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Organização do Estado Flashcards

(60 cards)

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1
Q

(DL) Normas de cooperação entre Entes Federados devem ser editadas por Lei…

A

Complementar

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Q

(DL) Intervenção Federal prescinde de Decisão Judicial transitada em julgado

A

Falso, não precisa do trânsito

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3
Q

(DD) Normas Constitucionais de eficácia limitada definidoras de Princípios Institutivos são aquelas que…

A

Lei posterior dará corpo a institutos e órgãos previstos na Constituição

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4
Q

(DJ) Lei Estadual pode instituir exigência de certidão negativa para licitações que não esteja prevista em Lei Geral, por ser norma específica

A

falso: é inconstitucional

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5
Q

(DJ) Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos de membros de Polícia Civil, Militar e Bombeiros

A

falso, só no DF

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6
Q

(DJ) Ajustes pontuais nas competências repartidas são cláusulas pétreas, porque decorrem da forma Federativa (que é cláusula pétrea)

A

falso, só forma federativa é cláusula pétrea

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7
Q

(DL) Territórios Federais integram a União

A

Verdadeiro

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8
Q

Alterações quanto a Territórios Federais têm de ser feitas por Lei…

A

Complementar

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9
Q

(DL) Entes Federativos podem subvencionar , manter relação de dependência e aliança com cultos religiosos ou igrejas

A

Verdadeiro; na forma da lei e para colaboração de interesse público

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10
Q

(DL) Entes Federativos podem negar fé pública a documentos públicos, na forma da Lei

A

Falso

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11
Q

O que é “faixa de fronteira” e qual é sua extensão?

A

Faixa fundamental para defesa do território nacional, com 150 Km

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12
Q

(DL) A interferência do Estado no mercado de material bélico deve ficar restrita à fiscalização, sob pena de influência maior configurar afronta à liberdade econômica e de iniciativa

A

falso: tem que autorizar e fiscalizar

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13
Q

(DL) Estados e DF têm competência para organizar seus poderes Judiciários, suas polícias, suas Defensorias Públicas e seus Ministérios Públicos

A

Falso: no DF, todas essas competências são da União

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14
Q

(DL) É defeso aos Entes Públicos a criação de distinção ou preferências entre brasileiros (exemplo: idade mínima para cargos públicos)

A

Falso: o que é defeso é a discriminação legal, na observância do interesse público

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15
Q

(DL) A união deve instituir fundo próprio para prestar assistência financeira exclusiva aos Territórios Federais no que diz respeito à execução de serviços públicos

A

Verdadeiro

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16
Q

(DL) O exercício de classificação de diversões públicas, programas de rádio e televisão, feito pela União é de efeito _______.

A

indicativo

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17
Q

(DL) A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares está inserida no âmbito da Teoria do Risco Administrativo, logo, é objetiva e independe de culpa

A

Falso: a teoria é a do Risco Integral para danos nucleares

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18
Q

(DL) Compete privativamente à União legislar sobre Direito Ambiental e Agrário

A

Falso: ambiental não é competência privativa

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19
Q

(DL) Compete privativamente à União legislar sobre requisições civis e militares (nesse caso, se houver iminente perigo ou guerra)

A

falso: em ambos casos se houver iminente perigo ou guerra

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20
Q

(DL) É competência concorrente de todos os Entes legislar sobre águas

A

falso, é privativa da União

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21
Q

(DL) compete aos Estado e ao DF legislar sobre transporte interestadual

A

falso: privativa da União

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22
Q

(DL) Compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial

A

Verdadeiro

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23
Q

(DL) Lei poderá autorizar Estados e DF a legislar sobre assuntos de competência privativa da União

A

falso: Lei Complementar e DF não

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24
Q

(DL) Compete privativamente à União legislar sobre a guarda da Constituição, das instituições democráticas e a conservação do patrimônio público

A

Falso: competência comum dos Entes

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25
(DL) A quem compete o registro, acompanhamento e fiscalização de concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais?
Todos os Entes, é competência comum
26
(DL) Normas de Cooperação entre os Entes para o desenvolvimento equilibrado e o bem-estar nacional precisam ser veiculadas por ______.
Lei Complementar
27
Legislar sobre produção e consumo é competência ______ de _____.
Concorrente da União, dos Estados e do DF (Municípios não)
28
(DL) Das atividades a seguir, qual não precisa de autorização da União? - Telecomunicações - Radiodifusão - Energia Elétrica - Aproveitamento de potencial energético em geral - Transporte interestadual de passageiros - Infraestrutura aeroportuária
Aproveitamento energético em geral; a CF fala em "do curso d'água", não "em geral"
29
(DL) Compete à União, privativamente, explorar serviços e instalações nucleares de natureza pública, no interesse da soberania e da Defesa Nacional
Falso: qualquer natureza
30
(DL) Forças estrangeiras podem transitar ou permanecer temporariamente em Território Nacional em quais casos?
Nos casos previstos em Lei Complementar
31
(DL) Criação, transformação em Estado, reintegração ao Estado de Território Federal deve ser feita por Lei...
Complementar
32
(DL) Qual é a natureza jurídica dos Territórios Federais?
Autarquias em Regime Especial, não são Entes Federados
33
(DL) Competência comum será sempre...
Administrativa
34
(DL) Normas Constitucionais de eficácia limitada Definidoras de Princípios Programáticos são aquelas que...
Lei Posterior criará programas, metas e objetivos previstos na Constituição
35
(DD) Normas Constitucionais de Eficácia Limitada podem ser: 1 - Definidoras de... 2 - Definidoras de...
1 - Princípios Programáticos 2 - Princípios Institutivos
36
(DJ) Municípios são competentes para: 1 - instituir horário de funcionamento de estabelecimento comercial 2 - instituir horário de funcionamento bancário 3 - instituir medidas de segurança, conforto e rapidez na atuação bancária
1 - verdadeiro 2 - falso 3 - verdadeiro
37
(DJ) Constituição Estadual não pode ampliar o rol de matérias reservadas à Lei Complementar dado pela Constituição Federal
Verdadeiro HOJE, mas já foi falso, quando o STF julgou possibilidade de Lei Orgânica da Polícia Civil ser complementar
38
(DJ) Lei Estadual que obriga concessão de desconto para idoso na compra de medicamento é inconstitucional
Verdadeiro; extrapola competência do Estado para legislar sobre Direito do Consumidor
39
(DL) Quais ilhas fluviais e lacustres, praias marítimas, ilhas oceânicas e costerias não são consideradas bens da União? Há exceção?
- que contenham sede de município - que sejam bens estaduais - exceto se lá for prestado serviço público federal e se for unidade ambiental federal
40
(DL) Alterações na formação dos Estados precisam de aprovação popular_____ e do Congresso por meio de Lei____
plebiscitária complementar
41
(DL) É competência dos Entes planejar e promover a defesa contra calamidades públicas nas ocasiões em que o interesse público esteja envolvido
falso: é da união a competência e é para defesa permanente
42
(DL) Compete à União a instituição de diretrizes do desenvolvimento urbano: habitação, saneamento básico, transportes urbanos e horário de funcionamento comercial
falso: horário de funcionamento comercial não
43
(DL) A União exerce monopólio sobre Pesquisa, lavra, enriquecimento e reprocessamento, industrialização e comércio de minérios nucleares e seus derivados
falso: o monopólio é "estatal" (CF, art. 21, XXIII)
44
(DL) Toda e qualquer atividade nuclear no Brasil só poderá ser desenvolvida para fins pacíficos, mediante autorização do Ministério Competente
Falso: autorização do Congresso Nacional
45
(DL) A produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos deve ser executada diretamente pela União, dado o monopólio instituído pela Constituição Federal
Falso: regime de PERMISSÃO pode atribuir as atividades citadas a terceiros
46
(DL) A comercialização e a industrialização de radioisótopos é permitida para atividades industriais, de pesquisa e medicinal, mas não em atividades agrícolas
falso: atividades agrícolas também
47
(DL) A produção de radioisótopos só pode ser feita para pesquisa e uso médico
verdadeiro: a CF só usa "produção" quando se refere ao uso médico
48
(DL) A atividade comercial de radioisótopos pode ser feita por terceiros mediante concessão do Poder Publico
Falso: mediante permissão
49
(DL) A União poderá legitimar a formação de associações de garimpeiros
Verdadeiro
50
(DL) Organização, Fiscalização, Proteção, tratamento de dados pessoais são atividades de competência de todos os Entes
Falso: da União, apenas
51
(DJ) Expulsão de estrangeiro é ato que não pode ser delegado pelo Presidente da República, sob pena de disposição de competência legal
Falso: não é disposição de competência legal e pode ser feita
52
(DL) Organização Administrativa e Judiciária de Território Federal será feita por Lei...
Federal
53
(DL) Apenas operações financeiras de de crédito relativas à previdência privada devem ser fiscalizadas pelos Entes Federativos
Falso, (1) só a União e (2) operações de seguro também entram no rol
54
(DJ) Qual Justiça e grau de jurisdição é competente para julgar prefeito por desvio de verba?
1 - sempre segundo grau 2 - verba incorporada (TJ) e verba com prestação de contas para órgão federal (TRF)
55
(DL) Competência concorrente será sempre...
Legislativa
56
(DL) Incorporação, subdivisão e desmembramento de Estados serão aprovados pela população por_____ e pelo Congresso Nacional por Lei.....
plebiscito Lei Complementar
57
(DL) Quais lagos, rios, corrente de água, terrenos marginais e praias fluviais são bens da União?
- que estiverem em seu domínio - que banhem mais de um estado - que sirvam de limites com outros países
58
(DL) Alterações nos Municípios devem ser feitas por _____, dentro de período determinado por _____ e dependerão de _______ após divulgação de _______.
- Lei Estadual - Lei Complementar Federal - Consulta prévia, mediante PLEBISCITO às populações dos Municípios envolvidos - Estudos de viabilidade Municipal
59
(DL) Terras devolutas são bens da União
falso: apenas quando indispensáveis para a defesa de: - fronteira - construções militares e suas fortificações - preservação ambiental
60
(DL) São competências concorrentes à União, aos Estados e ao DF... (PUFETO)
Penitenciário Urbanístico Financeiro Econômico Tributário Orçamento

Constitucional (1 decks)

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