ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

Question 1

A União é o ente que simboliza a aglutinação dos demais entes da Federação; por isso, ao editar suas leis, vincula estados e municípios, impedindo que eles disponham de maneira diversa sobre matérias disciplinadas em lei federal.

Answer 1

ERRADO

Question 2

O Brasil adotou a forma federativa de Estado.

Answer 2

CORRETO

Question 3

Os municípios são regidos por suas leis orgânicas, cuja aprovação depende de voto favorável de dois terços dos membros da respectiva câmara municipal, e possuem competência para regular, entre outras matérias, a organização do Poder Judiciário local.

Answer 3

ERRADO

Question 4

Mediante lei ordinária federal, poderão ser fixadas normas para cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com o objetivo de promover o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Answer 4

ERRADO

Question 5

Em razão da essencialidade do direito ambiental, compete privativamente à União fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais nos estados membros.

Answer 5

ERRADO

Question 6

De acordo com as regras constitucionais, é possível a incorporação de Estados federados entre si, a subdivisão ou o desmembramento para se anexarem a outros e também a formação de novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Answer 6

CORRETO

Question 7

Lei ordinária, de iniciativa do presidente da República, pode regular a criação de novos territórios federais, os quais serão integrados ao estado de origem.

Answer 7

ERRADO

Question 8

Os estados e o Distrito Federal possuem personalidade jurídica de direito público interno, sendo-lhes assegurados, pela Constituição Federal de 1988 (CF), o direito à autoadministração, o direito ao autogoverno, o direito à auto-organização e o direito à soberania.

Answer 8

ERRADO

Question 9

A competência de proteção ambiental é comum, por isso se admite a edição de leis federais, estaduais e municipais de proteção aos animais.

Answer 9

ERRADO

Question 10

A organização e a manutenção da Defensoria Pública dos Territórios e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios são de competência exclusiva da União.

Answer 10

CORRETO

Question 11

Caso não exista norma federal geral sobre a matéria de que versa a referida lei, o Distrito Federal poderá exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades nessa matéria.

Answer 11

ERRADO

Question 12

Situação hipotética: Um estado-membro da Federação, em razão de conflitos de ordem política, está repassando a um município de seu território, com atraso, receitas tributárias obrigatórias determinadas pela Constituição Federal de 1988 (CF) em valor menor que o devido. Assertiva: Nessa situação, o presidente da República poderá, por iniciativa própria, decretar a intervenção nesse estado-membro, por violação de princípio sensível da CF.

Answer 12

ERRADO

Question 13

O Distrito Federal, regido por lei orgânica aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, possui as competências legislativas reservadas tanto aos estados da Federação quanto aos municípios.

Answer 13

CORRETO

Question 14

Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.

Answer 14

ERRADO

Question 15

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Answer 15

CORRETO

Question 16

A organização político administrativa da República Federativa do Brasil abrange não somente a União, os estados e o Distrito Federal, mas também os municípios, sendo todos esses entes autônomos.

Answer 16

CORRETO

Question 17

É competência privativa dos estados estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Answer 17

ERRADO

Question 18

A superveniência de normas gerais editadas pela União no exercício de competência concorrente com os estados suspenderá a legislação específica por estes editada naquilo em que ela for contrariada.

Answer 18

CORRETO

Question 19

À falta de normas editadas pela União no exercício de competência privativa, caberá aos estados regular a matéria.

Answer 19

ERRADO

Question 20

Os entes federativos, ainda que não possam estabelecer cultos ou religiões oficiais, podem com eles estabelecer cooperações para a consecução de fins de interesse público.

Answer 20

CORRETO

Question 21

O desmembramento de estado para anexação a outro depende de aprovação da população residente na parcela que se pretende desmembrar.

Answer 21

ERRADO

Question 22

Os Territórios Federais são entes federativos autônomos.

Answer 22

ERRADO

Question 23

Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de municípios são capazes de suprir o rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pela Constituição Federal de 1988.

Answer 23

ERRADO

Question 24

A passagem do sistema dual para o sistema cooperativo caracteriza a evolução do federalismo no Brasil.

Answer 24

CORRETO

Question 25

Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.

Answer 25

CORRETO

Question 26

Por expressa disposição constitucional, as competências materiais e legislativas dos municípios subordinam-se integralmente ao disposto nas constituições dos respectivos estados membros a que eles pertencem.

Answer 26

ERRADO

Question 27

Compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantia de valores.

Answer 27

CORRETO

Question 28

Na confederação, somente o Estado é detentor de soberania.

Answer 28

CORRETO

Question 29

A autodeterminação é reflexo da relativa autonomia conferida aos membros da Federação.

Answer 29

ERRADO

Question 30

A participação dos entes integrantes na formação da vontade nacional é requisito indispensável à Federação.

Answer 30

CORRETO

Question 31

O Estado unitário observa poder político centralizado, enquanto a Federação implica descentralização política, ainda que com hierarquia entre suas unidades.

Answer 31

ERRADO

Question 32

A Federação distingue‐se da confederação pelo fato de a união de seus Estados membros ser mais forte, preponderando sobre seus integrantes.

Answer 32

CORRETO

Question 33

Situação hipotética: Determinado estado da Federação violou autonomia municipal por ter repassado a seus municípios, em valor menor do que o devido e com atraso, receitas tributárias obrigatórias determinadas pela Constituição Federal de 1988. Assertiva: Nessa situação, o presidente da República não pode decretar de ofício intervenção federal no referido estado.

Answer 33

CORRETO

Question 34

A forma federativa de Estado é cláusula pétrea, porque a Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de emenda constitucional tendente a aboli-la, não fazendo o mesmo em relação à forma de governo, que constitui princípio sensível da ordem federativa, podendo ser autorizada intervenção federal no ente federado que a desrespeitar.

Answer 34

CORRETO

Question 35

À União compete legislar privativamente sobre águas, jazidas e outros recursos minerais; porém, é competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar acerca de florestas, caça, conservação da natureza e defesa dos recursos naturais.

Answer 35

CORRETO

Question 36

Na esfera de competência do Congresso Nacional, insere-se aprovar previamente a decretação, pelo chefe do Executivo, de intervenção federal em qualquer unidade da Federação.

Answer 36

ERRADO

Question 37

A participação compulsória de município em região metropolitana criada por estado, mediante lei complementar estadual, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, não viola o princípio da autonomia municipal.

Answer 37

CORRETO

Question 38

No âmbito da competência comum, prevista pela Constituição da República, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente.

Answer 38

ERRADO

Question 39

A decretação da intervenção estadual no município, quando decorrente de provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça, submete-se ao controle político.

Answer 39

ERRADO

Question 40

São princípios constitucionais sensíveis estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

Answer 40

ERRADO

Question 41

COMO SE DÁ A COMPOSIÇÃO DO ESTADO? (4)

Answer 41

I. POVO II. TERRITÓRIO III. GOVERNO IV. SOBERANIA

Question 42

COMO SE DENOMINA O ELEMENTO SUBJETIVO QUE COMPÕE O ESTADO?

Answer 42

POVO

Question 43

COMO SE DENOMINA A PORÇÃO FÍSICA QUE COMPÕE O ESTADO?

Answer 43

TERRITÓRIO

Question 44

COMO SE DENOMINA AQUELE QUE INSTRUMENTALIZA A VONTADE DO ESTADO?

Answer 44

GOVERNO

Question 45

NO QUE TANGE À COMPOSIÇÃO DO ESTADO, COMO SE DENOMINA AQUELE QUE É O RECONHECIMENTO PERANTE A COMUNIDADE JURÍDICA INTERNACIONAL?

Answer 45

SOBERANIA

Question 46

COMO SE DENOMINA A DIVISÃO DO PODER PÚBLICO NO ESPAÇO TERRITORIAL?

Answer 46

DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA

Question 47

A RIGIDEZ CONSTITUCIONAL PROTEGE O QUÊ? (3)

Answer 47

I. COMPETÊNCIA II. AUTONOMIA III. ESTABILIDADE DA FEDERAÇÃO

Question 48

QUEM É O ÓRGÃO JUDICIAL QUE RESOLVE EVENTUAIS LITÍGIOS ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO?

Answer 48

STF

Question 49

COMO SE DENOMINA O MECANISMO DE DEFESA PARA A PROTEÇÃO DO ESTADO?

Answer 49

INTERVENÇÃO FEDERAL

Question 50

QUAIS SÃO AS 3 MANIFESTAÇÕES DE PODER DE UM FEDERALISMO TRICOTÔMICO?

Answer 50

I. LOCAL II. REGIONAL III. NACIONAL

Question 51

COMO SE DENOMINA A CAPACIDADE INTERNA DO ENTE FEDERATIVO?

Answer 51

AUTONOMIA

Question 52

COMO SE DIVIDE A CAPACIDADE DO ENTE FEDERATIVO? (3)

Answer 52

I. AUTO-ORGANIZAÇÃO II. AUTO GOVERNO III. AUTOADMINISTRAÇÃO

Question 53

OS BENS DA UNIÃO SÃO: (3)

Answer 53

I. IMPENHORÁVEIS II. INALIENÁVEIS, ENQUANTO AFETADOS III. IMPRESCRITÍVEIS

Question 54

COMO SE DENOMINA AS ORGANIZAÇÕES REGIONAIS PARA O EXERCÍCIO, EM CARÁTER AUTÔNOMO?

Answer 54

ESTADOS MEMBROS

Question 55

COM SE DENOMINA A CAPACIDADE DE ELABORAR LEIS PRÓPRIAS?

Answer 55

AUTOLEGISLAÇÃO

Question 56

QUAIS OS REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTOS DE ESTADOS? (2)

Answer 56

I. PLEBISCITO | II. LEI COMPLEMENTAR DO CONGRESSO NACIONAL

Question 57

QUAIS OS REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS? (4)

Answer 57

I. ESTUDO DE VIABILIDADE II. PLEBISCITO III. LEI ESTADUAL IV. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL

Question 58

O PODER JUDICIÁRIO DO DF É TUTELADO POR QUAL ENTE FEDERATIVO?

Answer 58

UNIÃO FEDERAL

Question 59

NOS TERRITÓRIOS, QUEM ESCOLHE O GOVERNADOR?

Answer 59

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Question 60

QUAIS AS ESPÉCIES DE INTERVENÇÃO? (2)

Answer 60

I. ESPONTÂNEA | II. PROVOCADA

Question 61

COMO SE DENOMINA A INTERVENÇÃO INICIADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO COMPETENTE?

Answer 61

ESPONTÂNEA

Question 62

COMO SE DENOMINA A INTERVENÇÃO QUE DEPENDE DE SOLICITAÇÃO OU REQUISIÇÃO DE AUTORIDADE OU PODER?

Answer 62

PROVOCADA

Question 63

COMO SE DENOMIAN A SUBMISSÃO DO DECRETO DE INTERVENÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL OU À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NO PRAZO DE 24 HORAS?

Answer 63

CONTROLE POLÍTICO