Novo estatuto da Segurança Flashcards
(4 cards)
Que lei o o estatuto da segurança privada e das intituições financeiras revogou?
Revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Estatuto de segurança privada e das instituições financeiras (Lei 14967, 9/9/24)
A lei regulamenta o funcionamento de serviços de segurança privada, incluindo o serviço orgânico, que permite as empresas e condomínios manterem seu próprio corpo de segurança. No entanto, proíbe a prestação desse tipo de serviço por autônomos e cooperativas, exigindo autorização da Polícia Federal.
Pontos importantes da Lei 14967, Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições financeiras
Regulamenta o serviço de segurança privada, incluindo o serviço orgânico, que permite às empresas e condomínios manterem o seu próprio corpo de segurança
Proíbe a prestação de serviços de segurança privada por autônomos e cooperativas, exigindo autorização da Polícia Federal
Prevê a fiscalização rigorosa por parte da Polícia Federal, que será responsável por autorizar e renovar as licenças das empresas de segurança
Impõe novas exigências de idoneidade para empresas e sócios
Permite a participação de empresas estrangeiras ou instituições financeiras no segmento de segurança privada ou transporte de valores
Impõe a formação e aperfeiçoamento contínuos dos profissionais de segurança privada
Introduz tecnologias avançadas para monitoramento e gerenciamento de riscos
O que a Lei 14.967/2024 traz de Novo para o Setor de Segurança Privada?
A nova legislação surge para regular de maneira mais eficiente as atividades de segurança privada no Brasil, garantindo que todas as empresas do setor operem dentro de normas atualizadas e sob uma fiscalização mais rigorosa. Entre os principais pontos da lei, destacam-se a inclusão de serviços de monitoramento eletrônico, o transporte de valores e a segurança em eventos e locais de uso público.
