Orçamento Flashcards
(336 cards)
1
Q
No âmbito do PPA 2024-2027, como se dividem os programas
A
Em programas finalísticos, que visam à concretização de um objetivo, e em programas de gestão, que são relacionados à manutenção dos órgãos e entidades dos Poderes.
2
Q
No âmbito da cadeia lógica do Plano Plurianual, quais são as diferenças entre resultados e impactos?
A
Os resultados refletem mudanças na realidade social observados no curto prazo, como efeito dos produtos entregues, enquanto os impactos estão relacionados ao fim último esperado das ações públicas, relacionados a evidências de prazo mais longo das mudanças ocorridas na sociedade.
3
Q
LDO pode alterar as alíquotas de tributos
A
Não. Ela deve dispor sobre as alterações na legislação tributária, mas não criar, extinguir ou alterar os tributos.
4
Q
O anexo de metas fiscais estabelece metas anuais de resultados nominal e primário para quais exercícios?
A
O exercício a que se referir e os dois seguintes. A partir da LC 200/2023, no caso da União, deverá ser para o exercício a que se referir e para os três seguintes.
5
Q
Em qual anexo da LDO serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas?
A
Anexo de riscos fiscais.
6
Q
Em qual anexo da LDO deverá constar a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios?
A
Anexo de metas fiscais.
7
Q
Em qual anexo da LDO estará o demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado?
A
Anexo de metas fiscais.
8
Q
Onde serão estabelecidos os critérios de limitação de empenho e movimentação financeira para o caso de as receitas não comportarem o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal?
A
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
9
Q
Com base no que é definida a reserva de contingência e onde são estabelecidas sua forma de utilização e montante?
A
É definida com base na receita corrente líquida e a forma de utilização e o montante são estabelecidos na LDO.
10
Q
A Lei Orçamentária Anual compreende quais orçamentos?
A
Orçamento fiscal, orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital com direito a voto e orçamento da seguridade social.
11
Q
Quais os orçamentos que devem ter entre as suas funções reduzir as desigualdades inter-regionais?
A
O orçamento fiscal e o de investimento das estatais.
12
Q
A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à fixação de despesa e à previsão de receita. Quais as exceções?
A
A autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
13
Q
Se o Poder Legislativo não promover a limitação de empenho no prazo regular, o Poder Executivo poderá promovê-la em seu lugar?
A
Não. O STF definiu que os poderes deverão estabelecer por ato próprio a limitação de empenho e movimentação financeira, não podendo o Poder Executivo estabelecê-lo em caso de descumprimento do prazo.
14
Q
Quais despesas não serão objeto de limitação de empenho?
A
As obrigações constitucionais e legais do ente e as ressalvadas pela LDO.
15
Q
Qual Instrumento do orçamento, estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ?
A
Plano Plurianal - PPA
16
Q
O que o PPA estabelecerá?
A
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
17
Q
O que compreende a LDO
A
Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
18
Q
Qual a ênfase do orçamento tradicional?
A
O gasto público
19
Q
Qual a principal finalidade do orçamento clássico?
A
Ser um instrumento de controle do Poder Legislativo sobre o Executivo
20
Q
) Qual a principal característica do orçamento-programa ?
A
Realiza um elo entre o planejamento e o orçamento.
21
Q
O orçamento-programa considera os custos que extrapolam o exercício?
A
sim
22
Q
No orçamento participativo, os cidadãos decidem a alocação de todo o orçamento?
A
Não. Os cidadãos decidem a alocação de uma parte dos recursos do orçamento.
23
Q
Qual a técnica orçamentária que apresenta os objetivos para os quais as despesas se fazem necessárias, os custos dos programas propostos para alcançar os objetivos e as medidas de desempenho dos resultados alcançados?
A
Orçamento de desempenho, ou funcional.
24
Q
Qual a técnica orçamentária que consiste basicamente na previsão de receitas e autorização de despesas, sem estabelecer metas e sem elo com o planejamento?
A
Orçamento tradicional, ou clássico.
25
Qual a técnica orçamentária que parte da ideia de que a administração pública é sustentada por meio de impostos, devendo os cidadãos explicitar os resultados que querem em contrapartida a esses recursos?
Orçamento por resultados.
26
Qual a técnica orçamentária que se caracteriza por considerar cada despesa como uma necessidade nova a ser comprovada, sem ser influenciada pelo orçamento anterior?
Orçamento base-zero.
27
Qual a técnica orçamentária em que as receitas e as despesas meramente sofrem ajustes marginais em relação ao orçamento anterior?
Orçamento incremental.
28
Qual orçamento – somente prevê as receitas e autoriza as despesas.?
Orçamento tradicional
29
Qual orçamento é realizado buscando atingir objetivos?
Orçamento por desempenho
30
Qual Orçamento trabalha com o planejamento?
Orçamento-programa
31
Qual Orçamento resultados definidos em contrapartida aos impostos?
Orçamento por resultados
32
Qual orçamento é elaborado do zero, sem considerar o orçamento anterior?
Orçamento base-zero
33
Qual orçamento a população decide a aplicação de uma parte dos recursos?
Orçamento participativo
34
Qual orçamento ajustes marginais nas receitas e despesas do exercício anterior?
Orçamento incremental
35
Quais os Técnicas Orçamentárias / Espécies de Orçamento ?
e Quantas são
São 7;
Orçamento tradicional
Orçamento por desempenho
Orçamento-programa
Orçamento por resultados
Orçamento base-zero
Orçamento participativo
Orçamento incremental
36
Qual técnica orçamentária é utilizado atualmente no Brasil
Orçamento-Programa
37
Quais as Funções Clássicas do Orçamento Público?
Alocativa
Distributiva
Estabilizado
38
Quais os princípios orçamentários previstos no caput do artigo 2º da Lei nº 4.320/64?
Unidade, universalidade e anualidade.
39
O que significa o princípio da unidade orçamentária?
Que deverá existir um orçamento único para cada um dos entes federados
40
Qual a relação do princípio da totalidade orçamentária com o fato de a LOA ser composta por orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimento das estatais?
Essa coexistência fere o princípio da unidade?
De acordo com o princípio da totalidade, os três orçamentos são consolidados em um documento único, de forma que não há prejuízo ao princípio da unidade
41
Qual o princípio segundo o qual a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?
Princípio da universalidade.
42
De acordo com qual princípio a previsão da receita e a fixação das despesas devem se referir ao período de 1 ano?
Princípio da anualidade ou periodicidade.
43
O que determina o princípio do Orçamento Bruto?
Que as receitas e as despesas da LOA devem ser registradas pelo seu valor total e bruto, sendo vedadas quaisquer deduções.
44
Da arrecadação do ICMS pelos estados, 25% devem ser repassados aos Municípios. Nas leis orçamentárias dos estados, essa receita de ICMS deve ser registrada pelo valor total ou pelo valor já líquido após a transferência para os municípios?
Deve ser registrada pelo valor total, em obediência ao princípio do Orçamento Bruto, que veda essas deduções.
45
É possível atender o princípio da universalidade sem que tenha sido atendido o princípio do Orçamento Bruto?
Não, pois, nesse caso, haveria omissão de receitas ou despesas. Portanto, pode se concluir que o cumprimento do princípio do Orçamento Bruto é pressuposto básico para o atendimento do princípio da universalidade.
46
O que o princípio da exclusividade busca impedir?
Que a lei orçamentária contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
47
Quais as ressalvas ao princípio da exclusividade?
A autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
48
De acordo com qual princípio a LOA não pode conter dotações globais de caráter genérico?
Princípio da especificação, ou discriminação ou especialização.
49
O que significa o princípio da quantificação?
Que não serão consignados no orçamento créditos com dotação ilimitada.
50
O princípio da não vinculação veda a vinculação de quais receitas?
As receitas de impostos.
51
É possível vincular a receita de impostos ao pagamento de débitos com a União?
Sim. Trata-se de uma das exceções ao princípio da não vinculação.
52
O fato de um orçamento atender o princípio do equilíbrio orçamentário indica que ele está em boa condição financeira?
Não necessariamente, pois o equilíbrio pode estar sendo atingido por meio da contratação de operações de crédito, de forma que mesmo estando formalmente equilibrado, pode apresentar uma situação fiscal e financeira desfavorável.
53
No âmbito de quais atividades pode ser admitida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos sem necessidade de autorização orçamentária?
No âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação
54
Princípios da publicidade e da transparência são sinônimos?
Não. O princípio da publicidade está relacionado à ampla divulgação dos dados. O princípio da transparência tem caráter mais abrangente, incluindo até mesmo a participação popular e o acesso em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e
financeira.
55
Qual o princípio orçamentário que decorre da implementação do orçamento-programa?
Princípio da programação.
56
O que significa o princípio da consistência?
Que o orçamento deve manter alguma padronização ou uniformidade na apresentação de seus dados, para que os usuários possam fazer comparações entre períodos diversos.
57
De acordo com qual princípio o orçamento deve ser apresentado em linguagem clara, ordenada e completa?
Princípio da clareza.
58
O ciclo orçamentário é considerado intermitente e rígido ou contínuo e flexível?
É considerado contínuo e flexível, sendo que suas fases habitualmente ocorrem de forma concomitante.
59
Caso um órgão do Poder Judiciário não encaminhe a sua proposta orçamentária dentro do prazo, como o Poder Executivo deverá proceder para consolidá-la no orçamento?
Deverá considerar os valores aprovados na lei orçamentária vigente.
60
Em âmbito federal, a quem compete examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA?
A uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização).
61
Até quando o projeto da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado ao Poder Legislativo? E até quando deve ser devolvido para sanção?
Encaminhado até 15/04 e devolvido para sanção até o término do primeiro período da sessão legislativa (17/07).
61
Até quando o projeto do plano plurianual deve ser encaminhado ao Poder Legislativo? E até quando deve ser devolvido para sanção?
Até 31/08 do primeiro exercício do mandato do chefe do Executivo, e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa do exercício (22/12).
62
Até quando o projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado ao Poder Legislativo? E até quando deve ser devolvido para sanção?
Encaminhado até 31/08 e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa do exercício (22/12).
63
As emendas ao projeto de lei orçamentária anual devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulações de despesas. Quais as despesas que não podem ser anuladas para a destinação a emendas?
Dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
64
Até quando o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei do PPA, LDO e LOA?
Até o início da votação na Comissão Mista da parte cuja alteração é proposta.
65
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite
de ____________ da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sendo que metade deste percentual será destinado a _____________________________.
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2%
da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo
que metade deste percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde.
66
A proposta orçamentário que é encaminhada ao Poder Legislativo, deverá compor o que?
Mensagem
Projeto de Lei de Orçamento;
Tabelas explicativas
Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.
Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade
administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação
da respectiva legislação.
67
O que conterá na Mensagem de envio da proposta orçamentária.
exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante,
saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros
exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Governo;
justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de
capital;
68
O que conterá nas Tabelas explicativas, enviadas junto com a proposta orçamentária.
s, das quais, além das estimativas de receita e despesa,
constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se
elaborou a proposta;
b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
69
O que é Destaque
Descentralização de créditos – Realizado entre órgãos de estruturas distintas (descentralização externa)
70
O que é Provisão
Descentralização de créditos entre órgãos integrantes da mesma estrutura (descentralização interna)
71
O que é Cota
A descentralização financeira : Recursos colocados à disposição dos órgãos setoriais pela STN.
72
O que é Repasse
Descentralização financeira entre órgãos de estrutura diferente.
73
O que é Sub-repasse
Descentralização financeira entre órgãos da mesma estrutura.
74
O que é Superávit financeiro
diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito
a eles vinculadas.
75
Quais as Vedações constitucionais em matéria orçamentária
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XII - na forma estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40, a utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
XIII - a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
XIV - a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
76
Qual é a regra de ouro
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
O inciso III é conhecido como regra de ouro e tem como objetivo evitar o aumento do endividamento do setor público para fins de cobertura de despesas correntes, principalmente relacionadas ao custeio do setor público.
§ 6º Para fins da apuração ao término do exercício financeiro do cumprimento do limite de que trata o inciso III do caput deste artigo, as receitas das operações de crédito efetuadas no contexto da gestão da dívida pública mobiliária federal somente serão consideradas no exercício financeiro em que for realizada a respectiva despesa
77
Quais as Fontes para a abertura de Créditos Adicionais
- Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial.
- Excesso de Arrecadação.
- Anulação de dotações.
- Operações de Crédito.
- Recursos disponíveis em decorrência de veto, emenda ou rejeição.
- Reserva de Contingência
78
A que são destinados os créditos adicionais suplementares?
Ao reforço de dotação orçamentária
79
A que são destinados os créditos adicionais especiais?
A despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica
80
A que são destinados os créditos adicionais extraordinários?
A despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade
pública
81
Quais os instrumentos legais utilizados para a autorização e para a abertura de
créditos suplementares e especiais?
Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
82
Qual o instrumento utilizado para a abertura de créditos extraordinárias?
São abertos por meio de medida provisória nos entes que dispõem desse instrumento. Nos demais, são abertos por Decreto do Poder Executivo.
83
A lei orçamentária anual poderá conter abertura para quais créditos adicionais?
Apenas Os créditos adicionais suplementares.
84
Quais créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis para a
sua abertura?
Os suplementares e os especiais
85
Caso tenham sido abertos créditos extraordinários, de qual das fontes eles
deverão ser deduzidos caso venham a ser abertos créditos suplementares ou
especiais?
Do excesso de arrecadação.
86
Quais créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício, independente de
quando tiverem sido abertos?
Os créditos suplementares.
87
Quais créditos poderão ser reabertos no exercício seguinte, nos limites dos seus
saldos? Para que possam ser reabertos, devem ter sido autorizados quando?
Os créditos especiais e os extraordinários podem ser reabertos no exercício seguinte, no limite dos seus saldos, desde que o ato de autorização tenha sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício.
88
É vedada a realização de __________________ que excedam o montante das _________________, ressalvadas as autorizadas mediante ___________________ com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Trata-se da regra de ouro:
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta
89
Conceito de Orçamento Mcasp
O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado
período
90
Receita Pública
os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.
91
Quanto à situação patrimonial líquida, como as receitas são classificadas e o que as diferencia?
Quanto à situação patrimonial líquida, as receitas são classificadas como efetivas e como não efetivas, sendo efetivas quando provocam alteração na situação patrimonial líquida e não efetivas quando não provocam.
92
O que são ingressos extraorçamentários? Eles devem estar previstos na LOA?
São entradas meramente compensatórias e que representam recursos temporários do Estado, não sendo previstos na LOA.
93
Se uma receita de prestação de serviços não estiver prevista na LOA, ela deverá ser reconhecida como receita orçamentária ou extraorçamentária?
Deverá ser reconhecida como receita orçamentária, porque embora haja obrigatoriedade de a LOA registrar a previsão de arrecadação, a mera ausência formal dessa previsão não lhes retira o caráter de orçamentárias.
94
Quanto à procedência, como são classificadas as receitas públicas obtidas por meio da soberania estatal?
Receitas Públicas Derivadas
95
Qual classificação que visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador?
Classificação por natureza da receita.
96
Como se divide a estrutura da classificação da receita por natureza?
Categoria Econômica, Origem, Espécie, Desdobramento para identificação de peculiaridades, Tipo.
97
Em relação à categoria econômica, como se classificam as receitas decorrentes das operações das atividades do Estado, como os tributos, a receita da exploração de atividades econômicas e de tarifas por prestações de serviços?
Receitas correntes
98
Em relação à categoria econômica, como se classificam as receitas provenientes de alienação de bens e constituição de dívidas?
Receitas de capital.
99
A receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades, classifica-se como:
Tributo. Trata-se da definição trazida pela Lei nº4.320/64.
100
O superávit do Orçamento Corrente é considerado uma receita de capital? É considerado uma receita orçamentária?
Nos termos da Lei nº 4.320/64, o superávit do Orçamento Corrente é considerado um item da receita de capital. Contudo, não constitui um item da receita orçamentária, tendo em vista que as receitas e as despesas que o provocaram já constam do orçamento.
101
O que são receitas intraorçamentárias?
São receitas, correntes ou de capital, realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento de seguridade social do mesmo ente federativo.
102
O que são receitas patrimoniais?
As receitas patrimoniais são as provenientes da fruição do patrimônio do ente público. Ocorre, por exemplo, por meio de aluguéis, concessões e permissões
103
As receitas patrimoniais são receitas correntes ou de capital?
São receitas correntes
104
Qual a diferença entre as taxas e as tarifas?
As taxas decorrem de lei e servem para custear serviços públicos prestados ou colocados à disposição do cidadão, decorrendo da soberania do Estado.
As tarifas, por sua vez, decorrem de uma relação contratual, regida pelo direito privado, e da utilização facultativa de serviços públicos
105
A colocação de títulos públicos no mercado classifica-se em que origem e categoria econômica de receita?
Classifica-se na origem operações de crédito dentro da categoria econômica receitas de capital.
106
Como se diferencia as transferências de capital das transferências correntes?
O que as diferencia é o objeto de aplicação. As transferências de capital são recursos transferidos para atender despesas em investimentos ou inversões financeiras. As demais transferências classificam-se como transferências correntes.
107
Qual o fato gerador da espécie de tributo Contribuição de Melhoria?
A valorização imobiliária que decorra de obras públicas, contanto que haja nexo causal entre a melhoria havida e a realização da obra pública.
108
Por qual classificação é possível identificar que uma receita arrecadada diz respeito à Dívida Ativa da respectiva receita?
Por meio do tipo, que é o último dígito da classificação por natureza da receita. O tipo “1” corresponde ao Principal. O tipo “3” corresponde à Dívida Ativa.
109
Quais receitas orçamentárias não devem ser incluídas entre as receitas primárias?
As receitas financeiras, como juros e remuneração de aplicações financeiras, e as receitas de operações de crédito, pois essas devem ser classificadas como receitas financeiras.
110
Quais os estágios da receita pública?
Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
111
Quais os estágios de execução da receita?
Lançamento, arrecadação e recolhimento.
112
Todas as receitas passam por todas as etapas?
Não.
113
Qual o estágio da receita em que se verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e é inscrito o débito?
Lançamento.
114
Qual estágio da receita consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro?
Recolhimento.
115
Em qual estágio da receita é estipulado na Lei Orçamentária Anual o valor que será arrecadado?
Previsão
116
Em qual estágio da receita o contribuinte faz o pagamento do débito por meio de agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas?
Arrecadação.
117
Na elaboração da Lei Orçamentária Anual, primeiramente deve ser fixada a despesa ou prevista a receita?
A previsão da receita deve anteceder a fixação das despesas.
118
A previsão da receita deve anteceder a fixação das despesas.
Os impostos diretos e as rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
119
Qual o tipo de lançamento em que o contribuinte realiza o pagamento de forma antecipada, sem necessidade de exame prévio pela autoridade administrativa, a qual posteriormente o homologa?
Lançamento por homologação (ou autolançamento).
120
Qual o tipo de lançamento utilizado para tributos em que os dados para lançamento constam dos cadastros fiscais, sendo efetuado pela Administração sem a participação do contribuinte?
Lançamento de ofício (ou direto).
121
Qual o tipo de lançamento que é feito pela autoridade administrativa em face de uma declaração do contribuinte realizada anteriormente ao recolhimento?
Lançamento por declaração (ou misto).
122
No caso de recursos de um convênio serem devolvidos em exercício posterior ao do repasse, eles deverão ser contabilizados como uma dedução da receita ou como uma despesa?
Deverão ser contabilizados como despesa orçamentária.
123
No caso de recursos de um convênio serem devolvidos no mesmo exercício do repasse, eles deverão ser contabilizados como uma dedução da receita ou como uma despesa?
Deverão ser contabilizados como dedução até o limite das transferências realizadas no exercício. Acima disso, serão despesas orçamentárias.
124
Dívida Ativa é um direito ou uma obrigação da Administração? É uma espécie de Dívida Pública?
A Dívida Ativa é um direito da Administração, que deve ser reconhecido no ativo. Não se confunde com a Dívida Pública, a qual é uma obrigação que deve ser reconhecida no Passivo.
125
O que diferencia a Dívida Ativa Tributária da Dívida Ativa não Tributária?
A Dívida Ativa Tributária é a proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas e a Dívida Ativa não Tributária corresponde aos demais créditos da Fazenda Pública.
126
As contribuições de melhoria fazem parte da Dívida Ativa Tributária ou da não Tributária?
As contribuições de melhoria são espécies de tributos, portanto, são inscritas como Dívida Ativa Tributária. Quanto às demais contribuições, por mais que a Lei nº 4.320/64 as indique como não tributárias, a maioria é também classificada como tributária, como é o caso das contribuições sociais.
127
A inscrição da Dívida Ativa é um fato contábil permutativo ou modificativo?
É um fato contábil permutativo, pois não altera a situação patrimonial líquida do ente. Cabe destacar, contudo, que ocorrem variações patrimoniais dentro do próprio ente, sendo uma Variação Patrimonial Aumentativa no órgão competente para inscrição e uma Variação Patrimonial Diminutiva no órgão de origem.
127
Quando de sua inscrição, a Dívida Ativa deve ser reconhecida no ativo circulante ou no ativo não circulante?
O crédito da Dívida Ativa deve ser reconhecido no ativo não circulante. Quando o ente tiver condições de estimar com razoável certeza o montante dos créditos e tiver expectativa de recebê-los em até 12 meses, então o crédito poderá ser reclassificado para o ativo
circulante.
128
Atualização monetária, juros e outros encargos legais devem ser adicionados à Dívida Ativa?
Sim. Devem ser incorporados ao valor original inscrito, em conformidade com o regime de competência.
129
Despesa Orçamentária
é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
130
Dispêndio extraorçamentário
o é aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.
131
Qual a diferença de Despesa Orçamentária e Dispêndio extraorçamentário?
Despesa Orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
Dispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.
132
Os pagamentos de restos a pagar são dispêndios orçamentários ou extraorçamentários?
Extraorçamentários
133
O pagamento das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária é um desembolso orçamentário ou extraorçamentário? E o pagamento dos encargos referentes às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária?
O pagamento das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária é um desembolso extraorçamentária. Contudo, o pagamento dos encargos referentes à operação é um desembolso orçamentário.
134
Em relação à classificação da despesa quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, quais são fatos contábeis modificativos diminutivos e quais são fatos contábeis permutativos?
A despesa orçamentária efetiva é um fato contábil modificativo diminutivo, pois provoca a redução da situação patrimonial líquida. A despesa orçamentária não efetiva é um fato contábil permutativo, pois não altera a situação patrimonial líquida
135
Quais são as duas dimensões da programação quantitativa da despesa?
Dimensão física, que define a quantidade de bens e serviços a serem entregues, e dimensão financeira, que estima o montante necessário para o desenvolvimento da ação orçamentária.
136
Qual é a sequência da codificação que compõe a classificação por natureza da despesa?
C G MM EE DD
Categoria Econômica
Grupo de Natureza da Despesa
Modalidade de Aplicação
Elemento de Despesa
Desdobramento, facultativo, dov elemento de despesa
137
Em quais categorias econômicas se dividem as despesas?
Despesas Correntes e Despesas de Capital
138
O _______________________________ é um agregador de elementos de despesa orçamentária com as mesmas características quanto ao objeto de gasto.
O Grupo de Natureza da Despesa é um agregador de elementos de despesa orçamentária com as mesmas características quanto ao objeto de gasto
139
Quais os Grupos de Natureza de Despesa previstos no MCASP como despesas correntes?
1 – Pessoal e Encargos Sociais
2 – Juros e Encargos da Dívida
3 – Outras Despesas Correntes
140
Quais os Grupos de Natureza de Despesa previstos no MCASP como despesas de capital?
4 – Investimentos
5 – Inversões Financeiras
6 – Amortização da Dívida
141
As despesas orçamentárias com a compra de imóveis ou bens de capital já em utilização devem ser classificadas em qual Grupo de Natureza da Despesa?
Inversões Financeiras.
142
__________________________ é uma informação gerencial que que tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades.
A modalidade de aplicação é uma informação gerencial que que tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades.
143
Como a Lei nº 4.320/64 divide as despesas correntes?
Despesas de custeio e transferências correntes.
144
Como a Lei nº 4.320/64 divide as despesas de capital?
Investimentos, inversões financeiras e transferências de capital.
145
As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, são classificadas pela Lei nº 4.320/64 como:
Despesas de custeio.
146
As dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado, são classificadas pela Lei nº 4.320/64 como:
Transferências correntes.
147
Nos termos da Lei nº 4.320/64, como devem ser classificadas as dotações para o planejamento e a execução de obras?
Investimento.
148
Nos termos da Lei nº 4.320/64, como devem ser classificadas as dotações para aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importar aumento do capital?
Inversões financeiras
149
De acordo com a Lei nº4.320/64, devem ser classificadas como inversões financeiras as dotações destinadas a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem quais objetivos?
Comerciais ou financeiros
150
A Lei nº 4.320/64 orienta que as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar sejam classificadas como?
Transferências de capital.
151
Como a classificação por esfera orçamentária classifica as despesas?
Conforme o orçamento a que pertencem: Orçamento Fiscal; Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Estatais
152
A classificação institucional está estruturada em quais níveis hierárquicos?
Em órgão orçamentário e unidade orçamentária, sendo que a unidade orçamentária é o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias e o órgão orçamentário é o grupamento de unidades
orçamentárias.
153
Como a classificação funcional segrega as dotações orçamentárias e qual o objetivo dela?
A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, tendo como objetivo indicar em que área de ação governamental a despesa será realizada.
154
A classificação funcional é dependente ou independente dos programas? Sua aplicação é obrigatória ou facultativa nos entes federativos?
A classificação funcional é independente dos programas e sua aplicação é obrigatória no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.
155
Qual a função que engloba as despesas orçamentárias em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente?
Encargos especiais.
156
É possível combinar as subfunções com funções diferentes das suas típicas?
Sim. A essa regra denomina-se matricialidade. Cabe ressalvar a função encargos especiais, cujas subfunções devem ser conjugadas com ela, não sendo permitida a matricialidade com outras funções.
157
Como se denomina o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade?
Programa.
158
Como podem ser classificadas as ações?
Como projetos, atividades ou operações especiais.
159
O que diferencia os projetos das atividades?
Os projetos são operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo. As atividades são operações realizadas de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação do governo.
160
Quais os estágios da despesa orçamentária?
Fixação, empenho, liquidação e pagamento.
161
Quais estágios fazem parte da execução da despesa orçamentária?
Empenho, liquidação e pagamento.
162
O ato emanado por autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição corresponde a qual estágio da despesa?
Ao empenho
163
Quais são os tipos de empenho?
Ordinário – utilizado para despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
Estimativo – utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente.
Global – utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento.
164
Qual o tipo de empenho a ser utilizado para pagamento de serviços de fornecimento de energia elétrica e para aquisição de combustíveis?
Trata-se de despesas para as quais não se sabe exatamente qual o valor que será pago.
Portanto, utiliza-se o empenho estimativo.
165
É possível realizar despesas sem o empenho prévio?
Não. Em caso de urgência, pode até ser realizado o empenho concomitantemente ao pagamento, mas não é permitida a realização de despesa orçamentária sem empenho prévio.
166
Para que serve o lançamento “em liquidação”?
Busca o registro contábil no patrimônio de acordo com a ocorrência do fato gerador, possibilitando a separação entre os empenhos não liquidados que possuem fato gerador e os que não possuem, evitando a dupla contagem para fins de apuração do passivo financeiro
167
Qual o estágio da despesa que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito?
Liquidação.
168
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a liquidação tem a finalidade de apurar o que?
A origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
169
O pagamento pode ser realizado antes da liquidação da despesa?
Não. O pagamento somente poderá ser realizado após a regular liquidação da despesa.
170
) Nos termos da Lei nº 4.320/64, como se denomina o despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga?
Ordem de pagamento
171
Quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar?
As que foram regularmente empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício vigente.
172
O que diferencia os restos a pagar processados dos não processados?
A liquidação. Os restos a pagar processados já foram liquidados, ao passo que os não processados ainda não.
173
Como é possível calcular o valor dos restos a pagar processados inscritos no exercício?
Restos a Pagar Processados = Despesas Liquidadas – Despesas Pagas
174
Como é possível calcular o valor dos restos a pagar não processados inscritos no exercício?
Restos a Pagar Não Processados = Despesas Empenhadas – Despesas Liquidadas
175
Caso o empenho de uma despesa que tenha sido inscrita em restos a pagar tenha sido feito por estimativa, como deverá se proceder caso o valor real da despesa seja superior ao inscrito?
A diferença deverá ser empenhada como despesas de exercícios anteriores.
176
O pagamento dos restos a pagar é uma despesa orçamentária ou
extraorçamentária?
Despesa extraorçamentária.
177
Suponha que tenham sido empenhados R$ 100 mil em uma despesa orçamentária, mas R$ 20 mil foram inscritos em restos a pagar. No Balanço Financeiro, isso poderá acarretar uma distorção, pois foram pagos R$ 80 mil e a despesa orçamentária foi R$ 100 mil. Para compensar essa diferença, o que deverá ser feito em relação aos restos a pagar inscritos no exercício?
Para compensar essa despesa orçamentária não paga, os restos a pagar inscritos no exercício devem ser considerados ingressos extraorçamentários.
178
Suponha que o material referente a uma compra tenha sido entregue no exercício em que ocorreu o empenho, contudo, em 31/12 a despesa encontrava-se em fase de verificação do direito adquirido pelo credor. Nesse caso, como serão classificados esses restos a pagar não processados?
Como restos a pagar não processados em liquidação.
179
Suponha que no final do exercício houve o empenho relacionado à compra de um bem, contudo, este foi entregue em fevereiro do ano seguinte. Nesse caso, como serão classificados os restos a pagar não processados?
Como restos a pagar não processados a liquidar.
180
As despesas de exercícios anteriores são empenhadas no exercício corrente ou no exercício em que ocorreu o fato gerador?
São empenhadas no exercício corrente.
181
Quais os três casos que a legislação prevê que acarretam o reconhecimento de despesas de exercícios anteriores?
Despesas que não tenham se processado em época própria, restos a pagar com prescrição interrompida e compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício.
182
O orçamento deve conter uma dotação específica para despesas de exercícios anteriores?
Sim.
183
No que consiste o suprimento de fundos?
Consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
184
No momento da concessão do suprimento, ele percorre quais etapas da despesa orçamentária?
No momento da concessão, ele percorre as etapas de empenho, liquidação e pagamento.
185
No momento da concessão do suprimento, é reconhecida uma despesa sob a ótica patrimonial?
Não. A variação patrimonial diminutiva ocorre somente no momento da prestação de contas pelo suprido.
186
Quais os três casos previstos no Decreto nº 93.872/86 para suprimento de fundos?
Despesas eventuais que exijam pronto pagamento.
Despesa que deva ser feita em caráter sigiloso e
Despesas de pequeno vulto.
187
Por quantos suprimentos um mesmo servidor poderá ser responsável?
Até dois
188
Em que caso se permite a concessão de suprimento para um servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir?
Quando não houver outro servidor na repartição
189
Caso um responsável restitua o valor de um suprimento de fundos no mesmo exercício em que o recebeu, como deverá ser reconhecida a entrada desse valor?
Como anulação de despesa.
190
Caso um responsável restitua o valor de um suprimento de fundos no exercício seguinte ao que o recebeu, como deverá ser reconhecida a entrada desse valor?
Como receita orçamentária.
191
Quais os princípios ou pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Planejamento, transparência, controle e responsabilização.
192
Uma empresa estatal dependente é uma controlada que recebe do controlador recursos financeiros para pagamento de que despesas?
Despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, nesse caso, os provenientes de aumento de participação acionária.
193
As empresas estatais não dependentes fazem parte do campo de aplicação da LRF?
Não. Apenas as estatais dependentes fazem parte do campo de aplicação da LRF
194
Para a apuração da receita corrente líquida deve ser considerado qual período?
O mês de referência e os 11 anteriores.
195
No caso dos Municípios, quais os únicos valores que devem ser deduzidos do cálculo da receita corrente líquida?
A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre os regimes de previdência social.
196
Além dos valores acima, quais outros valores devem ser deduzidos do cálculo da receita corrente líquida dos Estados?
As parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
197
O anexo de metas fiscais estabelece metas anuais de resultados nominal e primário para quais exercícios?
O exercício a que se referir e os dois seguintes., mas tem LC 200
198
O Anexo de Metas Fiscais deverá integrar qual lei do orçamento?
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
199
O Anexo de Riscos Fiscais deverá integrar qual lei do orçamento?
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
200
Qual anexo conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior?
Anexo de Metas Fiscais.
201
Em qual anexo serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas?
Anexo de Riscos Fiscais.
202
Em qual anexo deverá constar a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios?
Anexo de Metas Fiscais.
203
Em qual anexo estará o demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado?
Anexo de Metas Fiscais.
204
A LDO deve estabelecer critérios de limitação de empenho e movimentação financeira se verificar ao final de qual período que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecido no Anexo de Metas Fiscais?
Ao final de um bimestre
205
Onde serão estabelecidos os critérios de limitação de empenho e movimentação financeira para o caso de as receitas não comportarem o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal?
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias
206
Com base no que é definida a reserva de contingência?
É definida com base na receita corrente líquida
207
Onde são estabelecidas a forma de utilização e montante da reserva de
contingência?
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias
208
Qual a lei de orçamento que deverá ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receitas e ao aumento de despesas de caráter continuado?
Lei Orçamentária Anual.
209
Se o Poder Legislativo não promover a limitação de empenho no prazo regular, o Poder Executivo poderá promovê-la em seu lugar?
Não. O STF definiu que os poderes deverão estabelecer por ato próprio a limitação de empenho e movimentação financeira, não podendo o Poder Executivo estabelecê-lo em caso de descumprimento do prazo.
210
Quais despesas não serão objeto de limitação de empenho?
As obrigações constitucionais e legais do ente (incluindo as destinadas ao pagamento do serviço da dívida), as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela LDO.
211
As previsões de receitas serão acompanhadas de demonstrativos de sua evolução por quantos anos e a projeção para quantos?
Demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes.
212
Quando é admitida a reestimativa de receita pelo Poder Legislativo?
Somente quando comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal
213
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá conter estimativa do impacto orçamentário-financeiro em quais exercícios?
No exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
214
Qual a renúncia de receita que corresponde ao perdão da multa?
Anistia.
215
Qual a renúncia de receita que corresponde ao perdão da dívida?
Remissão.
216
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro em quais exercícios?
No que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
217
O que é uma despesa obrigatória de caráter continuado?
É uma despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
218
. A prorrogação de despesa criada por prazo determinado é considerada um aumento de despesa?
Sim.
219
Quais contratos de terceirização de mão-de-obra deverão ser contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”?
Os que se referirem à substituição de servidores e empregados.
220
Qual o período a ser analisado para cálculo da despesa de pessoal?
O mês de referência somada a dos 11 meses anteriores.
221
Qual o limite de gastos da União com pessoal no Poder Judiciário?
6% da RCL.
222
Qual o limite de gastos de um Estado sem TCM com pessoal do Poder Executivo?
49% da RCL
223
Qual o limite de gastos de um Estado com pessoal do Ministério Público?
2% da RCL.
224
Qual o limite de gastos de um Município com pessoal do Poder Executivo?
54% da RCL.
225
Qual o limite de gastos de um Município com pessoal do Poder Legislativo?
6% da RCL
226
A indenização por demissão de servidores ou empregados é computada para fins
de apuração de despesas de pessoal?
Não
227
Se a despesa com pessoal exceder 95% do limite, o Poder ou órgão estará vedado de prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título. Qual a ressalva?
Ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
228
Caso exceda o limite de despesas com pessoal, qual o prazo para recondução ao limite?
2 quadrimestres, devendo ao menos um terço da redução ocorrer no primeiro.
229
Enquanto estiver em excesso de despesa de pessoal, a quais vedações estará sujeito o Poder?
Receber transferências voluntárias, obter garantia de outro ente e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal
230
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido em quantos dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão?
180 dias
231
De acordo com a LRF, a transparência também será assegurada mediante o incentivo à ___________________ e realização de ___________________, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
De acordo com a LRF, a transparência também será assegurada mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
232
Quais as informações mínimas sobre as despesas que devem ser disponibilizadas?
Número do processo, bem fornecido ou serviço prestado, pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, o procedimento licitatório realizado.
233
A despesa e a assunção de compromisso deverão ser registradas segundo o regime de caixa ou de competência?
De competência, apurando-se, em caráter complementar, os resultados dos fluxos financeiros pelo regime de caixa
234
A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos_________________________ fiquem identificados e escriturados de forma individualizada
A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
235
As receitas e despesas ____________________ serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
236
Qual demonstração contábil deverá dar destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos?
A demonstração das variações patrimoniais.
237
Quais operações devem ser excluídas das demonstrações conjuntas?
As operações intragovernamentais.
238
Caso um ente da Federação descumpra o prazo para enviar suas demonstrações para consolidação ou descumpra os prazos de divulgação do RREO e do RGF, a quais penalidades ele estará sujeito?
Impedimento de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, salvo as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
239
Deve ser elaborado apenas um RREO ou um por Poder?
Apenas um abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público, sendo de responsabilidade do Poder Executivo a sua publicação.
240
Qual o prazo de publicação do RREO?
30 dias após o encerramento de cada bimestre.
241
Deve ser elaborado apenas um RGF ou um por Poder?
Deve ser emitido pelos titulares de cada Poder ou órgão.
242
Qual o prazo de publicação do RGF?
30 dias após o encerramento de cada quadrimestre
243
O RGF do Poder Executivo deverá conter o comparativo com quais limites?
Despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita
244
Quais demonstrativos são exigidos no RGF do último quadrimestre?
Do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro, da inscrição em restos a pagar e cumprimento das vedações da LRF relacionadas às operações de crédito por antecipação de receita.
245
O demonstrativo da apuração da receita corrente líquida deve acompanhar qual relatório?
Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).
246
O demonstrativo com as medidas corretivas adotadas ou a adotar quando ultrapassado algum dos limites deverá ser estar contido em qual relatório?
Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
247
O demonstrativo dos resultados nominal e primário deve acompanhar qual relatório?
Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)
248
O demonstrativo dos Restos a Pagar, detalhando, por Poder e por órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar deve acompanhar qual relatório?
Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)
249
O demonstrativo da inscrição em Restos a pagar das despesas liquidadas, empenhadas e não liquidadas e não inscritas por falta de disponibilidade de caixa cujos empenhos foram cancelados devem acompanhar qual o relatório?
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do último quadrimestre.
250
O demonstrativo do atendimento à regra de ouro deve acompanhar qual relatório?
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referente ao último bimestre do exercício.
251
As transferências voluntárias dizem respeito a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Quais os repasses excluídos pela LRF do conceito de transferências voluntárias?
Os que decorrem de determinação constitucional, legal e os destinados ao Sistema Único de Saúde.
252
A LRF prevê para alguns casos a sanção de proibição de recebimento de transferências voluntárias. Todavia, estão excluídas da sanção de suspensão as relativas a ações de:
Educação, saúde e assistência social.
253
As operações de crédito com prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento fazem parte da dívida flutuante ou da dívida consolidada?
Dívida consolidada
254
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida flutuante ou a consolidada?
Dívida consolidada
255
Quando a dívida consolidada ultrapassar o limite ao final de um quadrimestre, em quanto tempo ela deverá ser reconduzida?
Deverá ser reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes.
256
No caso acima, quanto deverá ser reduzido no 1º Quadrimestre?
Deve ser reduzindo pelo menos 25% do excedente no 1º Quadrimestre.
257
Enquanto o ente estiver em excesso da dívida, ele não poderá realizar operações de crédito. Qual a exceção?
As operações de crédito para pagamento de dívidas mobiliárias.
258
Qual é a vedação feita pela regra de ouro, prevista no artigo 167 da Constituição Federal? Qual a ressalva?
Que é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
259
Qual a ressalva da regra de ouro?
São ressalvadas as operações autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
260
Em regra, é vedada a realização de operações de crédito entre um ente da federação e outro, inclusive envolvendo suas entidades da administração indireta.
Qual a exceção a essa regra?
As operações realizadas entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que não se destinem ao financiamento de despesas correntes e a refinanciar dívidas que não tenham sido contraídas junto à própria instituição concedente.
261
A União pode ser beneficiária de um empréstimo concedido pela Caixa Econômica Federal?
Não. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle. (Lembra-se das pedaladas fiscais? Estavam relacionadas a isso)
262
Um estado da federação pode realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária relativa à expectativa de arrecadação do ICMS até o final do exercício?
Não. É vedada a captação de recursos a título de antecipação da receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
263
A partir de qual dia do exercício poderá ser realizada uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária?
Poderá ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício.
264
Até qual dia do exercício deverá ser liquidada uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária?
Deverá ser liquidada até o dia dez de dezembro de cada ano, com os juros e encargos
265
) Em qual ano não poderá ser realizada operação de crédito por antecipação de receita orçamentária?
No último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
266
Se um estado honrar a dívida de um município em razão de garantia prestada, ele poderá condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento do valor?
Sim. Tanto a União como os estados podem condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento das dívidas honradas por meio de garantia prestada
267
O Banco Central do Brasil pode comprar títulos da dívida da União na data de sua colocação no mercado?
Não, salvo para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo em sua carteira.
268
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente. Qual a exceção?
Se for destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
269
Em relação aos prazos para recondução dos limites das despesas de pessoal e dos limites da dívida, o que ocorre em caso de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional ou pelas Assembleias Legislativas?
Os prazos são suspensos
270
)No mesmo caso acima, o que ocorre em caso de crescimento baixo ou negativo do PIB?
Os prazos são duplicados.
271
A regra do teto de gastos, prevista na EC 95/2016, previa que as despesas primárias dos Poderes teriam qual limite de crescimento?
O crescimento das despesas seria correspondente à despesa do exercício imediatamente anterior corrigida pelo IPCA apurado no exercício anterior ao da lei orçamentária.
272
Qual o limite para alocação orçamentária na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária?
A variação do IPCA apurado no exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária.
273
Em que devem ser aplicados os recursos decorrentes da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o respectivo limite?
No programa de distribuição de renda Bolsa Família (programa previsto no parágrafo único do art. 6ºda CF) e à seguridade social.
274
A política fiscal da União deve ser conduzida de modo a manter a ______________________________ em níveis sustentáveis, prevenindo riscos e promovendo medidas de ___________________________ em caso de desvios, garantindo a solvência e a sustentabilidade intertemporal das ________________________________.
A política fiscal da União deve ser conduzida de modo a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, prevenindo riscos e promovendo medidas de ajuste fiscal em caso de desvios, garantindo a solvência e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas
275
A LDO deve estabelecer as metas anuais de resultado primário do Governo Central para quais exercícios?
Para exercício a que se referir e para os 3 seguintes.
276
Considera-se compatível com a sustentabilidade da dívida pública o estabelecimento de metas de resultados primários até a estabilização da relação entre:
A Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) e o Produto Interno Bruto (PIB).
277
A trajetória de convergência do montante da dívida, os indicadores de apuração do montante da dívida e os níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a sustentabilidade da dívida devem constar em qual anexo da LDO?
No Anexo de Metas Fiscais.
278
Qual o órgão ou entidade responsável por apurar o resultado primário e a relação entre a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) e o Produto Interno Bruto (PIB)?
O Banco Central do Brasil.
279
Para os exercícios posteriores a 2024, os limites de despesas serão corrigidos por quais valores?
Pelo IPCA e pelo crescimento real da despesa primária
280
Caso a meta de resultado primário apurada no exercício anterior ao da elaboração da lei orçamentária tenha sido cumprida, a variação real dos limites da despesa primária ficará limitada a quanto?
A 70% da variação real da receita primária.
281
Caso a meta de resultado primário apurada no exercício anterior ao da elaboração da lei orçamentária tenha sido descumprida, a variação real dos limites da despesa primária ficará limitada a quanto?
A 50% da variação real da receita primária.
282
De quanto é o intervalo de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário, convertido em valores correntes?
De menos 0,25% e de mais 0,25% do PIB previsto no respectivo projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
283
Qual o intervalo do crescimento real dos limites da despesa primária?
Não poderá ser inferior a 0,6% ao ano nem superior a 2,5% ao ano.
284
Quando será considerada cumprida a meta de resultado primário do Governo Central?
Quando o resultado primário for superior ao limite inferior do intervalo de tolerância da meta estabelecida para o respectivo exercício, em valores nominais.
285
Vedações estabelecidas no art. 167-A da Constituição Federal, como para a criação de despesas obrigatórias e a criação de incentivos de natureza tributária, devem ser aplicadas imediatamente em que situação?
Quando for verificado que o resultado primário do Governo Central, relativo ao exercício anterior, seja menor que o limite inferior do intervalo de tolerância da meta.
286
Após quantos anos com o resultado primário do Governo Central abaixo do limite inferior do intervalo de tolerância da meta são aplicadas todas as vedações do art. 167-A da Constituição Federal?
A partir do segundo ano consecutivo já são aplicadas todas as vedações do art. 167-A
287
A Lei Complementar 200/2023 considera que é quanto o nível mínimo de despesas discricionárias necessárias ao funcionamento regular da administração Pública?
75% do valor autorizado na respectiva lei orçamentária anual
288
Quando a proporção entre a despesa primária obrigatória em relação à despesa primária total for superior a quanto serão aplicadas imediatamente as vedações previstas nos incisos I a IX do art. 167-A da Constituição Federal?
Quando a proporção entre a despesa primária obrigatória e a despesa primária total ultrapassar 95%.
289
Caso o resultado primário do Governo Central apurado exceda ao limite superior do intervalo de tolerância, o Poder Executivo federal poderá ampliar as dotações orçamentárias quanto por cento e para aplicação em quais objetos?
Poderá ampliar as dotações orçamentárias em valor equivalente a até 70% do montante excedente, por meio de crédito adicional, para:
* Investimentos, prioritariamente para obras inacabadas ou em andamento.
* Inversões financeiras destinadas a programas habitacionais que incluam em seus objetivos a provisão subsidiada ou financiada de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas ou rurais.
290
Qual deverá ser o valor mínimo da programação destinada a investimentos constante do projeto e da lei orçamentária anual?
0,6% do PIB estimado no respectivo projeto.
291
No âmbito do PPA 2024-2027, qual a diferença entre os objetivos estratégicos e os objetivos específicos?
Os objetivos estratégicos são declarações objetivas e concisas que indicam as mudanças estratégicas a serem realizadas na sociedade no período compreendido pelo PPA 2024-2027, ao passo que os objetivos específicos são o detalhamento do objetivo do programa que declara cada resultado esperado decorrente da entrega de bens e serviços ou de medidas institucionais e normativos do âmbito temporal e fiscal do PPA 2024-2027
292
Quais são os instrumentos utilizados no PPA para mensurar objetivamente o alcance das metas declaradas?
Indicadores.
293
No âmbito do PPA 2024-2027, como se denominam os indicadores que mensuram o progresso social, econômico, ambiental e institucional do País, consideradas as múltiplas dimensões do bem-estar individual e coletivo, para que sejam alcançados os objetivos nacionais nas respectivas áreas?
Indicadores-chave nacionais.
294
Para apuração do valor global dos programas, os recursos de subsídios tributários e creditícios são considerados orçamentários ou não orçamentários?
Não orçamentários
295
O PPA 2024-2027 traz seis prioridades para a administração pública federal.
Complete as lacunas a seguir que contemplam essas prioridades:
I - combate à fome e redução _____________;
II - _____________ básica;
III - _____________: atenção primária e atenção especializada;
IV - _____________- Novo _____________;
V - _____________, trabalho, emprego e renda; e
VI - combate _____________ e enfrentamento da emergência climática.
I - combate à fome e redução das desigualdades;
II - educação básica;
III - saúde: atenção primária e atenção especializada;
IV - Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;
V - neoindustrialização, trabalho, emprego e renda; e
VI - combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática
296
Quais são as cinco agendas transversais do PPA 2024-2027?
I - crianças e adolescentes;
II - mulheres;
III - igualdade racial;
IV - povos indígenas; e
V - meio ambiente.
297
Os programas destinados exclusivamente a operações especiais integram o PPA 2024-2027?
Não.
298
Complete as lacunas a seguir que transcrevem o §1º do art. 167 da Constituição Federal:
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse _____________ poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de _____________.
Art. 167, § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade
299
Conforme o PPA 2024-2027, “Um país democrático, justo, desenvolvido e ambientalmente sustentável, onde todas as pessoas vivam com qualidade, dignidade e respeito às diversidades” é a:
Visão de futuro para o Brasil em 2027.
300
Quais são os 3 eixos em que estão organizados os 35 objetivos estratégicos do PPA 2024-2027?
1. Desenvolvimento social e garantia de direitos;
2. Desenvolvimento econômico e sustentabilidade socioambiental e climática; e
3. Defesa da democracia e reconstrução do Estado e da soberania.
301
Como são denominados os programas que representam um conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários visando à concretização do objetivo?
Programas finalísticos.
302
Como são denominados os programas que retratam as despesas com a manutenção dos órgãos de cada Poder?
Programas de gestão
303
O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem entre as suas finalidades
formular o_________________________ nacional.
O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem entre as suas finalidades formular o planejamento estratégico nacional
304
Entre as finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal está gerenciar qual processo?
O de planejamento e orçamento federal.
305
O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de _______________________________ de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas.
O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas.
306
Quais os três tipos de órgãos que integram o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal?
Órgão central, órgãos setoriais e órgãos específicos.
307
As unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República são que tipo de órgão?
Órgão setorial.
308
Que tipo de órgão são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento?
Órgão específico.
309
A quem compete coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária da União?
Secretaria de Orçamento Federal.
310
A quem compete estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa?
Secretaria de Orçamento Federal
311
A quem compete o estabelecimento de diretrizes setoriais para a elaboração da proposta orçamentária?
Ao órgão setorial.
312
A quem compete consolidar e formalizar a proposta orçamentária do órgão?
Ao órgão setorial.
313
A quem compete apresentar a programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo?
Às unidades orçamentárias.
314
A quem compete analisar e validar as propostas orçamentárias das unidades administrativas?
Às unidades orçamentárias.
315
Qual o principal avanço fiscal observado na década de 90?
A redemocratização e promulgação da Constituição Cidadã permitiram o início de um processo de disponibilização de dados fiscais mais confiáveis. Entre as principais medidas adotadas à época está o desenvolvimento de estatísticas fiscais, inexistentes até então.
316
No que consiste o “Tripé Macroeconômico”?
Consistiu em um conjunto de medidas tomadas para reorganizar o cenário fiscal após os reajustes cambiais no final dos anos 90:
* Adoção de câmbio flutuante
* Controle da inflação
* Obtenção de superávits primários
317
Qual a principal diferença entre o antigo “Teto de Gastos” e o Regime Fiscal Sustentável – RFS -estabelecido pelo “Novo Arcabouço Fiscal”?
Enquanto o teto dos gastos estabelecia um limite máximo de crescimento das despesas (sempre atrelado à inflação), o RFS estabelece limites máximo e mínimo (acima da inflação), de modo a permitir sempre algum aumento real dos gastos públicos. Além disso, o RFS define que os limites máximo e mínimo dependem do crescimento da receita e da obtenção de superávits primários, tornando-o mais sofisticado que o “Teto de Gastos”.
318
Em qual momento histórico foi publicada a lei geral de direito financeiro, recepcionada como Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988?
Pouco antes do início do regime militar, em 1964 (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964).
319
320
Em qual momento histórico o processo orçamentário brasileiro adquiriu contornos do que se convencionou denominar “orçamento legislativo”, como prevalência do Poder Legislativo em sua elaboração, aprovação e fiscalização, restando ao Poder Executivo meramente executá-lo?
Quando da Proclamação da República, na Constituição de 1889
321
Em qual momento histórico o federalismo fiscal se fez mais presente?
Com a promulgação da Constituição de 1988.
322
As disponibilidades de caixa da União serão depositadas onde? E as dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios?
CF/88, Art. 164, § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
323
A quem cabe administrar a conta única? Qual é o agente financeiro que a operacionaliza? Quem é o mantenedor dos depósitos?
Conforme a legislação aplicável:
D93872, Art. 2° A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A.
(...)
§ 2º Caberá ao Ministério da Fazenda a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional.
§ 3º A posição líquida dos recursos do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. será depositada no Banco Central do Brasil, à ordem do Tesouro Nacional.
MP2170. Art. 1° Parágrafo único. Nos casos em que características operacionais específicas não permitam a movimentação financeira pelo sistema de caixa único do Tesouro Nacional, os recursos poderão, excepcionalmente, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, ser depositados no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal.
▪ Em resumo:
* Administrador: Secretaria do Tesouro Nacional
* Agente Financeiro: Banco do Brasil
* Mantenedor: Banco Central do Brasil
324
O Ministério da Educação poderá manter disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação de receitas próprias em aplicações a prazo fixo na conta única do Tesouro Nacional? E o Banco do Brasil?
O Ministério da Educação poderá, pois é órgão da administração federal direta, ao passo que o Banco do Brasil não poderá, pois é sociedade de economia mista. Vide abaixo:
MP2170. Art. 2°, § 4º As autarquias e fundações públicas, os fundos por elas administrados, bem como os órgãos da Administração Pública Federal direta, poderão manter na conta única do Tesouro Nacional, em aplicações a prazo fixo, disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação de receitas próprias, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda
325
As revisões do Spending Review podem ser de dois tipos, quais são eles e quais suas características?
As revisões podem ser revisões de eficiência ou revisões estratégicas.
As revisões de eficiência são focadas nas economias através do ganho de eficiência, alterando, por exemplo, a forma como os serviços são produzidos.
As revisões estratégicas são focadas em economias alcançadas pela redução de serviços ou transferências governamentais.
326
O modelo de governança do Spending Review prevê três abordagens de articulação com órgãos setoriais, a bottom-up, a joint review e a top-down. Quais são as características básicas da estrutura de cada uma delas?
Na abordagem bottom-up, os próprios órgãos executores formulam opções de economia de despesas, a partir de alternativas preparadas pelo Ministério das Finanças.
Na abordagem joint review há equipes mistas de revisão, formadas por participantes do órgão central e de órgãos setoriais, que indicam as opções de economias.
Na abordagem top-down, as opções de economia são apontadas preponderantemente pelo Ministério das Finanças.
327
Quais são os quatro estágios do processo de Spending Review?
0 – Definição do modelo (framework stage)
1 – Definição de parâmetros (parameters stage)
2 – Opções de poupança (savings option stage)
3 – Decisões de poupança (savings decision stage)
328
A priorização pode ser feita somente por meio de economias de eficiência?
Não, pois, por natureza, a priorização demanda economias estratégicas, definindo áreas em que devem ser realizados cortes de gastos para repriorização em outras áreas.
329
Quais os três elementos em que consiste o Medium-Term Expenditure Framework (MTEF)?
Previsão de disponibilidade de recursos (resource avaliability), patamares das despesas em andamento (baselines of government expenditures) e tetos de despesas (expenditure ceilings).
330
Quais são os três estágios crescentes de demanda do MTEF?
Medium-Term Fiscal Framework (MTFF) – abrange a especificação top-down do pacote agregado de recursos através das agências de despesas.
Medium-Term Budgetary Framework (MTBF) – inclui a determinação bottom-up das necessidades de recursos das agências de despesas e a conciliação desses com o pacote de custos.
Medium-Term Performance Framework (MTPF) – muda o foco de entradas (inputs) para saídas (outputs), com ênfase na mensuração e avaliação da performance.
331
O que é o gender budgeting?
O gender budgeting, orçamento sensível a gênero, ou sob a perspectiva de gênero, é uma ferramenta de governança pública para avaliar como as decisões orçamentárias impactam a equidade de gênero
332
Qual é o orçamento verde?
O orçamento verde (green budgeting) se caracteriza por usar as ferramentas de formulação de políticas orçamentárias para ajudar a alcançar objetivos ambientais.
333
Quais os quatro elementos-chave que sustentam uma abordagem eficaz de orçamento verde?
1 – fortalecimento estratégico
2 – ferramentas para geração de evidência e coerência de políticas
3 – relatórios para facilitar a responsabilidade e a transparência
4 – estrutura de governança orçamentária favorável
334
