Orçamento Público

Question 1

Orçamento Público é instrumento _______, ________, ________ e _________ de planejamento de gastos.

Answer 1

1 - Jurídico
2 - Político
3 - Técnico
4 - Econômico

Question 2

Orçamento Público deve prever ________ e ________.

Answer 2

1 - Gastos
2 - Fontes de Custeio

Question 3

Orçamento Público é Lei Formal de efeito _______.

Answer 3

Concreto

Question 4

Orçamento Público é lei de efeito temporário.

Answer 4

Verdade

Question 5

Orçamento Público deve ser veiculado por Lei Complementar, com procedimento próprio, diferenciado de outras leis.

Answer 5

Falso, é lei Ordinária com procedimento especial.

Question 6

Orçamento Público é Lei Formal de efeito concreto que não gera direito _______.

Answer 6

Subjetivo

Question 7

A aprovação do Orçamento Público requer maioria ________.

Answer 7

Simples

Question 8

Quais são os princípios do Orçamento Público, de acordo com o Mnemônico PPPUULEEE NOTA?

Answer 8

Precedência
Programação
Proibição de Estorno
Unidade
Universalidade
Legalidade
Especificação
Equilíbrio Orçamentário
Exclusividade
Não-afetação de Imposto
Orçamento Bruto
Transparência
Anualidade

Question 9

O que prevê o Princípio da Precedência?

Answer 9

Que o orçamento deve ser aprovado antes do exercício financeiro

Question 10

Existe exceção ao princípio da Precedência?

Answer 10

Sim; crédito adicional

Question 11

O que prevê o princípio da Proibição de Estorno?

Answer 11

Que é vedado remanejar verba de um lugar para outro

Question 12

Existe exceção ao princípio da Proibição de Estorno?

Answer 12

Sim; verba entre as pastas de ciência, tecnologia e inovação

Question 13

A exceção ao princípio da proibição de estorno requer autorização legal

Answer 13

Falso; é exceção à regra de que só LOA muda LOA

Question 14

O que prevê o princípio da Unidade?

Answer 14

Que cada Ente federativo deve ter 1 orçamento próprio

Question 15

Não conflita com o princípio da Unidade do Orçamento o fato de a LOA prever orçamentos separados para investimentos, seguridade social e planejamento fiscal.

Answer 15

Verdade, são três sub-orçamentos

Question 16

O que prevê o princípio da Universalidade?

Answer 16

Que 100% das despesas do Ente devem estar previstos na LOA

Question 17

Operação de Crédito é exceção ao princípio da universalidade

Answer 17

Falso; deve estar previsto na LOA também

Question 18

Existe exceção ao princípio da Universalidade?

Answer 18

Sim, são 2:
1 - tributo criado após o início do exercício financeiro que seja exceção ao princípio da anterioridade anual
2 - receita/despesa operacional de estatal independente

Question 19

Qual a diferença ente os princípios da Unidade e da Universalidade?

Answer 19

A diferença é a essência, enquanto unidade diz respeito ao número de orçamentos por ente federativo, universalidade diz respeito ao conteúdo que deve constar no orçamento

Question 20

O que prevê o princípio da Legalidade em matéria Orçamentária?

Answer 20

Que a LOA deve prever todo e qualquer projeto a ser executado

Question 21

Existe exceção ao princípio da Legalidade?

Answer 21

Sim; crédito adicional

Question 22

Qual a consequência jurídica para a ordenação de despesas não autorizadas? Existe Exceção?

Answer 22

Crime de responsabilidade; exceto Medida Provisória de crédito extraordinário para despesa imprevisível e urgente

Question 23

O que prevê o princípio do equilíbrio orámentário?

Answer 23

Que a receita prevista deve ser equivalente às despesas previstas

Question 24

Quais são os aspectos do princípio do equilíbrio orçamentário?

Answer 24

Contábil e Econômico

Question 25

Explique os aspectos do princípio do equilíbrio orçamentário

Answer 25

Contábil: receita tem que ser igual a despesa (critério numérico) Econômico: despesa se custeia com receita própria

Question 26

Crédito pode custear despesa

Answer 26

Falso

Question 27

Qual a diferença entre equilíbrio formal e equilíbrio efetivo?

Answer 27

A consideração do crédito no cômputo; formal compreende crédito + despesa e efetivo apenas as despesas, sem o crédito

Question 28

O que prevê o princípio da Exclusividade?

Answer 28

Que a matéria do orçamento público só pode ser veiculada por lei orçamentária (não pode ter previsão orçamentária em outras leis)

Question 29

O que prevê o princípio da Não-afetação de imposto?

Answer 29

Que a receita advinda de impostos não pode ser vinculada a despesa específica

Question 30

Qual é a diferença entre vinculação e alocação?

Answer 30

A essência; enquanto vincular significa dar destinação legal, alocar significa separar verba para uma despesa específica

Question 31

Vinculação de receita afronta o princípio da não-afetação de imposto

Answer 31

Verdadeiro

Question 32

Alocação de Receita afronta o princípio da não-afetação de imposto

Answer 32

Falso

Question 33

Existe exceção ao princípio da não-afetação de imposto?

Answer 33

Sim, são 12; entre elas, quando a vinculação se destinar a áreas como a saúde, ensino, fundo especial criado por EC, precatórios e RPV, entre outros.

Question 34

O que prevê o princípio do orçamento bruto?

Answer 34

Que deve haver somente um orçamento por ente, por exercício

Question 35

Qual a diferença entre os princípios da Unidade e do Orçamento Bruto?

Answer 35

A essência; unidade diz que é um orçamento por ente, apenas. Já o princípio do orçamento bruto diz que além de ser um orçamento por ente, deve ser, também, apenas um orçamento por execício

Question 36

O que prevê o princípio da transparência?

Answer 36

Que devem ser publicados resultados financeiros periodicamente

Question 37

Com qual periodicidade tem que ser publicado relatório resumido da execução orámentária?

Answer 37

a cada bimestre (30 dias depois de findo o bimestre)

Question 38

Qual tipo de informação tem que ser publicada mensalmente, no cumprimento do princípio da transparência?

Answer 38

Tributo Arrecadado Recurso Recebido Valor Tributário entregue e a entregar

Question 39

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, qual é o prazo para fornecimento de informação formulado por requerimento perante a Administração Pública?

Answer 39

Imediata ou em até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias

Question 40

Quais os requisitos da negativa de acesso à informação quando requerida pelo administrado perante a administraçao?

Answer 40

Forma escrita e fundamentação

Question 41

O que prevê o princípio da anualidade?

Answer 41

Que o orçamento tem validade de um ano

Question 42

Existe exceção ao princípio da anualidade?

Answer 42

Sim; créditos especiais e extraordinários

Question 43

Quando um crédito especial ou extraordinário valerá para o exercício atual e quando valerá para o exercício futuro?

Answer 43

Atual: quando autorizado antes dos últimos 4 meses do exercício. Futuro: nos últimos 4 meses do exercício

Question 44

Todas as leis orçamentárias são leis ordinárias

Answer 44

Verdade

Question 45

A competência de iniciativa de todas as leis orçamentárias será sempre da chefia do poder executivo

Answer 45

Verdade

Question 46

Quais são as Leis Orçamentárias no Brasil?

Answer 46

Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Orçamentária Anual

Question 47

O que deve prever o plano plurianual?

Answer 47

despesas de duração continuada, de médio e longo prazo (2 ou mais exercícios)

Question 48

Qual o prazo de vigência do Plano Plurianual?

Answer 48

4 anos

Question 49

Qual o prazo de envio do Plano Plurianual?

Answer 49

até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato

Question 50

Qual o prazo para devolução para sanção do Plano Plurianual?

Answer 50

até o encerramento da sessão legislativa

Question 51

Os prazos de envio e devolução do plano plurianual podem ser estipulados livremente por cada ente federativo

Answer 51

Verdade

Question 52

Nenhum tipo de investimento de execução maior do que 1 ano pode começar sem previsão no Plano Plurianual, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade

Answer 52

Verdade

Question 53

O que deve prever a Lei de Diretrizes Orçamentárias?

Answer 53

Metas e Prioridades Alterações na Lei Tributária Autorização de criação de cargos (remuneração e etc.) Fixação da política de aplicação de recursos de agências financeiras oficiais

Question 54

Qual é o prazo de vigência da LDO?

Answer 54

1 ano e meio

Question 55

Qual é o prazo de envio da LDO?

Answer 55

15/04

Question 56

Qual é o prazo de devolução da LDO para sanção?

Answer 56

até o final do término do 1º período da sessão legislativa (17/07)

Question 57

Aumento salarial sem previsão na LDO invalida a medida

Answer 57

Falso - posterga para o próximo exercício

Question 58

A criação de cargos públicos e demais disposições referente a agentes públicos de estatais deve estar prevista na LDO

Answer 58

Falso

Question 59

A LDO oferece parâmetros para o plano plurianual

Answer 59

Falso - para a LOA

Question 60

O que deve prever a Lei Orçamentária Anual?

Answer 60

Estimativa de Receita Fixa Despesas para o Exercício Orçamento Fiscal Orçamento de Investimentos Orçamento da Seguridade Social

Question 61

Qual o prazo de envio a LOA para aprovação?

Answer 61

até 4 meses antes de encerrar o exercício financeiro

Question 62

Qual o prazo de devolução da LOA para sanção?

Answer 62

até o término do 2º período da sessão legislativa (22/12)

Question 63

Qual o prazo de vigência da LOA?

Answer 63

1 ano

Question 64

O Orçamento Fiscal que deve ser previsto na LOA abrange tanto a administração direta, quanto a indireta

Answer 64

Verdade

Question 65

O Orçamento de Investimentos que deve ser previsto na LOA não contempla Estatais

Answer 65

Falso - empresas nas quais a União tenha maioria do capital com direito a voto, direta ou indiretamente

Question 66

Créditos Adicionais são autorizações para despesas fora do Plano Plurianual

Answer 66

Falso - fora da LOA

Question 67

É requisito do crédito adicional a prévia indicação de recursos, mas não a prévia autorização legal

Answer 67

Falso, autorização legal prévia também

Question 68

As despesas dos créditos adicionais precisam ter sido previstas na lei orçamentária, ou seja, devem contemplar aquelas para as quais tenha previsão e insuficiência de recursos

Answer 68

Impreciso, porque também podem ser autorizados créditos adicionais para despesas não-computadas

Question 69

Quais são as 3 modalidades de créditos adicionais?

Answer 69

Suplementar Especial Extraordinário

Question 70

Todas as modalidades de abertura de créditos adicionais requerem autorização legal prévia

Answer 70

Falso, crédito extraordinário, não

Question 71

Qual a finalidade do crédito sumplementar?

Answer 71

Reforçar a dotação orçamentária prevista na LOA

Question 72

Quais são os requisitos para a abertura do crédito suplementar?

Answer 72

1 - Autorização Legal 2 - Justificativa Prévia 3 - Verba disponível

Question 73

A abertura de crédito suplementar se efetiva por decreto do poder executivo

Answer 73

Verdade, após autorização legal

Question 74

A previsão de abertura de crédito suplementar pode constar na própria LOA

Answer 74

Correto

Question 75

Qual a finalidade do crédito especial?

Answer 75

Abrir crédito adicional para arcar com despesas sem dotação específica

Question 76

A previsão de abertura de crédito especial pode constar na própria LOA

Answer 76

Falso, tem que ser em lei própria

Question 77

Qual são as 2 particularidades do crédito especial que o diferenciam do crédito suplementar?

Answer 77

Despesa sem dotação específica Lei própria para abertura De resto, é tudo igual

Question 78

Qual a finalidade do Crédito Extraordinário?

Answer 78

Arcar com despesas urgentes e imprevistas

Question 79

Crédito Extraordinário é aberto por decreto do executivo, após prévia autorização legal

Answer 79

Falso, é exceção, mas precisa de imeidato conhecimento ao poder legislativo

Question 80

Qual é o prazo de vigência do crédito extraordinário?

Answer 80

31/12 do exercício em que aberto

Question 81

Quais são os requisitos da abertura do crédito extraordinário?

Answer 81

Superávit no exercício anterior Excesso de arrecadação Anulação de dotação ou crédito adicional Recurso sem despesa por circunstância alheia à vontade do Executivo Reserva de Contingência Operação de Crédito autorizada

Question 82

No crédito extraordinário, o requisito da anulação de dotação ou crédito adicional refere-se a verba orçada e não utilizada e deve ser total

Answer 82

Falso, pode ser parcial também

Question 83

A despesa que se pretende cobrir com abertura de crédito extraordinário deve ter sido prevista na LOA

Answer 83

Verdade; sua não-realização deve ter se dado em função de veto, emenda ou rejeição pelo legislativo

Question 84

Quais são as espécies de Mudança de Receita?

Answer 84

Transposição Remanejamento Transferência

Question 85

Na transposição de receitas, há a realocação _________ (no mesmo/em diferente) órgão ou programa

Answer 85

No mesmo

Question 86

No remanejamento de receitas, há a realocação __________ (no mesmo/em diferente) órgão ou programa

Answer 86

Em diferente

Question 87

Na transferência de receitas, há a realocação ________ (no mesmo/em diferente) órgão ou programa

Answer 87

No mesmo

Question 88

O que diferencia a transferência de receitas da transposição de receitas?

Answer 88

A categoria econômica a que se destinam; na transferência as categorias são diferentes, já na transposição, a categoria é a mesma

Question 89

Mudança de receita demanda sempre lei autorizativa

Answer 89

Falso, para ciência, tecnologia e inovação não precisa

Question 90

Qualquer pessoa jurídica de direito público que administre recursos públicos está sujeita à fiscalização no âmbito do cumprimento das Leis Orçamentárias

Answer 90

Impreciso, qualquer pessoa, jurídica ou física, de direito público ou privado

Question 91

Qual a Natureza Jurídica da Lei Orçamentária no Barasil?

Answer 91

Lei Formal

Question 92

No Brasil, o orçamento é _________ (impositivo/autorizativo)

Answer 92

Autorizativo

Question 93

Há exceções ao orçamento autorizativo?

Answer 93

Sim, quando há vinculação de receitas (saúde e educação)

Question 94

Qual a imposição constitucional com relação ao orçamento público no que diz respeito às emendas aprovadas no legislativo?

Answer 94

Que o limite seja fixado em 1,2% da receita corrente líquida da União e que 0,6% seja obrigatoriamente destinado a ações e serviços de saúde

Question 95

Para fins de controle judicial da Lei Orçamentária, o descumprimento da Lei Orçamentária se configura quando _____________

Answer 95

há abandono da proposta orámentária

Question 96

É possível o controle de constitucionalidade da Lei Orçamentária, desde que esta seja considerada como Lei de Efeito concreto

Answer 96

Falso, ainda que seja abstrata, pode

Question 97

Lei Orçamentária não cria direito subjetivo, por isso, não pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade

Answer 97

Falso, não cria, mesmo, mas o STF admite ADI