Noções de Organização Administrativa Flashcards
(23 cards)
V ou F
A descentralização pode ocorrer de 2 maneiras : mediante outorga ou delegação.
Verdadeiro
Como funciona a Descentralização mediante outorga ?
o Estado, mediante Lei, cria ou autoriza a criação de uma entidade e atribui a ela determinado serviço público por prazo Indeterminado. Transfere titularidade e execução.
Como funciona a Descentralização mediante delegação ?
o Estado, mediante ato ou contrato, cria ou autoriza a criação de uma entidade e atribui a ela determinado serviço público por prazo Determinado. Transfere apenas execução
V ou F
Na descentralização ocorre vínculo de hierarquia e subordinação
Falso. Não ocorre nem por delegação e nem por outorga.
O que é uma entidade ?
Unidade dotada de personalidade jurídica.
Quem faz parte da Administração Direta?
MEDU:
Município
Estado
DF
União
Quem faz parte da Administração Indireta?
FASE:
Fundações
Autarquias
Sociedades de economia mista
Empresas públicas
V ou F
As entidades da Administação Indireta podem ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado?
Verdadeiro. Existe uma diferença bem grande no que diz respeito a criação dessas entidades autônomas.
Qual a diferença na criação das pessoas jurídica de direito público e de direito privado?
Direito Público: São criadas por Lei e sua personalidade jurídica inicia assim que entra em vigor no âmbito jurídico. Não tem necessidade de registro no Cartório
Direito Privado: São autorizadas por Lei. Precisa de registro no Cartório para que inicie sua personalidade jurídica.
Quem são as Pessoas jurídicas de Direito Público?
Fundações públicas e Autarquias
Quem são as Pessoas jurídicas de Direito Privado?
Sociedade de economia mista e Empresas Públicas
Quais são as principais características das autarquias?
Prestam serviços típicos do Estado
Não têm fins lucrativos
Regime jurídico público
Personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios
Imunidade tributária
Contratos administrativos
Responsabilidade civil objetiva
Quais os tipos de autarquias segundo a doutrina?
Administrativas (ex: INSS)
Especiais (ex: Banco Central, Anatel)
Corporativas (ex: CREA, CRM)
Fundacionais (ex: Funasa)
Territoriais (abolidas em 1988)
Associativas (ex: consórcio para construir teatro)
O que é uma fundação pública, segundo a Lei 200/1967 e a doutrina?
Entidade com personalidade jurídica de direito privado, criada por autorização legislativa, com patrimônio próprio e fins públicos, sem fins lucrativos.
Quais os tipos de fundações públicas e suas diferenças principais?
Direito público: criadas por lei; não precisam de registro; regime estatutário
Direito privado: criadas por autorização legal + registro; regidas pela CLT
Quem julga causas envolvendo fundações públicas?
Fundações de direito público: Justiça Federal
Fundações de direito privado: Justiça Estadual (inclusive causas comuns)
Quais são as características principais das agências reguladoras?
Autarquias especiais
Regime jurídico próprio
Dirigentes com mandato fixo
Estabilidade funcional
Funções típicas de regulação e fiscalização
Como se classificam as agências reguladoras quanto à origem e atividade?
Origem: federais, estaduais, municipais, distritais
Atividade: serviço, polícia, fomento, uso de bens públicos
Qual a diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista?
EP: capital 100% público, forma livre
SEM: capital misto (mínimo 50% do Estado), só pode ser S/A
Quando EP/SEM seguem regime de direito público ou privado?
Atividade econômica → Direito privado
Serviço público → Direito público
Como é a responsabilidade civil das EPs e SEMs?
Serviço público: responsabilidade objetiva
Atividade econômica: responsabilidade subjetiva
O que são entidades paraestatais?
Organizações Sociais (OS)
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
Quais as diferenças entre OS e OSCIP?
Critério | OS | OSCIP |
