Organização do Estado Flashcards
(21 cards)
A quem compete legislar sobre trânsito e transporte?
compete privativamente a União
A quem compete legislar sobre seguridade social?
compete privativamente a União
A quem compete legislar sobre seguros?
compete privativamente a União
A quem compete legislar sobre sorteios?
compete privativamente a União
A quem compete legislar sobre normas gerais de licitação e contratação?
compete privativamente a União
A quem compete legislar sobre propaganda comercial?
compete privativamente a União
A quem compete legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional?
compete privativamente a União
A quem compete proteger o meio ambiente?
União, Estados, Municípios, DF (Competência comum)
A quem compete legislar sobre direito penitenciário?
Estados, União, DF (competência concorrente)
A quem compete legislar sobre direito urbanístico?
Estados, União, DF (competência concorrente)
A quem compete legislar sobre previdência social?
Estados, União, DF (competência concorrente)
A quem compete legislar sobre assistência jurídica e defensoria publica?
Estados, União, DF (competência concorrente)
A quem compete legislar sobre infância e juventude??
Estados, União, DF (competência concorrente)
Existe direito de secessão no direito brasileiro? no que consiste esse direito?
Não existe. Isso significa que o vínculo entre as entidades componentes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) é indissolúvel, ou seja, nenhuma delas pode abandonar o restante para fundar um novo país.
Como foi a formação do federalismo brasileiro?
centrífugo (origem de um Estado Unitário que se fragmentou, num movimento de dentro para fora, será centrífuga, como a Federação brasileira).
A quem cabe explorar o serviços locais de gás canalizado?
aos Estados
O que é necessário para criar um novo Estado?
Lei complementar federal + plebiscito + aut. congresso nacional
O que é necessário para criar um território federal?
Lei complementar federal
O que é necessário para criar um Município?
Lei ordinária estadual+ plebiscito + estudo de viabilidade
O que é necessário para criar uma região metropolitana ?
lei complementar estadual (não precisa de aprovação da população)
O que é necessário para criar um distrito?
lei ordinária municipal
