Organização Administrativa Flashcards
(380 cards)
1
Q
______: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
A
Entidade
2
Q
As entidades políticas possuem capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração,
possuindo, portanto, autonomia plena.
O que é a auto-organização?
A
É a capacidade do ente para se organizar na forma de sua constituição (CF, art. 25, caput) ou lei orgânica (CF, art. 29, caput, e 32) e de suas leis.
Em síntese, a auto-organização representa a capacidade de legislar.
3
Q
As entidades políticas possuem capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, possuindo, portanto, autonomia plena.
O que é o autogoverno?
A
É a competência que os Estados-membros possuem para organizar os seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário locais.
4
Q
As entidades políticas possuem capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, possuindo, portanto, autonomia plena.
O que é o autoadministração?
A
Capacidade que cada entidade política possui para prestar os serviços dentro da distribuição de competências.
Representa a capacidade dos entes políticos para prestarem os serviços de saúde, educação, assistência social, etc
5
Q
As ______ são pessoas jurídicas, de direito público ou de direito privado, criadas pelas entidades políticas para exercer parte de sua capacidade de autoadministração.
A
entidades administrativas
6
Q
Enquanto as entidades políticas gozam de capacidade genérica (auto-organização, autoadministração e autogoverno), as entidades administrativas possuem somente a capacidade administrativa específica, ou seja, elas possuem somente a capacidade de autoadministração, sendo ainda de forma restrita. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
7
Q
Somente as entidades políticas possuem autonomia política, as entidades administrativas não possuem. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Os entes políticos (União, Estados, DF e Municípios) possuem autonomia política, decorrente de sua capacidade de legislar (auto-organização).
Ou seja, as entidades políticas possuem capacidade para editar atos normativos que inovem na ordem jurídica, criando direitos e obrigações
8
Q
As entidades políticas são aquelas que recebem suas atribuições da própria CF, exercendo-as com plena autonomia. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
9
Q
Di Pietro classifica a descentralização em política e administrativa. O que são cada uma delas?
A
Descentralização política: Refere-se à distribuição de competências previstas na Constituição, que dá origem à federação.
Sendo assim, quando os estados ou municípios prestam os serviços previstos na Constituição, eles estão prestando os serviços próprios, que não decorrem do ente central.
A descentralização administrativa é a comum, para os entes da administração indireta
10
Q
Considere que o Estado do Amazonas tenha decidido criar, por lei específica, uma autarquia, atribuindo a ela o serviço público de transporte intermunicipal.
A situação narrada constitui exemplo de descentralização política, com transferência, nos termos da lei editada, do serviço público antes titulado pelo Estado, dotando o novo ente de autonomia. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! É uma descentralização administrativa
11
Q
Quais a três formas de descentralização administrativa?
A
- Descentralização por outorga, por serviços, técnica ou funcional;
- Descentralização por delegação ou colaboração;
- Descentralização territorial ou geográfica
12
Q
O que é a descentralização administrativa por outorga, por serviços, técnica ou funcional?
A
Ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público.
13
Q
Que tipo de descentralização dá origem à Administração indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas)?
A
A descentralização por outorga, técnica, por serviços, funcional
14
Q
A descentralização por outorga dá origem à Administração indireta. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! É a descentralização técnica, por serviços, funcional
15
Q
A descentralização por serviços dá origem à Administração indireta. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! É a descentralização técnica, por outorga, funcional
16
Q
A descentralização funcional dá origem à Administração indireta. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! É a descentralização técnica, por outorga, por serviços
17
Q
A descentralização técnica dá origem à Administração indireta. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! É a descentralização funcional, por outorga, por serviços
18
Q
A descentralização por delegação dá origem à Administração indireta. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Esses são os casos de concessão, permissão e autorização (entidades privadas)
19
Q
A descentralização por colaboração dá origem à Administração indireta. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Esses são os casos de concessão, permissão e autorização (entidades privadas)
Descentralização por delegação
20
Q
Na descentralização por delegação ou colaboração, uma entidade política ou administrativa transfere, por contrato ou por ato unilateral, a titularidade e a execução de um serviço a uma pessoa jurídica de direito privado preexistente. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Transmite somente a execução, a titularidade permanece com o ente político.
21
Q
O que é descentralização negocial?
A
É a descentralização por delegação/colaboração (para entes privados por concessão, permissão e autorização)
22
Q
Hely Lopes Meirelles conceitua o controle finalístico da seguinte forma:
É o que a norma legal estabelece para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades objetivadas.
Por isso mesmo, é sempre um controle limitado e externo.
Não tem fundamento hierárquico, porque não há
subordinação entre a entidade controlada e a autoridade ou o órgão controlador.
É um controle teleológico, de verificação do enquadramento da instituição no programa geral do
Governo e de seu acompanhamento dos atos de seus dirigentes no desempenho de suas funções estatutárias, para o atingimento das finalidades da entidade controlada.
[LER]
A
23
Q
Na descentralização por serviços, técnica ou por outorga, funcional não há relação de subordinação hierárquica do ente político para com a entidade da administração indireta, somente vinculação.
Porém, no caso da descentralização por delegação negocial, por colaboração, há essa hierarquia. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Em nenhum caso de descentralização há hierarquia, apenas controle.
No caso da descentralização por colaboração ou por delegação, as formas de controle são mais amplas do
que na outorga.
Isso porque a delegação ocorre por meio de ato ou contrato administrativo, admitindo alteração unilateral e diversas formas de fiscalização das condições do serviço prestado.
24
Q
O que seria a descentralização territorial ou geográfica?
A
A possibilidade de criação dos chamados territórios federais, vejamos:
§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
25
Qual é a modalidade de descentralização na qual a União cria uma pessoa jurídica com limites territoriais determinados e **competências administrativas genéricas**?
Descentralização territorial ou geográfica
26
Enquanto as entidades que compõem a Administração indireta apresentam **capacidade administrativa específica** para desempenhar a atividade para a qual foram criadas, os territórios (descentralização geográfica) possuem capacidade administrativa ______ para atuar em diversas áreas dentro do limite geográfico que os compõem.
genérica
27
Os territórios não integram a federação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas possuem personalidade jurídica de direito público.
28
Os territórios não possuem capacidade política. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apenas **administrativa genérica**, por esse motivo alguns doutrinadores chegam a chamá-las de autarquias territoriais ou geográficas.
29
O que são autarquias territoriais ou geográficas?
São os territórios, criados por descentralização territorial ou geográfica.
30
Por meio da ______ é que surgem os órgãos públicos.
desconcentração
31
Segundo Hely Lopes, a ______ é uma técnica administrativa de simplificação e aceleração do serviço dentro da mesma entidade
desconcentração
32
Existem três formas distintas de desconcentração. Quais são elas?
1. Em razão da **matéria**: Ministério da Educação, da Saúde etc.;
2. Por **hierarquia** (ou grau): ministérios, superintendências, delegacias, etc.;
3. **Territorial ou geográfica**: Superintendência Regional do INSS do Norte, Superintendência Regional do INSS do Nordeste, etc.
33
Qual o inverso da técnica administrativa de desconcentração?
**A concentração** (extinção de órgãos existentes, reunindo em um número menor de unidades as respectivas competências)
34
Ocorre desconcentração quando: Uma secretaria municipal de obras resolva diminuir o número de subsecretarias regionais com o objetivo de cortar gastos, distribuindo as subáreas das unidades extintas entre as estruturas remanescentes .CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso há **concentração**
35
______: Centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica.
Órgãos Públicos
36
______: Unidade que congrega **atribuições** exercidas pelos agentes públicos que o integram com o **objetivo de expressar a vontade do Estado.**
Órgãos Públicos
37
Os órgãos são, portanto, centros de ______, sem personalidade jurídica própria, que atuam, por meio dos agentes nele lotados, em nome da ______ que a integram.
competências / entidade política ou administrativa
38
Os atos administrativos são executados por agentes públicos, que representam o Estado.
Embora sejam praticados por pessoas físicas, **a autoria desses atos é atribuída ao Estado** ou à pessoa jurídica que ele representa.
O Estado, como ente abstrato, não pode emitir declarações de vontade por si só, agindo através dos agentes públicos para produzir atos jurídicos.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! É a teoria do órgão
39
Existem três teorias principais para explicar a atuação do Estado por meio de seus agentes. teoria do mandato, representação e órgão.
O que seria a teoria do mandato?
O agente público é mandatário (como se atuasse por meio de uma procuração – **contrato de mandato**) da pessoa jurídica.
A teoria foi criticada por não explicar como o Estado, que é um ente abstrato e, portanto, sem vontade própria, poderia
outorgar o mandato.
**Essa teoria não é adotada no Brasil.**
40
Existem três teorias principais para explicar a atuação do Estado por meio de seus agentes. teoria do mandato, representação e órgão.
Porque a teoria do mandato não é aplicada no Brasil?
O mandato é um contrato e, como tal, pressupõe a existência de **duas pessoas com vontades** próprias.
Assim, a teoria foi criticada por não explicar **como o Estado**, que é um ente abstrato e, portanto, sem vontade própria, **poderia
outorgar o mandato.**
41
Existem três teorias principais para explicar a atuação do Estado por meio de seus agentes. teoria do mandato, representação e órgão.
O que seria a teoria da representação?
Equipara o agente público à **figura do tutor ou curador**, que representa os **incapazes.**
Dessa forma, o agente público seria o representante do Estado por força de lei.
**Também não é uma teoria adotada no Brasil.**
42
Quais são as três teorias principais para explicar a atuação do Estado por meio de seus agentes?
Teoria do mandato;
Teoria da representação; e
Teoria do órgão (aplicada no Brasil)
43
Existem três teorias principais para explicar a atuação do Estado por meio de seus agentes. teoria do mandato, representação e órgão.
Porque a teoria da representação a não é aplicada no Brasil?
Essa teoria foi criticada por diversos motivos:
1. Equipara a pessoa jurídica ao **incapaz**;
2. Representa a ideia de que o Estado **confere representantes a si mesmo**, quando **não é isso que ocorre na tutela e curatela**;
3. Apresenta o inconveniente de que, quando o representante ultrapassasse os poderes da representação, **a pessoa jurídica não responderia por esses atos aos terceiros prejudicados**
44
Existem três teorias principais para explicar a atuação do Estado por meio de seus agentes. teoria do mandato, representação e órgão.
O que seria a teoria do órgão?
A pessoa jurídica **manifesta sua vontade por meio de órgãos**, de modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse.
De acordo com Otto Gierke, idealizador dessa teoria, o órgão parte do corpo da entidade e, assim, todas as suas manifestações de vontade são consideradas como da própria entidade.
**Esta é a teoria adotada no Brasil**
45
A teoria do órgão fundamenta-se no princípio da ______, que significa que a manifestação emanada de um órgão – e materializada pelo respectivo agente público – é atribuída externamente à pessoa jurídica a cuja estrutura organizacional pertença.
imputação volitiva (teoria da imputação)
46
A teoria do órgão é utilizada para justificar a validade dos atos praticados por “funcionário de fato”
Desde que a atividade provenha de um órgão, não tem relevância o fato de ter sido praticado por um agente que não tenha investidura legítima.
Basta a aparência de legalidade e o exercício da atividade pelo órgão, pois os efeitos da conduta serão imputados à pessoa jurídica.
[LER]
47
Quando a Receita Federal firma um contrato, não o faz em seu nome, mas em nome do Ministério da Fazenda. CERTO ou ERRADO
CERTO! Pois a Secretaria da Receita Federal é um órgão do Ministério da Fazenda (Teoria do Órgão)
48
Os órgãos públicos não podem figurar em nenhum dos polos de uma relação processual. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois são entes despersonalizados, por tanto não possuem **capacidade processual**
(Regra geral)
49
A regra geral é que os órgãos não possuem capacidade processual, uma vez que são figuras
despersonalizadas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas em alguns casos determinados órgãos públicos, de natureza constitucional, podem impetrar **mandado de segurança**, na defesa de suas competências, **quando violado por outro órgão.**
50
Apesar de, em regra, não possuírem capacidade processual, determinados órgãos públicos, de natureza constitucional podem impetrar ______, na defesa de suas competências, quando violado por ______.
mandado de segurança / outro órgão
51
Apesar de, em regra, não possuírem capacidade processual, determinados órgãos públicos, de natureza constitucional podem impetrar mandado de segurança, na defesa de suas competências, quando violado por outro órgão.
Essa capacidade processual excepcional alcança quais tipos de órgãos?
Somente os mais elevados do Poder Público, ou seja, aqueles que recebem suas competências diretamente da Constituição Federal.
São os chamados **órgãos independentes**, a exemplo da Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF, STJ, TCU, MPU, etc. – sem deixar de incluir **os seus simétricos nos demais entes** da Federação.
52
É admissível mandado de segurança impetrado por Câmara Municipal contra o Prefeito Municipal para obrigá-lo a prestar contas?
SIM! Pois a Câmara é um **órgão independente**
53
A regra geral é que os órgãos não possuem capacidade processual, uma vez que são figuras despersonalizadas.
Além da exceção quanto à mandato de segurança por órgãos independentes, há uma outra exceção. Qual seria?
Outra exceção decorre do Código de Defesa do Consumidor, dispondo que são legitimados para promover a **liquidação e execução de indenização** “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, **ainda que sem personalidade jurídica**, especificamente destinados à defesa dos interesses e *direitos do consumidor*
54
Uma exceção à incapacidade processual dos órgãos decorre do Código de Defesa do Consumidor, dispondo que são legitimados
para promover a ______:
“as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código”
liquidação e execução de indenização
55
A criação dos órgãos públicos deve ocorrer na forma prevista na Constituição, existindo uma **disciplina diferente para cada Poder.**
O Poder Executivo depende de ______ para a criação ou extinção de órgãos públicos da
Administração Direta de iniciativa do ______, devendo ser aprovado pelo ______.
lei em sentido formal / chefe do Poder Executivo / Poder Legislativo
56
Para extinção de órgãos públicos do Poder Executivo é necessário lei em sentido formal, de iniciativa do chefe do executivo e aprovação do Legislativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como a criação de órgão.
57
A organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Direta, quando não implicarem “aumento de despesa nem a criação ou extinção de cargos públicos”, será realizada por meio de decreto do Poder Executivo (CF, art. 84, VI, “a”18).
São os chamados decretos autônomos.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! “aumento de despesa nem a criação ou extinção de **órgãos públicos**”
58
A criação dos órgãos públicos deve ocorrer na forma prevista na Constituição, existindo uma **disciplina diferente para cada Poder.**
No Poder Legislativo, compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal dispor, por ______, sobre a sua organização, funcionamento, criação e extinção de órgãos públicos
atos próprios de cada Casa
(Lembrar que o Poder Executivo e Judiciário é por lei)
59
A criação dos órgãos públicos deve ocorrer na forma prevista na Constituição, existindo uma **disciplina diferente para cada Poder.**
No Poder Judiciário, a criação, extinção e organização da estrutura judiciária depende de ______ nos termos do art. 96, II, “c” e “d” da CF.
**lei** de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça, conforme o caso
60
No Poder Judiciário, a criação, extinção e organização da estrutura judiciária depende de lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A mesma regra se aplica ao Ministério Público (CF, art. 127, §2º) e ao Tribunal de Contas (CF, art. 73, caput), que podem iniciar o processo legislativo para dispor sobre sua organização e funcionamento.
61
Se a questão perguntar genericamente como são criados e extintos os órgãos públicos, devemos responder que depende da edição de lei, uma vez que a situação no âmbito do Poder Legislativo constitui apenas uma exceção.
[LER]
Legislativo é exceção
62
Quanto à posição estatal – posição ocupada pelos órgãos na escala governamental ou administrativa – como se classificam os órgãos?
Independentes;
Autônomos;
Superiores; e
Subalternos
63
Quanto à posição estatal:
Órgãos ______ – são os originários da Constituição Federal e representativos dos Poderes de Estado – Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF, STJ e demais tribunais, TCU, MPU etc. (e seus representantes simétricos nos entes da Federação)
independentes
64
Quanto à posição estatal, os órgão independentes estão no ápice da pirâmide governamental, **não possuindo qualquer subordinação hierárquica ou funcional.**
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
65
Os órgãos independentes estão no ápice
da pirâmide governamental, não possuindo qualquer subordinação hierárquica ou funcional. São também chamados de órgãos ______.
primários
66
Quanto à posição estatal:
Os órgãos ______ exercem precipuamente funções políticas, judiciais ou quase judiciais, outorgadas diretamente pela Constituição para serem desempenhadas por seus membros, conhecidos como agentes políticos.
independentes
67
Quanto à posição estatal:
Órgãos ______– estão localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes.
autônomos
68
Quanto à posição estatal:
Os órgãos ______ **possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica**, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle.
autônomos
69
Os ministérios, as secretarias dos estados e municípios e a Advocacia-Geral da União são órgãos independentes. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São órgãos autônomos, imediatamente abaixo dos órgãos independentes
70
Quanto à posição estatal:
Órgãos ______ – são os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos de sua competência específica, mas sempre estão sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta.
superiores
71
Quanto à posição estatal:
Os órgãos ______ não gozam de autonomia administrativa nem financeira, mas e detêm poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos de sua competência específica,
superiores
72
Qual a diferença entre órgãos superiores e autônomos?
Os superiores **não gozam de autonomia administrativa nem financeira**, os autônomos sim.
73
Gabinetes, secretarias-gerais, inspetorias-gerais, procuradorias, coordenadorias, departamentos, divisões são órgãos autônomos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São órgãos superiores, pois não gozam de autonomia administrativa nem financeira.
74
Quais órgãos representam as **primeiras repartições** dos órgãos independentes e autônomos, recebendo diferentes denominações?
Os órgãos superiores
75
Quanto à posição estatal:
Os órgãos ______ são os órgãos que exercem predominantemente atribuições de execução, com reduzido poder decisório.
Subalternos
76
Quanto à posição estatal:
Quais tipos de órgãos encontram-se subordinados a vários níveis hierárquicos superiores.
Destinam-se à realização de serviços de rotina, cumprimento de decisões, atendimento ao público, etc.?
Órgãos Subalternos
São exemplos as portarias e seções de expediente.
77
Quanto à estrutura, como se classificam os órgãos?
Simples (unitários); ou
Compostos
78
Quanto às estrutura os órgãos podem ser simples ou compostos.
O que são órgãos simples?
São aqueles constituídos por **um só centro de competência.** (não existe desconcentração)
79
Quanto à estrutura, os órgãos simples são aqueles em que não existem vários cargos dentro do órgão. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O que caracteriza os órgão simples é a **inexistência de outros órgãos em sua estrutura**, ou seja, a inexistência de desconcentração
80
O que caracteriza os órgão ______ é a **inexistência de outros órgãos em sua estrutura**, ou seja, a inexistência de desconcentração
simples
81
Quanto às estrutura os órgãos podem ser simples ou compostos.
O que são órgãos compostos?
São os que reúnem **diversos órgãos menores em sua estrutura**, como consequência da **desconcentração administrativa**
82
Quanto à estrutura os órgãos compostos possuem outros órgão compostos e simples em seu interior. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É basicamente isso, órgãos compostos tem desconcetração dentro deles
83
Quanto à situação funcional, os órgãos podem ser colegiados (pluripessoais) ou singulares (unipessoais).
O que são órgãos singulares?
Os que atuam e **decidem através de um único agente**, que é seu chefe ou representante.
O órgão pode possuir centenas ou milhares de agentes, mas as **decisões são tomadas por uma única pessoa**, o chefe.
São exemplos: a Presidência da República, as
governadorias dos estados, as prefeituras municipais.
84
A prefeitura de um município é um órgão colegiado pois possui vários agentes. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É um órgão singular, porque a decisão é feita por um único agente, o corno do prefeito.
85
O órgão singular é aquele que possui apenas um agente. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É aquele em que **as decisões são tomadas por apenas um agente**. Mas pode ter vários agentes
86
Quanto à situação funcional, os órgãos podem ser colegiados (pluripessoais) ou singulares (unipessoais).
O que são órgãos colegiados?
São aqueles que atuam ou decidem pela manifestação conjunta de seus membros.
**Não prevalece a vontade individual do chefe** ou presidente, nem as decisões isoladas de seus membros, mas sim a **vontade conjunta**, emanada por meio de deliberações aprovadas pela maioria.
87
O Congresso Nacional (as corporações
legislativas em geral), o STF e demais tribunais, o TCU, são órgãos colegiados. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
88
Celso Antônio Bandeira de Mello classifica os órgãos **quanto às funções** que exercem em:
a) órgãos ______: são os que expressam **decisões estatais** para o cumprimento dos fins da pessoa jurídica. Ex.: os Ministérios;
b) órgãos de ______: são os prepostos a fiscalizar a **controlar a atividade de outros órgãos** ou agentes. Ex.: TCU;
c) órgãos ______: são os órgãos de aconselhamento e elucidação (emissão de pareceres) para que sejam tomadas as providências pertinentes pelos órgãos ativos.
ativos / controle / consultivos
89
Quanto à sua estrutura Maria Sylvia Zanella Di classifica os órgãos públicos, quanto à sua estrutura, em burocráticos e colegiados.
O que são cada um deles?
Burocráticos: estão a cargo de **uma só pessoa física** ou de **várias pessoas físicas ordenadas verticalmente**, ou seja, encontram-se ligadas por uma**estrutura hierárquica**, ainda que cada uma possa atuar individualmente – p. ex.: a Diretoria, sabe-se que existe um Diretor (responsável pelo órgão), mas existem diversas pessoas ligadas a ele que podem atuar individualmente: secretários, datilógrafos, contínuos, etc. Este tipo de estrutura **se equipara aos órgãos unipessoais;**
b) colegiados: são formados por uma coletividade de pessoas físicas **ordenadas horizontalmente**, isto é, com base em uma relação de coordenação e coligação, e **não hierarquia.**
90
Quanto à composição, Maria Sylvia Zanella Di Pietro apresenta a seguinte classificação:
a) ______: quando integrados por **um único agente** – ex.: a Presidência da República e a diretoria de uma escola;
b) _____: quando integrados por **vários agentes** – ex.: Tribunal de Impostos e Taxas.
singulares
coletivos
91
É possível existir uma entidade administrativa vinculada aos Poderes Legislativo ou Judiciário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que prevê a Constituição. Apesar de na prática, só observamos Administração Indireta vinculada ao Poder Executivo
92
A doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro informa que a Administração Indireta é composta pelas autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os ______,
consórcios públicos.
Porém o entendimento predominante é o de que eles não são entes da administração indireta
93
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo entendem que os consórcios públicos não são uma quinta forma de pessoa jurídica da administração indireta.
Qual o motivo de tal entendimento?
Pois os consórcios públicos, conforme dispõe a Lei 11.107/2005, podem adquirir personalidade jurídica de **direito público** ou de **direito privado.**
Na primeira hipótese, serão consideradas **associações públicas** (espécie de autarquia), integrando a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Na segunda, quando de direito privado, os consórcios públicos **não integram formalmente a administração pública.**
94
Os consórcios públicos constituídos na forma de associação pública (direito público) integram a Administração Indireta de todos os entes consorciados. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
95
Os consórcios públicos constituídos na forma de associação (direito privado) integram a
Administração Indireta de todos os entes consorciados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso, não integram a administração pública, somente quando de direito público (associação pública - nesse caso serão espécie de autarquia)
96
Em decorrência da personalidade jurídica própria, as entidades administrativas da administração indireta possuem **capacidade
de autoadministração** e **receita própria**. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
97
Somente por ______ poderá ser criada autarquia e ______ a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à ______, neste último caso, definir as _______
lei específica / autorizada / lei complementar / áreas de sua atuação
98
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a criação dos demais entes da administração indireta
Ou seja, essa lei tratará tão somente da criação da entidade.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O que **não pode ocorrer é a criação ou autorização** ***genérica*** dessas entidades.
Por exemplo, não pode uma lei autorizar o Poder Executivo a “criar empresas públicas”.
Cada entidade criada ou autorizada deve receber disposição legal para isso, ainda que a lei trate de outras matérias conjuntamente.
99
Não se exige previsão legal para extinguir ou autorizar a extinção da entidade administrativa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Assim como exige-se lei para criação ou autorização, também deverá ter lei específica para extinção ou autorização de extinção
**Porém,** Na visão do STF, basta uma **autorização legislativa genérica**, prevista em lei que veicule programa de desestatização, para autorizar a desestatização (privatização ou extinção) de empresa estatal (SEM e EP).
100
Não se pode extinguir a entidade da administração indireta por mero ato
administrativo, uma vez que deve haver paralelismo – o que foi feito por lei, somente por lei poderá ser desfeito. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
101
A vinculação das entidades da administração indireta às entidades da adm. direta não é subordinação nem relação hierárquica.
Esse controle tem por objetivo:
a) assegurar o **cumprimento dos objetivos** fixados no seu ato de criação;
b) **harmonizar sua atuação** com a política e programação do Governo;
c) assegurar a **obtenção da eficiência administrativa**;
d) **assegurar a autonomia** administrativa, operacional e financeira.
[LER]
102
As entidades da Administração Indireta podem ser de direito público ou de direito privado.
O que vai **definir** isso será **a forma de criação**:
Serão de direito público quando criadas diretamente por lei específica e de
direito privado quando forem criadas pelo ______, após autorização para criação em lei específica.
registro de seu ato constitutivo
103
As autarquias e fundações públicas de direito público são criadas diretamente por lei específica. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
104
As autarquias e fundações públicas de direito público logo após a promulgação de suas leis, as entidades adquirem personalidade jurídica, independentemente de qualquer procedimento complementar. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
105
As entidades da administração indireta de direito privado são criadas da seguinte formas:
A lei autoriza a instituição da entidade administrativa de direito privado;
Em seguida, o ______ edita, por meio de ______, o ato constitutivo da entidade;
Por fim, este é levado à Junta Comercial ou ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso;
Após a efetivação do registro, a entidade adquire personalidade jurídica própria
chefe do Poder Executivo / decreto
106
As entidades da administração indireta de direito privado adquirem personalidade jurídica logo após a promulgação da lei autorizativa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Após o registro no órgão competente
107
Quanto às fundações públicas (tanto de direito público quando de direito privado), a CF determina a edição de ______ para definir a sua área de atuação
lei complementar
No entanto, **até o presente momento, a mencionada lei não foi editada.**
108
Assim como exige-se lei para criação ou autorização, também deverá ter lei específica para extinção ou autorização de extinção de entidades da administração indireta
**Porém,** Na visão do STF, basta uma **autorização legislativa genérica**, prevista em lei que veicule programa de desestatização, para autorizar a desestatização (privatização ou extinção) de empresa estatal.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
109
O STF entende que pode ser editada uma **lei com autorização genérica** para extinção de empresa estatal.
Porém, não será possível extinguir uma empresa estatal a partir de autorização legislativa genérica em que situação?
Quando a própria lei que autorizar a criação da **entidade exigir uma lei específica** para autorizar a sua extinção.
110
Para as autarquias, fundações públicas e empresa pública deve-se observar a simetria, ou seja, se precisa de lei específica para criar ou autorizar a criação, haverá necessidade de lei específica para extinguir ou autorizar a extinção;
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Para empresa pública e sociedade de economia mista pode ser feita com **autorização legislativa genérica** (STF)
111
Para as autarquias e fundações públicas deve-se observar a simetria, ou seja, se precisa de lei específica para criar ou autorizar a criação, haverá necessidade de lei específica para extinguir ou autorizar a extinção; CERTO ou ERRADO?
CERTO!
112
Para extinção das empresas estatais, em regra, não há necessidade de lei específica, bastante uma autorização legislativa genérica, que estabelece uma política de extinção das estatais.
Nesse caso, somente haverá necessidade de autorização legislativa específica se a lei que autorizou a criação trouxe expressamente esta necessidade.
CERTO ou ERRADO?
PERFEITO
113
______: “pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado”.
Autarquia
114
______: “pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa”
Autarquias
115
______: o **serviço autônomo**, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
- Autarquia -
116
______: são a personificação de um serviço retirado da Administração Direta.
Autarquias
117
As ______ são chamadas de serviço público personalizado.
autarquias
118
A lei para a criação ou extinção das autarquias é de iniciativa de quem?
*Privativa* do Presidente da República
Essa regra aplica-se, por simetria, aos estados, Distrito Federal e municípios.
Assim, caberá aos governadores e prefeitos a iniciativa de lei para a criação ou extinção de autarquia dentro da esfera de governo de cada um.
119
As autarquias são criadas para executar quais tipos de atividades?
Atividades típicas da Administração
Pública.
120
As autarquias devem executar serviços públicos de natureza social e atividades administrativas, excluindo-se os serviços e atividades de cunho econômico e mercantil. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
121
Quais tipos de entidades desenvolvem atividades de prestação de serviços públicos em sentido amplo, a realização de atividades de interesse social?
As autarquias
122
As autarquias podem exercer o poder de polícia. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma das atividades desenvolvidas pelas autarquias: desempenho de atividades que envolvam as **prerrogativas públicas**, como o exercício do poder de polícia.
123
As autarquias podem ser criadas para o desempenho e fiscalização de obras. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A exemplo do que faz o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT
(atividade de poder de polícia)
124
Os entes políticos devem possuir **regime jurídico único**, aplicável a todos os servidores da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
125
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Esse é o art 39 da CF.
Esse artigo já foi modificado pela EC 19/98, porém uma ADI voltou com o texto original a partir de 2007 (com efeitos ex nunc, então de 98 a 2007 tivemos possibilidade de mais de um regime)
126
A quem cabe a nomeação dos dirigentes das autarquias?
Privativamente ao Presidente da República
Essa competência aplica-se, por simetria, aos governadores e prefeitos.
127
A forma de investidura do dirigentes das autarquias exige que o nome indicado pelo chefe do Poder Executivo seja aprovado pelo Poder Legislativo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nem sempre é feita dessa forma.
A forma de investidura **será disciplinada na lei que criar a entidade.**
Em alguns casos, a Constituição exige que o nome indicado pelo chefe do Poder Executivo dependerá de aprovação pelo Poder Legislativo,
**como ocorre com a indicação do presidente e dos diretores do Banco Central**
128
A forma de investidura dos dirigentes das autarquias **será disciplinada na lei que criar a entidade.** CERTO ou ERRADO?
CERTO!
129
A legislação estadual pode submeter à aprovação prévia da Assembleia Legislativa a nomeação de dirigentes das autarquias e das fundações públicas, de presidentes das empresas de economia mista e assemelhados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A legislação **estadual** não pode.
A legislação estadual somente poderá condicionar a escolha dos diretores
de autarquias quando se tratar de agências reguladoras, uma vez que, nesse caso, existe previsão equivalente em âmbito federal.
130
A legislação estadual somente poderá condicionar a escolha dos diretores
de autarquias quando se tratar de ______, uma vez que, nesse caso, existe previsão equivalente em âmbito federal.
agências reguladoras
131
É permitida a exigência de autorização legislativa para a exoneração de dirigentes da administração indireta pelo chefe do Poder Executivo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É **vedada**
Com efeito, também não é possível
que a exoneração seja efetivada diretamente pelo Poder Legislativo
132
É vedada a exigência de autorização legislativa para a exoneração de dirigentes da administração indireta pelo chefe do Poder Executivo.
Com efeito, também não é possível que a exoneração seja efetivada diretamente pelo Poder Legislativo.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
133
Em respeito ao princípio da separação dos poderes, não é possível que a exoneração de dirigentes das autarquias seja realizada pelo
Poder Legislativo, nem mesmo que se exija autorização desse Poder para que o chefe do Executivo possa exonerá-los. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
134
Em casos excepcionais, a escolha do dirigente das autarquias pelo chefe do Executivo poderá ser condicionada à aprovação pelo Poder Legislativo (sabatina), como ocorre com os dirigentes do Banco Central e das agências reguladoras. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas não é a regra
135
No âmbito dos estados, a legislação não poderá condicionar a escolha dos dirigentes das autarquias à aprovação do Legislativo, exceto no caso de ______.
agências reguladoras
136
Em nenhum caso, a exoneração dos dirigentes das autarquias poderá depender de aprovação do Legislativo nem ser realizada diretamente por este Poder. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
137
A natureza dos bens das autarquias é a de bens ______, uma vez que essas entidades são pessoas jurídicas de direito público.
públicos
138
Os bens das autarquias possuem os mesmos atributos dos bens públicos em geral, destacando-se a **impenhorabilidade** e a **imprescritibilidade** e as **restrições quanto à alienação** de bens públicos.
O que são cada umas delas?
Impenhorabilidade: bens não podem ser penhorados para pagamento de dívidas. Ou seja, a execução judicial em desfavor da autarquia se submete ao **regime de precatórios**
Imprescritibilidade: Os bens não podem ser adquiridos por meio de **usucapião**
139
A execução de judicial em desfavor de uma autarquia se submete ao regime de precatórios e não há penhora de bens. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois os bens da autarquia são impenhoráveis
140
O patrimônio inicial da autarquia é oriundo de transferências do ente que as criou, passando a pertencer à nova entidade.
Por outro lado, ao se extinguir a autarquia, os seus bens serão reincorporados ao patrimônio da pessoa política.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
141
A CF veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias, desde que vinculadas a suas finalidades essenciais ou às que delas decorram.
O entendimento literal é que a imunidade protege somente o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais das autarquias, ou decorrentes dessas finalidades.
No entanto, o STF possui um entendimento mais amplo, estendendo a aplicação da imunidade tributária à renda **decorrente de atividades estranhas às finalidades da autarquia**, desde que esses recursos sejam **integralmente aplicados nas finalidades essenciais** da entidade.
[LER]
142
Se uma autarquia federal alugar um imóvel pertencente ao seu patrimônio e empregar a renda decorrente da locação em suas finalidades essenciais, o município em que está sediado o imóvel não poderá cobrar-lhe o IPTU. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em virtude da imunidade tributária recíproca.
Mesmo que a renda seja de atividade estranha à finalidade da autarquia, o STF entende que há imunidade recíproca, desde que a renda seja empregada em atividades essenciais da autarquia
143
Mesmo que a renda seja de atividade estranha à finalidade da autarquia, o STF entende que há imunidade recíproca, desde que...?
Esses recursos sejam **integralmente aplicados nas finalidades essenciais** da entidade.
144
Uma das prerrogativas das autarquias é a referente à prescrição:
As dívidas e os direitos em favor de terceiros contra as autarquias prescrevem em ______ anos
cinco (prescrição quinquenal)
145
Se alguém tem um crédito contra uma autarquia, deverá promover a cobrança no prazo de 5 anos, sob pena de prescrever o direito de ação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É a **prescrição quinquenal**
As **dívidas e os direitos** em favor de terceiros contra as autarquias **prescrevem em 5 anos**
146
Os créditos das autarquias são sujeitos à execução fiscal. O que isso quer dizer?
A possibilidade de **inscrever os seus créditos em dívida ativa** e realizar a respectiva cobrança por meio de execução fiscal.
147
Dentre as prerrogativas das autarquias estão algumas **situações processuais específicas**, como:
Prazo ______ para todas as suas manifestações processuais – (Novo CPC, art. 183)
em dobro
148
Dentre as prerrogativas das autarquias estão algumas **situações processuais específicas**, como:
Estão sujeitas ao ______, de forma que a sentença proferida contra tais entidades, ou a que julgar, no todo ou em parte, embargos opostos à execução de sua dívida ativa, só adquirem eficácia jurídica se confirmada por tribunal (Novo CPC, art. 496).
duplo grau de jurisdição obrigatório
149
Dentre as prerrogativas das autarquias estão algumas **situações processuais específicas**, como:
Estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de forma que a **sentença proferida contra tais entidades**, ou a que julgar, no todo ou em parte, **embargos opostos à execução de sua dívida ativa**, só adquirem eficácia jurídica se confirmada por ______ (Novo CPC, art. 496).
tribunal
150
Dentre as prerrogativas das autarquias estão algumas situações processuais específicas, como o duplo grau de jurisdição obrigatório.
O que isso significa?
Que o juiz, ao prolatar a sentença, deverá determinar a **remessa dos autos ao tribunal**, ainda que não tenha ocorrido recurso voluntário (apelação).
Caso o juiz não o faça, deverá o presidente do tribunal avocar os autos (Novo CPC, art. 496, § 1º).
151
Dentre as prerrogativas das autarquias estão algumas **situações processuais específicas**, como:
isenção de **custas judiciais**, com exceção da obrigação de reembolsar as ______.
despesas judiciais feitas pela parte vencedora
151
Dentre as prerrogativas das autarquias estão algumas **situações processuais específicas**, como:
isenção de ______, com exceção da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora
custas judiciais
152
Dentre as prerrogativas das autarquias estão algumas **situações processuais específicas**, como:
Dispensa de apresentação do instrumento de ______, pelos procuradores de seu quadro de pessoal, para a prática de atos processuais em juízo
mandato
153
Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pra que mandato se ele já é do quadro
154
Os bens e rendas das autarquias, não apenas quando vinculados a suas finalidades essenciais, mas em toda e qualquer circunstância, possuem imunidade tributária. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Desde que vinculadas a suas finalidades essenciais ou que sejam decorrentes dessas.
*O STF até possui uma interpretação um pouco mais ampla, alcançando o patrimônio e a
renda não ligados diretamente às finalidades essenciais, mas desde que os recursos oriundos sejam aplicados integralmente na finalidade essencial da entidade.*
155
As autarquias respondem objetivamente pelos danos que os seus agentes públicos causarem a terceiros. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
156
Nos termos do art. 109, I, da CF, serão julgadas na ______ as causas em que uma autarquia federal for interessada na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
Justiça Federal
157
Os mandados de segurança contra atos coatores de agentes autárquicos federais serão processados e julgados na ______.
Justiça Federal
158
Nas causas envolvendo **usuários-consumidores** e **concessionárias de serviços públicos**, intervindo agência reguladora federal, na qualidade de **litisconsorte passiva necessária** (quando a agência obrigatoriamente é ré do processo juntamente com a concessionária), assistente ou oponente, a competência para julgar o caso será da **Justiça Federal**.
Porém, quando **a agência não estiver em nenhuma dessas situações**, ou seja, quando a demanda envolver apenas o usuário e a concessionária, sem participação da agência reguladora, o processo será de competência da ______.
Justiça Estadual.
159
Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente. CERTO ou ERRADO?
CERTO! E quando a Anatel for oponente, ou qualquer outra agência reguladora, será julgada pela **Justiça Federal**
160
Será da Justiça Estadual as causas em que figurarem as **autarquias estaduais e municipais**, inclusive nos mandados de segurança contra atos das autoridades dessas entidades. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente as federais que são na Justiça Federal
161
No que se refere às ações de relação de trabalho com as autarquias, a competência ocorrerá de acordo com o **regime de pessoal adotado.**
Na esfera federal, as causas entre os servidores públicos (vínculo estatutário) e as autarquias, serão processadas e julgadas na ______.
Nos estados e municípios, essas mesmas causas serão de competência da ______.
Por fim, em qualquer caso, quando o regime for o celetista (empregados públicos), as causas serão resolvidas na ______.
Justiça Federal / Justiça Estadual / Justiça do Trabalho
*Contudo, é importante lembrar que, com o retorno da redação primitiva do art. 39, caput, da Constituição Federal (regime jurídico único), não é mais possível a existência de dois regimes para o pessoal da administração direta, autárquica e fundacional.*
162
Nos litígios comuns, as causas que digam respeito às autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processadas e julgadas na justiça federal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! As causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes serão processadas e julgadas na Justiça Federal.
163
As causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes serão processadas e julgadas na Justiça Federal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
164
Os conselhos regionais e federais de fiscalização de profissão, com exceção da ______, são autarquias federais
OAB
165
Os conselhos profissionais são “autarquias sui generis”, ou seja, são autarquias que seguem um **regime especial.**
Assim, ainda que sejam entidades de direito público, os conselhos se submetem a um regime híbrido ou regime especial, misturando regras de direito público com regras de direito privado.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Por exemplo, os agentes públicos dos conselhos são empregados públicos, que são contratados por concurso, mas não adquirem estabilidade.
166
Os pagamentos devidos em razão de pronunciamento judicial pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de precatórios. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que entende o STF.
Apesar de serem autarquias (e nesse caso deveria se submeter ao regime de precatórios), são autarquias em regime especial ***sui generis***
Mistura regras de direito público com regras de direito privado.
167
A OAB não faz concurso público, não faz licitação pública e não tem o dever de prestar contas ao TCU. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A OAB não integra a Administração Pública, sendo considerada um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro
168
O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
169
Embora seja reconhecida a natureza autárquica dos conselhos de classe, em razão da natureza privada dos recursos que lhes são destinados, essas entidades não se submetem ao controle externo exercido pelo TCU. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente a OAB cai nessa regra
170
José dos Santos Carvalho Filho apresenta uma classificação das autarquias quanto ao regime jurídico em:
(a) autarquias _______;
(b) autarquias _______.
comuns (ou de regime comum)
especiais (ou de regime especial)
171
O que são autarquias em regime especial?
São autarquias regidas por um regime com **disciplina específica**, atribuindo como característica algumas **prerrogativas especiais e diferenciadas** a certas autarquias.
172
As ______ são entidades que recebem características próprias do ordenamento jurídico, em geral com o objetivo de outorgar-lhes maior autonomia em relação ao ente instituidor.
autarquias sob regime especial
173
Todas as autarquias sob regime especial são agências reguladoras. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O exemplo mais comum são as agências reguladoras, mas não só elas que são autarquias em regime especial
Algumas **universidades**, os **consórcios públicos**, quando organizados na forma de associação pública e os **conselhos de fiscalização de atividade profissional**
174
Algumas **universidades**, os **consórcios públicos, quando organizados na forma de associação pública** e os **conselhos de fiscalização de atividade profissional** são exemplos de ______
Autarquias em regime especial
175
Qual a diferença entre autarquia sob regime especial e agências executivas?
Agências executivas: são autarquias que cumpriram os requisitos previstos em lei (Lei 9.649/1998, art. 51) para **receber a mencionada qualificação**, podendo ser, inclusive, as autarquias “normais”;
Autarquias em regime especial: São as autarquias que **receberam um regime especial de sua lei instituidora.**
176
O Banco Central e CVM são autarquias em regime especial. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
177
Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) são exemplos de...?
Agências Reguladoras
178
É papel clássico das Agências Reguladoras:
Atuar em nome do poder concedente, **como parte do contrato de concessão**, e, por outro lado, o papel mais amplo de **resolver conflitos e garantir a competição**
[LER]
Por exemplo, a Anatel é responsável pelos contratos de concessão de telefonia
e, ao mesmo tempo, promove a competição e resolve conflitos sobre a prestação de serviços.
179
O nosso ordenamento jurídico comporta, há várias décadas, a existência de entidades que exercem o poder de polícia, nos moldes que fazem a ANS, a ANA, a Anvisa, etc., mas, ainda assim, não recebem a designação de agências reguladoras.
Por exemplo, o Banco Central do Brasil (Bacen) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) possuem funções normativas e de fiscalização, mas não são considerados agências reguladoras em sentido estrito.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas são consideradas em sentido amplo
180
De acordo com Maria Sylvia Di Pietro, agência reguladora, em sentido amplo, é “qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta”.
Dessa forma, esse conceito abrange, além das “verdadeiras” agências reguladoras, o Bacen, a CVM, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e outros órgão com função de regulação e fiscalização.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Porém em prova é cobrado o **conceito em sentido específico**
181
A mais marcante característica das agências reguladoras se refere ao ______, conforme prazo disposto na Lei Geral das Agências Reguladoras.
mandato fixo de seus membros
182
Os dirigentes das autarquias “comuns” podem ser exonerados *ad nutum*, porém os das agências reguladoras possuem mandato fixo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Buscando lhes dar mais autonomia
183
Uma autarquia será considerada uma agência reguladora, em sentido estrito, quando os seus membros possuírem ______ e, ao mesmo tempo, possuírem ______ em um setor específico (telecomunicações, petróleo, cinema etc.).
mandato fixo / competências regulatórios
184
Outro ponto que define as agências reguladoras em sentido estrito, além do mandato fixo de seus membros e a regulação de um setor específico, é a **designação formal**. O que seria isso?
Em outras palavras, uma entidade será considerada agência reguladora se a lei assim a designar.
Ex: O Bacen possui características muito semelhantes a essas entidades: exerce atividade de regulação e fiscalização; é formado por um colegiado; possui autonomia acentuada, especialmente pelo mandato fixo dos seus membros.
Todavia, o Bacen não é considerado uma agência reguladora, **porque simplesmente a lei não diz isso**
185
Autarquias sob regime especial são aquelas dotadas de **considerável autonomia** frente à Administração centralizada, incumbidas do exercício de **funções regulatórias** e **dirigidas por colegiado** cujos membros são nomeados por **prazo determinado** pelo Presidente da República, após **prévia aprovação pelo Senado Federal**, vedada a ______
exoneração ad nutum.
186
As agências reguladoras não representam uma nova entidade administrativa, elas são apenas uma forma especial de autarquia. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
187
Em regra, as agências reguladoras tem decisões de caráter final, que não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da Administração Pública. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
188
As agências reguladoras possuem **margens de autonomia em relação aos três poderes** da seguinte forma:
a) Em relação ao Poder Legislativo, porque **exercem função normativa**, justificando o nome de órgão regulador ou agência reguladora.
b) Em relação ao Poder Executivo, porque suas **normas e decisões não podem ser alteradas** ou revistas por autoridades externas ao próprio órgão.
c) Em relação ao Poder Judiciário, porque exercem **função quase-jurisdicional**, resolvendo **litígios entre delegatários** (empresas/pessoas que prestam serviços mediante concessão, permissão ou autorização) **e entre estes e os usuários dos serviços públicos.**
[LER]
189
Em geral, costumamos dizer que entre a Administração Direta e a Indireta existe **“tutela”**, que ocorre por meio da **vinculação ou controle finalístico**.
Esse é um termo doutrinário que explica como ocorre o controle sobre as entidades administrativas.
O legislador, contudo, expressamente determinou que as agências reguladoras não se submetem à tutela!
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Não seria correto, pois apesar da autonomia elevada, a agência reguladora ainda sofre algum controle do poder público (supervisão ministerial, vinculação etc.).
Todavia, se o próprio legislador disse que não há tutela, temos que levar isso para a prova.
**Vale o que consta na lei!**
190
Em relação às entidades administrativas em geral há tutela, porém para as Agências reguladoras a lei fala em ausência de tutela. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Se a lei fala, é o que se deve levar para prova
191
A autonomia administrativa da agência reguladora é caracterizada pelas seguintes competências:
I - **solicitar diretamente ao Ministério da Economia**:
a) autorização para a realização de **concursos públicos;**
b) **provimento dos cargos autorizados em lei** para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária;
c) **alterações no respectivo quadro de pessoal**, fundamentadas em estudos de dimensionamento, bem como alterações nos planos de carreira de seus servidores;
[LER]
192
A autonomia administrativa da agência reguladora é caracterizada pelas seguintes competências:
II - conceder diárias e passagens em deslocamentos **nacionais e internacionais** e autorizar afastamentos do País a servidores da agência.
[ler]
193
A autonomia administrativa da agência reguladora é caracterizada pelas seguintes competências:
III - celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de ______, independentemente do ______.
custeio / valor
194
As agências reguladoras se distinguem das demais autarquias por serem dirigidas por colegiado cujos membros são nomeados por prazo determinado pelo Presidente da República, após prévia aprovação pelo Senado Federal, vedada a exoneração ad nutum.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
195
A Lei 13.848/2019 fixa em ______ anos o prazo de duração do mandato dos dirigentes das
agências reguladoras federais, vedando a ______.
cinco / recondução
196
A Lei 13.848/2019 fixa em 4 anos o prazo de duração do mandato dos dirigentes das
agências reguladoras federais, vedando a recondução. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! 5 anos
197
A Lei 13.848/2019 fixa em 5 anos o prazo de duração do mandato dos dirigentes das
agências reguladoras federais, permitida uma recondução. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! **Vedada a recondução**
198
Os conselheiros e os diretores das agências reguladoras somente perderão o mandato:
a) em caso de ______;
b) em caso de condenação judicial transitada em julgado;
c) em caso de condenação em ______;
d) por infringência de quaisquer das vedações previstas na Lei 9.986/2000.2
renúncia
processo administrativo disciplinar
199
Além do mandato fixo, os membros das agências reguladoras submetem-se a um **período de quarentena.**
O que seria esse período?
É o período em que os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam **impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência**, por período de **seis meses**, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.
200
Após a exoneração, os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada das **agências reguladoras** ficam **impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência**, por período de ______ meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a ______.
6 / remuneração compensatória.
(quarentena)
201
A quarentena é o período em que os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de seis meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.
Quem violar tal vedação incorrerá na prática de crime de ______.
advocacia administrativa
202
Um ex-dirigente da Anatel não pode, durante o período de ______ meses contados de sua exoneração ou término de mandato, prestar serviços para as empresas de telefonia, como TIM, Vivo, Oi, Claro, etc
seis
(quarentena)
203
Em relação à exoneração dos dirigentes das agências reguladoras?
Durante a quarentena, o ex-dirigente **ficará vinculado à agência**, percebendo remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Coisa boa, 6 meses recebendo sem trabalhar
204
O Presidente da República, por motivo **relevante de interesse público**, poderá **avocar e decidir qualquer assunto** na esfera da Administração Federal, incluindo competências das **agências reguladoras.**
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em regra, as decisões das agências reguladoras não podem ser revistas pelo ente central.
Contudo, a Advocacia-Geral da União emitiu esse parecer flexibilizando tal entendimento.
Aí é difícil ter autonomia kkk
205
Das decisões da agência reguladora há possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio, desde que...?
A decisão da agência fuja às finalidades da entidade ou estejam inadequadas às políticas públicas definidas para o setor.
(É o recurso dirigido ao Ministério que a agência está vinculada)
206
Há possibilidade de interposição de **recurso hierárquico impróprio** perante decisão das agências reguladoras, mas apenas em
situações excepcionais.
Por outro lado, se a decisão da agência for coerente com as suas finalidades e com as políticas definidas para o setor, não poderá ser provido o recurso.
O que é esse recurso hierárquico impróprio?
É um recurso dirigido ao ministério no qual a agência está vinculada
207
Em casos específicos, admite-se o controle hierárquico impróprio ou avocação de competências da agência reguladora pelo Presidente da República. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que define o parecer da AGU
208
O **Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE)**, (Reforma Administrativa implementada no Brasil na década de 90), estabeleceu como objetivo para o **setor das atividades exclusivas**: transformar as autarquias e fundações que possuem poder de Estado em **agências autônomas**, administradas segundo um ______.
contrato de gestão.
Essas agências autônomas são as agências executivas
209
______ é a qualificação dada à autarquia ou fundação que tenha celebrado contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para melhoria da eficiência e redução de custos.
Agência executiva
210
Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que tenha celebrado ______ com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para melhoria da ______ e ______.
contrato de gestão / eficiência / redução de custos
211
As agências executivas não representam uma nova forma de entidade administrativa, mas tão somente uma qualificação especial outorgada à autarquia ou à fundação pública que celebre um contrato de gestão com o respectivo órgão supervisor. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
212
O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação
que tenha cumprido quais requisitos?
I - ter um **plano estratégico** de reestruturação e de desenvolvimento institucional em
andamento;
II - ter celebrado **Contrato de Gestão** com o respectivo Ministério supervisor.
213
A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do _____.
Presidente da República. (por meio de decreto)
214
Os Contratos de Gestão das Agências Executivas serão celebrados com periodicidade mínima de ______ e estabelecerão os **objetivos, metas e respectivos indicadores** de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.
um ano
215
Mesmo que a entidade autárquica preencha os requisitos (contrato de gestão e plano estratégico) para receber o título de **agência executiva**, caberá ao Presidente da República decidir se concede ou não a qualificação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É ato discricionário
216
A concessão da qualificação de agência executiva é ato discricionário do Presidente da República. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mesmo que a entidade autárquica preencha os requisitos (contrato de gestão e plano estratégico) para receber o título de **agência executiva**, caberá ao Presidente da República decidir se concede ou não a qualificação.
217
Após receber a qualificação de agência executiva, a autarquia ou fundação pública passa a se submeter a um regime jurídico especial, em que há maior autonomia para atuação.
Por exemplo, no que se refere às licitações e contratos, as agências executivas possuem um **limite duplicado** para ______ de processo licitatório.
dispensa
218
Autarquias e fundações públicas podem receber, por meio de lei específica, a qualificação de agência executiva, para garantir o exercício de suas atividades com maior eficiência e operacionalidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A qualificação das fundações e autarquias em agências executivas ocorre mediante **decreto do Poder Executivo.**
219
Em regra, o Estado deve se abster de atuar diretamente na exploração de atividade econômica, deixando esse tipo de tarefa para a iniciativa privada.
Contudo, em três hipóteses, será possível a exploração direta pelo Estado.
Quais são essas hióteses?
1) nos casos **previstos na Constituição**;
2) quando for **imperativo para a segurança nacional**;
3) quando houver **relevante interesse coletivo**.
220
A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a **função social** de realização do ______ ou de atendimento a ______ expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.
interesse coletivo / imperativo da segurança nacional
São os casos que possibilitam a exploração de atividade econômica
221
A definição do **interesse coletivo** e do **imperativo de segurança nacional** que justificar a autorização da instituição da empresa
estatal (SEM e EP) representará a sua ______.
Função social.
222
______: são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, **sob qualquer forma jurídica** adequada a sua finalidade, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos.
Empresas Públicas
223
As Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades
anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a ______ e, em algumas ocasiões, a _____
exploração de atividades gerais de caráter econômico
prestação de serviços públicos
(Veja a regra é exploração de atividades econômicas e a exceção é o serviço público)
224
______: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo **capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios**.
Empresa Pública
225
No capital da empresa Pública não é admitida a participação de outras pessoas jurídicas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do ente federado, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de **outras pessoas jurídicas de direito público interno**, bem como de **entidades da administração indireta.**
O que não se admite é a pessoa jurídica privada no capital social da EP
226
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam integralmente aos entes federados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Basta maioria do capital votante
227
As empresas estatais possuem derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
228
Geralmente o ato constitutivo das empresas estatais é elaborado por meio de decreto, sendo adquirida a personalidade após a publicação deste. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Segundo Alexandrino e Paulo, utiliza-se o decreto para dar **publicidade ao estatuto**, no entanto, a **criação efetiva da entidade só ocorrerá no momento do registro do órgão competente**, e não na data de publicação do decreto.
Logo, o decreto, em si, é utilizado apenas para fins de transparência.
[LER
229
A extinção das EP e das SEM não exige lei específica. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Segundo o STF, ela pode ser feita mediante autorização legislativa genérica
230
Basta uma autorização legislativa genérica, prevista em lei que veicule programa de desestatização, para autorizar a desestatização (privatização ou extinção) de empresa estatal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Somente será exigida autorização legislativa específica quando a própria lei que autorizou a criação exigir que a extinção dependerá de autorização legislativa específica.
231
Depende de **autorização legislativa**, em cada caso, a criação de _____ das empresas estatais, assim como a ______ de qualquer delas em empresa privada;
subsidiárias / participação
232
O que é uma subsidiária de uma empresa pública?
É uma **empresa controlada pela empresa matriz.**
Trata-se, portanto, de uma entidade com personalidade jurídica própria, controlada por outra empresa.
Por exemplo, a Caixa Seguridade e a Caixa Cartões são empresas subsidiárias da Caixa Econômica Federal.
233
As subsidiárias das empresas estatais são pessoas jurídicas **controladas indiretamente** pelo Poder Público, **não integrando o conceito formal de Administração Pública.** CERTO ou ERRADO?
CERTO! Devemos considerá-las como empresas privadas, que são controladas indiretamente, mas **não integram a Administração Pública**
234
As subsidiárias das empresas estatais são pessoas jurídicas **controladas diretamente** pelo Poder Público, **integrando o conceito formal de Administração Pública.** CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Devemos considerá-las como **empresas privadas**, que são controladas indiretamente, mas **não integram a Administração Pública**
235
A criação das subsidiárias de empresas estatais
independe de “autorização em lei”. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Assim como as estatais depende de **autorização em lei**
236
A criação de subsidiárias depende de lei ordinária, editada pela entidade da Administração Indireta que irá criar a subsidiária. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A lei deve ser editada pelo **ente político** ao qual está vinculada a entidade da Administração Indireta que irá criar a subsidiária.
237
Não há necessidade de uma lei para autorizar a criação de cada subsidiária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Basta, para tanto, existir uma autorização genérica permitindo que a entidade crie suas subsidiárias.
Isso pode constar inclusive na lei de criação (ou autorização de criação) da entidade administrativa.
238
Basta existir uma autorização genérica permitindo que a entidade estatais crie suas subsidiárias.
Isso pode constar **inclusive na lei de criação (ou autorização de criação) da entidade administrativa.**
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Assim como a **participação** das entidades da administração indireta em empresas privadas.
239
Na lei de criação (ou autorização de criação) da entidade administrativa pode haver previsão genérica para criação de subsidiárias. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como a **participação** das entidades da administração indireta em empresas privadas.
240
Basta uma autorização genérica em lei (podendo ser a mesma lei de criação/autorização da entidade) para a participação das entidades da administração indireta em empresas privadas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Segue o mesma regra da criação de subsidiárias
241
Para que as entidades da administração indireta **criem subsidiárias** ou **participem em empresas privadas**, deverá existir autorização em lei, bastando para tanto a existência de autorização legislativa
genérica. CERTO ou ERRADO?
PERFEITO
242
Para a **alienação do controle acionário das subsidiárias** há necessidade
de autorização legislativa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso não é necessário.
Também não precisa de licitação
243
A alienação do controle acionário das subsidiárias prescinde de licitação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não precisa de licitação
244
A transferência do controle de subsidiárias e controladas **não exige autorização legislativa** e poderá ser operacionalizada **sem processo de licitação pública**, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que determina o STF
245
Para a alienação do controle societário de uma empresa subsidiária de empresa estatal ao invés de realizar uma licitação, a entidade poderia lançar as ações em processo na bolsa de valores. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não é necessária a licitação e nem autorização legislativa
246
A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A no caso da estatais sim!
No caso das subsidiárias não precisaria, nem da licitação, nem da autorização legislativa
247
A autorização para a transferência do controle acionário da empresa pública ou da sociedade de economia mista poderá ser genérica. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Desde que seja feita licitação e seja autorizada por lei (ao contrário das subsidiárias)
248
A regra é que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sejam criadas para prestar serviços públicos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A regra é **atuar na exploração de atividades econômicas** em sentido estrito.
*Para prestar serviços públicos é necessário imperativo da segurança nacional ou
a relevante interesse coletivo*
249
A “lei” estabelecerá o **estatuto jurídico** da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias **que explorem atividade econômica** de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
a) sua função ______ e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
b) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas ______, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
social / privadas
250
A “lei” estabelecerá o **estatuto jurídico** da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias **que explorem atividade econômica de produção** ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
c) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;
d) a constituição e o funcionamento dos conselhos de ______, com a participação de acionistas ______;
e) os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
administração e fiscal / minoritários
251
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
252
As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviços públicos se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Essa regra só vale para as estatais que exploram atividade econômica
253
O regime jurídico previsto no art. 173 seria exclusivo para as empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias que atuassem na **exploração de atividade econômica em sentido estrito**, como os bancos públicos e a Petrobrás.
Logo, quando fosse elaborada a “lei” desse regime jurídico ela seria específica para esse grupo de entidades.
A despeito disso, a Lei 13.303/2016 dispôs expressamente que **o seu regime abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista** da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de
serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de **prestação de serviços públicos.**
Portanto, ainda que o regramento constitucional das empresas estatais prestadoras de serviços públicos esteja no art. 175, enquanto das exploradoras de atividade econômica consta no art. 173, a Lei 13.303/2016 **aplica-se aos dois grupos de empresas.**
[LER]
254
As empresas estatais não podem exercer atividades típicas de Estado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Essas podem ser exercidas pelas autarquias
255
As empresas estatais prestadoras de serviços públicos próprios do Estado em regime não concorrencial podem exercer o poder de polícia, inclusive no aspecto sancionatório. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que entende o STF
256
As empresas públicas e as sociedades de economia mista **estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas**, motivo pelo qual têm o dever de prestar contas anuais ou até mesmo instaurar tomada de contas especial no caso de irregularidade na aplicação de recursos públicos, quando for o caso. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
257
Se a estatal for exploradora de atividade econômica, a responsabilidade civil será regida pelo direito privado.
Nesse caso, em regra, a responsabilidade civil será subjetiva. CERTO ou ERRADO?
CERTO! E se prestar serviços públicos terá responsabilidade objetiva.
258
As empresas públicas e as sociedades de economia mista que **exploram atividade econômica** atuam com predomínio das regras de **direito privado.**
Dessa forma, essas entidades só se submetem às regras de direito público em que situação?
Quando a Constituição assim o determine, expressa ou implicitamente.
259
Para uma lei administrativa dispor sobre regras de direito público para uma empresa pública exploradora de atividade econômica, tais regras devem derivar do texto constitucional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois predomina nesse caso o regime de direito privado
260
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando atuarem na prestação de serviços públicos, submetem-se predominantemente, às regras de direito privado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Predominantemente às regras de **direito público**, enquanto às que exploram atividade econômica predominam as de **direito privado**
261
No caso das empresas estatais que prestam serviços públicos **próprios do Estado** e em **regime não concorrencial**, a aplicação do **regime jurídico de direito público será ainda mais acentuada**, ao ponto de **equiparar a empresa estatal à fazenda pública** em diversas situações.
[LER]
Alguns exemplos são:
(i) a possibilidade de exercer o poder de polícia;
(ii) a aplicação do regime de precatórios;
(iii) o benefício da imunidade tributária recíproca; etc
262
Os Correios, a Infraero e outras empresas estatais que prestam serviços em regime de monopólio ou não concorrencial possuem prerrogativas especiais, semelhantes à
administração direta e autárquica.
Esse fenômeno é conhecido como ______, que representa a extensão de regras inicialmente aplicáveis à Fazenda Pública para algumas empresas estatais.
“autarquização das empresas estatais”
263
De acordo com o STF, para a extensão da **imunidade tributária recíproca** da Fazenda Pública a **sociedades de economia mista e empresas públicas**, é necessário preencher 3 (três) requisitos.
Quais são eles?
a) a prestação de um **serviço público**;
b) a **ausência do intuito de lucro** e
c) a atuação em regime de **exclusividade**, ou seja, **sem concorrência.**
Critérios de autarquizacao das estatais
264
O STF reconheceu que sociedade de economia mista prestadora de serviço público não concorrencial está sujeita ao regime de precatórios. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma prerrogativa da *“autarquização das empresas estatais”*, quando há não há concorrência.
265
O STF entendeu que é constitucional a **delegação do poder de polícia**, por meio de **lei**, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público.
Quais as condições para isso?
1. Prestem **exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado**; e
2. Em regime **não concorrencial.**
266
Todas as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de **direito privado e regime jurídico híbrido.**
Porém, quando explorarem **atividade econômica**, sujeitam-se predominantemente ao regime de **direito privado.**
Por outro lado, quando prestam **serviços públicos**, subordinam-se predominantemente a regras de **direito público**.
Por fim, quando são prestadoras de serviços públicos em **regime de monopólio ou não concorrencial** a aplicação do regime de **direito público será ainda mais predominante.**
[LER]
267
Os bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas são considerados bens privados, ou seja, não são classificados como bens públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Portanto, podem ser penhorados, alienados e são prescritíveis
268
Os bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas, em regra, podem ser adquiridos por usucapião. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois são considerados **bens privados**, portanto são **prescritíveis**
269
Os bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas, em regra, podem ser vendidos livremente. CERTO ou ERRADO?
Pois são considerados **bens privados**, portanto não têm a prerrogativa de **inalienabilidade**
270
Os bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas, em regra, podem ser penhorados para cobrança judicial de alguma dívida. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois são considerados **bens privados**, portanto não têm a prerrogativa de **impenhorabilidade**
271
Os bens afetados (utilizados) das empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço público gozam dos mesmos atributos dos bens públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em virtude do princípio da continuidade do serviço público
Lembre-se que os bens devem ser **afetados** (usados) na prestação dos serviços públicos
272
Os bens afetados (utilizados) diretamente à prestação do serviço público por empresas estatais gozam dos mesmos atributos dos bens públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
273
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT possui alguns privilégios da fazenda
pública, como a impenhorabilidade de seus bens (e, por conseguinte, a sujeição ao regime de precatórios). CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em virtude de prestarem serviços públicos (em regime não concorrencial e com monopólio inclusive)
"autarquização das empresas públicas"
274
Os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista são bens privados.
Porém, no caso das prestadoras de serviço público, os bens diretamente relacionados à prestação do serviço gozam dos mesmos atributos dos bens públicos.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! PERFEITO
275
Independentemente da atividade que desempenham, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam ao regime falimentar. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
276
As entidades políticas instituidoras podem responder de forma subsidiária quando as suas entidades administrativas não tiverem condições de arcar com danos causados a terceiros. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Visto que as estatais **não se submetem ao regime falimentar**
277
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não podem gozar de privilégios **não extensivos ao setor privado**
278
Não é possível, em regra, instituir privilégio fiscal não extensivo ao setor privado, ainda que a entidade seja prestadora de serviços públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Essa é a regra.
Porém, no caso de monopólio e regime não concorrencial, não há essa vedação
279
Quando a empresa estatal atuar em regime de monopólio, não existirá nenhuma vedação da concessão do privilégio fiscal, ainda que a empresa explore atividade econômica. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois nesse caso não há outra pessoa no setor privado para concorrer
280
Em geral, a imunidade tributária não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
281
Os Correios é uma empresa "prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado” motivo pela qual está abrangida pela regra da imunidade tributária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma exceção, pois presta serviço público em regime de monopólio
"autarquização das estatais"
282
O STF entendeu que a imunidade tributária recíproca se aplica à Infraero, empresa pública federal, uma vez que presta serviço público “em regime de monopólio”. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
283
O Supremo Tribunal Federal vem apresentando entendimento de que a **imunidade tributária recíproca** aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, desde que atendidos outros requisitos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
284
O STF admite a aplicação da imunidade
tributária recíproca a sociedade de economia mista que presta serviços de saúde. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nesse caso, ficou destacado que a entidade:
(i) não atuava com a finalidade de obtenção de lucro;
(ii) o capital social era majoritariamente (no sentido de “quase integralmente”) estatal.
285
O STF afirmou que a **aplicação da imunidade tributária recíproca** às **sociedades de economia mista** prestadoras de ***serviços públicos*** deve seguir estes parâmetros:
a) Aplica-se apenas à propriedade, bens e serviços usados para cumprir os **objetivos institucionais** do ente federado (ex.: prestação de serviços de saúde).
b) **Atividades de exploração econômica** visando aumentar patrimônio do Estado ou de particulares **não têm imunidade tributária** (ex.: distribuição de lucros entre acionistas).
c) A desoneração **não deve comprometer os princípios da livre concorrência e do livre exercício de atividades profissionais** ou econômicas lícitas.
286
Não se pode aplicar a imunidade tributária recíproca quando se tratar de sociedade de economia mista cuja participação acionária é negociada em bolsas de valores e que está
voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois nesse caso há atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a **aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares**
287
Imagine, por exemplo, que seja instituída uma sociedade de economia mista para distribuir energia elétrica (serviço público).
Porém, ela possui ações na bolsa de valores e faz distribuição de lucros para os seus sócios.
Nesse tipo de situação, a entidade não poderá ser beneficiada pela imunidade tributária recíproca. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois estaria beneficiando o patrimônio de particulares
288
As ações sobre dívidas e direitos em favor de terceiros contra as empresas estatais prescrevem em cinco anos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Essa regra só vale para autarquias e fundações públicas.
Genericamente, as ações destinadas a cobrar dívidas e obter direitos devem se submeter ao regramento previsto no Código Civil.
O art. 205 do CC dispõe que a prescrição ocorrerá em **dez anos**, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
289
As empresas estatais não gozam, em regra, do prazo quinquenal de prescrição. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
290
Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado _______
prestadoras de serviços públicos
(é exceção)
291
Tratando-se de responsabilidade civil do Estado, as ações de reparação de danos causados por agente de empresa estatal prestadora de serviços públicos prescreverão no prazo de cinco anos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! E se forem exploradoras de atividade econômica, seguem o código civil.
292
Quando a ação for movida pela empresa estatal contra um terceiro. Qual será o prazo
prescricional?
Nesse caso (como no caso do terceiro mover a ação), novamente, devemos aplicar, como regra, os prazos definidos no Código Civil.
Porém, no caso dos Correios, o STJ admite a aplicação do prazo de cinco anos.
293
As empresas estatais, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, **não se exigindo processo administrativo.**
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
294
A demissão de empregado celetista das empresas estatais deve ser motivada, não se exigindo processo administrativo para tanto.
Ademais, a demissão deve se enquadrar nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! **Não se exige** que a demissão se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
295
Independentemente da atividade da empresa estatal, a demissão do empregado público dependerá de motivação.
Essa motivação deve ser ______.
razoável
Ou seja, não basta demitir e “justificar”
afirmando “necessidade”.
Tem que realmente explicar o motivo da demissão, explicando, por exemplo, que a função que desempenhava se tornou desnecessária ou que houve necessidade de cortar despesas.
296
Na demissão de servidor celetista/empregado público de empresa estatal não há necessidade de processo administrativo para conceder contraditório e ampla defesa, justamente porque tais agentes não gozam de estabilidade como os servidores efetivos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
297
No que se refere ao teto constitucional remuneratório, existem duas situações para as EP, as SEM e suas subsidiárias:
Quando receberem recursos do ente instituidor para pagamento de despesas de ______ ou de
______: aplicar-se-á o teto constitucional aos seus agentes públicos;
pessoal / custeio em geral
(Empresa estatal dependente e empresa estatal independente)
298
Os litígios da relação de trabalho dos empregados públicos com as EP e SEM são resolvidos na Justiça Comum. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Na justiça do Trabalho
299
Os administradores das estatais são os membros do conselho de administração e da diretoria.
Assim, no caso dos administradores, o regime de pessoal é um pouco diferente.
Quando eles não são integrantes dos respectivos quadros de pessoal (indicados “de fora” da estatal), **eles não podem ser classificados como empregados celetistas.**
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nessa situação, eles exercem um “cargo” de livre “nomeação e exoneração”, uma vez que a indicação independe da realização de concurso público.
300
No caso dos administradores das empresas estatais, quando eles não são do quadro da empresa, seu vínculo não se trata de cargo público em sentido estrito, ou seja, não é um cargo estatutário, uma vez que o regime não é de direito público, mas também não se
trata de uma relação regida pela CLT.
Trata-se de um ______, regido pela Lei 13.303/16, pela legislação comercial e pelo estatuto da entidade.
regime especial
301
Os administradores das empresas estatais não ocupam “cargo” em sentido estrito, mas firmam um vínculo especial com a entidade por intermédio de um contrato, disciplinado em normas específicas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
302
São inconstitucionais normas que exijam a aprovação, pelo Poder Legislativo, do nome indicado pelo chefe do Executivo para dirigir uma empresa estatal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Assim como a exoneração também não pode
303
São inconstitucionais normas que exijam a aprovação do Legislativo para “exonerar” o dirigente da estatal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
304
Os administradores das empresas estatais, ademais, são considerados agentes públicos e, portanto, estão sujeitos à ação de improbidade administrativa, à ação popular e à ação penal por crimes contra a Administração Pública. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
305
Em quais casos cabe mandado de segurança contra os atos das autoridades da empresas estatais?
Quando exercerem os denominados **atos de autoridade**
Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial.
306
Não cabe mandado de segurança contra os atos de ______ das empresas estatais
gestão comercial
307
O ato de um dirigente de estatal que negar a participação de um candidato em um concurso público ou a participação de uma empresa em processo de licitação pública poderá ser impugnado por meio de mandado de segurança. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois nesse caso não é um ato de gestão comercial, mas um **ato de autoridade**
308
Se um banco público negar a concessão de um financiamento de um carro, não caberá o mandado de segurança, por se tratar de típico ato comercial. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Contra as autoridade das estatais só cabe MS no caso dos **atos de autoridade**
309
Buscando moralizar a escolha dos administradores, a Lei das Estatais estabeleceu algumas exigências (ou requisitos) e restrições.
Os membros do **Conselho de Administração** e os indicados para o **cargo de diretor** (inclusive presidente), **diretor-geral e diretor-presidente** devem atender aos seguintes requisitos:
a) ser cidadão de reputação______;
b) ter notório ______;
c) ter **experiência profissional**, conforme prazos e condições descritas na Lei;
d) ter **formação acadêmica** compatível c/ o cargo para o qual foi indicado; e
e) não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas em lei.
ilibada
conhecimento
310
Os membros do **Conselho de Administração** e os indicados para o **cargo de diretor** (inclusive presidente), **diretor-geral e diretor-presidente** devem atender alguns requisitos segundo a Lei das Estatais.
A **experiência profissional** deve ser comprovada pela demonstração de pelo menos um dos seguintes requisitos a seguir:
______ anos de experiência profissional, no setor público ou privado, **na área de atuação** da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior;
10 (dez)
311
Os membros do **Conselho de Administração** e os indicados para o **cargo de diretor** (inclusive presidente), **diretor-geral e diretor-presidente** devem atender alguns requisitos segundo a Lei das Estatais.
A **experiência profissional** deve ser comprovada pela demonstração de pelo menos um dos seguintes requisitos a seguir:
4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos:
▪ cargo de direção ou de chefia superior em **empresa de porte ou objeto social semelhante** ao da empresa pública ou da sociedade de economia mista, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos dois níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa;
▪ cargo em comissão ou função de confiança equivalente a **DAS-4 ou superior**, no setor público;
▪ cargo de **docente ou de pesquisador em áreas de atuação** da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
[LER]
Lembrando que a regra geral é 10 anos na área ade atuação
312
Os membros do **Conselho de Administração** e os indicados para o **cargo de diretor** (inclusive presidente), **diretor-geral e diretor-presidente** devem atender alguns requisitos segundo a Lei das Estatais.
A **experiência profissional** deve ser comprovada pela demonstração de pelo menos um dos seguintes requisitos a seguir:
_______ anos de experiência como **profissional liberal** em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista.
4 (quatro)
313
A exigência de experiência profissional (10 ou 4 anos, de acordo com os requisitos) não é absoluta para a indicação dos administradores das estatais.
Quais as situações em que essa experiência não é necessária?
No caso de indicação de **empregado da empresa pública ou da sociedade de economia mista** para cargo de administrador ou como membro de comitê, desde que atendidos os seguintes quesitos mínimos:
(i) o empregado tenha ingressado na empresa pública ou na sociedade de economia mista por meio de **concurso público** de provas ou de provas e títulos;
(ii) o empregado tenha **mais de dez anos de trabalho efetivo** na empresa pública ou na sociedade de economia mista;
(iii) o empregado tenha ocupado **cargo na gestão superior da empresa pública ou da sociedade de economia mista**, comprovando sua capacidade para assumir as responsabilidades dos cargos de administração.
314
A Lei afasta a exigência de comprovação de tempo de experiência profissional quando o nomeado para os cargos de administração tiver ingressado na estatal mediante concurso público, ou possuir mais de 10 anos de trabalho na entidade ou ainda tenha comprovado a capacidade de assumir as responsabilidades
do cargo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São cumulativos
10 anos de trabalho
+
Concurso Público
+
Cargo na gestão superior da empresa pública ou da sociedade de economia mista (comprovando a capacidade)
315
Veda-se a indicação para administração de empresa pública ou sociedade de economia mista:
De representante do ______ ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de dirigente estatutário de ______ e de titular de _____ de qualquer ente da federação, **ainda que licenciados do cargo**;
órgão regulador / partido político / mandato no Poder Legislativo
316
Veda-se a indicação para administração de empresa pública ou sociedade de economia mista:
De pessoa que atuou, nos últimos 36 meses (o prazo foi suspenso na ADI 7331), como participante de estrutura decisória de **partido político** ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de **campanha eleitoral**
[LER]
317
Veda-se a indicação para administração de empresa pública ou sociedade de economia mista:
De pessoa que exerça cargo em organização ______;
sindical
318
Veda-se a indicação para administração de empresa pública ou sociedade de economia mista:
De pessoa que tenha firmado contrato ou ______, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a ______ anos antes da data de nomeação;
parceria / três
319
Veda-se a indicação para administração de empresa pública ou sociedade de economia mista:
De pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de ______ com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade
conflito de interesse
320
As empresas estatais não se submetem, em regra, às disposições da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) CERTO ou ERRADO?
CERTO! Uma vez que o seu regime de licitação consta na Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais)
*Porém, algumas disposições da Lei 14.133/2021 aplicam-se às empresas estatais (subsidiariamente)*
(i) o pregão;
(ii) os crimes (art. 178); e
(iii) alguns critérios de desempate (art. 60).
321
Em quais casos a licitação é dispensada para as empresas estatais?
a) comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas estatais, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus **respectivos objetos sociais**;
b) nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a **inviabilidade de procedimento competitivo**.
322
A Lei de Licitações e Contratos (Lei 13.303/16) prevê um limite de dispensa de licitação por baixo valor nas contratações das **empresas estatais**
Os valores são de até ______ para obras e serviços de engenharia e de até ______ para compras e outros serviços
R$ 100 mil / R$ 50 mil
323
A União poderia intituir uma empresa pública federal sob forma inédita, sui generis, não prevista para o direito privado?
SIM! Nesse caso a União criaria uma nova forma de empresa, uma vez que **cabe à União legislar sobre direito civil e comercial**
324
Apesar de o Decreto Lei 200/1967 dispor que as EP podem ser formadas sob qualquer forma admitida em direito, existem algumas formas societárias incompatíveis com a empresa pública, a exemplo das **sociedades em nome coletivo**, **sociedade cooperativa** e a **empresa individual de responsabilidade limitada** CERTO ou ERRADO?
CERTO! Essas formas societárias são tipicamente formadas por pessoas físicas, inviabilizando a formação de capital por meio do Poder Público.
325
Uma Empresa Pública pode ser constituída sob qualquer forma admitida em direito, inclusive S.A. Também é possível sociedade em nome coletivo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! **sociedades em nome coletivo**, **sociedade cooperativa** e a **empresa individual de responsabilidade limitada** não são possíveis por que são tipicamente formadas por pessoas físicas
326
As sociedades de economia mista admitem a participação de capital público e de capital privado, enquanto as empresas públicas só admitem capital público. CERTO ou ERRADO?
PERFEITO
327
Uma empresa pública federal pode ser formada com capital da União, de algum estado-membro, de autarquias e até mesmo de sociedades de economia mista. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não é necessário que o capital pertença a uma única pessoa política ou administrativa, o que se exige é que **o ente político que as instituiu possua a maioria do capital votante.**
328
Segundo o texto constitucional, as causas em que **empresa pública federal** for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente serão processadas e julgadas na Justiça ______.
Quando se tratar de empresa pública dos estados ou municípios, a competência será da Justiça ______.
Federal / Estadual
329
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mesmo se federal
330
As ações das sociedades de economia mista federal serão julgadas na Justiça Federal e as dos estados na Justiça Estadual. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
As ações das sociedades de economia mista (de qualquer ente da Federação), em regra, serão julgadas na **Justiça Estadual (comum).**
331
“É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista”. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula do STF
332
Quando a União intervém na condição de assistente ou oponente, as causas envolvendo as sociedades de economia mista serão deslocadas para a Justiça Federal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas se a união não intervém, as causas serão na Justiça Comum
333
As causas que envolvam as relações de trabalho entre os empregados públicos e as empresas públicas e sociedades de economia mista, serão de competência da Justiça ______.
do Trabalho.
334
As ______ surgiram no meio privado, em que são definidas como a **personificação de um patrimônio** ao qual é atribuída uma finalidade social não lucrativa
fundações
335
As fundações são conhecidas como um
______ destinado a realizar atividades de interesse social, como educação, saúde, pesquisa científica, cultura, etc.
patrimônio personalizado
336
José dos Santos Carvalho Filho dispõe que existem três características básicas das
fundações. Quais são elas?
a) a figura do instituidor;
b) o fim social da entidade; e
c) a ausência de fins lucrativos.
337
As fundações públicas diferenciam-se das fundações privadas basicamente pela figura do instituidor que, naquele caso, se trata de uma pessoa política, que destinará parte do patrimônio público. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
338
As ______ são instituídas pelo Estado, que separa uma dotação patrimonial e a ela destina recursos orçamentários para o desempenho de atividade de interesse social.
fundações públicas
339
Parte da dotação patrimonial das fundações públicas poderá também ser oriunda de particulares. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas no momento da doação o patrimônio passará a ser público.
Por exemplo, um município doa um prédio e um particular doa equipamentos para a constituição de um hospital na forma de fundação pública.
340
Pode-se definir a ______ como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado de ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei
Fundação Pública
341
As fundações públicas de direito público submetem-se ao mesmo regime jurídico das
autarquias.
É exatamente por isso que alguns doutrinadores chamam as fundações públicas de direito público de fundações autárquicas ou autarquias fundacionais.
CERTO?
CLARO
342
O regime jurídico das Autarquias e das Fundações de Direito Público é, em tudo, idêntico. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A distinção entre as duas é meramente conceitual
343
As fundações públicas de direito privado seguirão um regime jurídico híbrido, ou seja, serão aplicadas as normas de direito privado, derrogadas em partes pelo regime jurídico de direito público. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
344
As fundações públicas não podem ser criadas para exploração de atividade econômica em sentido estrito. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Para esse fim, o Estado deverá criar
empresas públicas ou sociedades de economia mista.
345
Se destinam as seguintes atividades
às fundações públicas:
▪ assistência social;
▪ assistência médica e hospitalar;
▪ educação e ensino;
▪ pesquisa; e
▪ atividades culturais.
[LER]
346
As duas modalidades de fundação públicas (direito público ou direito privado) fazem jus à imunidade tributária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (Visto que as duas não têm fins lucrativos)
347
As prerrogativas processuais, a exemplo do **prazo em dobro** para todas as suas manifestações processuais e a sujeição ao **duplo grau de jurisdição obrigatório**, aplicam-se somente às fundações públicas de direito público, ***não alcançando as fundações de direito privado*** CERTO ou ERRADO?
CERTO!
348
O regime de precatórios para o pagamento de dívidas, em virtude de sentença judiciária, previsto no art. 100 da CF, não se aplica às fundações públicas de direito privado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas se aplicam às fundações públicas
349
Os bens das fundações públicas de direito privado, em regra, não se enquadram como bens públicos (são bens privados). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
350
Quando os bens da fundação pública de direito privado forem empregados diretamente na prestação de serviços públicos, poderão receber algumas prerrogativas, como a impenhorabilidade, em decorrência
do princípio da continuidade dos serviços públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como ocorre com as empresas estatais
351
A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e de Contratos) aplica-se integralmente às fundações públicas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
352
As fundações de direito público adotam o regime de direito público (regime jurídico único), enquanto as fundações de direito privado adotam o regime de direito privado (legislação trabalhista). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
353
O teto constitucional remuneratório se aplica às fundações públicas de direito público ou de direito privado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
354
Aspectos sobre os quais se distribui a **supervisão ministerial**:
a) controle **político**, pelo qual os dirigentes das entidades da administração indireta são escolhidos e nomeados pela autoridade competente da administração direta, razão por que exercem eles função de confiança;
b) controle **institucional**, que obriga a entidade a caminhar sempre no sentido dos fins para os quais foi criada;
c) controle **administrativo**, que permite a fiscalização dos agentes e das rotinas administrativas da entidade;
d) controle **financeiro**, pelo qual são fiscalizados os setores financeiro e contábil da entidade.
[ler]
355
Não são admissíveis autarquias interestaduais ou intermunicipais, ou seja, vinculadas simultaneamente a mais de uma entidade política. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em razão de a gestão associada de serviços públicos dever ser promovida pela **celebração de convênios** ou por meio de **consórcios públicos**
356
Compete à ______ processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.
Justiça do Trabalho
357
Nos casos em que a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente, compete à Justiça ______ julgar causas entre **consumidor e concessionária** de serviço público de telefonia
estadual
358
Os territórios diferem das autarquias, uma vez que estas possuem **capacidade administrativa específica**, isto é, recebem da lei competência para **atuar numa área determinada** (princípio da especialidade);
Já os territórios possuem **capacidade administrativa genérica**, ou seja, podem **atuar em diversas áreas** para atender às várias necessidades da coletividade.
[ler]
359
Com relação aos dirigentes das estatais, **quando não oriundos do quadro de pessoal da própria entidade**, não são classificados como empregados públicos celetistas (a eles não se aplicam as regras da CLT) e tampouco ocupam cargos em comissão no sentido previsto no dispositivo supra – a relação dos dirigentes com a estatal é regida pelo ______
Direito Comercial
(regime especial)
359
O Ministério Público tem o **dever de velar pelas fundações, tanto públicas quanto privadas**, conforme decisão do STF.
O controle das fundações estaduais e municipais cabe ao MP do estado, enquanto as fundações federais são supervisionadas pelo MPF, independentemente da localização.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que entende o STF
O código civil impõe ao Ministério Público que vele pelas fundações (privadas), havia divergência doutrinária quanto a necessidade do velamento das fundações públicas pelo parquet, uma vez que o controle finalístico já seria realizado via supervisão ministerial.
360
Não cabe ao Poder Legislativo aprovar previamente o nome dos dirigentes das estatais como condição para que o chefe do Executivo possa nomeá-los - embora
isso seja legítimo para a nomeação de dirigentes de autarquias e fundações. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
361
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois nesse caso o ato é praticado na qualidade de autoridade pública.
362
Os regulamentos de natureza estritamente técnica expedidos pelas agências reguladoras são conhecidos como _______, porque **podem complementar a lei**, não se limitando apenas a dar fiel execução a ela.
regulamentos delegados ou autorizados
363
O processo de decisão da agência reguladora (regulamentos delegados ou autorizados) referente a regulação terá caráter ______
colegiado
364
Um dos objetivos da autonomia conferida às agências = reguladoras é diminuir o risco de ______ da agência pelo governo instituidor ou pelos entes regulados, o que poderia comprometer a independência da agência.
captura
365
A agência reguladora pode ser qualificada como agência executiva, caso preencha os requisitos legais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
366
As estatais se sujeitam sempre à Lei de responsabilidade Fiscal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente as estatais dependentes de recursos para custeio ou de capital (excluídos aqueles provenientes de aumento de participação acionária); e ou pagamento de pessoal
367
Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de ______.
aumento de participação acionária;
368
A desconcentração e a descentralização possuem fisionomia ______
ampliativa.
369
A exemplo da descentralização por outorga e da descentralização por delegação, na descentralização
territorial ocorre a transferência de competências específicas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Na descentralização territorial ocorre a transferência de competências específicas.
370
Os consórcios públicos são dotados de personalidade jurídica própria e integram a Administração Pública. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! **Somente os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público integram a administração indireta**
371
Administração Direta Federal é composta pelos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Embora haja Administração Direta nos outros Poderes, esse conceito é o previsto no inciso
I do art. 4º do Decreto-Lei 200/1967.
Art. 4° A Administração Federal compreende:
I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
372
A supervisão ministerial sobre a administração indireta pode exercer medida de intervenção por motivo de interesse público. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
373
A imunidade tributária prevista na CF, art. 150, §2º não alcança os bens ou serviços com destinação diversa das finalidades da autarquia, estando sujeitos à incidência de impostos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
374
Um dos objetivos da autonomia conferida às agências reguladoras é **diminuir o risco de captura da agência pelo governo** instituidor ou pelos entes regulados, o que poderia comprometer a independência da agência. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
375
As fundações, sejam elas de direito privado ou público, possuem imunidade tributária recíproca estabelecida constitucionalmente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
376
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida, única e exclusivamente, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Essa restrição é para a prestação de Serviços Públicos.
A exploração de atividade econômica é a regra
377
A lei que cria a agência reguladora pode legitimamente conferir-lhe competência para efetuar busca e apreensão no setor regulado, haja vista o poder de polícia atribuído à agência. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Para busca e apreensão é necessária autorização Judicial
378
No caso das autarquias, a supervisão ministerial incluirá a aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
