Orçamento Público Flashcards
Dominar o conteúdo (18 cards)
O que é Direito Financeiro?
É um sub-ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado, regulando receita, despesa, orçamento e crédito público.
Quais são as funções da atividade financeira do Estado?
Obter recursos (receita), despender recursos (despesa), gerir e planejar (orçamento), criar crédito (empréstimo).
Quem tem competência legislativa sobre orçamento?
União, Estados e DF – de forma concorrente (CF, art. 24). União edita normas gerais, Estados suplementam.
O que diz o Art. 163 da CF?
Regula finanças públicas por lei complementar: dívida pública, títulos, garantias, câmbio, transparência e sustentabilidade da dívida.
Naturezas do orçamento?
Política, Econômica, Jurídica, Administrativa, Financeira, Contábil e Técnica
Natureza jurídica do orçamento?
É lei formal e material. É passível de ADI (ex: ADI 5549). STF admite controle de constitucionalidade.
Características do Orçamento Tradicional?
Ênfase no gasto, ausência de planejamento, foco jurídico. Classificação por unidade administrativa e elemento de despesa.
Orçamento de Desempenho?
Ênfase no que o governo faz, foco na eficácia, avalia resultados. Apresenta ações e programas de trabalho.
Orçamento-Programa?
Integra planejamento e orçamento. Foco em realizações. Classificação funcional-programática. Avaliação por eficácia e efetividade.
Orçamento Base-Zero?
Cada despesa é considerada nova a cada ciclo. Elaboração trabalhosa. Ruptura com o passado. Incompatível com planejamento de longo prazo.
Orçamento Incremental?
Ajustes marginais sobre o orçamento anterior. Sem revisão crítica. Técnica rudimentar.
Orçamento Participativo?
Participação da população na alocação dos recursos. Aplicação no âmbito municipal.
Orçamento por Resultados?
Foco em resultados e valor público. Vincula recursos aos resultados com uso de indicadores.
Fases do Ciclo Orçamentário?
Elaboração → Apreciação/aprovação → Execução → Controle/avaliação.
Quais são as peças orçamentárias?
PPA (4 anos), LDO (metas), LOA (orçamento anual).
Funções Econômicas do orçamento?
Alocativa (bens públicos), Distributiva (renda), Estabilizadora (economia).
Falhas de mercado que justificam a intervenção do Estado?
Externalidades (positivas e negativas), assimetria de informação, mercados incompletos.
O que é Federalismo Fiscal?
Distribuição de competências e recursos entre União, Estados e Municípios. União: funções distributiva e estabilizadora. Todos: função alocativa.
