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(95 cards)
1
Q
Denúncia espontânea afasta juros de mora?
A
Não, tem que pagar
2
Q
Elisão x evasão x elUsão fiscal
A
- Elisão fiscal: planejar antes do fato gerador, para pagar menos imposto; LÍCITO (Exemplo: aderir ao SIMPLES) (eli se planeja)
- Evasão fiscal: ilícito, para não pagar imposto (Exemplo: não emitir nota fiscal; sonegar) (eVasao, Vedado)
- ElUsão fiscal: simUlação ilícita para não pagar imposto (Exemplo: falar que foi feita por igreja para não pagar; simular doação para incidir ITBI); ADM pode desconsiderar simulação
3
Q
Cláusula antielisiva
A
Autoridade pode desconsiderar atos de dissimulação
(contra EVASÃO - VFK chama de antievasiva)
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
4
Q
E se a empresa parar de funcionar no domicílio fiscal, sem avisar?
A
Presume-se dissolvida irregularmente
Redireciona execução para o SÓCIO GERENTE (MAJORITÁRIO) (pq dissolução foi irregular)
(súmula STJ)
5
Q
Domicílio tributário da PN de residência incerta ou desconhecida
A
Seu trabalho
6
Q
Pode ter bis in idem e bitributação de obrigação acessória?
A
Sim
Exemplo: Município e União cobrando escrituração
7
Q
Obrigação tributária acessória depende da principal?
A
Não!!
8
Q
Fato gerador das condições
A
- Suspensiva; ocorre quando condicao ocorrer
- Resolutiva: ocorre desde a celebração do negocio ou da pratica do ato (nao precisa esperar condicao)
9
Q
Lançamento constitui o crédito; Fato gerador constitui a obrigação.
Qual a diferença?
A
Schuld (Dever) -> Obrigação
Raftung (responsabilidade) -> Crédito (estado pode cobrar)
Executoriedade -> CDA
10
Q
Custas judiciais podem ter por base de calculo valor da causa ou do bem obtido?
A
Sim, desde que fixado minimo e maximo (STF)
11
Q
Taxa de fiscalização pode ter como base o numero de empregados?
E o ramo da atividade?
E a área de fiscalização?
A
Não
Não
Área - sim
12
Q
Limitações ao poder de tributar são cláusulas pétreas?
A
Sim
13
Q
Redução de desconto se submete à anterioridade?
E de benefícios?
A
Desconto - não
Benefícios - sim
14
Q
Revogação de isenção se submete a anterioridade?
A
Há antigo precedente do STF que diz que não, mas novas interpretações tendem a dizer que sim, por haver aumento indireto de imposto
15
Q
“replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser” tem imunidade?
A
Não. Incide IPI.
(Produção do CD, CD virgem)
16
Q
Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano?
A
Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano?
17
Q
Competência cumulativa
A
União pode cumular impostos estaduais e municipais nos territórios federais
18
Q
Competência suplementar
A
(ex: transmissão por morte internacional, estados criaram ITCMD)
- Todo mundo pode
19
Q
Receita originária x derivada
A
Originária - Estado empresário: tarifas ou preços públicos; laudêmio; royalties; aluguel
Derivada - Estado coator: tributo, multas, guerra
20
Q
Alíquota CIDE combustível: o que pode ser feito por decreto?
A
Reduzir, reestabelecer
Aumentar NÃO.
21
Q
CE pode estabelecer patamar maior para vinculação a saude e educação?
A
NÃO
- fere não afetacao
- fere separacao dos poderes
- gera engessamento
22
Q
Orçamento da seguridade
A
é único
Cada área GERE os próprios recursos, mas orçamento é um so (ex: saude gere saude, mas acorda orçamento com outras áreas) (autonomia de GESTÃO)
23
Q
Estados podem criar novas formas de extincao do credito tributario?
A
SIM (STF), pois podem até remir, quem pode o mais, pode o menos
- federalismo
24
Q
Erro quanto ao tipo de imóvel (Exemplo: comercial para residencial):
A
erro de DIREITO, não podendo ser revisto
25
Matriz pode discutir relação tributaria da filial?
SIMMM, filial não tem PJ
26
Em caso de dissolução irregular, redireciona execução contra o sócio gerente da época do fato gerador ou da época da dissolução irregular?
Da dissolução irregular (STJ)
- se entre o fato gerador e a dissolução o cara se retirou, não pode cobrar ele
27
OAB tem imunidade?
A imunidade tributária gozada pela OAB é da espécie recíproca (art. 150, VI, “a” da CF/88), na medida em que a OAB desempenha atividade própria de Estado (defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, bem como a seleção e controle disciplinar dos advogados).
E caixas de advogado? Tambem, pois são da OAB
28
Parcelamento de ofício suspende prazo prescricional?
O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.
29
Pode cobrar taxa de limpeza de ruas públicas?
Não
II — A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal;
30
Pode uma lei estadual fixar base dos emolumentos ou custas judiciais com base no valor do ato extrajudicial?
Pode, desde que fixado limite mínimo e máximo e mantido proporcional e razoável correlação com o custo da atividade (STF)
não é base de cálculo própria de tributos
## Footnote
Súmula 667-STF: Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
31
Pode taxa de segurança em razão da policia, bombeiro e DETRAN participar de segurança de eventos?
NÃO! Segurança publica é por imposto (STF)
32
Pode município instituir taxa de fiscalização e funcionamento pelas radiodifusoras e de TV?
É de competência privativa da união (22, IV),
NÃO pode o municipio
33
O que é o salario educação?
Contribuição especial social, cobrada sobre total das remunerações pagas ou creditadas pelas empresas aos empregados.
É fonte de financiamento da educação básica publica.
34
O salario educação é constitucional?
Súmula 732-STF: É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.
35
Cartório paga salário educação?
Não, pois sujeito passivo é EMPRESA, que não se enquadra o cartório
36
Produtor rural pessoa física paga salario educação? E se tiver CNPJ?
EM regra não, por não ser empresário. Contudo, se estiver inscrito na junta OU se de fato exercer atividade empresaria, paga.
Se tiver CNPJ, se presume empresario.
37
Qual o critério para a distribuição do slaario educação distribuído?
Numero de alunos matriculados na educação básica publica
NÃO pode adotar outro critério (STF)
38
De que formas o contribuinte pode reaver valores pagos indevidamente em tributos?
a) Restituição pedida na via administrativa
b) Compensação tributária
## Footnote
Súmula 461-STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
39
Pode pedir pagamento por mandado de segurança?
Não, pois Súmula 269 do STF prevê que “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”.
40
Pode pedir no mandado de segurança para que ele declare que “tem direito a compensação tributaria”?
SIM! Só declara que deve, mas ainda devendo pedir na via administrativa
41
Um estado em crise financeira pode impedir progressão funcional?
NÃO! Não está no rol do 22 da LRF
42
Pode penhorar dinheiro de uma OS por contrato de gestão?
NÃO! É impenhorável (STF)
43
Se edital expressamente prever, pode responsabilizar arrematante pelo IPTU devido anteriormente?
SIM! Previsao no edital
44
Qual a natureza da relação entre quotista do fundo e administradora?
Mandato oneroso! (10, IV da FII)
45
Pode aprovar orçamento sem participação do judiciário e MP?
É indispensável a efetiva participação do Poder Judiciário e do Ministério Público no ciclo orçamentário, sob pena da respectiva norma incidir em inconstitucionalidade por afronta à sistemática orçamentária e financeira prevista na Constituição Federal (STF)
46
O que é o orçamento secreto? Pode?
Utilizacao das emendas do relator-geral do orçamento para destinar programações a parlamentares
É inconstitucional (STF), pois emendas se destinam a erros e omissões
47
Incide IR sobre pensão alimentícia?
Não, pois:
1. Alimentos não são renda
2. Já pagou ao receber a renda que motiva alimentos, seria bitributação
48
Quais os requisitos para SEM e EP terem imundidade?
STF:
(i) a prestação de um serviço público;
(ii) a ausência do intuito de lucro e
(iii) a atuação em regime de exclusividade, ou seja, sem concorrência.
49
No âmbito de uma privatização, pode uma lei estabelecer que estado assume obrigações financeiras passadas da SEM a ser privatizada?
SIM! Como incentivo a privatização (STF)
50
Solidariedade do CTB não abrange tributos, apenas multas. Mas e se lei estadual prevere a responsabilidade solidaria do ex-proprietario se não cmomunicar venda?
Se lei estadual prever, PODE! (STJ)
51
Incide ICMS sobre inserção de publicidade e veiculação na internet?
NÃO (STJ), não é telecomunicação
52
Sociedade de advogados que também exerce arbitragem tem direito ao DL 406?
SIM! Continua pessoal
53
Prazos da anterioridade anual e nonagesimal se contam sucessivamente ou simultaneamente?
Simultaneamente da publicação da lei (STF)
54
Pode substituição tributária por decreto?
Não!
A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.
A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. (STF) (que é a Lei Kandir)
E, no estado, lei ordinária estadual efetiva.
55
Pode uma lei estadual dizer como municípios devem aplicar repasses recebidos do ICMS?
NÃO! Imposto não é afetado e fere autonomia municipal (STF)
56
Pode deferir compensação de créditos tributários em ação cautelar? E pode convalidar compensação?
Pode deferir.
Mas não pode convalidar compensação.
57
Pode uma lei estadual exigir contribuição compulsória de bombeiros para custear plano de saúde dos bombeiros? Qual a natureza?
NÃO! Pois tem natureza de contribuição do interesse da categoria, de competência da união
Poderia só ser facultativa
58
Conseguiu liminar para não pagar ICMS, depois caiu; pode cobrar esse valor de prejuízo da empresa substituta que não participou do processo?
NÃO! Pois não deu causa
59
Fisco fez lançamento, que foi declarado nulo em razão da base de calculo. Deve restituir tudo ou só parcial?
TUDO! Pois anulou lançamento. Porem, pode fazer NOVO lançamento quanto ao valor devido
PROIBIDO aproveitar parte do lançamento nulo
60
Entidade religiosa pode se caracterizar como de assistência social para não pagar impostos além da renda?
Sim!
As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.
61
É constitucional a CIDE em favor do INCRA por empresas urbans e rurais?
SIM (STF)!!
62
A interposição de ação judicial que consiga a liminar suspende a multa mora? Quando volta?
Desde a concessão da liminar, até 30 dias da revogação (lei 9430, art. 63, p2)
63
O que são despesas de capital?
Despesas de capital são gastos produtivos da Administração Pública, considerando que são feitos para aquisição ou construção de bens de capital que contribuam para a formação de novos bens. São, portanto, gastos que geram um crescimento do patrimônio público (VIEIRA, Danilo. Direito Financeiro. 2ª ed., Salvador: Juspodivm, 2018, p. 131).
64
A regra de ouro do Direito Financeiro se aplica a bancos privados, de modo a vedar empréstimos de despesas com pessoal?
## Footnote
A "regra de ouro" do Orçamento está prevista na Constituição Federal e é um mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública.
NÃO (STF), só impede bancos públicos
O dispositivo veda, contudo, que os empréstimos realizados junto a instituições financeiras dos governos federal e estaduais sejam utilizados para aquele fim. Impede-se, portanto, a alocação das receitas obtidas com instituições financeiras estatais para o custeio de pessoal ativo e inativo. Por oportuno, nada impede a realização de empréstimos com instituições financeiras privadas para pagamento de despesas com pessoal, porquanto a proibição não as alcança.
65
Orçamento com ementas impositivos pode ser feito na CE estadual?
Antes das ECs 86/2015 e 100/2019: não, pois não havia previsão
Depois: SIM
66
Pode norma estadual dispor que grana do judiciário é administrado por banco do legislativo?
NÃO!
Lei do Estado de Pernambuco determinou que os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, à disposição do poder judiciário estadual ou da Secretaria da Fazenda, deveria ser efetuados em Conta Central de Depósitos Procedimentais.
Ao fazer isso, o legislador estadual usurpou a competência da União para legislar sobre:
a) o Sistema Financeiro Nacional (art. 21, VIII);
b) a política de crédito e transferência de valores (arts. 22, VII, e 192);
c) direito civil e processual (art. 22, I); e
d) normas gerais de direito financeiro (art. 24, I), atuando, neste último caso, além dos limites de sua competência suplementar, pois previu hipóteses e finalidades não estabelecidas em normas gerais editadas pela União.
Quanto ao aspecto material, a lei violou a separação dos poderes ao possibilitar o uso e administração, pelo Poder Executivo, de numerário de terceiros, cujo depositário é o Judiciário.
67
Lei estadual estabelece responsabilidade solidária ao contador; pode?
NAOO, pois diverge do CTN
68
MS produz efeitos pretéritos?
Não!
SÚMULA Nº 271 STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
## Footnote
É essa também a redação da Lei do Mandado de Segurança:
Art. 14 (...) § 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
69
Pode taxa de combate a sinistros? Pode taxa de combate a incêndios?
É inconstitucional taxa de combate a sinistros instituída por lei municipal.
A prevenção e o combate a incêndios são atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, sendo consideradas atividades de segurança pública, nos termos do art. 144, V e § 5º da CF/88.
70
Qual a forma normativa exigida para os requisitos da imunidade?
Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar.
A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.
71
Serviços sociais autônomos podem estar no polo passivo de ações judiciais de repetição da contribuição do Sistema S?
As entidades dos serviços sociais autônomos não possuem legitimidade passiva nas ações judiciais em que se discute a relação jurídico-tributária entre o contribuinte e a União e a repetição de indébito das contribuições sociais recolhidas.
72
Contrato de hedge:
proteção contra índices variáveis (Exemplo: importadora acha alguém e fixa preço do dólar em 3,40 para os 6m seguintes)
73
Decreto pode alterar prazo para recolhimento do tributo?
Decreto pode alterar prazo, exigindo tributo ANTES do fato gerador?
Decreto pode alterar prazo para recolhimento do tributo? SIM
Decreto pode alterar prazo, exigindo tributo ANTES do fato gerador? NAOOO
- não se trata de alteração do prazo, mas sim de criação de obrigação tributária, fato gerador presumido, que exige lei
74
CE pode exigir emendas em percentual diferente do da CF?
NAOO, deve ser igual (STF)
75
Qual a diferença entre benefício fiscal e incentivo fiscal?
* Benefícios fiscais: “são concedidos ‘de mão beijada”, isto é, sem que o contribuinte tenha que fazer algo, em favor do Estado, para usufruí-los” (CARRAZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 1.035).
* Incentivos fiscais: possuem um caráter sinalagmático. Isso porque existe a previsão de uma contrapartida do segmento empresarial contemplado.
76
Pode responsabilizar sócios pelo inadimplementos em caso de liquidação de ME e EPP?
No caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo, com base no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a insuficiência do patrimônio quando da liquidação para exonerar-se da responsabilidade pelos débitos.
## Footnote
Art. 9º (...)
§ 4º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.
§ 5º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
77
Pedido de parcelamento indeferido interrompe prescrição?
SIMMM
SÚMULA Nº 653 STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial.
78
Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão?
Sim!
Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. (Súmula n. 554/STJ)
79
Decisão que reconhece imunidade tributária tem efeitos declaratório ou retroativos?
Declaratório, desde o preenchimento dos requisitos legais
80
Confissão espontânea da dívida reestabelece exigibilidade de credito prescrito?
NAOO, acabou
81
Denúncia espontânea abrange só as multas punitivas ou tambem as moratórias?
Todas, não faz ressalva
82
Denúncia espontânea pode perdoar crimes?
Sim!
## Footnote
Anistia que não pode
83
Tributo vinculado =
é aquele cujo o fato gerador relaciona-se a alguma contraprestação obrigatória por parte do Estado. Ex – taxas e contribuição de melhoria.
84
Quanto é uma multa confiscatória?
o STF vem entendendo que multas que ultrapassem 100% do valor devido a título de tributo são confiscatórias.
85
Imunidade objetiva, subjetiva ou mista
Imunidade pode ser:
OBJETIVA (livro)
SUBJETIVA (igreja)
MISTA (pequena gleba que dono não tem outra)
86
Medida Provisória pode instituir imposto?
Sim
87
A imunidade do comprador estende-se ao produtor?
Não
SÚMULA STF Nº 591 - A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.
88
A imunidade do vendedor estende-se ao comprador?
Não
SÚMULA STF Nº 75 - SENDO VENDEDORA UMA AUTARQUIA, A SUA IMUNIDADE FISCAL NÃO COMPREENDE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", QUE É ENCARGO DO COMPRADOR.
89
Lei pode perdoar CONLUIO?
Pode!
90
Imunidade específica x genérica
I) Imunidades genéricas: são aquelas previstas pelo texto constitucional para atingir inúmeros tributos ao mesmo tempo (ex: templos, músicas, partidos)
II) Imunidades específicas: são aquelas previstas pela CF apenas para determinado tributo, de maneira pontual e específica (ex: ITBI na integralização do capital social)
91
Súmula 162 STJ - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir...
... do pagamento indevido
92
Súmula 188 STJ- Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir...
... do trânsito em julgado da sentença.
93
CTN Art. 6o. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa...
plena.
94
Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores?
Não!!!
## Footnote
Súmula 239 STF
95
Procedimentos de inventário:
1. Litigioso (CPC, 615)
2. arrolamento sumário (não depende do ITCMD) - jurisdição voluntária - capazes e em acordo
3. arrolamento comum - jurisdição contenciosa - simplicado por valores reduzidos
4. Alvará judicial (dispensa inventário e arrolamento)
