Organização do Estado, Da Administração Pública, Dos Servidores Públicos Civis, Arts 29-45 Flashcards
(29 cards)
direitos dos servidores públicos civis do rs ARTG 29
ARTG 29:
1 - REMUNERAÇÃO TOTAL E NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MINIMO. (TRABALHARO URBANO E RURAL)
2 -IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OU SALÁRIOS
3 - 13*
4 -TRABALHO NOTURNO REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO DIURNO
DURAÇÃO DE TRABALHO
6 -NORMAL NÃO SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS E QUARENTA SEMANAL.
HORAS EXTRAS: MINIMO 50% SUPERIOR DA HORA EXTRAORDINARIA
REPOUSO
7 - REPOSUSO SEMANAL REMUNERADO, PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS
FÉRIAS
GOZO DE FÉRIAS COM PELO MENOS 1/3 A MAIS DA REMUNERAÇÃO NORMAL, E PAGAMENTO ANTECIPADO
LICENÇA GESTANTE
120 DIAS SEM PREJUIZO DO EMPREGO DA REMUNERAÇÃO
DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO
PROIBIDO, POR MOTIVO DE SEXO IDADE COR OU ESTADO CIVIL. MESMO CARGO
LICENÇA PATERNIDADE
FIXADO EM LEI
ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO
EM ATIVIDADE INSALUBRES, PENOSAS OU PERIGOSAS.
É CALCULADO EXCLUSIVAMENTE COM BASE NAS CARACTERÍSTICAS.
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO RS
ARTG 30. O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS SERÁ UNICO E ESTABELECIDO EM ESTATUDO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR.
LEI COMPLEMENTAR 10.098/94
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RS.
LEI COMPLEMENTAR 10.842/96
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA NO SERVIÇO PUBLICO ESTADUAL.
PLANO DE CARREIRA E AS VANTAGES (SERVIDOR) ARTG 31
ART 31. LEI COMPLEMENTAR ESTABELECERÁ OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE TODOS OS PODERES, DE MODO A GARANTIR A ISONOMIA DE VENCIMENTOS.
PLANOS DE CARREIRA:
AS VANTAGENS DE CARREIRAS INDIVIDUAIS.
RELATIVA À NATUREZA DO LOCAL DE TRABALHO
OS LIMITES MIN E MAX DE REMUNERAÇÃO (ESTABELECIDO DE ACORDO COM O ART 37, XI)
CARREIRAS E PROMOÇÃO DOS SERV PUBL
P2 - AS CARREIRAS EM QUALQUER DOS PODERES SERÃO ORGANIZADAS DE MODO A FAVORECER O ACESSO GENERALIZADO AOS CARGOS PUBLICOS.
PROMOÇÃO
PAR 3 - AS PROMOÇÕES DE GRAU A GRAU, NOS CARGOS ORGANIZADOS EM CARREIRA, OBEDECENDO O CRITÉRIO DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE, ALTERNAMENTE. A LEI ESTABELECERÁ NORMAS QUE ASSEGUREM CRITÉRIOS OBJETIVOS NA AVALIAÇÃO DE MERECIMENTO
CARGO PROVIMENTO
PAR 4 - PROVIMENTO EFETIVO ISOLADO QUANDO O NÚMERO, NO RESPECTIVO QUADRO NAO COMPORTAR A ORGANIZAÇÃO EM CARREIRA
PROMOÇÕES
PAR 6 - AS PROMOÇÕES OCORRERÃO MEDIANTE A JUIZO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ADM PUBLICA. PREVISÃO LEGAL DE CARGO VAGO. PUBLICAÇÃO DOE
PROGRESSÃO
AS PROGRESSÕES DE NÍVEL DENTRO DE UMA MESMA CLASSE DE CARREIRA. OCORRERÁ MEDIANTE A JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADM PUBL
DOS CARGOS DE COMISSÃO
ART 32. OS CARGOS DE COMISSÃO, LEI COM NUMERO DETERMINADO. DEREÇÃO CHEFIA E ACESSORAMENTO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.
CC
os CC NÃO SERÃO ORGANIZADO EM CARREIRA.
A LEI PODERÁ ESTABELECER CRITÉRIOS.
DOS VENCIMENTOS E ISONOMIA ENTRE PODERES
ART.33 OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODERÃO SER SUPERIORES AOS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO.
LICENÇA DE CURSO DE CAPACITAÇÃO
PARAG 4 - A LEI ASSEGURARÁ AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, APÓS CADA QUINQUENIO DE EFETIVO EXERCÍCIO, O DIREITO AO AFASTAMENTO POR MEIO DE LICENÇA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL QUE GUARDE PERTINECIA COM SEU CARGO OU FUNÇÃO (ATÉ 3 MESES) NÃO SAO ACUMULAVEIS. MANTENDO REMUNERAÇÃO. PRECISA REQUERER.
PARG 5 - A ADMINISTRAÇÃO TEM 3 ANOS PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE PRAZO HAVERÁ CONVERSÃO PECÚNIA.
DOS CRITÉRIOS DE APOSENTADORIA
62 ANOS MULHER E 6 ANOS HOMEM
CONSEGUE SE APOSENTAR ANTES:
Servidores com deficiência;
✓ Agentes penitenciário, socioeducativo ou policial;
✓ Servidores em exposição a agentes químicos, físicos e biológicos; e
✓ Professores com redução de 05 anos por efetivo exercício da função (nesta, art. 39).
