Organização dos Estados: dos municípios. Flashcards
(19 cards)
- Por meio do quê é regido o município?
Por meio de lei orgânica.
- Como a lei orgânica é votada?
Em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias.
- Por quantos membros da câmara municipal é votada a lei orgânica?
2/3 dos membros
- Quais os preceitos a lei orgânica deve seguir?
- Que o mandato do prefeito e vice- prefeito tem duração de 4 anos;
- Que a eleição do prefeito e vice- prefeito deve ser realizado no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
- Qual a composição mínima e máxima da composição das câmaras municipais?
Mínima de 9 e máxima de 55.
- Quem fixa o subsídio dos Vereadores? Quando? E para quando?
As respectivas câmaras municipais em cada legislatura.
Para a subsequente.
- V ou F: o subsídio dos vereadores corresponde a uma porcentagem do subsídio dos deputados estaduais.
Verdadeiro.
- Quais os limites máximos dos subsídios dos vereadores com base no subsídio dos deputados estaduais?
20% : até 10.00 habitantes
30% : 10.001 até 50.000 habitantes
40% : 50.001 até 100.000 habitantes
50% : 100.001 até 300.00 habitantes
60% : 300.001 até 500.000 habitantes
75% mais de 500 mil habitantes
- Quem pode julgar o prefeito?
Tribunal de Justiça
- V ou F a câmara não poderá gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o salário de seus funcionários.
Verdadeiro
- V ou F constitui crime de responsabilidade do prefeito:
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês;
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Verdadeiro
- Constitui crime de responsabilidade do Presidente da câmara municipal desrespeita o quê?
Gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- A quem compete a fiscalização do Município?
O poder legislativo municipal mediante controle externo;
E pelo sistemas de controle interno do poder executivo.
- V ou F: não é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Falso:É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
- V ou F: O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Verdadeiro
- V ou F: As contas dos Municípios ficarão, durante 180 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Falso: § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- V ou F: O total de despesas com vereadores não poderão ultrapassar 7% da receita do município.
Falso: VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
18: O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências:
despesas I habitantes 7% até 100.000 6% 100.000- 300.000 5% 300.001- 500.000 4,5% 500.001- 3 milhões 4% 3 milhões e um até 8 milhões 3,5% mais de 8 milhões
- V ou F: Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico- cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Verdadeiro.
