Organização do Estado Flashcards
(85 cards)
1
Q
Constitucional ou Inconstitucional?
Lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos
A
Constitucional
2
Q
Constitucional ou Inconstitucional?
Lei municipal que estabelece que os supermercados e hipermercados do Município ficam obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja de, no máximo, quinze minutos
A
Constitucional
2
Q
Constitucional ou Inconstitucional?
Lei municipal que proíbe a divulgação de material com referência a “ideologia de gênero” nas escolas municipais
A
Inconstitucional
3
Q
Constitucional ou Inconstitucional?
Lei municipal que estabelece condições para a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, ao tratar de ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
A
Inconstitucional
4
Q
O Prefeito e o Vice-Prefeito são eleitos para mandato de ___ anos, pelo sistema ___ e pelo pleito simultâneo realizado em todo o país.
A
Quatro; majoritário
5
Q
Qual o fator que define o limite máximo do número de vereadores que poderão compor a Câmara Municipal?
A
Número de habitantes do respectivo Município.
6
Q
Responsável pela iniciativa de lei para fixação de subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais?
A
Câmara Municipal.
7
Q
O que leva o prefeito a perder seu mandato?**
A
Caso ele assuma outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.
8
Q
Constitucional ou Inconstitucional?
Lei municipal que prevê aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis.
A
Constitucional
9
Q
A Lei Orgânica deverá ser votada em quantos turnos?
A
Dois.
10
Q
Correto ou Incorreto?
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
A
Correto
11
Q
Correto ou Incorreto?
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
A
Correto
12
Q
Correto ou Incorreto?
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
A
Incorreto
13
Q
Correto ou Incorreto?
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
A
Correto
14
Q
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da ___ e do ___.
A
Câmara dos Deputados; Senado Federal
15
Q
A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República será realizada no primeiro ___ de outubro, em primeiro turno
A
Domingo
16
Q
Correto ou Incorreto?
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
A
Correto
17
Q
Correto ou Incorreto?
O Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo do Poder Judiciário.
A
Correto
18
Q
Atribua as responsabilidades:
I) regime dos portos; navegação lacustre; fluvial; marítima; aérea; e, aeroespacial.
II) assuntos de interesse local, como instituir e arrecadar tributos de sua competência.
III) tributos referentes a ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
IV) águas; energia; informática; telecomunicações; e, radiodifusão.
A
I) União
II) Municípios
III) Estados
IV) União
19
Q
Verdadeiro ou falso:
Existe hierarquia entre leis federais, estaduais e distritais.
A
Falso
20
Q
Art. 25, “§ 1º São reservadas aos Estados as competências que ______”.
A
não lhes sejam vedadas por esta Constituição
21
Q
A quem compete criar, organizar e suprimir Distritos?
A
Municípios
22
Q
As competências administrativas são divididas em: ______; e as competências legislativas são divididas em: ______.
A
Exclusivas e Comuns; Privativas e Concorrentes
23
Q
Verdadeiro ou falso:
“Os municípios devem respeitar as leis federais e estaduais, bem como os Estados devem respeitar as leis federais; porém, isso somente deverá ocorrer nas hipóteses previstas na Constituição Federal.”
A
Verdadeiro
24
A União pode intervir em municípios?
A União pode intervir somente em municípios localizados em Território Federal.
25
Verdadeiro ou falso?
I) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dispor a respeito da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, e preservar as florestas, a fauna e a flora.
I) Verdadeiro
II) Verdadeiro
26
Constitucional ou Inconstitucional?
Dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços de saneamento e abastecimento serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.
Inconstitucional
27
No âmbito da legislação concorrente, qual a competência da União?
Limita-se a
estabelecer normas gerais.
28
Correto ou Incorreto?
A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal.
Correto
29
Correto ou Incorreto?
Viola a autonomia dos Municípios lei estadual que fixa o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.
Correto
30
Correto ou Incorreto?
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Correto
31
Os Municípios poderão constituir _____ destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Guardas municipais
32
Quem pode criar lei para a criação da guarda municipal?
Chefe do Executivo Municipal (Prefeito)
33
(Consulplan) Verdadeiro ou falso?
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente.
Verdadeiro
34
(Consulplan) Verdadeiro ou falso?
Compete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
Falso
35
(Consulplan) Verdadeiro ou falso?
Os Municípios poderão legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União, quando autorizados por lei complementar federal.
Falso
36
(Consulplan) Verdadeiro ou falso?
É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre educação.
Falso
37
(Consulplan)
Correto ou Incorreto?
Pertencem à União os lagos e rios limítrofes com outros países e o mar territorial.
Correto
38
(Consulplan)
Correto ou Incorreto?
Pertencem à União todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.
Incorreto
39
Explique o conceito de Federalismo centrípeto sob o aspecto de origem histórica da Federação.
Se a Federação teve origem com a união de vários Estados Soberanos que se agregaram num movimento de fora para dentro, será centrípeta, como a Federação norte-americana (Jusbrasil).
40
Explique o conceito de Federalismo centrífugo sob o aspecto de origem histórica da Federação.
Se a Federação teve origem em um Estado Unitário que se fragmentou num movimento de dentro para fora, será centrífuga, como a Federação brasileira (Jusbrasil).
41
Explique o conceito de Federalismo centrípeto sob o aspecto de concentração de poder da Federação.
Se a Federação concentra poderes e competências na União, ou seja, tem maior grau de centralização, será uma Federação Centrípeta. Exemplo: Federação brasileira (Jusbrasil).
42
Explique o conceito de Federalismo centrífugo sob o aspecto de concentração de poder da Federação.
Se a Federação distribui as competências e poderes de forma a dar mais autonomia aos Estados-membros, portanto com menor grau de centralização, será uma Federação Centrífuga. Exemplo: Federação norte-americana.
43
Explique a diferença entre federalismo dual e federalismo cooperativo.
Dual: União e estados com competências nitidamente separadas; sem cooperação recíproca significativa entre eles. Tais entes atuam de forma mais independente e autônoma, havendo menor sobreposição de competências. Mais típico de sistemas federativos com centralização de poder mais pronunciada.
Cooperativo: cooperação mais estreita e compartilhamento de competências entre os entes (ex.: CF/88 - comp. concorrentes e compartilhadas). Enfatiza a descentralização e a colaboração entre os diferentes níveis de governo.
(Luis Henrique Lemos - QC).
44
Cite o erro contido na seguinte frase: "No tocante à repartição de competências, a Constituição de 1934 trouxe competências privativas e concorrentes entre os entes da federação, inaugurando na ordem constitucional o federalismo de cunho cooperativo."
(Consulplan)
A frase generaliza a questão dos entes federativos, o que difere da Constituição de 1934, pois esta previa repartição concorrente de competências entre União e Estados apenas, e privativa apenas para União.
(Adaptado de dom. wayne - QC)
45
O que é o Sistema de Freios e Contrapesos?
Sistema de controle mútuo das funções. Cada função fiscaliza as ações das outras, a fim de oferecer maior segurança para a população. O controle do poder pelo próprio poder. Sendo três, o poder não fica concentrado na mão de um, e cada função é exercida separadamente.
"A finalidade da separação das funções é evitar a concentração de poder nas mãos de uma única pessoa ou grupo. Além disso, essa divisão confere a cada um dos poderes autonomia para exercer sua respectiva função, assegura a harmonia entre os três e evita que abusos aconteçam por qualquer um desses." (Politize)
46
Quais são os entes autônomos integrantes da República Federativa do Brasil?
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
47
(Adaptada de Consulplan) Verdadeiro ou falso?
"A Constituição reservou apenas à União, a maioria dos assuntos reguláveis por lei, o que configura uma federação altamente centralizada, em que restam aos estados e aos municípios quase somente “migalhas” das vastas competências normativas federais."
Verdadeiro
48
(Adaptada de eu procurador - QC)
O que é ?
"A população decide sobre uma matéria antes de ser elaborada pelo Congresso".
"O Congresso apresenta uma matéria finalizada, e o povo tem a opção de acatar ou rejeitar a proposta".
(Câmara Municipal de Acarau)
Plebiscito.
Referendo.
49
(Consulplan)
Sobre o tema intervenção, assinale a afirmativa INCORRETA.
a) A União poderá intervir no Distrito Federal com a finalidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
b) O Decreto que deflagra a intervenção fixará a amplitude, as condições, os termos e o prazo da medida, bem como deverá nomear um interventor.
c) O Decreto de intervenção federal deverá ser apreciado pelo Congresso Nacional, para que manifeste sobre sua aprovação ou suspensão, exceto nas hipóteses de inexecução de lei federal, ordem ou decisão judicial, e no caso de descumprimento de princípios sensíveis pelos Estados e Distrito Federal.
d) O Presidente da República deverá ouvir o Conselho da República sobre a necessidade de intervenção federal.
b
50
Quais as situações que a Constituição autoriza a União intervir nos Estados-membros?
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - por termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
51
Quais as hipóteses autorizadas pela Constituição para os Estados-membros intervirem nos Municípios?
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
52
"É da competência exclusiva do _____ aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;"
Congresso Nacional
53
"Compete privativamente à _____ autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;"
Câmara dos Deputados
54
Quem cria as CPIs?
É um direito de ___. (Fração)
Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Minorias. (1/3)
55
Os juízes podem dedicar-se à atividade político-partidária?
Não.
56
Sobre processos contra o Presidente (ou o Vice-Presidente):
a) Quem autoriza?
b) Quem julga?
a) Câmara dos Deputados.
b) Supremo Tribunal Federal (infrações penais comuns) ou Senado Federal (crimes de responsabilidade).
57
O que é necessário para que os Estados se incorporem, se subdividam ou se desmembrem para se anexarem a outros?
1) Plebiscito
2) Lei complementar federal (CN)
58
O que é necessário para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios?
1) Lei complementar federal determinando período
2) Estudos de Viabilidade Municipal
3) Plebiscito
4) Lei estadual
59
A dívida pública fundada abrange os precatórios judiciais não pagos?
Sim.
60
Há diferença se o precatório foi gerado em dívida com particulares ou com órgãos ou entidades públicas?
Não.
61
Quais são os princípios da intervenção?
Excepcionalidade: será realizada apenas em casos extremos;
Necessidade: deve haver motivação plausível para a intervenção;
Temporariedade: a intervenção não pode ser definitiva, precisa haver um prazo definido;
Formalidade: é preciso seguir as formalidades constitucionais para que ela seja decretada.
(Renan Gomes - QC)
62
(Adaptada de Consulplan) Verdadeiro ou falso?
Muitos municípios foram criados após a Constituição de 1988, mesmo sem a edição de lei complementar federal.
Verdadeiro
63
(Adaptada de Consulplan) Verdadeiro ou falso?
Atualmente, não é possível a criação de novos municípios por falta da edição de lei complementar federal que discipline a matéria.
Verdadeiro
64
(Adaptada de Consulplan) Verdadeiro ou falso?
Foram ajuizadas algumas ações diretas de inconstitucionalidade perante o STF, que questionaram a validade de leis estaduais que criaram novos municípios.
Verdadeiro
65
(Adaptada de Consulplan) Verdadeiro ou falso?
a) O STF declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais que criaram municípios após a Constituição de 1988, mas modulou os efeitos de sua decisão, em face da omissão legislativa, estabelecendo que, enquanto não houver a edição da lei complementar pelo Congresso Nacional, a lei estadual suprirá sua omissão.
b) Foi promulgada uma Emenda à Constituição de 1988 que acrescentou novo artigo ao ADCT, convalidando os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006.
a) Falso
b) Verdadeiro
66
O número de ___ à Assembléia Legislativa corresponderá ao ___
da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de ___,
será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de ___.
Deputados; triplo; trinta e seis; doze
67
“Somente o ___ tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei Municipal.”
Procurador-Geral da Justiça
68
O que é precatório?
Requisição judicial para pagamento de dívida pública.
69
Qual ente deve explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão? O quê?
União. Serviços de radiodifusão sonora.
70
Qual ente deve prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão? O quê?
Municípios. Serviços públicos de interesse local, incluindo transporte coletivo.
71
Qual ente deve explorar diretamente, ou mediante concessão? O quê?
Estados. Serviços locais de gás canalizado.
72
O princípio da ___ é o âmago da repartição de competências constitucionais. Implica que cada ___ federativo detém a competência legislativa referente aos ___ da sua área de jurisdição.
Ou seja, a União legisla sobre assuntos de interesse ___, os Estados sobre assuntos de interesse ___, os Municípios sobre assuntos de interesse ___ e o DF sobre assuntos de interesse ___.
Na ___ concorrente, a autonomia dos Estados e do DF se destacam, pois a União apenas estabelecerá normas ___ que devem ser observadas, e então os entes poderão legislar conforme lhes for mais conveniente. Em caso de ausência de lei federal, terão competência ___.
predominância do interesse; ente; interesses
geral; regional; local; regional e local
competência; gerais; legislativa plena
(Lucca - QC)
73
Modelo ___: as competências não são subordinadas entre as entidades federativas, mas exclusivas de cada ente. O Brasil também adota o modelo ___, como é o caso do gás canalizado pelo Estado
Modelo ___: a União outorga a diferentes entes federativos a competência para atuar na mesma matéria, porém há uma subordinação
(Explique o que significa a subordinação nesse caso.)
horizontal; horizontal
vertical
(A União irá legislar sobre normas gerais e os estados irão legislar sobre normas específicas, as quais não podem contrariar as normas gerais.)
(GEMA AMARAL - QC)
74
Verdadeiro ou falso?
Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, XXIV), de modo que os Municípios não têm competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente.
(Thales - QC)
Verdadeiro
75
"Cabe a___ explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços
locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."
aos Estados
76
Verdadeiro ou falso?
Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Verdadeiro
77
Verdadeiro ou falso?
Compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Falso
78
Verdadeiro ou falso?
Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Verdadeiro
79
Os ___ poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Estados
80
O que constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal?
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
81
A Câmara Municipal não gastará mais de ___ por cento de sua receita com
folha de pagamento, (incluído/não incluído) o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
setenta; incluído
82
Verdadeiro ou falso?
I) Analisando os princípios, as regras e os valores ora destacados na Carta Constitucional brasileira de 1988 temos que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estão estruturados na independência e dissentimento entre si.
II) Há cada vez mais reivindicações da sociedade civil clamando por mais transparência dos atos dos integrantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; portanto, nenhum Poder jamais poderá ultrapassar suas funções típicas.
III) A separação dos Poderes é uma garantia extraordinária que foi alçada à dimensão constitucional, fruto do desejo e a intenção constituinte de estabelecer funções diferenciadas, conjugando princípios por vezes aparentemente contrapostos, com o objetivo de proteger e garantir o exercício dos direitos individuais e coletivos.
I) Falso
II) Falso
III) Verdadeiro
83
"(...) o princípio ___ acabou por dar origem ao conhecido Sistema de “freios e contrapesos”, pelo qual os atos gerais, praticados exclusivamente pelo Poder Legislativo, consistentes na emissão de regras gerais e abstratas, limita o Poder Executivo, que só pode agir mediantes atos especiais, decorrentes da norma geral. (...)"
dos poderes harmônicos e independentes
84
