O3 - AÇÃO PENAL

Question 1

Sobre ação penal, responda: a) Qual o conceito de ação? O correto seria falar “trancamento da ação” ou do “processo”?
b) Quais as condições da ação na visão tradicional civilista? E na visão segundo categorias próprias do Aury Lopes Jr?

Answer 1

a) Poder jurídico de acudir aos tribunais. Tranca o processo, não a ação.
b) Tradicional (LIP): Legitimidade + Interesse + Possibilidade Jurídica do pedido
Aury: Legitimidade + Interesse (“Fumus Comissi Delicti” + Justa Causa) + P.J.P (Punibilidade Concreta)

Question 2

Sobre ação penal, responda:
a) Qual a diferença entre “condição de procedibilidade” e “condição de prosseguibilidade”?
b) Lei que muda ação penal retroage?
c) Segundo STJ e STF, em relação ao crime de estelionato (mudança de APPIncond. para APPCondic. com Pcte AntiCrime), será necessário apresentação de representação para processos ou IP em curso?

Answer 2

a) C. procedibilidade: condição para iniciar processo.
C. de prosseguibilidade: condição para prosseguir (continuar) o processo por modificação da lei durante processo.
b) Retroage se for mais benéfica para o réu, pois lei penal híbrida ou mista ( causa extinção da punibilidade[penal] e condição do processo).
c) STJ: Processo em curso - não precisa de representação; IP - precisa de representação.
STF: Processo em curso e IP: precisam representação (retroage pois benéfica ao réu)

Question 3

Segundo o STF, qual o conceito de “justa causa”, exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal?

Answer 3

Justa causa = tipicidade (adequação fato-tipo) + punibilidade (conduta punível) + viabilidade (indícios autoria e materialidade)

STF. 1ª Turma. HC 213.745/PR AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 09/05/2022.
Mesmo sentido:
869)
STF. 1ª Turma. HC 129.678/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/06/2017. (Info

Question 4

Sobre P. da Obrigatoriedade na AP Pública: conceitue dizendo se é expresso ou tácito; diga se é absoluto ou mitigado; diga se juiz pode condenar em caso de pedido absolvição pelo MP.

Answer 4

P. Obrigatoriedade: MP é obrigado a iniciar ação penal quando há justa causa, sendo expresso no CPP, 24.
Por derivar de Lei Complementar, pode ser mitigado por Lei. Exemplos: existem TRANSAÇÃO PENAL, ANPP, COLABORAÇÃO PREMIADA, TAC em CRIMES AMBIENTAIS.
MP não é obrigado a pedir condenação e juiz pode condenar ainda que MP peça absolvição (CPP, 385).

Question 5

Sobre os Princípios da Ação Penal, responda: Existe o P. da Obrigatoriedade na AP Privada?

Answer 5

Não! Querelante tem Oportunidade e Conveniência para oferecer queixa ou não.

Question 6

Sobre os Princípios da Ação Penal, responda: A AP Pública é Divisível ou Indivisível segundo Tribunais Superiores?

Answer 6

Divisível (ou não-indivisível) pois não existe arquivamento implícito, já que MP poderá aditar denúncia ou denunciar corréus posteriormente.

Question 7

Sobre os Princípios da Ação Penal, responda: A AP Privada é Divisível ou Indivisível?

Answer 7

APPrivada é INDIVISÍVEL - não oferecimento de queixa contra um, obriga oferecimento contra todos. Se intimado para aditamento e voluntariamente não oferecer contra um corréu, extingue punibilidade de todos os outros. (CPP, 48)

Question 8

Sobre os Princípios da Ação Penal, responda: Conceitue P. da Disponibilidade na AP Pública e AP Privada.

Answer 8

P. Disponibilidade: faculdade de desistir da ação penal após início.
AP Pública (CPP, 43): indisponível, mas pode Suspensão Condicional do Processo e Transação Penal.
AP Privada: disponível por Perdão (bilateral - precisa concordância) ou Perempção (desídia: deixar dar andamento por 30d; sucessor PF não se apresentar em 15d;PJ for querelante e falir sem deixar sucessores; deixar de comparecer ato sem justificativa; deixar de formular pedido de condenação)

Question 9

Sobre os Princípios da Ação Penal, responda: Conceitue P. da Oportunidade e Conveniência na AP Privada, dizendo o momento e quais os institutos processuais.

Answer 9

Antes do início e querelante pode não iniciar ação. Não é obrigatório como AP Pública.

Institutos: decadência (se não ingressar até 6 meses após saber autor do fato) ou renúncia (ato unilateral)

Question 10

Sobre os Princípios da Ação Penal, responda: O renúncia ao exercício de queixa a um dos acusados em AP Privada necessariamente aproveitará aos outros?

Answer 10

Renúncia aproveitará a todos, pois ato unilateral (CPP, 49)

Question 11

Sobre os Princípios da Ação Penal, responda: O perdão a um dos acusados em AP Privada necessariamente aproveitará aos outros?

Answer 11

Perdão só estenderá aos que aceitarem e não terá efeito para os que não aceitarem (CPP, 51).

Question 12

Qual requisito para qualquer um do povo provocar o MP? E o delegado?

Answer 12

MP: por escrito em ação penal pública incondicionada (CPP, 27). DelPol por escrito ou oralmente (CPP, 5,§3º)

Question 13

Sobre ANPP, responda:
a) Quais os requisitos da ANPP? Lembrar bizu.
b) Quais as condições?
c) Qual consequência obrigatória e facultativa do descumprimento das condições?

Answer 13

a) Requisitos:
Preventiva ao contrário: confissão + pena mín. menor 4 anos + sem violência ou grave ameaça + Não reincidente ou criminoso habitual (salvo se insignificantes) + não violência doméstica + requisitos genérico despenalizantes (não couber transação + não benefício em 05 anos de ANPP, transação ou susp. cond. processo)

b) Condições (parte $ da sentença+PSC com redução tentativa+outra condição): reparação do dano+ prestação pecuniária + renunciar bens e valores de proveito de crime indicados pelo MP + PSC por 1/3 a ⅔ da pena mínima + outra condição imposta pelo MP.

c) Condições Obrigatória: MP comunica juízo e oferece denúncia.
Facultativa: MP pode usar descumprimento para não realização de Suspensão Condicional do processo.

Question 14

Sobre ANPP, responda:
a) Quais crimes não podem ANPP?
b) Corréu não denunciado por ANPP pode ser testemunha no processo? E corréu não denunciado por colaboração premiada da lei OrCrim?
c) Em caso de recusa de oferecimento de ANPP pelo MP, o investigado tem quais caminhos?

Answer 14

a) Crimes da Lei de Racismo(STF - RHC 222.599 - 2023).

b) ANPP: corréu NÃO pode ser testemunha, mas informante (STJ).
OrCrim: corréu colaborador PODE ser testemunha.

c) Investigado pedirá à instância de revisão ministerial.

Question 15

Sobre ANPP, responda:
a) Magistrado pode discordar de condições? E Judiciário pode impor ao MP que celebre ANPP?
b) MP precisa notificar investigado da proposta de ANPP?

Answer 15

a) Pode durante audiência para homologação. Devolverá os autos ao MP para adequar as condições. Se não forem readequadas ou forem abusivas, poderá recusar homologação.
Mas Pod. Judiciário NÃO pode obrigar MP a oferecer ANPP (STF).

b) Não é preciso, por ausência de previsão legal (STJ)

Question 16

Qual o prazo do MP para oferecimento da denúncia segundo o CPP, Lei de Drogas, Cód Eleitoral e Crimes Economia Popular?

Answer 16

Oferecimento denúncia (E C DE: Econ.2 CPP5ou15 DE10)

Question 17

Caso vítima tenha menos de 18 anos na data do fato e representante legal não intente queixa ou representação,o direito dela decairá?

Answer 17

Não! Após vítima completar 18 anos, terá 06 meses para apresentar queixa ou representação. (CPP, 50,p.u. c/c Sum. 594, STF com adaptação de ser só até 18 anos)

Question 18

Diga em quais os casos de AP Pública Condicionada à Requisição do MJ, se requisição vincula MP e sobre prazo decadencial

Answer 18

Crimes contra honra do PR ou Chefe Governo estrangeiro ou cometidos contra BR por estrangeiro no exterior.
Requisição NÃO vincula MP a oferecer denúncia, apesar do nome “requisição”.
Não está sujeito à prazo decadencial e poderá ser intentada enquanto não houver extinção da punibilidade do agente.

Question 19

a) Até quando é possível retratação representação no CPP e Maria da Penha?
b) É possível retratação da retratação da representação no CPP e Maria da Penha?
c) É possível renúncia da queixa?

Answer 19

a) Até oferecimento da denúncia no CPP e até recebimento na Maria da Penha.

b) No CPP sim, até o prazo decadencial ou oferecimento denúncia.
Maria da Penha não!

c) Sim, expressa ou tácita (alguma ação que deixe claro que não existe mais vontade de continuar com processo.

Question 20

a) A renúncia ao direito de queixa é retratável?
b) A representação contra um autor comunica com os outros? E a representação contra um crime, comunica com outros crimes?
c) Quais as formas possíveis da vítima representar?

Answer 20

a) Não! Renúncia ao direito de queixa é irretratável (CP, 104).

b) Representação contra um autor comunica com outros, mas contra um crime NÃO comunica com outros crimes.

c) Por escrito ou oralmente perante juiz, MP ou delegado.

Question 21

Fale quais hipóteses de AP Privada personalíssima, possibilidade de ingresso de queixa por representante legal e possibilidade sucessão processual.

Answer 21

Um crime: Induzimento à erro essencial e ocultação de impedimento (CP,236).
Só vítima pode apresentar queixa e não tem caso sucessão em caso de morte.

Question 22

Quais os requisitos para ocorrer ação penal privada subsidiária da pública​​? Fale sobre MP como “assistente litisconsorcial” ou “interveniente litisconsorcial obrigatório”. (29)

Answer 22

Em caso de inércia do MP em não apresentar denúncia no prazo (CPP: 05 dias réu preso e 10d solto), ofendido poderá apresentar queixa substitutiva.
MP vira “assistente litisconsorcial” ou “interveniente litisconsorcial obrigatório” e pode:
aditar queixa em 03 dias (46,§2º);
repudiar queixa e apresentar denúncia substitutiva;
apresentar provas;
apresentar recurso;
reassumir titularidade em caso de inércia do querelante.

Question 23

Quais os requisitos da ação penal pública subsidiária da pública e quais os dois casos em que podem ocorrer?

Answer 23

Quando um órgão do MP não age e outro órgão assume titularidade.
Casos:
1 - ação por crime de responsabilidade de Prefeito não intentada pelo PGJ (prefeito julgado perante TJ-competência constitucional) pode ser assumida por PGR ;
2 - Deslocamento competência JE para JF em caso de inércia + vulneração DH´s

Question 24

a) Quais os requisitos da denúncia ou queixa?
b) O que é “criptoimputação”?

Answer 24

a) Exposição dos fatos + circunstâncias + qualificação acusado ou meios de identificação + classificação do crime + rol de testemunhas, se necessário.

b) Exposição confusa, quase em códigos, que gera inépcia da denúncia.

Question 25

Sobre a denúncia, responda:
a) A não clareza ao identificar o fato típico e não clareza ao trazer circunstâncias de espaço e tempo em relação ao crime, gera nulidade?
b) A classificação do crime é estritamente obrigatória?
c) É necessário trazer agravantes, majorantes e qualificadoras na peça acusatória?

Answer 25

a) Não identificação fato típico é NULIDADE ABSOLUTA.
Não clareza circunstâncias de tempo e espaco é NULIDADE RELATIVA.

b) Não é obrigatória a classificação, mas é obrigatório trazer os fatos. Juiz pode modificar a classificação (“emendatio libelli”) na sentença.

c) Parte Geral não precisa (agravantes e majorantes)
Agravantes não precisa, pois juiz pode reconhecer de ofício (CPP, 385 - mesmo da condenação com pedido absolvição)
Agravante Parte Geral não precisa, mas da Parte Especial PRECISA.
Qualificadoras precisa.

Question 26

PGR ofereceu denúncia contra o réu perante o STJ. Este Tribunal declinou a competência para o TJ. Em virtude disso, o PGJ ratificou a denúncia. Ocorre que o TJ declinou a competência para o juízo de 1ª instância. O Promotor de Justiça que atua na 1ª instância pode decidir não ratificar a peça acusatória?

Answer 26

Sim! A opinio delicti não está vinculada, ainda que atue em instância inferior!
STF. 1ª Turma. HC 137637/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 6/3/2018. (Info 893)

Question 27

Qual a quantidade de testemunhas nos procedimento Ordinário, Sumário, Sumaríssimo, Júri e Lei de Drogas?

Answer 27

Ordinário: 08 test.
Sumário 05 test.
Sumaríssimo: 03 test.
Júri: 1ª fase: 05 test.
2ª fase: 08 test.
Drogas: 05

Question 28

Qual requisito específico da queixa?

Answer 28

Procuração com poderes especiais em que cita nome do querelante e resumo dos fatos (CPP, 44)

Question 29

Conceitue “Mutatio Libelli” (momento processual, órgão responsável,provocado ou espontâneo, forma, prazo, espécies, consequências processuais e se afeta prescrição) (CPP, 384)

Answer 29

Mutatio Libelli (M de MP):
Após instrução e antes da sentença ante necessidade de nova definição jurídica do fato por prova no processo.
MP adita denúncia.
Pode ser oral ou escrito.
Pode ser provocado pelo Juiz ou espontâneo pelo MP
Espécies: Próprio → real (fato ou dispositivo novo) ou pessoal (agente novo)
→ Impróprio → correção de falha sem inovar fato (ex. competência em crime ambiental)
Interrompe a prescrição somente em relação ao fato novo → juiz ouve acusado antes recebimento → podem arrolar até 03 testemunhas → continuação das audiências.

Question 30

É possível aditamento de queixa-crime?

Answer 30

É possível aditamento impróprio desde que não conduza à inépcia (ex. não apresentação de procuração especial - antes do recebimento possível aditar, ams depois não é possível), mas próprio (real ou pessoal) só mediante nova queixa.

Question 31

Sobre “Ação Civil Ex Delito” (CPP, 63 a 68), responda: Apesar da independência das instâncias cível e criminal segundo o CC, art. 935, a sentença penal tem o condão de decidir o que na esfera cível?

Answer 31

Sentença penal decide sobre autoria ou existência do fato na esfera cível.

Question 32

Sobre “Ação Civil Ex Delito” (CPP, 63 a 68), responda: Segundo o CPP e jurisprudência, qual dessas sentenças penais fazem coisa julgada material no cível: negativa de autoria, inexistência do fato, atipicidade, excludente de ilicitude, excludente de culpabilidade, extinção punibilidade (inclusive anistia, graça e indulto) e arquivamento IP.

Answer 32

Coisa julgada material: Negativa de autoria, Inexistência do Fato ou Excludente de Ilicitude (CPP,65 e 66) (CC prevê autoria e fato para sentença penal e admite excludente de ilicitude na responsabilidade civil)
Não faz coisa julgada: atipicidade, extinção punibilidade (inclusive anistia/graça só efeito penal 1ª e indulto efeito penal 1ª e 2º, mas nenhum tira efeito extrapenal), arquivamento IP (CPP,67, I a III) e excludente de culpabilidade.

Question 33

Sobre “Ação Civil Ex Delito” (CPP, 63 a 68), responda: Para o estabelecimento, na sentença, do valor mínimo da reparação do dano (CPP, 387, IV) deve haver pedido na peça acusatória? Responda segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores e doutrina majoritária.

Answer 33

Tribunais Superiores: PRECISA DE PEDIDO para garantir contraditório, ampla defesa e investigação sobre danos da vítima.
Doutrina Majoritária: NÃO PRECISA de pedido, pois efeito automático da sentença.

Question 34

Sobre “Ação Civil Ex Delito” (CPP, 63 a 68), responda: A sentença ou acórdão penal condenatório, ao fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP) poderá condenar o réu ao pagamento de danos morais coletivos?

Answer 34

STF: sim, pois existem danos morais que são “in re ipsa” ou seja, basta comprovar o ato ilícito, não precisando comprovar o dano. Então, é possível condenação a danos morais coletivos.
STF. 2ª Turma. AP 1002/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9/6/2020. (Info 981)

Question 35

Sobre “Ação Civil Ex Delito” (CPP, 63 a 68), responda: Quais as duas espécies de ação civil ex delito e diga sobre momento processual e legitimado ativo e passivo.

Answer 35

Execução Civil Ex Delito (CPP, 63):

Momento Processual: Sentença condenatória transitada em julgado serve como TÍTULO EXECUTIVO pois estabelece mínimo da reparação do dano
Leg. Ativo: Vìtima, representante legal ou herdeiros
Leg. Passivo: Só réu (sent. penal não atinge 3ºs)

Ação Civil Ex Delito (CPP, 64)
Momento Processual: Processo de Conhecimento Cível que independe da ação penal, mas juiz pode suspender processo cível para aguardar sentença penal.
Leg. Ativo:
Vìtima, representante legal ou herdeiros
Leg. Passivo: Réu ou responsável civil (como é cognição, pode ter 3ºs)

Question 36

Sobre “Ação Civil Ex Delito” (CPP, 63 a 68), responda: Qual a interpretação dada pelo STF sobre a previsão do CPP, 68 sobre a possibilidade do MP ingressar com ação civil para vítima pobre face a estruturação da Defensoria Pública?

Answer 36

STF: norma constitucional gradativamente inconstitucional (ou “ainda constitucional”)

Question 37

É possível o não oferecimento de ANPP pelo MP ante a existência de vários registros policiais e infracionais, embora o réu seja tecnicamente primário?

Answer 37

Sim (STJ, info 750)

Question 38

A representação feita na presença do juiz ou reduzida a termo é encaminhada ao MP ou delegado?

Answer 38

Delegado p/ iniciar IP ( §4º do artigo 39 do Código de Processo Penal. “§4º A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito”.)