Organização e Competência da Justiça do Trabalho Flashcards
(141 cards)
1
Q
De acordo com a doutrina brasileira, quais são os critérios de competência, fazendo anotações para a seara trabalhista, se necessário.
A
a) Competência objetiva ou razão da matéria ou natureza da relação jurídica: a competência é determinada de acordo com a matéria objeto da relação jurídica.
b) Competência em razão da pessoa: levando em consideração a qualidade das partes envolvidas na relação jurídica.
Na justiça do trabalho há hipóteses em que se aplica tal critério.
c) Competência territorial ou em razão do lugar: atribui a cada um dos juízes com o mesmo grau de jurisdição um determinada área territorial que possuem jurisdição.
No Direito do Trabalho, a regra é a do local da prestação dos serviços.
d) Competência em razão do valor da causa: define qual o juiz competente para julgar demandas de acordo com o valor do pedido.
No processo trabalhista não existem órgãos especiais destinados às demandas de pequenas causas. A competência será do mesmo órgão, tendo importância para determinar o rito processual.
e) Competência interna ou funcional: também chamada de hierárquica. Define a competência em razão da natureza e das exigências especiais para se atuar no processo.
No Direito Trabalhista, tal competência é disciplinada na CLT e os Regimentos Internos dos TRTs e TST.
2
Q
Quais são os critérios para se definir qual o procedimento a que uma ação está submetida na Justiça do Trabalho.
A
Sumário: menor ou igual a 2 salários mínimos.
Sumaríssimo: maior que 2 igual ou menor a 40 salários mínimos.
Ordinário: acima de 40 salários mínimos.
3
Q
Segundo o art. 114 da CF, a que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar?
São 9.
A
- Ações oriundas de RELAÇÃO DE TRABALHO, ABRANGIDOS os entes de DIREITO PÚBLICO EXTERNO e da administração pública DIRETA e INDIRETA (desde que celetista), da União, Estados, DF e Municípios;
- Ações que envolvam o exercício do direito de GREVE;
- Ações sobre REPRESENTAÇÃO SINDICAL, ENTRE SINDICATOS, sindicatos E TRABALHADORES, e sindicatos E EMPREGADORES;
- MS, HC e HD envolvendo matéria de competência da Justiça do Trabalho;
- CONFLITOS DE COMPETÊNCIA entre órgãos com jurisdição trabalhista, EXCETO SE ENVOLVER TRIBUNAIS SUPERIORES;
- AÇÕES DE INDENIZAÇÃO por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
- Relativas às PENALIDADES ADMINISTRATIVAS impostas AOS EMPREGADORES (ou tomadores) PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO das relações de trabalho;
- EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, das CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS e seus acréscimos legais, incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos, assim como do trabalhador, DECORRENTES DE SENTENÇAS QUE PROFERIR (EXCLUINDO OS SALÁRIOS JÁ PAGO);
- Outras controvérsias decorrentes das relações de trabalho, na forma da lei.
4
Q
Complete:
Art. 114, §1º. Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão _______.
§2º. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, DE COMUM ACORDO, ajuizar ____________, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
§3º. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o _________ poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
A
Eleger árbitros.
Dissídio coletivo de natureza econômica.
Ministério Público do Trabalho.
5
Q
Que ressalva deve ser feita ao inc. I, do art. 114 da CF:
I - Ações oriundas de relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta, da União, Estados, DF e Municípios.
A
O STF suspendeu a parte final para definir que não compete à Justiça do Trabalho julgar as relações de trabalho (que, na verdade, são relações trabalhistas) entre o Poder Público e os seus servidores submetidos aos regime estatutário.
6
Q
Segundo Amauri Mascaro Nascimento, quais são os princípios da competência material trabalhista.
A
- Princípio da competência específica: aquelas oriundas da relação de trabalho, bem como aquelas que circundam o contrato de trabalho (incs. I ao VII).
- Princípio da competência executória: executar as contribuições sociais oriundas de suas sentenças ou conciliações (inc. VIII); e
- Princípio da competência decorrente: demais hipóteses que envolvam matéria trabalhista, prevista em lei.
7
Q
Acerca do inc. I do art. 114 da CF, fale sobre a “relação de trabalho” trazida no referido dispositivo.
A
- Refere-se à situação em que o trabalhador (pessoa física) coloca sua força de trabalho em prol de outra pessoa (física ou jurídica).
- Pode o trabalhador correr ou não os riscos da atividade.
- Desse modo, estão excluídas as relações em que o trabalho for prestado por pessoa jurídica, vez que o trabalho humano não é o objeto dessas relações jurídicas.
8
Q
Verdadeiro ou Falso:
A pessoalidade consiste em condição essencial para que se configure a relação de trabalho.
A
Verdadeiro.
9
Q
Verdadeiro ou Falso:
A onerosidade não consiste em requisito essencial para a configuração de uma relação de trabalho, ou seja, configura-se relação de trabalho, mesmo que seja a título gratuito.
A
Verdadeiro.
10
Q
Verdadeiro ou Falso:
A relação de trabalho caracteriza-se ainda que o trabalho seja prestado de forma subordinada ou autônoma.
A
Verdadeiro.
11
Q
O que se entende por subordinação estrutural e o que difere na subordinação clássica.
A
- Subordinação estrutural consiste na inserção do trabalhador na dinâmica estrutural do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas.
- Difere da subordinação entendida em sentido clássico pelo fato de esta exigir que o empregado esteja sob o poder diretivo do empregador, nos termos do contrato de trabalho e da legislação trabalhista,
12
Q
Qual a diferenciação essencial entre trabalho autônomo e trabalho subordinado.
A
- No trabalho autônomo o prestador é quem decide a forma como concretiza e realiza os serviços que pactuou prestar.
- No trabalho subordinado, quem define como devem os serviços ser prestados é o tomador do serviço.
13
Q
O que se entende por relação de trabalho.
A
- É o trabalho prestado por pessoa alheia.
- Em que o trabalhador (pessoa física) coloca, em caráter predominantemente pessoal,
- De forma eventual ou não,
- De forma onerosa ou não,
- De forma subordinada ou não,
- Sua força de trabalho em prol de outra pessoa (física ou jurídica, de direito privado ou público),
- Podendo, ou não, assumir os riscos da atividade.
14
Q
O que se entende por relação de emprego.
A
- Trabalho prestado por pessoa alheia, em que o trabalho (pessoa física) coloca, de forma predominantemente pessoal, sua força de trabalho em prol de uma outra pessoa (física ou jurídica, público ou privado),
- de forma não eventual, subordinado e oneroso.
- Não assume os riscos da atividade.
15
Q
Verdadeiro ou Falso:
A competência material da Justiça do Trabalho é referente a todas as espécies de relações de trabalho prestados por pessoas físicas, sem exceção.
A
Verdadeiro.
16
Q
Fale acerca das principais características do trabalhador autônomo.
A
- Consiste em uma espécie de relação de trabalho, se prestado por pessoa física.
- O trabalhador autônomo não se subordina ao empregador. Pode escolher para quem trabalha e a forma como presta tais serviços.
- Assume os riscos da atividade.
- Está sob tutela do Direito do Trabalho.
17
Q
Fale acerca das principais características do trabalhador eventual
A
- Aquele que presta seus serviços de forma pessoal, subordinada e onerosa
- Não se fixando a um determinado tomador e prestando serviços de curta duração.
- Está sob a tutela da Justiça do Trabalho.
18
Q
Fale acerca das principais características do trabalhador avulso.
A
- Modalidade de trabalhador eventual, que presta serviços a diversos tomadores, sem se fixar especificadamente a qualquer deles.
- Faz jus a todos os direitos trabalhistas, por equiparação, mas não tem direito a registro em carteira de trabalho.
- Hoje é existente no âmbito dos operadores portuários.
- O tomador dos serviços e o Órgão Gestor de Mão de Obra responderão solidariamente pelos direitos trabalhistas do trabalhador do avulso.
- Competência da Justiça do Trabalho.
19
Q
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de litígio entre empregado de cartório extrajudicial e o cartório, a competência é da Justiça do Trabalho para dirimir tais controvérsias.
A
Verdadeiro.
20
Q
Verdadeiro ou Falso:
Para a doutrina majoritária, não existe relação de consumo de interesse para a competência da Justiça do Trabalho, como seria o caso de uma pessoa natural que coloca seus serviços no mercado de consumo e os executa de forma predominantemente pessoal, sem vínculo empregatício, mediante remuneração, em prol de um consumidor, pessoa física ou jurídica.
Nesse caso, a competência é da Justiça Comum.
A
Verdadeiro.
Súmula 363 do STJ.
21
Q
De quem é a competência para dirimir conflitos entre trabalhador temporário e Administração Pública.
A
Justiça Comum.
22
Q
Fale acerca do contrato de empreitada e a competência da Justiça do Trabalho.
A
- O entendimento é que a competência será da Justiça do Trabalho apenas quando se tratar de pequena empreitada, ou seja, aquela prestada por empreiteiro pessoa física.
23
Q
De quem é a competência par julgar ações que envolvam contratos de prestação de serviços, quando o prestador for uma pessoa física, que realize seu trabalho em caráter pessoal a uma pessoa física ou jurídica, ainda que se trate de serviços de natureza advocatícia ou médica.
A
Justiça do Trabalho.
24
Q
Se um ente de direito público externo com domicílio no Brasil contratar um empregado no território nacional, qual será a justiça competente para processar, julgar e executar demandas decorrentes dessa relação.
A
Da Justiça do Trabalho.
25
Verdadeiro ou Falso:
A Justiça Brasileira pode realizar a penhora de bens dos entes de direito público internacional em eventual execução de sentença trabalhista.
Verdadeiro.
26
Verdadeiro ou Falso:
Todas as ações que envolvam o exercício do direito de greve, incluindo as controvérsias periféricas, como ações possessórias e indenizatórias, tanto aos trabalhadores como os empregadores, incluindo os danos causados aos terceiros, ações prévias, para assegurar o exercício do direito de greve e ações para analisar sua abusividade, serão de competência da Justiça do Trabalho.
Verdadeiro.
27
Quem pode ser parte nas ações que envolvam o exercício do direito de greve perante a Justiça do Trabalho.
Empregado, empregador, sindicato, usuário do serviço paralisado, terceiro que sofreu danos em face do exercício do direito de greve etc.
28
De quem é a competência para julgar as AÇÕES POSSESSÓRIAS entre empregado e/ou sindicato e empregador, quando decorrente do exercício do Direito de Greve decorrente da iniciativa privada?
Justiça do Trabalho.
SV 23.
29
Verdadeiro ou Falso:
A Justiça do Trabalho NÃO é competente para processar e julgar as ações penais decorrentes do exercício do direito de greve.
Verdadeiro.
ADI 3684.
30
De quem é a competência para julgar lides intersindicais envolvendo disputa de base territorial.
Justiça do Trabalho.
31
Quanto à interpretação do inc. III do art. 114 da CF, que trata das ações que versem sobre representação sindical, esta deve ampliada para abranger a federações e confederações?
Verdadeiro.
32
Quando que mandado de segurança, habeas corpus e habeas data serão de competência da Justiça do Trabalho?
Quando o envolver matéria de competência da Justiça do Trabalho.
33
De quem será a competência para julgar Mandados de Segurança que envolvam a atuação dos membros do Ministério Público do Trabalho.
Da Vara do Trabalho.
34
Em que hipóteses a Justiça do Trabalho será competente para processar Habeas Corpus.
Contra ato de autoridade pública trabalhista ou de particular que esteja ilegalmente ou em abuso de poder, restringindo a liberdade de outrem, no caso, do trabalhador.
35
Em que hipóteses cabe habeas data de competência da Justiça do Trabalho.
Quando o trabalho quiser ter acesso a dados pessoais constantes em:
1. Registros ou bancos de dados de entidades governamentais. Deve o banco de dados ser público; e
2. Dados de caráter público.
36
Em que hipótese não será a Justiça do Trabalho competente para julgar conflito entre órgãos jurisdicionais.
1. Quando envolver o STJ;
2. Entre Tribunais superiores;
3. Entre tribunais superiores e qualquer outro tribunal;
4. Entre juízos de competências distintas.
37
Quem será competente para dirimir conflito quando suscitado entre:
1. Varas do Trabalho da mesma região,
2. Juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista da mesma região, ou
3. Varas do Trabalho e juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista (na mesma região).
TRT.
38
Quem será competente para dirimir conflito quando suscitado entre TRTs, entre Varas do Trabalho e juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes.
TST.
39
Quem será competente para
julgar os conflitos entre Vara do Trabalho e juiz de direito NÃO investido na jurisdição trabalhista (ÓRGÕS DE JUSTIÇAS DISTINTAS)?
CF/88, 105, I, "d".
STJ.
40
Quem será competente para julgar o conflito de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e órgãos de outros ramos do Judiciário (CONFLITO ENVOLVENDO TRIBUNAL SUPERIOR E ÓRGÃO DE JUSTIÇA DISTINTA)?
CF, art. 102, I, "o".
STF.
41
Verdadeiro ou Falso:
Não há conflito de competência entre TRT e Vara do Trabalho a ele vinculada.
Verdadeiro.
A competência será do TRT. (Súmula 420/TST)
42
Verdadeiro ou Falso:
Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
Verdadeiro.
43
Em que hipóteses a ação de dano moral ou material será de competência da Justiça do Trabalho.
Quando for proposta pelo empregador em face do empregado, e vice-versa, quando decorrente de relação de trabalho.
44
Em caso de ações acidentárias ou previdenciárias derivadas de acidente de trabalho proposta pelo trabalhador segurado em face do INSS, quem será competente para conhecer da ação.
A Justiça Comum Estadual.
45
Em que hipóteses poderá o INSS propor ação regressiva em face do empregador, quando concede benefício previdenciário ao trabalhador incapacitado em decorrência de acidente do trabalho e qual será a Justiça Competente para conhecer da demanda.
1. Quando o acidente do trabalho for causada por negligência por parte do responsável pelo cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho (empregador).
2. Cabe ação regressiva do INSS contra o referido empregador, cuja competência será da Justiça Federal.
46
Fale da competência da JT para as ações de danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho antes e depois da EC 45/04.
1. Antes da EC 45/04, a competência era da Justiça Estadual.
2. Após a EC/04, passa a ser de competência da Justiça do Trabalho.
3. Há o deslocamento das ações apenas quanto àquelas que ainda não tenham sido sentenciadas, com ou sem julgamento de mérito. Súmula 367 do STJ: "a competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados".
47
De quem é a competência para processar e julgar pedido de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, quando a ação é ajuizada ou assumida pelos dependentes do trabalhador falecido.
Continua a ser da Justiça do Trabalho.
48
De quem é a competência para processar e julgar ações indenizatórias por danos pré ou pós-contratuais da relação de trabalho.
Será da Justiça do Trabalho
49
No caso de condenação por danos morais e patrimoniais, quando que começa a correr os juros e a correção monetária.
1. Juros começa a correr da data do ajuizamento da ação.
2. A correção monetária a partir da data do arbitramento ou alteração do valor da condenação ao pagamento de indenização.
50
De quem será a legitimidade ativa para a propositura de ação de execução para cobrança às multas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho?
União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
JUSTIÇA DO TRABALHO.
51
Em caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão IRRECORRÍVEL, podendo ser atacado apenas....
1. Por ação rescisória; e
2. Pelo INSS no tange às contribuições que lhes forem devidas, tendo 16 dias para recorrer.
52
Somente em relação a quais parcelas há incidência de contribuição previdenciária.
Apenas sobre as de natureza salarial.
53
Verdadeiro ou Falso;
Em caso de acordo homologado em juízo, se não houver discriminação entre parcelas indenizatórias e salariais, haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.
Verdadeiro.
54
Verdadeiro ou Falso:
Tanto antes quanto depois de proferida a sentença de mérito, o acordo celebrado poderá discriminar a natureza das verbas, delimitando, assim, sobre as quais incidirão as contribuições
previdenciárias. Desse modo, vai valer os valores previstos no acordo celebrado e homologado, mesmo que inferiores aos valores fixados em decisão anterior.
Verdadeira.
55
Verdadeiro ou Falso:
Quanto às decisões cognitivas (sentenças que julgam o mérito), a União
poderá apresentar recurso ordinário em razão das parcelas consideradas pelo juiz como de natureza indenizatória.
Verdadeiro.
56
Verdadeiro ou Falso:
Elaborados os cálculos, em relação às partes, o juiz PODERÁ abrir prazo sucessivo de 10 dias para impugnação, faculdade
esta que não ocorre em relação à União, a qual deverá ser, obrigatoriamente, notificada, para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação.
Verdadeiro.
57
Sobre quais contribuições sociais poderão ser executadas de ofício pela Justiça do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, não alcançando possíveis contribuições anteriores não recolhidas, que não foram objeto da ação.
1. Somente as contribuições previdenciárias RELATIVAS AO OBJETO DA CONDENAÇÃO constante na sentença ou acordo homologado.
58
Verdadeiro ou Falso:
Compete à Justiça do Trabalho a competência para executar, de ofício contribuição referente ao SAT
Verdadeiro.
59
De quem é a competência para processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS)?
Justiça do Trabalho. Súmula 300 do TST
60
De que é a competência para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira
Justiça do Trabalho, Súmula 19 do TST.
61
Segundo os arts. 652 e 653 da CLT, quais são as competências das Varas do Trabalho?
a) Conciliar e julgar:
1. Dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade do trabalho;
2. Dissídios concernentes à remuneração, férias e indenização decorrentes de rescisão do contrato individual do trabalho;
3. Dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice;
4. Demais dissídios concernentes ao contrato individual do trabalho;
5. Ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra, decorrentes da relação de trabalho.
b) Processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave;
c) Julgar os embargos opostos às suas próprias decisões;
d) Impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência;
e) Decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.
f) Requisitar a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições;
g) Realizar diligências e praticar atos processuais ordenados pelo TRT ou pelo TST;
h) Julgar suspeições arguidas contra seus membros;
i) Julgar exceções de incompetência que lhes forem opostas;
j) Expedir precatórias e cumprir as que lhes forem deprecadas;
k) Exercer outras atribuições.
62
Segundo o parágrafo único do art. 652 da CLT, quais dissídios terão preferência para julgamento?
1. Aquelas que versem sobre pagamento de SALÁRIO; e
2. Aqueles que derivarem da FALÊNCIA do empregador.
** Pode o presidente da Vara, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos.
63
A quem compete julgar as exceções de incompetência que forem opostas à Vara do Trabalho.
A própria Vara do Trabalho (art. 653, c, CLT).
64
A quem compete processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios coletivos.
TRT.
65
A quem compete julgar os agravos regimentais interpostos em dissídios individuais.
Ao TST, Seção especializada em dissídios individuais.
66
A quem compete processar e julgar as suspeições arguidas contra o Presidente e demais Ministros que integram a Seção especializada em dissídios individuais do TST
À própria Seção do TST.
67
Verdadeiro ou Falso:
O TST também tem competência para conciliar e julgar os dissídios coletivos.
Verdadeiro.
68
Fale acerca da competência territorial das Varas do Trabalho.
1. REGRA.
2. Se tiver prestado serviço em mais de uma localidade?
3. E se forem diversos o local de contratação e o local de prestação de serviços (§3º)?
4. Como se dará a fixação da competência caso se trate de AGENTE OU VIAJANTE COMERCIAL (§1º)?
5. Como será a fixação da competência se o dissídio ocorrer em agência ou filial situada no estrangeiro (§2º)?
Art. 651.
1. Em regra, deve ser proposta na localidade em que o empregado EFETIVAMENTE PRESTOU O SERVIÇO, independentemente do local da contratação.
2. Se tiver prestado o serviço em mais de uma localidade, TODOS OS LOCAIS SERÃO COMPETENTES.
3. Se o empregador promover a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, ambos os foros serão competentes, cabendo ao empregado a escolha (§3º).
4. No caso de agente ou viajante comercial, duas hipóteses:
a) se a empresa tiver agência ou filial no Brasil e a esta esteja subordinada, a Vara da localidade onde esta se localize;
b) não sendo esse o caso, a Vara onde o empregado tenha domicílio ou na localidade mais próxima.
5. Quando o dissídio ocorrer em agência ou filial situada no estrangeiro, desde que o empregado seja BRASILEIRO e não haja convenção internacional em contrário, será o foro de domicílio do empregado ou localidade mais próxima,
6. Quando as atividades da empresa sejam prestadas fora do lugar da celebração do contrato, poderá o obreiro apresentar reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.
69
Quando se trata de dissídios trabalhistas ocorridos no exterior, qual a lei material e processual deve ser aplicada, se for o caso de competência da Justiça do Trabalho Brasileira.
1. A lei processual a ser aplicada é a brasileira.
2. A lei material a ser aplicada é a do país onde o empregado efetivamente prestou os serviços, dentre alguns outros direitos previstos na legislação brasileira.
70
Verdadeiro ou Falso:
No processo trabalhista é possível a existência de cláusula de eleição de foro estabelecido pelas partes.
Falso.
71
Verdadeiro ou Falso:
É possível a aplicação das regras do processo civil quanto à modificação de competência (conexão e continência) à justiça do trabalho.
Verdadeiro.
72
A CLT traz uma única hipótese de modificação de competência, permitindo que o magistrado acumule, em um único processo, várias reclamações, desde que hajam identidade de matéria. Que ressalva deve ser feita...
Devem ter sido propostas pelos empregados da mesma empresa ou estabelecimento.
73
Complete:
Os primeiros órgãos destinados à solução de conflitos trabalhistas buscavam, eminentemente, a ____.
Conciliação.
74
Quando e quais foram os primeiros órgãos da Justiça do Trabalho brasileira?
Os Tribunais Rurais, que surgiram em 1922, que era formado por um Juiz de Direito da Comarca, um representante dos trabalhadores e um dos fazendeiros.
75
Fale acerca das Juntas de Conciliação e Julgamento e Comissões Mistas de Conciliação.
1. Foram criadas em 1932 e integravam a estrutura administrativa do Poder Judiciário.
2. A Juntas de Conciliação e Julgamento foram criadas para dirimir conflitos individuais; e
3. A Comissões Mistas de Conciliação foram criadas para dirimir os conflitos coletivos.
76
A partir de qual Constituição a Justiça do Trabalho passou a integrar expressamente o Poder Judiciário.
Constituição de 1946.
77
Como se dava a composição dos órgãos da Justiça do Trabalho em seu nascimento e em grande parte de seu desenvolvimento no Brasil.
1. Contou com uma representação paritária em todos seus órgãos. Com a participação de juízos leigos indicados pelos sindicatos dos empregados e trabalhadores ao lado de um juiz com formação jurídica.
2. Os juízes leigos atuavam na fase de conciliação e votavam nos julgados, vez que tinham conhecimento acerca da realidade das categorias que representavam.
3. Havia igualdade entre representantes dos empregados e empregadores em cada órgão.
78
Qual a contribuição da EC 24/99 para a organização da Justiça do Trabalho brasileira.
1. Transformou a Juntas de Conciliação e Julgamento em Varas do Trabalho.
2. Tanto nas Varas, quanto no TRTs e TST somente passaram a atuar magistrados com formação jurídica.
79
Quais os órgãos que integram a Justiça do Trabalho?
CF, art. 111.
1. Tribunal Superior do Trabalho;
2. Tribunais Regionais do Trabalho; e
3. Juízes do Trabalho, que atuam nas Varas do Trabalho.
80
Fale acerca das garantias asseguradas aos Magistrados (não apenas aos Juízes do Trabalho).
1. Vitaliciedade: adquirida após 2 anos de efetivo exercício. Antes de adquirir a vitaliciedade, a perda do cargo depende de deliberação do Tribunal a que estiver vinculado. Após adquirida a vitaliciedade, depende de sentença judicial transitada em julgado.
2. Inamovibilidade: não pode ser removido, salvo por manifestação de vontade ou por deliberação do respectivo Tribunal ou do CNJ, sendo-lhe garantido ampla defesa.
3. Irredutibilidade de vencimento: o subsídio do juiz não pode ser reduzido nominalmente. O aumento depende de lei e nada impede a majoração de tributos incidentes sobre o mesmo.
81
Quais são as vedações aplicáveis aos Magistrados.
1. Exercer atividade político-partidária;
2. Exercer ou cargo, ou função, mesmo que em disponibilidade, salvo uma de magistério;
3. Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
4. Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; e
5. Quarentena de 3 anos, nos casos de afastamento por aposentadoria ou exoneração.
82
Fale acerca de como se dará o quinto constitucional aplicável à Justiça do Trabalho.
1. Aplicável aos Tribunais Regionais e ao Tribunal Superior do Trabalho.
2. 1/5 dos lugares serão ocupados por membros do Ministério Público e da Advocacia.
2.1. Quanto aos membros do Ministério Público, devem ter mais 10 anos de carreira.
2.2. Advogados, tem ter notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional.
3. São indicados em lista sêxtupla pelas respectivas entidades de classes.
4. Os Tribunais não formar listas triplas.
5. Serão remetidas ao Chefe do Poder Executivo, para que este escolha em até 20 dias.
6. O escolhido será sabatinado pelo Senado e, se aprovado, será nomeado pelo PR.
83
Por meio de que devem ser criadas as Varas do Trabalho e o que pode ser feito quando não houver Varas em Comarcas?
1. São criadas por meio de lei.
2. Quando não houver Vara com jurisdição sobre a Comarca, pode a competência trabalhista ser atribuída a Juiz de Direito, cujos recursos serão de competência do TRT.
84
Complete:
art. 116, CF. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um ______.
Juiz Singular.
85
Vale acerca da evolução do Juiz do Trabalho na carreira.
1. Ingressa na carreira como Juiz Substituto, que substituirá ou auxiliará os Juízes nas Varas do Trabalho.
2. Alternativamente, por merecimento ou por antiguidade, será promovido a Juiz Titular de Vara do Trabalho.
3. Posteriormente, pelo mesmo critério, a Juiz do TRT.
4. Pode chegar ao posto de Ministro do TST se preencher os requisitos constitucionais.
86
Fale acerca da organização dos Tribunais Regionais do Trabalho, conforme o que dispõe o art. 115 da CF.
1. É composto por quantos membros?
2. Quem tem competência para nomeá-los?
3. Justiça itinerante e câmaras regionais.
1. Devem ser compostos por, no MÍNIMO, 7 (SETE) DESEMBARGADORES do Trabalho,
2. Recrutados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 (TRINTA) anos e menos de 70 (SETENTA) anos.
- 1/5 deve ser composto por membros do MPT e Advogados, com mais de 10 anos de carreira (no caso dos advogados, 10 anos de efetivo exercício).
- 4/5 dentre juízes do trabalho, mediante promoção por antiguidade e merecimento, alternadamente.
3. Podem funcionar em Turmas ou não (cada qual deve ter, no mínimo, 3 magistrados).
4. Os TRTs instalarão JUSTIÇAS ITINERANTES para a realização de audiências e outras funções de atividade jurisdicional, dentro dos limites territoriais de sua jurisdição (§1º).
5. Podem funcionar descentralizadamente, por meio de CÂMARAS REGIONAIS, garantindo ao jurisdicionado pleno acesso à Justiça em todas as fases do processo (§2º).
87
Em caráter geral, qual a competência dos TRTs.
1. Julgar os recursos ordinários em face das decisões das Varas;
2. Originariamente:
- Dissídios coletivos;
- Envolvendo direito de greve;
- Ações rescisórias; e
- Mandados de Segurança impetrados em face de juízes de Varas do Trabalho.
3. Entre outras previstas em lei ou no regimento interno.
88
Acerca da composição do TST, responda:
1. Quantos ministros?
2. Qual é a idade para poder ser escolhido e processo de nomeação?
3. Como se dá sua composição
Art. 111-A, CF.
1. Composto POR 27 ministros.
2. Escolhidos dentre brasileiros maiores de 35 (TRINTA E CINCO) e menores de 70 (SETENTA) anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela MAIORIA ABSOLUTA do Senado Federal.
3.
- Quinto constitucional, dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membro do MPT com mais de 10 anos de efetivo exercício.
- 4/5 dentre juízes do TRT, oriundos da magistratura, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio TST.
89
Em linhas gerais, qual a competência do TST.
1. Uniformizar a interpretação da legislação trabalhista no âmbito da competência da Justiça do Trabalho.
2. Dar a última palavra nas questões de ordem administrativa da Justiça do Trabalho.
90
Onde funcionarão a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho
e
o Conselho Superior da Justiça do Trabalho
e qual a função de cada um deles.:
1. TST.
2. ENFAMT: dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.
3. CSJT: supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
91
Fale acerca da composição e reuniões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
1. Formado por 9 membros, dos quais, o presidente, vice e corregedor-geral da Justiça do Trabalho; 3 Ministros do Tribunal e três juízes presidentes dos TRTs.
2. Reúnem-se, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, quando necessário.
92
Como também são chamados os servidores da Justiça do Trabalho.
1. Secretarias, existentes em todos os órgãos da Justiça.
93
Verdadeiro ou Falso:
Em relação aos Serviços Auxiliares da Justiça: a Secretaria, sob responsabilidade do Diretor, também pode proferir alguns despachos no processo, como mera juntada de documentos e concessão de prazos para manifestação, sob supervisão do juiz.
Verdadeiro. art. 206, §4º do CPC.
94
O que são os distribuidores.
1. Consiste em um órgão encarregador de fazer a distribuição das reclamações trabalhistas e processos que chegam aos tribunais, quando na localidade houver mais de uma Vara ou quando o Tribunal tiver mais de uma turma.
95
Como se dá a designação dos distribuidores.
1. É feito pelo presidente do Tribunal Regional, dentre os funcionários da Juntas e do TRT, existentes na mesma localidade e os diretamente subordinados ao mesmo presidente.
96
Os juízes de direito, quando incumbidos de jurisdição trabalhista, integram a Justiça do Trabalho?
NÃO.
97
Contra a sentença do juiz do trabalho caberá ________, de competência do _______.
Contra o _______ julgado pelo ______ caberá ______ ao _______.
Contra o ______ caberá _______ ao ______.
Em última instância caberá ________ ao _____.
Recurso Ordinário.
TRT.
Recurso Ordinário.
TRT.
Recurso de Revista.
TST (Turma).
Recurso de Revista.
Embargos ao TST (SDI).
Recurso Extraordinário.
STF.
98
Verdadeiro ou Falso:
Compete à JUSTIÇA ESTADUAL processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por PROFISSIONAL LIBERAL contra cliente.
Verdadeiro.
Súmula 363/STJ.
99
Verdadeiro ou Falso:
A Justiça do Trabalho NÃO é competente para apreciar as ações entre o poder público e seus servidores ESTATUTÁRIOS ou que possuam com o poder público OUTRO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO.
Verdadeiro.
ADI 3395.
100
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Verdadeiro.
SV 21.
101
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Verdadeiro.
SV. 28.
102
Verdadeiro ou Falso:
Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.
Falso.
A Súmula 366 do STJ foi CANCELADA.
Sendo assim, competirá à Justiça do Trabalho processar a ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho, seja ajuizada pelo empregado (caso sobreviva), seja ajuizada pelos seus sucessores (em caso de morte).
103
Verdadeiro ou Falso:
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao OBJETO da condenação CONSTANTE DAS SENTENÇAS QUE PROFERIR E ACORDOS POR ELA HOMOLOGADOS.
Verdadeiro.
SV. 53.
104
Verdadeiro ou Falso:
A Justiça do Trabalho não possui competência para executar as contribuições sociais sobre os salários devidos durante a vigência do contrato.
Verdadeiro.
105
Verdadeiro ou Falso:
A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações penais, inclusive quando se tratar de crimes contra a organização do trabalho.
Verdadeiro.
Nesse último caso, a competência é da Justiça do Trabalho.
106
Contra uma decisão proferida no curso da execução, qualquer que seja, qual será o recurso cabível?
Agravo de Petição.
107
Quando que a Justiça do Trabalho será competente para julgar Habeas Corpus?
Quando a prisão for de natureza cível.
108
Complete:
OJ-SDI1-416: As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade _______ de jurisdição quando amparados por __________ INCORPORADA ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados (atos de império ou de gestão).
Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de ______________.
Absoluta.
Norma internacional.
Renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.
109
Verdadeiro ou Falso:
Não é possível questionar, na justiça do Brasil, os atos de império praticados pelos Estados estrangeiros.
Por outro lado, será possível questionar judicialmente os atos de gestão. Porém, não será possível sua execução internamente. Será necessário a expedição de uma carta rogatória.
Verdadeiro.
110
Verdadeiro ou Falso:
Compete à JUSTIÇA DO TRABALHO a execução, de ofício, da contribuição referente ao SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT),que tem natureza de contribuição para a seguridade social, pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho.
Verdadeiro.
Súmula 454/TST.
111
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o art. 806 da CLT, é vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.
Verdadeiro.
CLT, art. 806.
112
Verdadeiro ou Falso:
A justiça do trabalho é competente para executar as contribuições sociais reservadas às entidades integrantes do denominado Sistema S, ainda que estas não detenham natureza previdenciária.
Falso.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. SISTEMA 'S'. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros.
Súmula n. 43 do TRT-13
113
De acordo com o art. 799 da CLT, nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho, que exceções podem ser opostas COM suspensão do feito?
Suspeição e Incompetência.
As demais exceções devem ser alegadas como matéria de defesa.
114
Verdadeiro ou Falso:
Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, NÃO CABERÁ RECURSO, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.
Verdadeiro.
Art. 799, §2º.
115
Acerca da exceção de incompetência territorial, responda:
1. Qual é o prazo para a apresentação da exceção?
2. Haverá a suspensão do processo?
3. Qual é o prazo que o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, terão para se manifestar?
4. O que ocorrerá após decidida a exceção territorial?
Art. 800.
1. 5 dias.
2. Haverá a suspensão do processo e não se realizará a audiência até que se decida a exceção.
3. 5 (cinco) dias.
4. O processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.
116
Quais as hipóteses de suspeição do juiz?
Art. 801
Quando possuir em relação à pessoa do litigante:
1, Inimizade pessoal;
2. Amizade íntima;
3. Parentesco por consanguinidade ou af
117
Quais as hipóteses de suspeição do juiz?
Art. 801
Quando possuir em relação à pessoa do litigante:
1, Inimizade pessoal;
2. Amizade íntima;
3. Parentesco por consanguinidade ou afinidade ATÉ O 3º GRAU CIVIL;
4. Interesse particular na causa.
118
Verdadeiro ou Falso:
Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.
Verdadeiro.
Art. 801, p. ú.
119
CLT, art. 802. Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de ______, para instrução e julgamento da exceção.
48 (QUARENTA E OITO) horas.
120
Verdadeiro ou Falso:
Nas Juntas de Conciliação e Julgamento e nos Tribunais Regionais, julgada procedente a exceção de suspeição, será logo convocado para a mesma audiência ou sessão, ou para a seguinte, o suplente do membro suspeito, o qual continuará a funcionar no feito até decisão final. Proceder-se-á da mesma maneira quando algum dos membros se declarar suspeito.
Verdadeiro.
Art. 802, §1º.
121
Verdadeiro ou Falso:
A justiça do trabalho é competente para julgar demanda em que o empregado pleiteie indenização do empregador pela falta de fornecimento das guias de seguro-desemprego.
Verdadeiro.
S. 389 - TST. SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
122
Verdadeiro ou Falso:
Ação que demande complementação de pensão, requerida por viúva de ex-empregado de empresa privada, não deve ser julgada pela justiça do trabalho, pois extrapola a discussão a respeito do contrato de trabalho originário.
Falso.
Orientação Jurisprudencial 26/TST-SDI-I - - Competência. Justiça do Trabalho. Aposentadoria. Complementação. Viúva. «A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.»
123
Verdadeiro ou Falso:
A justiça do trabalho não é competente para o julgamento de execuções de contribuições previdenciárias.
Falso.
Art. 114. CF
VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
Súmula 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).
124
Verdadeiro ou Falso:
Na solução de questões surgidas na execução, o juiz deverá se valer das normas de direito processual do trabalho e, constatada a sua omissão, recorrer, para supri-la, ao direito processual comum e à Lei de Execução Fiscal, nesta ordem, necessariamente.
Falso.
Art. 889 da CLT - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
125
Verdadeiro ou Falso:
A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais não possui natureza trabalhista, mas sim de poder de polícia, motivo por que não se insere no rol de competências da Justiça do Trabalho.
Verdadeiro.
SÚMULA 66 - STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.
.
126
Verdadeiro ou Falso:
A Justiça do trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional número 45/04.
Verdadeiro.
Súmula Vinculante 22, STF
127
Verdadeiro ou Falso:
As contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, sobre o salário do empregado, sobre o faturamento e sobre o lucro serão executados na própria justiça do trabalho quando incidentes sobre valores decorrentes das sentenças condenatórias e homologatórias proferidas em ações trabalhistas que tramitaram na Vara do Trabalho.
Falso.
Somente sobre FOLHA DE PAGAMENTO e sobre SALÁRIO DO EMPREGADO.
128
Verdadeiro ou Falso:
Nos termos das súmulas vigentes do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para julgar ação de indenização por dano moral resultante de acidente de trabalho é da Justiça
do Trabalho, mesmo nos períodos anteriores à Emenda Constitucional nº 45/2004.
Falso.
Somente A PARTIR DA EC 45/2004.
129
Verdadeiro ou Falso:
A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação na qual o sindicato, em nome próprio, pleiteia o recolhimento de desconto assistencial previsto em sentença normativa, convenção ou acordo coletivos.
Verdadeiro.
Gabarito: A. Todas as assertivas tem como fundamento o inciso III do artigo 114 da Constituição Federal:
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
130
Verdadeiro ou Falso:
Ainda que a CF disponha que a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da justiça do trabalho deva ser realizada por lei, cada tribunal regional do trabalho, no âmbito de sua jurisdição e mediante ato próprio, pode alterar e estabelecer a competência territorial de suas varas do trabalho, inclusive transferindo-lhe a sede de um município para outro, com o objetivo de agilizar a prestação jurisdicional.
Verdadeiro.
Lei nº 10.770/2003: Art. 28. Cabe a cada Tribunal Regional do Trabalho, no âmbito de sua Região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir-lhes a sede de um Município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional trabalhista.
131
Verdadeiro ou Falso:
Nos termos da CLT, a nulidade fundada em incompetência de foro deverá ser declarada "ex officio".
Verdadeiro.
Art. 795, §1º.
132
Que órgãos funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho?
CF, art. 111-A, §2º
1. Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;
2. Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a SUPERVISÃO administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
133
De acordo com o art. 65 do RI-TST, qual são os órgãos do Tribunal Superior do Trabalho?
1. Tribunal Pleno;
2. Órgão Especial;
3. Seção Especializada em Dissídios Coletivos;
4. Seção Especializada em Dissídios Individuais, dividida em DUAS SUBSEÇÕES; e
5. Turmas.
134
Quais são os órgãos que funcionam junto ao TST?
Art. 65, § único, do RI-TST.
1. Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT);
2. Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT);
3. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do TST (CEFAST); e
4. Ouvidoria.
135
Verdadeiro ou Falso:
Para a composição dos órgãos judicantes do Tribunal, respeitados os critérios de antiguidade e os estabelecidos neste capítulo, os Ministros poderão escolher
a Seção Especializada e a Turma que desejarem integrar, podendo exercer o direito de permuta, salvo os Presidentes de Turma, que, para fazê-lo, deverão previamente renunciar à Presidência do órgão colegiado.
Verdadeiro.
Art. 66, §único, RI-TST.
136
A Justiça do Trabalho é dividida em quantas regiões?
24 (VINTE E QUATRO) regiões.
137
Verdadeiro ou Falso:
A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
Verdadeiro.
Art. 112, CF.
137
Verdadeiro ou Falso:
A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
Verdadeiro.
Art. 112, CF.
138
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
Verdadeiro.
Art. 111-A, §3º.
139
Complete:
Tema 544/STF: A justiça _______ é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
Comum, federal ou estadual.
140
Verdadeiro ou Falso:
A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego detectou a prática de atos atentatórios a direitos difusos por empresa pública de âmbito nacional. Em razão disso, propôs ação civil pública na justiça do trabalho, buscando a reparação daquela lesão. Nessa situação, a competência originária será do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em razão do âmbito geográfico da lesão.
Falso.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DANO LOCAL - VARA DO TRABALHO
DANO REGIONAL - QUALQUER DAS VARAS DO TRABALHO DAS LOCALIDADES ATINGIDAS
DANO SUPRARREGIONAL/ NACIONAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DAS VARAS DO TRABALHO NAS SEDES DOS TRT´s
