pena não deve passar da pessoa do condenado; só o verdadeiro autor deve ser responsabilizado.
Qual é o princípio da ofensividade?
Não há crime sem ofensa a um bem jurídico; condutas criminosas devem causar lesão ou perigo de lesão (para que possam ser puníveis).
Quais condutas não são puníveis segundo o princípio da ofensividade?
- Condições existenciais
- Autolesão
- Atitudes internas
- Condutas incapazes de produzir dano
O que é o princípio da adequação social?
Condutas socialmente adequadas não podem ser punidas pelo Direito Penal.
Como o princípio da humanidade se manifesta no Direito Penal?
O direito penal só pode cominar penas que considerem o homem como pessoa, excluindo penas cruéis.
Defina o princípio da proporcionalidade.
Exige ponderação entre a lesividade da conduta e a gravidade da pena, devendo haver equilíbrio.
O que estabelece o princípio da insignificância?
Veda o uso do direito penal para punir condutas cuja lesão é insignificante (de bagatela).
O que é culpabilidade no contexto do Direito Penal?
Rege a análise da conduta com um juízo de censura, pois existe uma conduta que se espera do “homem médio” (homem comum) em uma determinada situação.
Veda a responsabilidade penal objetiva (independe da aferiçõa de dolo ou culpa). O Direito Penal só aceita a responsabilidade subjetiva (depende de dolo ou culpa).
Quais são os princípios constitucionais concernentes à atuação do Estado no Direito Penal?
- Legalidade (ou reserva legal)
- Anterioridade
- Retroatividade da lei penal benéfica
- Humanidade
Quais são os princípios constitucionais relativos ao indivíduo no Direito Penal?
- Personalidade ou da responsabilidade pessoal
- Individualização da pena
