NORMAS FUNDAMENTAIS ATÉ COMPETÊNCIA Flashcards
O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio sobre imóveis não recair sobre direito de: (7)
Propriedade, Vizinhança, Servidão, Divisão e Demarcação de terras, de Nunciação de obra nova e Posse.
BIZU
Art. 47, CPC
Situação: Mineirinho do interior – atendente na revenda TIM - fala pro cliente sobre a condição de pagamento do celular que o cliente está comprando:
- “PRO SÊ, DIVIDE NUN PÓS.”
Tecla SAP: “Para você, dividiremos em um plano pós pago.”
PRO SÊ, DIVIDE NUN PÓS (PROpriedade / SErvidão / DIvisão / VIzinhança / DEmarcação / NUNciação / POSse).
V ou F
A proibição de decisão surpresa, conforme previsto no Art. 10 do Código de Processo Civil, não se aplica quando a matéria sobre a qual o juiz deva decidir seja de ordem pública ou possa ser conhecida de ofício.
Gabarito: Falso
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
V ou F
A regra de que o contraditório é eficaz e sempre prévio é excepcionada apenas pela possibilidade de deferimento de tutelas provisórias de urgência e da evidência.
Gabarito: Falso
Art. 9°, CPC: Não se proferira decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
Il - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;
III - à decisão prevista no art. 701 .
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Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
V ou F
Havendo substituição processual, o substituido não poderá intervir como assistente litisconsorcial.
Gabarito: Falso
Art. 18, Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
Arts. 21 e 22: Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: (6)
Art. 21:
I - em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
Ill - em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso l, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
Art. 22:
I - de alimentos, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: (3)
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
Il - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
Ill - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
V ou F
Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
Verdadeiro.
Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
V ou F
Na cooperação jurídica internacional, a publicidade dos atos processuais praticados no Brasil deverá observar as hipóteses de sigilo da legislação nacional, sendo irrelevantes as situações previstas na legislação do Estado requerente.
Gabarito: Falso
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
[…]
Ill - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;
V ou F
Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
Falso.
Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
V ou F
Compete ao juízo estadual do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto internacional passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.
Gabarito: Falso
Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.
Qual é o foro é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu?
Art. 48, CPC. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
I - o foro de situação dos bens imóveis;
Il - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;
Ill - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.
[…]
Art. 1.785, CC. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.
V ou F
Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou as partes, o que deve ser verificado pelo juiz no caso concreto.
Gabarito: Falso
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
V ou F
Sobre a modificação de competência, é correto afirmar que, quando houver continência e a ação contida tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação continente será proferida sentença sem resolução de mérito; caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
Gabarito: Falso
Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
V ou F
A reunião das ações ajuizadas em separado dar-se-á no juízo prevento, mas não serão decididas simultaneamente, salvo em caso de questão prejudicial.
Gabarito: Falso
Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-a no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.
V ou F
As partes podem modificar a competência em razão do valor, da matéria e do território, elegendo o foro consensualmente.
Gabarito: Falso
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
