Norma Tributária em Branco Flashcards
O que significa uma norma em branco no contexto jurídico?
Uma norma em branco ocorre quando um dos termos utilizados por uma lei é definido por um ato normativo infralegal, ou seja, por uma regulamentação que não possui status de lei.
Qual é um exemplo de norma em branco no âmbito do Direito Penal?
Um exemplo é o crime de tráfico de drogas, onde a definição do que constitui uma droga ilícita é encontrada em uma Portaria da Anvisa, que lista todos os entorpecentes ilegais.
Como Roque Antônio Carraza e Leandro Paulsen se posicionam em relação à utilização de normas tributárias em branco?
Roque Antônio Carraza é contrário à utilização dessa técnica legislativa, enquanto Leandro Paulsen não vê nela uma violação ao princípio da legalidade.
Como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se pronunciou sobre a utilização de normas tributárias em branco no caso da contribuição ao SAT?
O STF, no caso da contribuição ao SAT, considerou que as leis definiam satisfatoriamente todos os elementos para a obrigação tributária válida, mesmo deixando para o regulamento a complementação de certos conceitos, não configurando violação aos princípios da legalidade.
Qual é o entendimento majoritário atual sobre a utilização de conceitos jurídicos indeterminados, cláusulas gerais e normas tributárias em branco?
Atualmente, o entendimento majoritário é de que essa prática não viola o Princípio da Legalidade Tributária. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência do STF consideram que a legalidade tributária não é estrita, permitindo certa “flexibilização” por meio de atos infralegais.
Qual é a posição do STF em relação à flexibilização da legalidade tributária, conforme exemplificado no caso da Lei nº 10.865/2004?
O STF considerou constitucional a flexibilização da legalidade tributária prevista na Lei nº 10.865/2004, que permitiu ao Poder Executivo, sob condições específicas, reduzir e restabelecer alíquotas de contribuições ao PIS e à Cofins incidentes sobre receitas financeiras, visando o desenvolvimento de função extrafiscal.
Como a possibilidade de flexibilização da legalidade tributária deve ser interpretada?
A flexibilização do princípio da legalidade tributária deve ser interpretada com temperamento para evitar sua banalização, evitando assim sérios riscos à sua aplicação indiscriminada.
Qual foi a posição do STF em relação à tributação das operações de crédito e títulos ou valores mobiliários?
O STF rejeitou a concepção de uma “tipicidade fechada” em relação à tributação das operações de crédito e títulos ou valores mobiliários, indicando uma abordagem mais flexível e adaptada ao estágio atual dessas transações na economia.
