Norma Penal Flashcards
(3 cards)
Como se aplica uma nova lei penal mais severa em casos de crime continuado ou permanente?
A nova lei penal mais severa pode ser aplicada ao crime continuado ou permanente, desde que sua vigência seja anterior à cessação da continuidade ou da permanência da conduta criminosa, conforme determina a Súmula 711 do STF.
O que diz o Art. 4º do Código Penal sobre o tempo do crime?
O Art. 4º do CP estabelece a Teoria da Atividade, que determina que o crime se considera consumado no momento em que a ação delituosa é realizada, independentemente do local do resultado.
O que estabelece o Art. 3º do Código Penal sobre a retroatividade benigna?
O Art. 3º do CP afirma que o princípio da retroatividade benigna não se aplica às hipóteses de lei excepcional ou temporária.
