Normas Processuais Civis

Question 1

O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme o que?

Answer 1

Conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na CF, observando-se as disposições do CPC.

Question 2

O rol de normas fundamentais previsto no Capítulo I do Título Único do Livro I da Parte Geral do CPC (das normas fundamentais do processo civil) é exaustivo?

Answer 2

Não.

Question 3

Norma fundamental é sempre regra?

Answer 3

Não, pode ser regra ou princípio.

Question 4

Como começa o processo? E como se desenvolve?

Answer 4

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Question 5

É possível excluir da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito?

Answer 5

Não.

Question 6

É permitida a arbitragem?

Answer 6

Sim, na forma da lei.

Question 7

É dever do Estado promover a solução consensual dos conflitos?

Answer 7

Sim, sempre que possível.

Question 8

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por quem?

Answer 8

Por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Question 9

A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição?

Answer 9

Sim.

Question 10

Os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados nas instâncias recursais?

Answer 10

Sim.

Question 11

É cabível conciliação ou mediação no processo de execução, cumprimento de sentença e liquidação de sentença?

Answer 11

Sim.

Question 12

As Fazendas Públicas devem dar publicidade às hipóteses em que seus órgãos de Advocacia Pública estão autorizados a aceitar a autocomposição?

Answer 12

Sim.

Question 13

Conciliação e mediação são compatíveis com o processo de recuperação judicial?

Answer 13

Sim.

Question 14

Que diz o princípio da primazia da solução integral de mérito, executividade dos provimentos jurisdicionais e duração razoável do processo?

Answer 14

As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Question 15

O princípio da primazia da solução integral do mérito tem aplicação em quais fases do processo?

Answer 15

Em todas as fases e em todos os tipos de procedimento, inclusive em incidentes processuais e na instância recursal, impondo ao órgão jurisdicional viabilizar o saneamento de vícios para examinar o mérito, sempre que seja possível a sua correção.

Question 16

As partes devem cooperar entre si?

Answer 16

Sim, devem ainda atuar com ética e lealdade, agindo de modo a evitar a ocorrência de vícios que extingam o processo sem resolução do mérito e cumprindo com deveres mútuos de esclarecimento e transparência.

Question 17

A identificação de vício processual após a entrada em vigor do CPC/15 gera que dever para o juiz?

Answer 17

Gera para o juiz o dever de oportunizar a regularização do vício, ainda que ele seja anterior.

Question 18

Quem deve se comportar de acordo com boa-fé, no processo?

Answer 18

Aquele que de qualquer forma participa do processo.

Question 19

Quando o CPC fala que “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”, ele está tratando de boa-fé objetiva ou subjetiva?

Answer 19

Boa fé objetiva.

Question 20

O órgão jurisdicional também deve comportar-se de acordo com a boa-fé?

Answer 20

Sim.
A boa-fé objetiva impede que o julgador profira, sem motivar a alteração, decisões diferentes sobre uma mesma questão de direito aplicável às situações de fato análogas, ainda que em processos distintos.

Question 21

A vedação do comportamento contraditório aplica-se ao órgão jurisdicional?

Answer 21

Sim.

Question 22

Que a boa-fé processual orienta, permite e veda?

Answer 22

1- orienta a interpretação da postulação e da sentença,
2- permite a reprimenda do abuso de direito processual e das condutas dolosas de todos os sujeitos processuais e
3- veda seus comportamentos contraditórios.

Question 23

A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual?

Answer 23

Sim.

Question 24

Quais os corolários da boa-fé objetiva?

Answer 24

1- supressio;
2- surrectio;
3- excepcio doli;
4- venire contra factum proprium;
5- tu quoque.

Question 25

Que é o supressio?

Answer 25

Supressão a um direito pelo seu não exercício. No campo processual, verifica-se na perda de um poder processual pelo seu não exercício.

Question 26

Que é a nulidade de algibeira (ou de bolso)? Ela é admitida no ordenamento brasileiro?

Answer 26

A chamada “nulidade de algibeira” (ou de bolso) se configura quando a parte, embora tenha o direito de alegar nulidade, mantém-se inerte durante longo período, deixando para realizar a alegação no momento que melhor lhe convier, não é admitida, por violar a boa-fé processual.

Question 27

Que é surrectio?

Answer 27

Surgimento de um direito em razão da supressão causada pelo comportamento da parte contrária.
Note-se que surrectio e supressio são dois lados da mesma moeda.

Question 28

Que é excepcio doli?

Answer 28

Defesa da parte contra ações dolosas da parte contrária, sendo a boa-fé nesse caso utilizada como defesa.
No processo vem sendo entendida como a exceção que a parte tem para paralisar o comportamento de quem age dolosamente contra si.

Question 29

Que é o venire contra factum proprium?

Answer 29

Proíbe a adoção de comportamento contraditório (contrariando comportamento anterior), violando os deveres de confiança e lealdade (a legítima confiança de outrem na conservação objetiva da conduta anterior).

Question 30

Que é o tu quoque?

Answer 30

Como decorrência do princípio da boa-fé processual objetiva não pode a parte criar dolosamente situações que viciem o processo para, depois, alegar nulidade, tirando proveito da situação. Assim, vedando-se o comportamento não esperado, adotado em situação de abuso.
Aquele que despreza a norma não pode dela se aproveitar.