Organização Administrativa Flashcards
(10 cards)
Serão fundações públicas as que…
sejam subvencionadas por recursos públicos.
Entre as diversas entidades da Administração Pública Indireta, aquela que tem por características um patrimônio público personificado e criação autorizada por lei é a _________
Fundação
O regime jurídico a que se submetem as empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com a Constituição Federal, é ________
de direito privado, sujeitando-se ao dever de licitar conforme legislação específica.
Verdadeiro ou Falso
O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno.
Verdadeiro
Verdadeiro ou Falso
A venda de subsidiárias de empresas públicas deve ser precedida de autorização legislativa.
Falso
Segundo o STF (ADI 5624), a exigência de autorização legislativa não se aplica à venda do controle das subsidiárias e controladas de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Verdadeiro ou Falso
Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e, portanto, imunes a tributos incidentes sobre seu patrimônio, renda e serviços.
Falso
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, e não de direito público. Quando exploram atividades econômicas, estão sujeitas ao regime tributário aplicável às empresas privadas, exceto em situações específicas previstas constitucionalmente.
Verdadeiro ou Falso
Fundações públicas tem como características personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção.
Verdadeiro
As fundações públicas são entidades integrantes da administração pública indireta, criadas pelo poder público a partir de um patrimônio público que é transformado em pessoa jurídica. Dependendo de sua forma de constituição, podem adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. A legislação atribui a essas fundações competências administrativas específicas, sempre respeitando as áreas de atuação estabelecidas em lei complementar.
Os consórcios públicos municipais com personalidade jurídica de direito público são um exemplo de ______
Empresa pública
Verdadeiro ou Falso
As autarquias gozam da garantia da imprescritibilidade de seus bens, que são tidos como bens públicos, não podendo eles ser adquiridos por terceiros através de usucapião, nem tampouco podem ser objeto de desapropriação.
Falso
A imprescritibilidade não impede a desapropriação, mas tão somente a aquisição de propriedade por terceiros mediante usucapião.
Verdadeiro ou Falso
As entidades da Administração Indireta não podem ser instituídas com a finalidade genérica, sem que a lei defina seu campo de atuação.
Verdadeiro
